Os magistrados brasileiros podem ser proibidos de receber presentes da iniciativa privada ainda este semestre. Preterida na pauta do Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) na última gestão (2010/2011), a resolução que trata do tema começou a ser analisada ontem pelo plenário do órgão e precisa apenas de mais dois votos para ser aprovada. A votação do texto foi suspensa por um pedido de vista de três conselheiros e deve ser retomada ainda este mês, no dia 19. Para o corregedor nacional da Justiça e relator do texto, Francisco Falcão , magistrados aceitarem presentes da iniciativa privada representa uma vergonha e, em outros países, daria cadeia.
Os conselheiros do CNJ analisam uma minuta da resolução que trata do tema e, até agora, além do relator, cinco já se posicionaram a favor do texto, que pode ser alterado até o fim da votação. Pela versão atual, os magistrados estariam proibidos de receber prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, como ocorre em alguns eventos promovidos por associações da categoria. Ficaria também vetado o uso de transporte ou hospedagem patrocinados direta ou indiretamente pela iniciativa privada.
Assim, se as associações quiserem promover confraternizações de fim de ano e encontros para cursos e debates, por exemplo, terão de bancá-los com o próprio orçamento. Os órgãos de Justiça estariam, ainda, submetidos à fiscalização do CNJ e teriam de dar ampla transparência ao fundo para eventos. Para Falcão, essa resolução não precisaria nem existir. (A restrição) já está na Constituição, diz, acrescentando que, por isso, é impossível que alguma associação consiga uma reversão do texto no Supremo Tribunal Federal (STF).
Citando um evento em São Paulo (veja Entenda o caso), Falcão disse que é uma verdadeira vergonha o recebimento de brindes. Deve ser repelido e reprimido com todo o vigor que a lei determina. Magistrado não pode receber carro, não pode receber cortesia de passagem de avião, não pode receber cruzeiro. Magistrado tem de viver de salário e patrocinar do próprio bolso as despesas pessoais e de seus familiares, disse, taxativamente. Para ele, o juiz que aceitar os presentes ficará em uma posição dúbia. Magistrado tem de ser independente. Isso jamais aconteceria num país sério. Isso dá cadeia nos Estados Unidos.
Código de ética
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, discorda da resolução e diz que deve ser melhor discutida. Já existe um código de ética da magistratura, que nos proíbe de receber qualquer dádiva do tipo. Porém, no âmbito associativo, existe outro dispositivo que não admite ao legislador limitar ou tolher a atividade associativa, alega. Para ele, as empresas parceiras de associações não entregam os prêmios aos magistrados, mas às entidades. Essas empresas têm como interesse o universo consumidor dos associados.
Calandra diz que a opinião pública tem de saber que juiz é gente de carne e osso e, se resoluções do tipo prosperarem, vamos voltar a um tempo em que juiz não podia nem conversar em uma mesa de bar. Para ele, não há constrangimento no caso de um magistrado ter de julgar um processo em que um dos interessados é uma empresa que lhe deu um presente. Quando era juiz do primeiro tribunal de alçada, cansei de condenar a TAM (que doou brindes à associação da categoria), afirma Calandra.
Entenda o caso
Patrocínio questionado
A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) promoveu, em dezembro, uma confraternização entre juízes de São Paulo com a distribuição de brindes pagos por empresas privadas. Entre os itens sorteados, havia passagens aéreas, eletrodomésticos, um cruzeiro marítimo, hospedagem em praias brasileiras e até um carro. Doze empresas privadas patrocinaram o evento: as companhias aéreas TAM e Gol, a cervejaria Itaipava, a pousada Golden Forest, a administradora de plano de saúde Qualicorp, as agências de turismo Up Travel, Visual Turismo, Best Brazil, Tuliworld, Agaxtur Turismo, Nascimento Turismo e CVC Turismo. A Caixa Econômica Federal também contribuiu com a festa.
O Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) cobrou informações sobre a confraternização. Em ofício, a Apamagis se defendeu, alegando que, como entidade privada, não está sujeita ao controle administrativo do CNJ . A associação diz que seus eventos são pautados pela ética. Afirma que, a fim de beneficiar os associados, faz convênios com empresas privadas para garantir desconto em planos coletivos. A Apamagis completa que o grande número de associados, superior a 10 mil, permite que as empresas parceiras, que ao longo de cada ano auferem substanciosos ganhos financeiros na venda de seus produtos e serviços para a Apamagis, façam doações para a entidade em sinal de reconhecimento e a título de manutenção da fidelidade.
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