Seis por metade de meia duzia...

"aquilo que se faz por amor está além do bem ou do mal". - Nietzsche

quarta-feira, 29 de abril de 2015

Quantas categorias profissionais sobreviverão a terceirização?

Quantas categorias profissionais sobrevivero a terceirizao
O projeto de lei que regulamenta e expande a terceirização no país (PL 4330/2004) não foi remetido ao Senado nesta segunda-feira (27), ao contrário do que era esperado. O texto final aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada ainda aguarda a finalização de procedimentos institucionais.

O famigerado Projeto de Lei 4330, na prática, acaba com os mais importante direitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT ). É um golpe, uma reforma trabalhista travestida de regulamentação da terceirização, um massacre contra os trabalhadores e um artifício para aumentar os lucros das empresas. Saiba por quê.


Permite a extinção de categorias inteiras – O PL 4330 autoriza a terceirização indiscriminada, não apenas nas atividades-meio, mas também nas atividades-fim (aquelas inerentes ao objetivo principal de uma determinada empresa). Com isto, categorias inteiras podem ser extintas e substituídas por terceirizadas, que pagarão menores salários e menos direitos.


Fim da categoria bancária – Hoje, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador, permitindo-a apenas nas atividades consideradas meio. No caso do sistema financeiro, as atividades-fim são a dos caixas, tesouraria, gerência, escriturários, entre outras. Serviços de segurança e limpeza, por exemplo, são consideradas atividades-meio. Se o PL 4330 for aprovado, a Súmula 331 deixará de valer, podendo bancos e financeiras demitir toda a categoria e substituir por empresas terceirizadas.

Empresa sem empregados – Ao permitir a contratação de terceirizadas nas atividades-fim, o PL 4330 permite a realização de um grande sonho dos patrões que é ser dono de uma empresa sem empregados.

Legaliza a fraude trabalhista – A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o TST consideram a terceirização da atividade-fim uma fraude trabalhista. Isto porque a contratação da mão de obra não é feita de forma direta, mas através de uma outra empresa. Este artifício é ilegal, pois permite a contratação de trabalhadores com menores salários e menos direitos.


Arrocha salários e extingue direitos – O objetivo principal é cortar custos para lucrar mais. Os bancos, mesmo sendo ilegal, terceirizam atividades-fim de alguns setores. Nestes casos, os trabalhadores recebem 1/3 dos salários dos bancários, têm jornadas bem maiores e não usufruem dos direitos contidos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), como a PLR.

Responsabilidade solidária – O PL 4330 acaba com a responsabilidade solidária. Significa que se a terceirizada não arcar com as obrigações trabalhistas, a tomadora do serviço (no nosso caso, os bancos) passa a não ter qualquer responsabilidade pelo cumprimento destes compromissos.

Sem isonomia – O PL 4330 permite a isonomia apenas no direito de os terceirizados usarem os mesmos banheiros, refeitórios, ambulatórios e creches da empresa contratante. Mas não de salários e outros direitos.

Quarteirização – Mais incrível, permite que a terceirizada contrate uma outra terceirizada. Ou seja, a quarteirização. Ainda com menores salários e menos direitos.

Correspondentes bancários – Estabelece que as prestadoras de serviço trabalhem apenas para um setor determinado. Menos no caso dos correspondentes bancários, estimulando a ampliação do número de correspondentes bancários que podem ser lojas de roupas, padarias, farmácias.

Sigilo bancário – O projeto põe em risco o sigilo bancário, já que as empresas terceirizadas não vão garantir a segurança das informações sobre as contas e operações bancárias dos clientes.

Queda da qualidade – Com salários mais baixos, alta rotatividade, jornada extensa e pouco treinamento os empregados das terceirizadas em geral prestarão serviços de baixa qualidade. Aumentando, também, a ocorrência de erros os mais diversos.

Mais acidentes e adoecimentos – De cada dez acidentes de trabalho, oito envolvem funcionários de terceiras. As condições precárias de trabalho vitimam os trabalhadores e resultam em mais gastos previdenciários e com saúde, significando mais gastos para toda a sociedade.


Quantas categorias profissionais sobrevivero a terceirizao



O Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização, foi aprovado na quarta-feira (8) por 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Na próxima semana, serão votados os destaques para, então, o PL seguir para apreciação do Senado.

Projeto polêmico na pauta da Casa desde 2004, teve a seu favor o lobby do empresariado encabeçado pela CNI e Fiesp e conta com o apoio da Força Sindical. Em lado oposto, contra o projeto, estão a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Conlutas e o Ministério Público do Trabalho, que é contra porque a instituição prevê precarização do emprego.

Para Fabíola Marques, advogada especializada em Direito Trabalhista – membro da Comissão de Estudos de Direito Trabalhista do IASP –, a terceirização já é um fato consumado e não existe mais a possibilidade de descartá-la do dia a dia das empresas com uma “canetada”. Contudo, ela aponta problemas no texto que irá para votação na Câmara.
“O projeto, quando autoriza a terceirização para qualquer tipo de atividade, comete um grande equívoco, porque foge do objetivo para o qual a terceirização foi criada, qual seja, permitir que empresas especializadas realizem esta sua competência para a contratante e permitam que a esta última ‘se preocupe’ com a sua finalidade principal". Ela também vê com preocupação a possibilidade de terceirização pelo Poder Público."Diante da precarização do serviço público, ausência de contratação por concurso público e inexistência de responsabilidade do governo pelo pagamento das verbas trabalhistas aos empregados contratados.”
 
Veja abaixo, em detalhes, o que muda caso a lei seja aprovada em definitivo:

1) Atividades que podem ser terceirizadas

Hoje: Podem ser terceirizados serviços de vigilância, limpeza e conservação e serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador.
Como será após aprovação do PL 4330: Qualquer atividade pode ser terceirizada (atividades inerentes, acessórias ou complementares da empresa tomadora).

2) Responsabilidade das empresas

Hoje: A empresa tomadora dos serviços (contratante) tem responsabilidade, ou seja, poderá ser condenada judicialmente ao pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias depois de esgotadas todas as possibilidades de cobrança da empresa prestadora dos serviços.

Como será após aprovação do PL 4330: A empresa tomadora dos serviços deverá fiscalizar o correto pagamento das verbas salariais e previdenciárias ao empregado terceirizado. Havendo a prova da fiscalização sobre o pagamento feito pela empresa prestadora de serviços, a responsabilidade da tomadora é apenas secundária. Se não houver prova da fiscalização sobre a empresa prestadora, a contratante terá responsabilidade solidária, isto é o terceirizado pode cobrar as verbas trabalhistas e previdenciárias de qualquer uma das empresas.

3) Vínculo empregatício

Hoje: Se o empregado comprovar judicialmente que existe pessoalidade na prestação de serviços (ou seja, que ele não pode ser substituído por outro no exercício de suas atividades) ou subordinação (que recebe ordens diretas e até mesmo, punições) da empresa tomadora, a terceirização é considerada irregular e o vínculo empregatício se forma diretamente com a empresa tomadora.
Como será após aprovação do PL 4330: Não existe regulamentação neste sentido.

4) Representação sindical

Hoje: Os empregados terceirizados são representados pelo Sindicato da categoria preponderante da empresa prestadora de serviços. Mas, se a terceirização for considerada irregular, o empregado terceirizado terá os mesmos direitos dos demais empregados da empresa tomadora.
Como será após aprovação do PL 4330: Os empregados terceirizados serão representados pelo Sindicato da categoria da empresa prestadora de serviços. O sindicato poderá ser o mesmo da empresa tomadora se a atividade terceirizada pertencer à mesma categoria econômica.

5) Exigência de capital social mínimo

Hoje: Não é regulamentado.
Como será após aprovação do PL 4330: Exigência de capital social mínimo conforme a quantidade de empregados.

6) Imobilização do capital social

Hoje: Não é regulamentado.
Como será após aprovação do PL 4330: Negociação coletiva poderá exigir a imobilização do capital social em até 50% por cento.

7) Alteração de empresa prestadora de serviços

Hoje: Não é prevista a troca da empresa prestadora de serviços. Mas, na prática, a troca de empresas prestadoras tem sido considerada pela Justiça do Trabalho como indicativo de existência de fraude na contratação de terceirizados.
Como será após aprovação do PL 4330: Prevê a possibilidade de troca da empresa prestadora de serviços com a admissão dos empregados da antiga contratada e garantia dos salários e direitos do contrato anterior.

8) Fornecimento de refeição, transporte e serviço médico aos empregados terceirizados

Hoje: Não é regulamentado. Porém, o fornecimento de refeição, transporte e atendimento ambulatorial aos terceirizados pode ser considerado como indicativo de existência de fraude na contratação de terceirizados.
Como será após aprovação do PL 4330: Prevê o fornecimento de refeição, transporte e atendimento ambulatorial aos terceirizados.

9) Proibição de sócios da empresa prestadora de serviços

Hoje: Não é regulamentado.
Como será após aprovação do PL 4330: O sócio da empresa prestadora de serviços não poderá ser sócio, administrador ou ter mantido vínculo empregatício nos últimos dois anos com a empresa tomadora.

10) Recolhimento antecipado de tributos

Hoje: Não é regulamentado.
Como será após aprovação do PL 4330: A empresa tomadora deverá fazer o recolhimento antecipado dos tributos devidos pela empresa prestadora.

11) Quarteirização

Hoje: Não é regulamentado.
Como será após aprovação do PL 4330: A empresa prestadora dos serviços que subcontratar outra empresa para a execução do serviço será solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa subcontratada.

12) Administração pública

Hoje: A terceirização irregular pela Administração pública não gera vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e os órgãos da Administração Pública direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), indireta (autarquias ou empresas públicas) ou fundacional. Porém, a administração pública tem responsabilidade subsidiária pela contratação.

Prefeito Edivaldo prestigia abertura dos Jogos Escolares Maranhenses

O prefeito Edivaldo participou na tarde desta terça-feira (28), ao lado do governador Flávio Dino, do lançamento da 43ª edição dos Jogos Escolares Maranhenses. A cerimônia, realizada no Ginásio Castelinho, contou com a participação do ex-jogador da Seleção Brasileira de Futebol, Zico, de atletas maranhenses e de milhares de estudantes que participarão da competição este ano.

"São Luís também sedia este grande evento, que é um momento tradicional no calendário esportivo do estado e muito importante para juventude do Maranhão. O fomento à prática esportiva pelo governo do Estado é de grande valor na formação dos nossos jovens e no aperfeiçoamento das habilidades de nossos atletas", destacou o prefeito Edivaldo, que estava acompanhado dos secretários Júlio França (Deportos e Lazer), Geraldo Castro (Educação) e Batista Matos (Comunicação).

Programas como o Mais Educação e o Movimento e Resgate, o primeiro em parceria com o governo federal e o segundo, projeto idealizado em nível municipal, colaboram com o fortalecimento de uma política esportiva para crianças e jovens pela gestão municipal. A Secretaria Municipal de Desportos e Lazer (Semdel) trabalha no fomento de atividades esportivas nas mais diversas modalidades, com preparação de atletas e treinamento.

Durante pronunciamento, o governador Flávio Dino relembrou o seu tempo de atleta, quando chegou a ser campeão na disputa de xadrez. "Eu sei da importância desse evento e é para nós é uma alegria fazer esse grande evento, a maior competição estudantil do Maranhão. Aqui serão revelados novos talentos", completou o governador.

Este ano, o JEMS alcançou a maior adesão já registrada na história dos jogos, com 96 municípios participantes, cumprindo assim o papel de promover a integração entre escolas, atletas e governo.
Cerca de 50 mil estudantes de mais de 1.500 escolas devem participar dos jogos. O secretário Geraldo Castro disse que 15 escolas municipais vão participar das competições. Ano passado a equipe de Atletismo da Unidade de Educação Básica (U.E.B.) Rivanda Berenice Braga, localizada no Barreto, conquistou medalha de ouro nos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs). Já o Handebol da U.E.B. Primavera, no Cohatrac III, levou a medalha de prata na competição.

A expectativa da Prefeitura é que os atletas da rede municipal de ensino tenham ainda mais destaque nas competições deste ano. "Temos tradição no handebol, no futsal e no atletismo e vamos repetir este trabalho. Trouxemos para abertura mais de 500 alunos e ampliaremos trazendo torcida, porque o JEMs traz o estímulo para que a criança venha torcer, venha entender as regras e ter o espírito de grupo, participativo e isto tudo faz parte da educação", observou o secretário Geraldo Castro.

O ex-jogador Zico disse que não teve oportunidade de disputar jogos escolares e disse saber da importância dessas iniciativas. "O esporte é gratificante porque nos motiva em todos os sentidos", disse.

Além de Zico, a cerimônia contou ainda com as presenças de grandes nomes do esporte maranhense, como Rafael Leitão, Rei Zulu, Iziane Castro, Frederico Castro e a apresentação do coral do Colégio Militar Tiradentes.

CRONOGRAMA

Os Jogos Escolares Maranhenses são compostos de quatro etapas (Municipal/Metropolitana, Regional, Estadual e Nacional) que comportam 22 modalidades disputadas nas categorias infantil (12 a 14 anos) e infanto (15 a 17 anos). A primeira etapa (Metropolitana) envolve apenas as instituições de ensino de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar e será iniciada no dia 2 de maio.

A segunda etapa da competição corresponde à etapa Regional, que ocorrerá em seis cidades do Maranhão, no mês de julho: Passagem Franca, São Mateus do Maranhão, Imperatriz, Caxias, São Domingos do Maranhão e Pinheiro. Já a etapa Estadual, que acontece tradicionalmente em São Luís, será realizada entre os meses de agosto e setembro, e os vencedores dessa etapa seguem para os Jogos Escolares da Juventude (etapa nacional).

Rogério Cafeteira defende o governo cobra explicações da oposição na Assembleia Legislativa

Nos últimos dias, o deputado estadual e líder do governo na Assembleia, Rogério Cafeteira (PSC) tem questionado as acusações da deputada Andrea Murad (PMDB) na Assembleia Legislativa com relação ao governo do Estado.
 
A oposição ao governo no Legislativo tem adotado uma conduta deselegante e destemperada durante seus discursos no plenário da casa. Além dos ataques infundados e das acusações levianas que Andrea Murad têm feito constantemente ao governador Flávio Dino e a algumas pessoas de sua equipe, agora, a parlamentar usa a tribuna para atacar seus colegas deputados e gerando um clima de desconforto nas sessões.

Rogério Cafeteira tem sido vítima constante de ataques, bem como o presidente da casa Humberto Coutinho, o vice-presidente Othelino Neto e outros que tem sofrido ofensas pessoais e levianas que parecem pautar o mandato de Andrea Murad. Essa atitude tem gerado desconforto entre os parlamentares já que a oposição não tem cumprido o seu papel político e ajudado na promoção da democracia no Maranhão.

Enquanto utiliza seu tempo na tribuna para tumultuar as sessões, a parlamentar esquece-se de dar explicações sobre os questionamentos feitos no plenário sobre o uso indevido do erário público para sua campanha eleitoral e sobre as doações feitas por empresários contratados pela Secretaria de Saúde, na época chefiada por seu pai Ricardo Murad.

Rogério Cafeteira tem pedido constantemente que a deputada esclareça o fato de auditoria realizada na Secretaria de Saúde do Estado apontar coincidências entre os relatórios de voos da PMR Taxi e Manutenção Aeronáutica e sua agenda de campanha. Além disso, ele também aguarda explicações sobre doações fraudulentas e ilegais.
 
O deputado lembra que tem se esforçado para dar os esclarecimentos necessários aos questionamentos da oposição, quando poderia ignorá-los e falar da agenda positiva do governo, que é muito maior. Ainda segundo o deputado, está faltando o mínimo de dignidade na hora de uma disputa política e que, infelizmente, o ex-secretário de Saúde tem contaminado de forma indireta a Assembleia, criando um clima que antes nunca houve. “Eu realmente faço a defesa do governador Flávio Dino, porque eu acredito no governo dele, se a gente não acredita, a gente não consegue fazer, você só consegue fazer quando você mesmo está convencido que essa é a verdade”, lembrou. Rogério Cafeteira

terça-feira, 28 de abril de 2015

Indicação de Roberto Rocha Jr. visa garantir mais segurança aos usuários de estacionamentos privados da capital

O vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) encaminhou nesta segunda-feira (27), indicação encaminhada ao governo estadual, solicitando que o Procon-MA vete a fixação de textos, cartazes ou placas com avisos que isentam os donos de estacionamentos privados de se responsabilizarem por furtos, roubos, ou outros danos causados aos veículos dos clientes.

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Na indicação, o parlamentar pede ainda que os avisos sejam substituídos por outros, informando que o estabelecimento se responsabiliza pela integridade dos veículos, bem como pelos objetos deixados dentro deles.

A solicitação do parlamentar vai ao encontro da súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirma que “a empresa responde perante o cliente pela reparação de danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento”. O vereador destaca ainda que o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 14,assegura que o dono de estacionamento privado tem a obrigação de se responsabilizar e zelar pela segurança do cliente, bem como por qualquer dano causado a ele ou ao seu veículo, independentemente da existência de culpa.

“A utilização de placas informando que o estacionamento não se responsabiliza por objetos deixados dentro dos veículos dos clientes, configura um verdadeiro desrespeito ao consumidor. A lei é muito clara quando afirma que todos os estabelecimentos que de alguma forma lucram com vagas em estacionamentos privados, têm a obrigação de indenizar o consumidor caso algum dano aconteça a ele ou ao seu patrimônio. Ora, se o consumidor opta por um estacionamento privado, ele quer ter a certeza de que ele e seus objetos estão em segurança e nenhuma empresa pode se isentar desta responsabilidade”, disse.

A indicação de Roberto Rocha Júnior foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores presentes na sessão e encaminhada ao governador.

segunda-feira, 27 de abril de 2015

PEDREIRAS - MP requer afastamento de prefeito por superfaturamento e licitações irregulares

mini Promotorias de Justiça de Pedreiras
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, requereu, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o afastamento do prefeito Francisco Antonio Silva, mais conhecido como "Totonho Chicote", devido a ilegalidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Pedreiras no ano de 2013.


A ação, datada de 5 de fevereiro deste ano, foi formulada pela promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, com base no Inquérito Civil nº 03/2014, motivado por representação encaminhada pelo Movimento de Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão.

Na representação, feita em junho de 2014, a entidade enumera oito empresas contratadas pela Prefeitura de Pedreiras sobre as quais houve impropriedades quanto às compras, notas fiscais, registros comerciais e endereços.

DENÚNCIAS

Entre as empresas citadas na representação, chama atenção o caso da MK3 Comércio e Serviço Ltda, por meio da qual o Município de Pedreiras adquiriu 1.300 kg de peixe in natura no valor de R$ 22 por quilo, em um único dia.

Outras compras que chamam a atenção são a de 530kg de cebola, no intervalo de 14 dias, e a de de 309 kg de alho in natura, em único dia.

À empresa L de Sousa Lima Publicidade ME também foram pagos R$ 214.750,00, sendo que no endereço constante nas notas fiscais não há imóvel comercial e, sim, uma casa residencial.

De acordo com o Movimento de Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão, esses casos demonstram que houve desvio de recursos públicos, por meio de superfaturamento e de empresas inexistentes.

AFASTAMENTO

"A gestão do prefeito vem se caracterizando por desmandos administrativos, como atraso no pagamento dos servidores públicos, falta de pagamento dos empréstimos consignados junto às instituições financeiras, contraídos pelos servidores públicos, obras inacabadas, denúncias de desvios de recursos e/ou fraude nos procedimentos licitatórios e demora na chamada de concursados", afirma a promotora.

Sandra Pontes relata, ainda, a existência de decretos municipais expedidos que ferem, em tese, direitos adquiridos, sem contar a constante troca de secretários municipais, indicando nepotismo e nepotismo cruzado.

"O afastamento do prefeito é necessário para a coleta de provas junto aos arquivos da Prefeitura Municipal e agências bancárias. A permanência do gestor no cargo impossibilitará a obtenção das provas e permitirá a continuidade dos atos de improbidade administrativa", esclarece a representante do MPMA, na ação.

PEDIDOS

Além do afastamento do prefeito Francisco Antonio Silva, o Ministério Público do Maranhão também solicita que o Poder Judiciário condene o gestor à perda de sua função pública; à suspensão de seus direitos políticos, por período a ser estipulado.

Requer, ainda, a condenação do gestor ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e/ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos.

Outro pedido do MPMA é a condenação à restituição, ao Município de Pedreiras, de todos os valores substraídos ao erário público, pela não realização de serviços e/ou superfaturamento em licitações.
O município de Pedreiras fica localizado a 276 km de São Luís.

ARAME - Município é obrigado a concluir obras em hospital público no prazo de 60 dias

Mapa AramePedido liminar do MPMA foi acolhido pela Justiça

Em atendimento a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, em 3 de dezembro de 2014, contra o Município de Arame, a Justiça determinou que as obras no Hospital Municipal de Arame sejam concluídas no prazo máximo de 60 dias. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes. Proferiu a sentença o juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto.

A decisão exige, ainda, a transferência de todos os serviços - que no momento são ofertados em prédio alugado, com estrutura precária e com equipamentos danificados - para o novo hospital, sob pena de multa diária de R$ 15 mil.

Em dois convênios firmados com o Município, a União já repassou R$ 2,3 milhões para a conclusão das obras. O primeiro, data de 2008, o outro é de 2010.

Antes de ser proferida a decisão judicial, a Promotoria de Justiça da Comarca de Arame manifestou-se por mais duas vezes, reiterando os pedidos da ACP.

Na decisão, o juiz lembrou que em sua defesa a atual administração municipal alegou que estava impossibilitada de concluir as obras do hospital devido aos desvios de recursos e às dívidas deixadas pela gestão municipal anterior. Mas a própria Prefeitura fixou, em agosto de 2014, um prazo de 180 dias para a conclusão do prédio. Sem, no entanto, concluí-lo.

Segundo consta no documento da decisão judicial, em março de 2015 aproximadamente 75% da obra do novo hospital já tinha sido concluída.

ENTENDA O CASO

Em 2011, o MPMA tomou conhecimento da precariedade dos serviços de saúde oferecidos pelo Município por meio de denúncias de moradores. Durante a investigação, foram constatados diversos problemas, a exemplo de estrutura física precária, insalubridade e higiene comprometida, falta de medicamentos, inexistência de serviços de radiografia entre outros.

O Ministério Público requereu ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde auditoria, no Hospital Municipal de Arame, em razão das irregularidades constatadas e devido a um convênio firmado, em 2008, entre o Município e a União, para a construção de um novo hospital.

Como resposta, foi encaminhada cópia do resultado de auditoria realizada na Secretaria Municipal de Saúde e no hospital, na qual foram constatadas diversas cobranças irregulares, de procedimentos de internação não comprovados, além de equipamentos e serviços inexistentes, cadastrados como se estivessem sendo utilizados. Foram comprovadas também a precariedade da estrutura do hospital, incluindo falta de higiene, instalações elétricas e hidráulicas comprometidas, conservação inadequada de equipamentos, entre outros problemas.

O hospital chegou a ser autuado pela Superintendência de Vigilância Sanitária (Suvisa) em agosto de 2012.

Devido à mudança de gestão municipal em 2013, o MPMA encaminhou cópia da auditoria para o atual prefeito de Arame, Marcelo Lima de Farias, se manifestar sobre o assunto. Além disso, concedeu prazo de 60 dias para a tomada de providências.

Em novembro de 2014, uma nova inspeção realizada pela Promotoria constatou que muitas das irregularidades permaneciam sem solução.

Por outro lado, a mesma vistoria atestou que a obra do novo hospital já estava em estado avançado de execução, com alas, enfermarias, banheiros, salas de urgência e emergência e consultórios construídos.

CONVÊNIOS

Na primeira manifestação da Justiça sobre a ACP do Ministério Público, o pedido de medida liminar foi indeferido. A Justiça considerou que o Município não teria recursos financeiros para concluir a obra do novo hospital. No entanto, o promotor de justiça Weskley Pereira de Moraes apresentou documentos que comprovam que, nos dois convênios firmados com o Município, a União repassou um montante de 2,3 milhões.

quinta-feira, 23 de abril de 2015

TRE-MA participa de 65º reunião do COPTREL

Os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país estiveram reunidos em Teresina no dia 17 de abril na 65ª Reunião do Colégio de Presidentes.


Ao longo do evento, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, e os presidentes dos TREs debateram assuntos relacionados às funções institucionais da Justiça Eleitoral como a comunicação eletrônica de atos processuais, o rezoneamento e redistribuição de eleitores e a criação de cargos.


O COPTREL também contou com palestra do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, e teve em sua programação a apresentação da peça de teatro “Voto Consciente”. Ao final do evento, foi redigida e divulgada a Carta de Teresina.


A presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão foi representada pelo seu vice-presidente e corregedor, desembargador Lourival Serejo, que contribuiu nas discussões para melhorar a Justiça Eleitoral.

Aluísio Mendes defende “cadeia” separada para menores infratores

aluisiomendesnovaO deputado federal Aluísio Mendes (PSDC) afirmou nesta quarta-feira (22) que será importante separar os menores infratores dos criminosos maiores de 18 anos nas unidades prisionais brasileiras, durante reunião da comissão especial que discute o projeto de redução da maioridade penal (PEC 171/93) na Câmara dos Deputados.
Ele destacou que esses jovens, com idade entre 16 e 18 anos, devem ser afastados do convívio social, pois muitos cometem crimes hediondos repetidamente.
“Os menores hoje são mais temidos que os marginais maiores de idade. O risco maior que corremos, se aprovada a redução da maioridade, é colocar um menor no presídio com os demais. Ele será um professor da barbaridade”, comentou.
Aluísio Mendes defende que os menores infratores permaneçam em estabelecimentos específicos até completarem 18 anos. Durante o discurso, ele discordou da proposta de visitas aos presídios pelos os deputados, para levantar dados que pudessem auxiliar as discussões da PEC 171/93.
“Não é nenhuma surpresa o sistema penitenciário brasileiro estar falido. Então, a visualização da decadência do sistema não pode influir na decisão da redução ou não da maioridade penal”,  comentou.
O parlamentar disse ainda que apresentará dados levantados durante  seu trabalho como secretário de Segurança Pública do Maranhão. “Os crimes mais bárbaros e cruéis apurados durante a minha gestão foram praticados por menores. Esses dados são técnicos, estão apurados e vou encaminhar ao relator”, concluiu.

quarta-feira, 22 de abril de 2015

Prefeito Edivaldo entrega 19 novos micro-ônibus para transporte escolar

O prefeito Edivaldo entregou na manhã desta quarta-feira (22) 19 micro-ônibus escolares. Os novos ônibus reforçam a frota da rede municipal de ensino e beneficiarão alunos que necessitam do transporte para ir à escola. No total, 74 veículos passam a atender os estudantes da rede, especialmente para as que estão localizadas na zona rural da cidade.


"Estamos comemorando mais um avanço conquistado na área da Educação. A entrega desses novos veículos representa o esforço que nós estamos realizando para garantir que as crianças tenham acesso ao ensino escolar. Os resultados desses investimentos têm beneficiado não só os estudantes, mas também seus familiares", afirmou o prefeito Edivaldo.

Os novos ônibus escolares possuem ar condicionado, plataforma com elevadores, cadeira para acompanhante, entre outros itens. Todos os ônibus são totalmente adaptados para estudantes com deficiência. Cada veículo já conta com uma cadeira adaptada, e alguns dos veículos têm espaço para duas, três e até quatro cadeiras de rodas, permitindo o transporte de até quatro estudantes com deficiência por unidade escolar.

O secretário municipal de Educação, Geraldo Castro Sobrinho, destacou que a ação é resultado do compromisso do prefeito Edivaldo com a educação inclusiva. "Estamos cumprindo a meta estabelecida pelo prefeito Edivaldo de ampliar a inclusão na rede municipal de ensino. Resultados como esses são frutos das parcerias que o prefeito tem realizado com o governo federal para garantir o transporte escolar aos alunos", disse.

Os veículos têm entre 11 e 21 assentos. Os recursos para a aquisição dos novos ônibus são provenientes do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, do Ministério da Educação, por meio do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Entre as escolas beneficiadas com os novos veículos estão as Unidades de Ensino Básico Manuella Varela (Cajueiro), Saraiva Filho (Cajupe), Primavera (Tibiri), Cleonice Lopes (Tapera Maracanã), João Mohana (São Raimundo), Joaquim Pinto (Maracujá), Rio Grande (Rio Grande), Evandro Bessa (Santa Bárbara), Sarney Filho (Andiroba) e Gomes de Sousa (Vila Maranhão).

Também estiveram presentes na entrega dos novos veículos os secretários municipais Lula Fylho (Governo), Batista Matos (Comunicação), Tati Lima (Informação e Tecnologia), Fátima Ribeiro (Segurança Alimentar), José Cursino Raposo (Planejamento), Raimundo Rodrigues (Fazenda), Myttz Rodrigues (Administração), Aldo Rogério (Pesca e Abastecimento), Breno Galdino (Segurança com Cidadania); o presidente o Instituto da Paisagem Urbana, Luiz Carlos Borralho; o Controlador Geral do Município, Délcio Rodrigues; e a diretora da Escola de Governo e Gestão Municipal (Eggem), Escola de Governo e Gestão Municipal (Eggem).

Acompanharam também a entrega os parlamentares Francisco Chaguinhas (PSB), Pavão Filho (PDT), Beto Castro (PRTB), José Joaquim (PSDB), Anderson Martins (PRB), Edimar Gomes (PSDB), Dr. Gutemberg (PSDB), Josué Pinheiro (PSDC) e Nato Sena (PRP).

segunda-feira, 20 de abril de 2015

Deputado Rubens Jr: Lei da terceirização terá votação de emendas nesta semana

O deputado federal Rubens Pereira Jr. em entrevista ao Jornal O Imparcial, questiona texto original da lei das terceirizações e destaca emendas importantes para assegurar direitos trabalhistas.


Vice-líder do PCdoB no primeiro mandato como deputado federal, Rubens Pereira Júnior (PCdoB) participou na última sexta-feira, 17, de parte da agenda da Comissão Externa da Câmara dos Deputados que analisa o impacto do cancelamento das refinarias Premium I e II e da visita do ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, a São Luís.

Eleito pela primeira vez para deputado estadual em 2006, quando tinha 22 anos, o parlamentar se espelha no governador Flávio Dino, que foi seu professor no curso de direito e também ocupou a vice-liderança do partido e uma vaga na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) durante sua passagem pela Câmara Federal.




Com o Congresso conservador, o parlamentar acredita que a reforma política não trará avanços para democratizar o processo eleitoral e que o Poder Legislativo quer assumir o papel do Executivo ao propor emendas, como a que estabelece o limite de 20 ministérios. Em relação às eleições de 2016, o PCdoB continua na base aliada do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda (PTC).

Sobre o Projeto de Lei 4330/04 que regulamenta a contratação de empresas terceirizadas, foram as manifestações organizadas pelas centrais sindicais que impulsionaram os deputados a votar emendas que trazem benefícios aos trabalhadores?

O projeto original das terceirizações aprovado não foi um bom texto. O projeto feria de morte alguns direitos trabalhistas, com a possibilidade de terceirizar a atividade-fim, a ausência de responsabilidade solidária e também o possível alcance à administração pública direta. Por isso, o PCdoB resolveu votar contra e também quatro deputados da bancada do Maranhão. Os trabalhadores foram para as ruas e também às mídias sociais com uma intensidade que fez com que a gente abrisse a possibilidade de reverter o quadro. Na semana passada, já aprovamos algumas emendas que afastavam definitivamente, por exemplo, na administração pública direta poder ser terceirizada a atividade-fim. Percebíamos no plenário que aprovaríamos outros destaques para melhorar o projeto, mas isso não foi feito porque houve um acordo de lideranças de deixar tudo para a quarta-feira da próxima semana (22). Parte dos partidos políticos e parte dos deputados decidiram rever seus posicionamentos e melhorar e aperfeiçoar esse projeto, mas a movimentação foi indispensável.

Quais emendas e destaques importantes para garantir os direitos trabalhistas ficaram para quarta-feira?
A da responsabilidade solidária e da atividade-fim. Essas duas são as mais importantes que podem corrigir ou até salvar o projeto. A da responsabilidade solidária é para evitar a fraude. Para se ao contratar uma empresa terceirizada e essa empresa der calote nos direitos trabalhistas, o trabalhador ter a quem socorrer. Desta forma, a empresa contratante, além de procurar o menor preço, que é o que o mercado exige, ela também vai procurar uma empresa que cumpra com os direitos trabalhistas. O trabalhador estará duplamente resguardado. Em relação à atividade-fim, tem que ter no mínimo um limite. Não se pode terceirizar toda ela, senão perde a natureza da empresa originária, que se transforma num conglomerado de interesses particulares. Isso prejudica também a estabilidade do negócio e a isonomia entre os trabalhadores que exercem a mesma atividade.

Depois da aprovação do texto-base do projeto, foi divulgada uma lista em que seu nome aparecia entre os deputados que votaram a favor do PL. Foi um boato?
Ou foi boato ou foi má fé, eu prefiro acreditar que foi um boato, que foi por desconhecimento. É fácil verificar quem votou contra. Entendo que um deputado federal não pode ter receio de suas votações, tem que assumir seus posicionamentos e é por isso que a votação é aberta e nominal. Se alguém fez isso com o objetivo de macular minha imagem, é uma tentativa desesperada e facilmente derrubada.

O clima na Câmara dos Deputados é de realmente impor derrotas à presidente Dilma Rousseff (PT)? O projeto da terceirização era um exemplo disso? Qual seria a próxima pauta do presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para pressionar o governo?

A impressão que tenho no plenário é que PT e PCdoB são minorias, quando, na verdade, fazemos parte de um bloco majoritário. Em grandes debates, fomos derrotados por conta da união ocasional do PMDB, que é da base do governo, com a oposição, PSDB, DEM, PPS. Isso causa um desconforto político. Quem acompanha de fora não entende de forma muito clara, mas neste caso da terceirização, o derrotado não é o governo. É uma briga em que o governo está fora, uma briga de concepções de mundo, de negócios. E o governo até se manifestou favorável à regulamentação das terceirizações com responsabilidade. A pauta da semana que vem é imprevisível. O PMDB ora é governo, ora é oposição. A Constituição exige que os poderes sejam independentes e harmônicos. A Constituição não quer que um poder seja refém do outro. Nem o Legislativo pode estar agachado para o Executivo e tampouco o Executivo pode ser feito de refém de maiorias ocasionais do Legislativo.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz o número de ministérios pode ser usada nesse sentido?

Esse é um exemplo. Já ouvi que o Judiciário queria legislar, que o Executivo também queria legislar por medidas provisórias, mas o Legislativo querer ser o Executivo é algo novo. É uma emenda flagrantemente inconstitucional, apesar de o mérito ser bom. Há muitos ministérios, e esse número poderia ser reduzido, mas o projeto não pode ser de iniciativa parlamentar. A Constituição não aceita atalhos. Temos que cumprir a Constituição em toda sua integralidade. E ela exige que, para alteração de organização administrativa, quem tem que fazer isso é o Poder Executivo. Seria um absurdo, por exemplo, que o Executivo, por medida provisória, decidisse que a Câmara dos Deputados só pudesse ter dez comissões. Isso fere a divisão dos poderes, tem um vício de iniciativa e é uma jogada política que deve ter algum poder de barganha por trás. Por isso, nos posicionamos contrários à proposta e favorável para que esta votação seja nominal, para a gente saber quem está fazendo barganha e quem de fato está votando por convicção.

Como é ser vice-líder do PCdoB no contexto atual da Câmara dos Deputados?

Quando tem uma confusão muito grande, o jornalista quer estar lá para cobrir. O deputado não é diferente. Com um Congresso conservador como esse, que aumentou a bancada da bala, da bola, os fundamentalistas e a bancada ruralista. Esse é o Congresso mais rico das últimas legislaturas. Apesar de todas essas dificuldades, queria estar exatamente lá para ver de perto, sendo protagonista dessa história. Foi uma honra ser vice-líder do PCdoB, o partido mais antigo do Brasil, que tem muita história de luta em defesa da democracia.

O governador Flávio Dino já se posicionou com descrédito sobre a efetividade da reforma política em discussão no Congresso Nacional. Como o senhor avalia as mudanças que podem resultar desse processo?

Nós da esquerda cometemos um erro. Dissemos a vida toda que queríamos uma reforma política e não dissemos que tipo de reforma política que queríamos. O resultado é que os setores conservadores pegaram a bandeira da reforma política e querem fazer de qualquer jeito. Isso é ruim para a sociedade. O projeto de reforma política que hoje está sendo discutido na Câmara não trará avanços no sentido de democratizar o processo eleitoral. Por exemplo, vai permitir o financiamento empresarial, vai acabar com as coligações, deve vir a cláusula de barreira e talvez acabe com o voto proporcional e implante o “distritão”. Cometemos um erro, mas ainda é possível que esse erro seja corrigido com muita mobilização social, com o povo nas ruas. O exemplo da terceirização vale para a reforma política. Se nós ficarmos acomodados, a reforma política será prejudicial para a democracia e favorecerá o uso de poder político e econômico. Não dá para este Congresso Nacional, eleito com as velhas regras e os velhos vícios, debater reforma política. Apresentei uma PEC para que nós convocássemos uma [assembleia] constituinte exclusiva para essa discussão de reforma política e também uma reforma tributária.

O ministro Gilmar Mendes disse que cabe ao Congresso decidir sobre financiamento de campanhas eleitorais. Se ficasse no STF, a maioria dos ministros votaria contra. Qual seu posicionamento sobre o tema?

Há duas discussões que temos que fazer. Primeiro, quanto custa a campanha? Hoje as campanhas são ilimitadas. Há um vácuo normativo que diz que a lei definirá o valor máximo de gastos de campanhas. Enquanto não vem essa lei, o Tribunal Superior Eleitoral entende que os partidos vão definir quanto custa uma campanha. Depois, tem que se definir quem paga essa conta. Se entendermos que quando uma empresa faz doação de campanha ela não está fazendo uma contribuição, mas um investimento, chegamos à conclusão de que a empresa não deve participar desse financiamento. De onde deve sair financiamento de campanha? Eleitor, candidato e partido. Enquanto a sociedade não estiver amadurecida para o financiamento público de campanha, o indispensável é que a gente limite o total dos gastos. Quem precisa de muito volume de campanha é porque tem poucas propostas.

Pouco se fala sobre a reforma tributária. Como ela se daria?

Hoje quem ganha pouco paga muito imposto e quem ganha muito, paga pouco. Há alguns impostos que nunca foram regulamentados, apesar de estarem previstos na Constituição Federal. Por exemplo, o imposto sobre grandes fortunas. Não é criar um novo imposto, é cumprir o que a Constituição já exige. O debate da reforma política tem que ser feito junto com a reforma tributária, porque as decisões políticas hoje estão junto com as decisões econômicas. O ideal era debater os dois juntos e essa é a nossa tese da constituinte.

Como o senhor avalia o primeiro trimestre do governo Flávio Dino?

Apesar das dificuldades, é um governo exitoso. O mais grave não foi a herança financeira e orçamentária que o governo recebeu, mas os indicadores sociais. O Maranhão tem o menor número de médicos por habitante, sofre com o segundo pior IDH apesar de ter o 16º PIB do Brasil. E o governo já sinaliza qual será sua marca, de um governo participativo, que quer reduzir o número de mortes e crimes violentos, que combate a corrupção e se orienta pelo combate das mazelas sociais.

Já há algum posicionamento definido para eleições municipais do ano que vem?

O PCdoB entende que esse é o ano para pensar nas administrações. Acredito que o momento de se discutir eleições é a partir de fevereiro de 2016. Por isso que vejo com felicidade a parceria entre o governo do Estado e a prefeitura municipal. O PCdoB continua na base do prefeito Edivaldo Holanda (PTC) em São Luís.

Luisa Pinheiro - Portal O Imparcial

EDIVALDO HOLANDA - ESTA IGUAL A JOÃO CASTELO - Inspeção do MPMA constata danos em materiais escolares

Materiais estão amontoados no pátio
Inspeção 1
Lona não protege adequadamente
carteiras e mesas

Inspeção 2
Carcaças de veículos também estão no depósito

Inspeção 4
Materiais escolares não entregues nas escolas apodrecem no galpão

Inspeção 5
Diversas caixas de massa de modelar não podem mais ser utilizadas

Inspeção 6
Ônibus escolares estão parados

Inspeção 7
Utensílios de cozinha e extintores de incêndio dividem o espaço sem nenhuma proteção

Inspeção 8
Promotor vistoriou depósito no Outeiro da Cruz

Inspeçaão 11
Paulo Avelar constatou diversas irregularidades

Elizabeth Castelo Branco
Presidente do Sindeducação mostrou diários de classe deteriorados por mofo e traças

Carteiras, mesas, livros, diários de classe, itens de limpeza e higiene estão estragados
O promotor de justiça de Defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva, inspecionou, na manhã desta sexta-feira, 17, o depósito da Secretaria Municipal de Educação (Semed), no Outeiro da Cruz. O espaço tem uma série de infiltrações, paredes mofadas, chão deteriorado, buracos no teto e muita sujeira.


A vistoria foi acompanhada pelo secretário municipal de Educação, Geraldo Castro, e pela presidente do Sindicato dos Profissionais do Magistério Público de São Luís (Sindeducação), Elizabeth Castelo Branco.


"Os materiais deveriam ser utilizados para promover a educação de qualidade e estão sendo desperdiçados em um espaço sem estrutura adequada para acondicioná-los. As infiltrações estão em toda parte", afirmou Paulo Avelar.


Na avaliação da presidente do Sindeducação, a negligência com o dinheiro público é ainda mais grave porque o material deveria ter sido entregue aos professores e alunos. "No ano passado, por exemplo, os docentes não receberam o diário de classe. O material que deveria ser utilizado para registrar a frequência dos estudantes e o conteúdo das aulas está aqui, estragando nesse galpão".
O representante do MPMA encontrou carteiras, mesas, copos, cartolinas, lápis, massas de modelar, cadernos de desenho, dicionários, fichas de matrícula, colas, itens de higiene, diários de classe, além de veículos em péssimo estado de conservação ou totalmente estragados.
Após a inspeção, o promotor de justiça Paulo Avelar anunciou a instauração de um procedimento investigatório a fim de ouvir todos os responsáveis pelo depósito. "Com base nos depoimentos a serem tomados e nas informações recolhidas nessa vistoria, vamos adotar as medidas para punir os responsáveis por esse desperdício".


Redação e fotos: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

Justiça determina que Detran celebre contrato emergencial com a BR Construções

O desembargador Ribamar Castro frisou que a contratação emergencial não se deu de forma deliberada (Foto: Ribamar Pinheiro)

O desembargador José de Ribamar Castro, em decisão monocrática, determinou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) dê continuidade à contratação direta emergencial da BR Construções, Comércio e Serviços Ltda. A decisão ocorreu no julgamento do recurso interposto pelo Estado do Maranhão pedindo efeito suspensivo da sentença do Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca de São Luís, que suspendeu a contratação da empresa, ao deferir o pedido de liminar formulado por meio de Ação Popular.

Em sua defesa, o Estado alegou ausência de dano ao erário, sustentando que a Ação Popular se resumiu em apontar possíveis ilegalidades que proibiam a contratação, sem demonstrar a lesão. Ressaltou ainda a necessidade da contratação emergencial, diante de acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, que já se encontra em fase de execução no valor de R$ 1.127.100.000,00, em caso de descumprimento das obrigações.

Na sua decisão, o desembargador Ribamar Castro destacou o acordo judicial existente entre o Estado e a Procuradoria Regional do Trabalho (16ª Região), que autorizou a contratação emergencial de outra empresa, em caráter excepcional, relativo ao fornecimento de pessoal suficiente para o bom funcionamento do Detran.

O magistrado frisou que a contratação emergencial não se deu de forma deliberada, com mera intenção de burlar o princípio do concurso público.

A economia de 30% na efetivação do contrato de emergência, apresentada pela administração pública, foi outro aspecto enfatizado pelo desembatgador, ao julgar procedente a contratação da BR Construções. 

OAB vai garantir o uso de vestimentas religiosas durante a aplicação do Exame de Ordem


O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quarta-feira (15) que será determinado à banca examinadora contratada para aplicar o Exame de Ordem que altere os termos dos futuros editais, permitindo o uso de vestimentas religiosas quando o candidato for realizar a prova.

O Conselho Federal da OAB tomou essa decisão em decorrência da examinanda Charlyane Silva de Sousa ter sido retirada da prova por estar usando a tradicional vestimenta mulçumana, hijab.

Charlyane, juntamente com sua advogada, Daniela Dias, foi recebida pelo presidente nacional da OAB que, na ocasião, afirmou que “a OAB não aceita e não pode acatar quaisquer atos de discriminação, seja por pela opção religiosa, cultural ou qualquer outra”.

A Constituição Federal assegura o pluralismo que o regra como princípio de existência da nossa sociedade. O pluralismo e o respeito à diferença e devem ser sempre praticados. “A Ordem dos Advogados do Brasil tem a obrigação de pôr em prática esses princípios que levam à dignificação do ser humano”, destacou Marcus Vinicius.


Charlyane afirmou que em sua religião “a vestimenta é muito importante para a mulher”. “O hijab faz parte da proteção feminina em relação à sociedade como todo e também aos olhos masculinos. Tirá-lo em espaços públicos fere a dignidade da mulher mulçumana.”

O presidente afirmou também que a Ordem apoiará o Projeto de Lei 279/215, que propõe a criminalização da discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos.

Ainda em apoio à causa, os presidentes do Conselho, Marcus Vinicius, e da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, fizeram o convite para que a estudante de direito e a advogada participem da VI Conferência de Direitos Humanos da OAB, que será realizada em Belém (PA) entre os dias 27 e 29 de abril.

OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Além de determinar à banca o respeito às vestimentas religiosas, o Conselho Federal da OAB irá vedar aos fiscais que façam perguntas aos candidatos sobre a sua origem religiosa, social ou ainda de informação sobre a sua intimidade. “Os fiscais só tem uma obrigação: a de verificar se está havendo cola ou não”, disse Marcus Vinicius.

Outra providência tomada pela OAB é a proibição de segregação, ou convite a que saiam da sala por conta de sua religião, cultura ou qualquer outro aspecto.



Fonte: OAB

Governo Russo proíbem pornografia na internet

O governo russo sob Putin acabou de implementar uma lei que proíbe pornografia na internet, apenas outra indicação da influência cristã que está dominando a sociedade russa (e com muita justiça). De acordo com a reportagem do jornal Los Angeles Times:

Um tribunal russo instruiu Roskomnadzor, a organização estatal de controle da internet na Rússia, a bloquear 136 sites que hospedam “material pornográfico” sob os termos de convenções internacionais assinadas em 1910 e 1923. Linguagem vaga na decisão, primeiramente registrada no jornal Izvestia, significa que toda a pornografia de internet logo poderá ser ilegal na Rússia.

A decisão vem depois que um promotor público do distrito de Apastovksy no Tartaristão citou regulamentos sancionados no início do século XX na Rússia do czar e então na URSS, respectivamente. Todos os sites na lista, inclusive alguns dos mais frequentemente visitados no mundo, devem ser bloqueados nos próximos três dias, relatou Global Voices Online.

O tribunal proibiu a distribuição ilegal de pornografia, embora não conseguisse definir com precisão o que é “distribuição ilegal” de pornografia, significando que milhões de outros sites russos de pornografia poderão logo ser proibidos também.

Essa restrição na atividade de internet é apenas o exemplo mais recente das medidas enérgicas de internet na Rússia desde que Vladimir Putin voltou à presidência em 2012. O Kremlin recentemente sancionou uma “lei sobre blogueiros” que força escritores populares online a registrarem seu endereço residencial no governo, oferece uma recompensa para quem conseguir decifrar o software de anonimato Tor, que é cada vez mais popular, e está forçando empresas ocidentais de tecnologia a coletar e fornecer informações sobre usuários russos de internet.

Hospital da Criança - Transferência de pacientes

A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informa que devido ao alagamento no Hospital da Criança, provocado pelas fortes chuvas deste domingo (19), transferiu as crianças que estavam internadas nos setores atingidos.

A transferência foi feita cumprindo todos os requisitos de segurança, e os pacientes já encontram-se recebendo atendimento na Santa Casa e na ala da Maternidade Benedito Leite, onde funciona a Pediatria do Socorrão I.

A Semus acrescenta ainda que, enquanto durar a reforma do Hospital da Criança, que que está sendo requalificado para oferecer atendimento e estrutura ampliados, o serviço de internação ficará funcionando nas unidades citadas acima.

sexta-feira, 17 de abril de 2015

COMO SERIA BOM SE FOSSE NO BRASIL - Juiz aplica multa a si próprio após seu celular tocar durante audiência...


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Juiz aplica multa a si prprio aps seu celular tocar durante audincia

O juiz americano Raymond Voet, de um tribunal do condado de Ionia, no estado de Michigan (EUA), aplicou uma multa a si próprio depois que seu celular tocou durante uma audiência na última sexta-feira.
Voet terá que pagar uma multa de US$ 25 (R$ 50). O magistrado é conhecido por sua tolerância zero quando algum celular tocava durante audiências em seu tribunal.
No passado, ele já tinha mandado confiscar celulares de policiais, testemunhas e espectadores por não respeitarem as regras.
Voet disse ter ficado envergonhado com o incidente. "Os juízes são seres humanos, mas não estão acima das regras", afirmou ele.

Terceirização divide opiniões: modernidade para uns, precarização para outros

A discussão do projeto que regulamenta a terceirização (PL 4330/04) colocou em lados opostos dois argumentos: os contrários alegam que haverá precarização das relações de trabalho, enquanto os favoráveis falam em modernidade e competitividade da economia brasileira. O embate deve continuar na semana que vem, quando serão votados os destaques.
O projeto autoriza a terceirização para todas as áreas de empresas. Hoje, a Justiça do Trabalho limita a subcontratação a áreas-meio, como limpeza, segurança e serviços especializados que não tenham relação com o objeto de empresa. A terceirização de funcionários da área-fim é considerada ilegal pela Justiça do Trabalho. Esse é o ponto mais polêmico da proposta.
Os partidos que se aliaram contra o projeto foram PT, PCdoB e Psol. Eles chegaram a levar uma faixa ao Plenário criticando o projeto.
O deputado Valmir Assunção (PT-BA) disse que a proposta vai retirar dos trabalhadores as conquistas dos últimos 12 anos com a redução do desemprego e a política de valorização do salário mínimo.
A proposta também foi criticada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). “O atual projeto que se quer votar neste momento quer transformar os 33 milhões de empregados diretos em terceirizados, e isso nós não queremos”, disse.
Molon informou que deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança pedindo a anulação da sessão da Câmara desta quarta-feira. Ele argumentou que uma medida provisória já aprovada em comissão mista estaria trancando a pauta do Plenário, o que impediria a votação do texto da terceirização.
Sindicatos
Já o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) defendeu o projeto. Ele ressaltou que o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), aceitou uma emenda que garante aos terceirizados os mesmos direitos de acordos coletivos do sindicato dos funcionários da empresa contratante. “O sindicato será o mesmo, então, vai garantir os mesmos direitos”, disse.
Na avaliação do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), sindicatos contrários à proposta estão menos preocupados com trabalhadores e mais com o financiamento das entidades sindicais. “[A proposta] vai acabar com a categorização e com o financiamento, pelos terceirizados, de sindicatos que não lhes servem”, disse. Para ele, a Justiça também errou ao criar a distinção entre atividade-meio ou atividade-fim. “Quem ganha uma concessão de rodovia contrata uma empresa para fazer o asfalto e outra para fazer a pintura”, afirmou.
O texto também regulamenta obrigações de empresas contratantes e terceirizadas; exige que a contratante fiscalize o pagamento de encargos trabalhistas pela terceirizada; e obriga as fornecedoras de mão de obra a serem especializadas em um segmento.
Situação dos trabalhadores
Para a deputada Eliziane Gama (PPS-MA), o projeto precisa ser mudado para não prejudicar os trabalhadores. “Temos um histórico de violações de leis trabalhistas e, quanto mais afrouxarmos a legislação, mais suscetíveis seremos a essas violações”, avaliou.
Contra o projeto, o deputado Cabo Daciolo (Psol-RJ) apelou para Deus e afirmou que apenas um “milagre” impediria a aprovação do texto. Ele lembrou, no entanto, que os deputados serão cobrados no futuro por seus votos. “Tem parlamentar aqui que vai ser candidato a prefeitura em 2016, e aqueles que votarem ‘sim’ vão ver que não vão entrar. Deus vai cobrar”, disse o deputado.
Já o relator, Arthur Oliveira Maia, negou que o projeto piore a situação dos trabalhadores e lembrou que a falta de norma é pior para o setor. Hoje, a terceirização é regulada por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho. “Aqueles que criticam a terceirização falam de precarização, mas a precarização decorre da falta de uma lei para tratar do tema”, disse.
Crescimento profissional
O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), lembrou que a proposta impede o crescimento profissional de trabalhadores. Ele citou o caso da ex-presidente da Petrobras Graça Foster, que entrou na empresa como estagiária e chegou ao topo. “A terceirização não permite isso, não permite que nenhum trabalhador de qualquer setor possa pensar em ascensão futura, em cargos de comando”, criticou.
Para o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), no entanto, o projeto é bom. “Está se querendo fazer acreditar que o projeto é precarização do direito do trabalhador, mas o que é bom para o trabalhador tem de ser bom para o empregador”, afirmou.
O deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG) disse que os terceirizados são mais comprometidos com o trabalho e mais eficientes. “Quando fui prefeito, fazer concurso foi o maior erro que cometi. Todos sentiram que estavam estáveis e passaram a só cumprir horário, porque estavam estáveis”, opinou.
Agência Câmara

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