Diante de manifestação de insatisfação de
alguns professores municipais acerca do não deferimento de
aposentadorias, a Procuradoria Geral do Município (PGM) vem realizando
uma série de reuniões com outras secretarias afins para estudar o caso e
propor uma solução jurídica.
A chefe da Procuradoria Administrativa da
PGM, Terezinha Vilar, confirmou que o problema existe há vários anos e
que só foi constatado pela Procuradoria em 2010, pois tem origem em
diversos processos de aposentadoria dos professores cujas progressões
estavam irregulares. O que acontece é que a legislação do magistério
prevê uma regra para o enquadramento dos professores, que começou a
acontecer em 2008 e essa regra não estava sendo obedecida.
“O intento da Procuradoria neste momento é
priorizar a solução em parceria com a Secretaria de Educação”, afirmou,
Terezinha Vilar.
De acordo com o plano de cargos e
salários da categoria, a progressão só poderia acontecer no intervalo de
três anos. Dessa forma, como o primeiro enquadramento da classe se deu
em 2008, um novo enquadramento só seria possível em 2011.
“Para nossa surpresa, os processos
chegaram aqui em 2010 com as progressões fora do período que existe na
lei. Em alguns casos, eles pularam até cinco letras. Eu tenho processo
aqui que pulou da letra A para letra I, em uma só progressão,
contrariando o que diz a lei”, afirmou. De acordo com a procuradora, as
progressões são organizadas pela Secretaria Municipal de Educação
(Semed).
“A Procuradoria sempre se manifestou pela
ilegalidade do ato como foi feito e dizendo sempre que tinha que
corrigir, dando as sugestões necessárias, pois a Procuradoria não tem
competência para mexer na legislação da Educação. Como a Educação se
propôs a corrigir, achar um jeito de consertar a situação deles, alguns
desses processos estão aguardando a solução que será adotada para que
possam tramitar normalmente”, declarou a procuradora. “O papel da
Procuradoria é orientar para corrigir o enquadramento dos professores”,
completou.
“Estamos buscando uma solução para o
problema herdado da gestão passada. Assim que alinharmos com as outras
secretarias, essas pendências todas serão sanadas”, afirmou o
procurador-geral, Marcos Braid.
Prefeitura de São Luís prorrogado prazo para cadastramento de empresas de publicidade
Por SEMURH - Em 22/02/2013
Segue até quinta-feira (28) o prazo de cadastramento das empresas de publicidade que exploram serviços de mídia na capital. O processo é válido somente para o ano de 2013 e deve ser feito junto à Coordenação de Engenhos Publicitários da Blitz Urbana, vinculado à Secretaria de Urbanismo e Habitação (Semurh).
O edital de convocação e cadastramento foi publicado no dia 18 de janeiro, em jornais de circulação na capital. A ação vale para empresas que atuam com serviços de outdoor, panfletagem, placas, balões e bandeiras.
De acordo com o diretor da Blitz Urbana, Arthur Guimarães, após o término do cadastro, será iniciada a fiscalização sobre as empresas que atuam no ramo. “Vamos intensificar a fiscalização sobre as empresas que atuam no ramo de publicidade e, também, aquelas que estiverem trabalhando ilegalmente, sem licença. Constatada a irregularidade, serão aplicadas as penalidades como determina o Decreto Municipal nº 25.300/2003, que trata do assunto”, alertou o diretor.
Para o cadastramento devem ser apresentados o CPF e carteira de identidade do representante legal da empresa, alvará de localização e funcionamento, Certidão de Pessoa Jurídica (CNPJ), certidões negativas de IPTU e de débito com a Receita Municipal, além dos atos constitutivos da empresa, em que devem constar que o ramo de atividade é de publicidade. No ano passado, 24 empresas procuraram a Prefeitura para obter o licenciamento.
PUNIÇÕES
Empresas de publicidade não licenciadas estão sujeitas a notificação, com prazo de 48 horas para comparecer à Blitz Urbana. Caso isso não ocorra, as penas previstas pelo decreto nº 25.300/2003 são a retirada e a apreensão dos engenhos publicitários irregulares (outdoors, placas, balões, bandeiras etc). O proprietário estará sujeito ainda a multa.
Mais informações podem ser obtidas junto a Coordenadoria de Engenhos Publicitários/ Blitz Urbana, por meio do telefone 2106-0350 ou diretamente na Avenida. dos Franceses – Guarda Municipal de São Luís.
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