Seis por metade de meia duzia...

"aquilo que se faz por amor está além do bem ou do mal". - Nietzsche

segunda-feira, 31 de março de 2014

A cola é uma manifestação clara da desagregação moral

O efeito mais nefasto da falta de ética de nossas escolas é que seus profissionais transferem para os alunos e suas famílias a razão do insucesso da própria escola. Pesquisa da Unesco com 17 000 estudantes e 1 300 professores mostra que os “mestres” culpam o aluno (39%) e seus pais (24%) quando ele repete o ano.
Só dos professores culpa a si mesmos (re­ferências completas em twitter. Com/gioschpe). E, o que é pior, os alunos introjetam esse fracasso. Em pesquisa com cinco escolas públicas, 90% dos matriculados na 4ª série (gente de 10 anos!) diziam que se algum dia repetissem o ano a responsabilidade seria sua (!).
Eis o cúmulo da atrocidade: não só nossos profissionais da educação vitimizam seus alunos, mas ainda conseguem transformar as vítimas em algozes. Nossas escolas, que deveriam incutir o apreço pela conduta reta, viraram instâncias preparatórias para o mar de sem-vergonhice que assola nosso país.
 
A cola uma manifestao clara da desagregao moral


Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/educacao/a-colaeuma-manifestacao-clara-da-desagregacao-moral

ALERTA - Rádio comunitária não pode divulgar propaganda paga

As rádios comunitárias não podem receber patrocínio comercial direto, mas apenas ‘‘apoio cultural’’. Caso contrário, ficaria evidenciada a concorrência desleal com as rádios comerciais, que são tributadas pelo serviço prestado, diferentemente do que ocorre com as emissoras da comunidade.
 
Esse foi o entendimento da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao manter decisão judicial que proibiu a Associação Comunitária de Comunicação Social Vale Verde FM de veicular propaganda comercial, sob pena de pagar multa diária de R$ 1 mil. A ação cominatória foi ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado do Rio Grande do Sul (Sindirádio), que conseguiu a antecipação de tutela.
 
No Agravo de Instrumento contra a liminar proferida pela Vara Judicial da Comarca de Jaguari, a Vale Verde FM sustentou que a vedação à veiculação de publicidade e propaganda viola diversos preceitos constitucionais e inviabiliza sua atividade, já que não recebe incentivos fiscais nem verbas públicas. E mais: tal vedação resulta em censura prévia, o que também é proibido pela Constituição.
 
Apoio cultural

O desembargador-relator Celso Dal Prá não acolheu o recurso nesse aspecto, por entender que as rádios comunitárias só podem receber ‘‘apoio cultural’’. É o que se pode depreender da análise conjunta do artigo 18 da Lei 9.612/1998, com os artigos 32 e 40 do Decreto 2.615/1998, que regulamenta a publicidade.
 
Ele citou também o item 3.1 da Portaria 462/2011 do Ministério das Comunicações. O dispositivo diz que o apoio cultural consiste na forma de patrocínio limitada à divulgação de mensagens institucionais para pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico. Em síntese, não podem ser propagados bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens e serviços que, por si só, promovam a pessoa jurídica do patrocinador.
 
‘‘No caso concreto, a própria agravante admite, expressamente, que veicula propaganda comercial direta dos patrocinadores. Em que pese as alegações acerca da inconstitucionalidade das leis e regulamentos que regem a matéria, não há verossimilhança capaz de afastar a ordem proibitiva, que está em consonância com a legislação aplicável à espécie’’, fulminou o relator, que lavrou o acórdão na sessão do dia 20 de março.
 
A ação cominatória segue em tramitação na Vara Judicial da comarca, sob os cuidados da juíza Ana Paula Nichel.
 
Clique aqui para ler o acórdão.

ELEIÇÕES 2014 - Governo leva obras para Chapadinha no aniversário do município

O secretário de Estado de Infraestrutura, Luis Fernando Silva, assinou Ordem de Serviço autorizando a reforma completa do Ginásio Poliesportivo de Chapadinha, no sábado (29), durante as comemorações dos 76 anos de emancipação do município. A obra está orçada em R$ 294.226,03.

Acompanhado da prefeita Dulcilene Bezerra (Belezinha), Luis Fernando falou sobre a importância do espaço para a cidade e apresentou à população o engenheiro responsável pela obra. “Esse ginásio é um espaço que a juventude de Chapadinha reivindica há muito tempo e agora será construído e finalizado para ser entregue à população. Este será um espaço para o lazer e para prática de esportes, beneficiando não só a juventude, como crianças e adultos”, afirmou o secretário.

Luis Fernando lembrou, também, que o Governo do Estado possui outras obras no município. “Além dos convênios para estradas vicinais e asfalto na sede do município, o Governo fará, diretamente, mais 6 km de ruas e avenidas que não foram asfaltadas anteriormente”, afirmou ele, citando a ação do Programa de Pavimentação de Vias Urbanas, que tem levado qualidade de vida a todos os municípios maranhenses.

A prefeita Dulcilene Bezerra contou que a obra é um sonho antigo de toda a cidade e já é uma realidade. “Hoje é dia de festa para Chapadinha e nada melhor do que saber que a obra do ginásio será concluída e entregue o mais rápido possível. Esse será o 1º espaço do município destinado para o esporte”, lembrou.

Ainda em comemoração aos 76 anos do município, Luis Fernando confirmou que a governadora Roseana já autorizou o início dos estudos para realização de outro sonho da região. “Os estudos, serão seguidos do projeto para realizarmos a estrada de Chapadinha a Afonso Cunha, desenvolvendo, ainda mais, a região”.

O deputado federal Chiquinho Escórcio ressaltou que todas as regiões do estado possuem obras do governo. “Tenho visto o trabalho da Secretaria de Infraestrutura e do Luis Fernando no Maranhão inteiro. E nesta data especial para Chapadinha estamos vendo a construção do Ginásio e o anúncio de mais asfalto”. “Essa obra será bem feita, pois o secretário Luis Fernando é daqueles que faz e fiscaliza o trabalho”, completou o deputado federal Cléber Verde.

Também presentes os deputados estaduais, Magno Bacelar e André Fufuca; o secretário de Estado de Pesca e Aquicultura, Dayvson Franklin de Souza; o superintendente de Pesca, Júnior Verde; os prefeitos José Leane (Afonso Cunha) e Iracema Vale (Urbano Santos), e ex-prefeitos da região.

União da oposição mobiliza milhares de pessoas em Timon

Mais de duas mil pessoas marcaram presença no Centro da Juventude de Timon para participar do movimento Diálogos pelo Maranhão. Flávio Dino, Roberto Rocha, deputados federais e estaduais foram recepcionados pelo prefeito Luciano Leitoa (PSB) e o vice-prefeito Dr. Danísio Marabuco (PCdoB) em evento no último sábado (29), demonstrando a grande força das lideranças de oposição na região Leste do estado.

O destaque do evento foi para a grande força da união das lideranças de oposição em torno de um projeto político capaz de melhorar os indicadores sociais do Maranhão que, após quase meio século sob domínio de um mesmo grupo política, possui índices alarmantes em qualidade de vida e promoção de políticas sociais.
 
Pré-candidato ao governo do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) tem reunido inúmeras lideranças de diferentes cidades. Apresentando um projeto político que tem por base o desenvolvimento das vocações econômicas do Maranhão e a mobilização do estado para combater a desigualdade, Dino tem liderado o movimento Diálogo pelo Maranhão, dosando debates e mobilizações.
 
“Chegamos aqui, nos vemos e vem a pergunta: Por que tanta gente de tantas regiões se reune aqui para falar de um novo momento de esperança?” explanou Dino, que completou: “Porque entendemos que é chegada a hora de virar a página do passado e instalar realmente a Democracia no Maranhão”.
 
Hoje como prefeito e vice-prefeito de Timon (respectivamente), Luciano Leitoa e Danísio Marabuco destacaram a necessidade de parcerias com um governo estadual sensível aos grandes problemas dos municípios.
 
“A política no Brasil vive um novo momento. Temos uma sociedade mais exigente e que quer muito mais. Estamos aqui representando essa nova força, capaz de mudar a vida de todos os maranhenses para melhor,” ressaltou Luciano.

Mais de 50 lideranças estiveram presentes no evento, entre elas os deputados federais Domingos Dutra (SDD), Simplício Araújo (SDD) e Zé Vieira (PROS); os deputados estaduais Bira do Pindaré (PSB), Rubens Pereira Jr (PCdoB), Raimundo Cutrim (PCdoB).
 
Pré-candidato ao Senado pelo PSB, Roberto Rocha fez questão de destacar a união da oposição em torno de um mesmo projeto, capaz de mudar o modelo político do Maranhão. O ex-governador José Reinaldo Tavares (PSB) também foi destaque durante a reunião.
Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e líderes de movimentos sociais também fizeram parte da cerimônia. Entre os presidentes dos partidos em Timon, estavam o PCdoB, PSB, PTC, PDT, SDD, PP, PROS, PPS, PSDB, PPL, PEN e PTB.
 
Mais Saúde e Saneamento Básico

4ª maior cidade do Maranhão, Timon faz fronteira com Teresina, capital do Piauí, mas possui problemas estruturais que dependem do apoio do governo do estado para serem resolvidos. É o caso da Saúde Pública, em que muitos maranhenses da região Leste precisam ir até Teresina para receber atendimento médico.
 
Muitos casos semelhantes foram relatados durante os Diálogos em Timon, que discutiu ainda investimentos em Saneamento Básico nos municípios para garantir água potável na casa de 100% dos maranhenses.

TIMON - Encontro regional debate segurança pública e sistema carcerário

PGJ e promotores
Membros do MPMA discutiram segurança
 pública e questão carcerária
REgina Rocha e promotores
Procuradora-geral dialogou com promotores
 sobre ações para a segurança pública
Servidores Timon
Servidores de Timon apresentaram
 demandas à administração superior
Servidora e pres. Ampem
Servidora das Promotorias de Timon
 recebe homenagem do presidente da Ampem
Aconteceu na tarde desta quinta-feira, 27, na sede das Promotorias de Justiça de Timon, a primeira reunião regional do Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial (CAOp-CEAP). Em pauta, as questões relativas à segurança pública e sistema carcerário na região, além das ações coordenadas a serem desenvolvidas pelos promotores de justiça que atuam na área.
 
 
Na abertura dos trabalhos, a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, falou do objetivo de ouvir os promotores sobre a realidade da região e sobre o que tem sido feito pela administração superior no que diz respeito à segurança pública e à questão penitenciária. "O Ministério Público não tem sido omisso. Temos proposto acordos, ingressado com ações, fiscalizado o que tem sido feito. Estamos fazendo a nossa parte e queremos saber em que a administração superior pode contribuir para o desenvolvimento das ações em todas as promotorias", observou.
 
O coordenador do CAOp-CEAP, José Cláudio Cabral Marques, abordou o processo de regionalização do centro de apoio, tanto com a escolha de coordenadores regionais quanto da realização de encontros descentralizados. O promotor de justiça também explicou a necessidade de levantamento de dados durante as visitas periódicas realizadas em delegacias e unidades prisionais. "Somente com a criação de uma cultura da estatística podemos traçar um panorama da nossa realidade e, a partir disso, propor a criação de políticas públicas".
 
Ainda sobre o assunto, a promotora de justiça Doracy Moreira Reis Santos, representando a Corregedoria Geral do Ministério Público, ressaltou a cobrança do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por dados estatísticos. "Sabemos que o Ministério Público está trabalhando diuturnamente, mas precisamos ter como demonstrar claramente esse empenho", ressaltou.
 
Os promotores de justiça de Timon falaram sobre a realidade da região, trazendo dados sobre a superlotação do Presídio Jorge Vieira, que tem capacidade para 168 presos e abriga, atualmente, quase 360. Outra informação relevante sobre a realidade regional foi a de que Timon, nos três primeiros meses de 2014, teve registrados apenas quatro homicídios. De acordo com o promotor Antonio Borges Nunes Júnior, os crimes mais comuns no município são contra o patrimônio, como furtos e roubos.
Para os promotores, além do ajuizamento de ações, é indispensável que o Ministério Público busque o apoio da sociedade na busca por solução das demandas.
 
No entendimento do presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), José Auguto Cutrim Gomes, a instituição tem o poder de fazer a diferença no que diz respeito às questões carcerárias e de segurança pública. O promotor reafirmou o acompanhamento direto que vem sendo exercido pelo Ministério Público, a fiscalização e propositura de ações, ressaltando que a estrutura que vem sendo oferecida ao trabalho dos promotores de justiça da área está entre as melhores do Norte e Nordeste.
 
AÇÕES
 
O coordenador do CAOp-CEAP e a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais da PGJ, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira falaram, em seguida, sobre a proposta de ações a serem desenvolvidas pelo Ministério Público. Entre as ações estão previstas a realização de atividades de visibilidade social, envolvendo a comunidade, de capacitação de promotores de justiça e servidores, preventivas e de fiscalização.
 
Para Cláudio Cabral, a atuação da instituição tem que ser pautada na realização de audiências públicas, campanhas educativas e na proposição de ações judiciais. O promotor falou, ainda, sobre medidas que vêm sendo adotadas, como o acesso do Ministério Público aos bancos de dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, e a atuação de uma comissão do CAOp-CEAP que está fazendo um levantamento sobre o sistema de perícias criminais em todo o Maranhão.
 
Ao final da reunião, o diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, Luís Gonzaga Martins Coelho, prestou informações aos promotores de justiça da região sobre ações desenvolvidas pela Administração Superior do Ministério Público em áreas como segurança institucional e tecnologia da informação. Essas medidas garantirão maior eficiência e segurança ao trabalho do MPMA.
 
SERVIDORES
 
Durante a manhã, a procuradora-geral de justiça reuniu-se com os servidores das Promotorias de Justiça de Timon. Na ocasião, Regina Rocha ressaltou a importância dos servidores da instituição e abriu o espaço para uma conversa na qual os servidores puderam expor suas dúvidas e apresentar suas demandas.
 
Entre as reivindicações apresentadas estiveram a necessidade de maior estrutura física e de pessoal, a realização de capacitações na região ou por meio eletrônico, como videoconferência. Regina Rocha afirmou que um cargo vago, de analista ministerial, existente em Timon, será preenchido imediatamente com candidato já aprovado no último concurso realizado pela instituição.
 
Além disso, Timon está entre as promotorias de justiça que receberão estagiários aprovados no seletivo que será realizado em 27 de abril.
 
A promotora Fabíola Fernandes explicou, ainda, que está sendo realizado um levantamento das demandas da instituição em todo o estado no que diz respeito à necessidade de profissionais. Essas necessidades serão adequadas à realidade orçamentária da instituição e embasará um projeto de lei visando à criação de novos cargos, que será encaminhado à Assembleia Legislativa.
 
Sobre a realização de cursos de capacitação, o diretor-geral da PGJ explicou que os investimentos realizados em tecnologia da informação permitirão a realização de cursos e transmissão de eventos em tempo real para os membros e servidores que atuam no interior do estado. A procuradora-geral de justiça também ressaltou que a Escola Superior do Ministério Público está recebendo sugestões de cursos e treinamentos para a montagem de seu calendário de atividades.
 
Na reunião, o presidente da Ampem, José Augusto Cutrim, entregou uma placa de homenagem à assistente social das Promotorias de Justiça de Timon, Shêrly Maclaine de Jesus Santos, pelo apoio prestado à família do promotor de justiça aposentado Dalardiel Almeida e Silva, que faleceu em Teresina, no último dia 12.
 
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

sexta-feira, 28 de março de 2014

Seduc participa da campanha “Maria da Penha em ação”

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) participou, nesta sexta-feira (28), do lançamento da 3ª edição da campanha “Maria da Penha em ação: prevenção da violência doméstica nas instituições de ensino”, realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, no Centro – São Luís.

Coordenada pelo Ministério Público do Maranhão, a campanha tem como objetivo capacitar educadores e ministrar palestras para alunos da rede pública estadual de ensino sobre a prevenção da violência contra a mulher.

Segundo a secretária adjunta de projetos especiais, Conceição Andrade, que representou a Seduc no evento, “a escola, como local de aprendizado, é o espaço ideal à discussão das questões de gênero e combate à violência doméstica. A Seduc apoiará a campanha, contribuindo para a formação dos jovens cidadãos”, ressaltou.

A titular da 22ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Mulher, Selma Martins destacou que apesar das estatísticas negativas, baixou o índice de reincidência da violência doméstica. "Nós estamos mudando o ditado de que em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Hoje, o homem sabe que o Estado não é omisso, por isso ele pensa muitas vezes antes de cometer o crime novamente". Mas a promotora ressalta a importância de fazer um trabalho contínuo e integrado para diminuir cada vez mais os casos de violência contra a mulher.

A gestora do Centro de Ensino Gonçalves Dias, Maria do Amparo Santos relatou que a escola participa da campanha desde o primeiro ano e que os alunos se envolvem muito com as atividades. "Eles têm aprendido muito com as dinâmicas, se apropriando dos conhecimentos da Lei Maria da Penha", comentou.

Ubiratan de Jesus Viégas, diretor do Centro de Ensino Juvêncio Matos, afirmou que a campanha agrega valor ao trabalho realizado na escola. A instituição de ensino já desenvolve projetos contra a violência em geral, promovendo passeatas e outras atividades internamente. "Os alunos, desde o 4º ano, se envolvem massivamente na campanha. Quando acontece alguma coisa em casa ou no entorno da residência do aluno, nós o incentivamos a relatar o acontecido para tentarmos auxiliar na solução do problema", frisou.

O MPMA realiza campanhas de prevenção da violência domiciliar nas escolas estaduais e municipais desde 2012, com capacitação de professores e palestras para os alunos. A campanha também promove concursos de redação e de vídeo de bolso produzidos pelos alunos.

Os vencedores receberão, por ordem de classificação: um tablet (1º lugar), uma máquina digital (2º lugar) e uma poupança no valor de R$ 200 (3º lugar). Os professores que orientarem os alunos premiados nos dois concursos também receberão os mesmos prêmios oferecidos aos estudantes.

MARANHÃO - Imperatriz sedia debate sobre o golpe militar



Meio século depois, as marcas de censura, tortura e corrupção do período da ditadura ainda assombram o país. Nesta segunda-feira, 31, às 19hs, o auditório da Unisulma receberá o juiz de Direito e membro do Movimento de Corrupção Eleitoral (MCCE), Márlon Reis e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Joaquim Washington Luiz para um debate sobre os 50 anos do golpe militar.

Sob o tema “50 anos do golpe militar: uma análise histórica”, o evento vai abordar aspectos do contexto histórico que levaram ao golpe civil-militar praticado contra o estado democrático brasileiro e seus impactos, contribuindo para a reflexão sobre a construção sócio-histórica e entendimento da atualidade.

Como membro do MCCE, Márlon Reis já percorreu quase todos os continentes mobilizando a sociedade em ações de combate à corrupção. Uma das grandes conquistas do movimento foi a aprovação e aplicação do projeto de lei de iniciativa popular conhecido como “Ficha Limpa”, algo impensável de ser colocado em prática na época da ditadura.

"A ditadura exterminou o comportamento cidadão. Qualquer crítico estava sob risco de tortura e homicídio. Seria impossível criticar a corrupção no governo ou lutar por iniciativas populares. Nunca podemos abrir sequer pensar em abrir mão da democracia", alerta Reis.

Aberto ao público, as inscrições para o evento são gratuitas e limitadas. Os interessados devem procurar a coordenação do curso de Direito da Unisulma com antecedência para garantir as inscrições, que dão direito a certificado.

 
Serviço:

“50 Anos do Golpe Militar: uma análise histórica”

Local: Unisulma – Rua São Pedro, 11, Jardim Cristo Rei

Data: 31 de março, segunda-feira

Horário: A partir das 19 horas

Inscrições gratuitas e limitadas 

Para maiores informações e inscrição:

Unisulma

Telefone: (99) 2101-0202

www.unisulma.edu.br

 
 

Mariana Castro

Ascom

CCJ do Senado aprova PEC que inclui agentes de trânsito no sistema de segurança

A Comissão de Constituição Carregando e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (26) a Proposta de Emenda à Constituição 77/2013 que inclui os agentes de trânsito, estruturados em carreira, no sistema de segurança pública.
Além de dar caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, nos estados, Distrito Federal e municípios, o texto estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
A PEC já foi analisada na Câmara e agora precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. Para o senador José Pimentel (PT-CE), a proposta aprovada pelos deputados e acolhida pelo Senado melhorou o texto original, que previa um piso nacional para a carreira, o que, de acordo com o senador, contraria a Constituição
 
.

RESERVA DE MERCADO - Vitória contra mercantilização da advocacia

A OAB/RJ conquistou, na última segunda-feira, dia 10, uma vitória contra a mercantilização da advocacia. Após interposição de apelação por parte da Seccional, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reformou, por unanimidade, a sentença que permitia à empresa Youlaw oferecer serviços advocatícios como se fossem produtos de uma relação típica de consumo. Com isso, o grupo fica proibido de oferecer, divulgar e anunciar seus planos jurídicos, que abrangiam diversos serviços pelo valor de R$ 150.
Em 2012, a Ordem ajuizou ação de obrigação de não fazer contra a Youlaw. Na ocasião, o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária julgou improcedente o pedido da Seccional, usando como fundamento o princípio do acesso à Justiça. Isto é, caso fosse restringida a permissão ao serviço oferecido pela empresa, o acesso dos jurisdicionados ao Poder Judiciário estaria em risco.
Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, a mercantilização da classe atinge apenas os colegas. "Todos os cidadãos ficam vulneráveis. Assim como lutamos pela qualidade do ensino jurídico, não podemos permitir que a advocacia seja tratado como um mero produto de consumo", afirmou.

Fiscais do Inmeq-MA aprendem novas técnicas para fiscalizar bombas de combustíveis

 
Fiscais do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão (Inmeq-ma) participaram de um treinamento sobre novos procedimentos de verificação de bombas medidoras de combustíveis e de balanças. O treinamento fez parte do 1º Seminário de Atualização em Metrologia Legal, realizado pelo Inmeq-MA, em São Luís, que envolveu aulas práticas e palestras. O evento teve início na terça-feira (25) e encerrou na manhã desta quinta-feira (27), na Federação da Indústria do estado do Maranhão (Fiema).

O seminário teve como palestrantes os técnicos da Agência Estadual de Metrologia Legal do Mato Grosso do Sul, Luana Boni e Acioli Tesseroli que trouxeram as experiências daquele estado na área de Metrologia Legal. Também contou com palestras da promotora de Defesa do Direito do Consumidor, Lítia Cavalcante e o chefe da Auditoria do Inmetro, Mauricio Evangelista.

Ao falar da importância do seminário, o presidente do Inmeq-MA, Jones Braga, destacou a evolução da Metrologia Legal no Brasil. "Nosso objetivo com este seminário é aperfeiçoar e capacitar os fiscais na área de metrologia, permitindo o conhecimento de novas técnicas de fiscalização", afirmou Jones Braga, ressaltando que é meta do órgão atingir 100% dos municípios maranhenses e tornar a fiscalização mais próxima da população.

No segundo dia do seminário, os fiscais tiveram aulas práticas em posto de gasolina para conferir novos procedimentos para verificar bombas de combustível. "Estamos falando de procedimentos operacionais realizados hoje em todo o Brasil. O objetivo é unificar o trabalho de verificação de bombas de combustíveis e de balanças", explicou Acioli Tesseroli. Durante as aulas práticas, o palestrante destacou a necessidade de o fiscal ter nos dias atuais muita sensibilidade ao fazer as verificações das bombas de combustíveis para não deixar as irregularidades despercebidas. Também foram abordados procedimentos operacionais com balanças e alimentos que são pesados ou medidos vendidos já embalados - são os pré-medidos.

Presente no encerramento do seminário, a promotora do Meio Ambiente, Lítia Cavalcante, falou sobre as questões envolvendo cartel na venda de combustíveis na capital que está atualmente em pauta e é tema de mobilizações em toda a sociedade. A promotora destacou a importância do trabalho dos fiscais do Inmeq-MA no combate à adulteração das bombas de combustíveis e da parceria com o Ministério Público. "Hoje o Ministério Público tem o Inmea-MA como parceiro", disse Lítia Cavalcante.

O 1º Seminário de Atualização em Metrologia Legal faz parte do programa de capacitação e outros eventos do Inmea-MA, coordenado pela interlocutora de Capacitação, Olga Regina Marques de Oliveira. "Este é o primeiro da série de capacitações e treinamentos programados para o ano de 2014", disse Olga Regina.

NO CAMINHO CERTO - Prefeitura promove I Encontro de Família Centro-Pop

A Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) promoveu, nesta quinta-feira (27), o I Encontro de Famílias do Centro de Referência para População de Rua – Centro-Pop do São Francisco. O objetivo da reunião é promover a melhoria da qualidade de vida familiar, com o fortalecimento de vínculos, e fazer com que as famílias dos usuários conheçam o trabalho que é desenvolvido no Centro-Pop.
 
 
Cerca de 30 famílias foram convidadas para este momento e tiveram a oportunidade de, pela primeira vez, conhecer as instalações do Centro, os serviços oferecidos aos usuários, além de expor suas perspectivas acerca das atividades desenvolvidas. A sensibilização para a possibilidade de novos laços afetivos e a demonstração da existência de reinserções familiares através de uma aproximação também são parte da programação pensada para contemplar as famílias convidadas.
 
Segundo a coordenadora do Centro-Pop São Francisco, Keila Cantuário, este encontro foi direcionado para as famílias sem a presença dos usuários para que a equipe técnica conheça e saiba como está o relacionamento entre eles, considerando que alguns já perderam o vínculo. “Esta ação nos permite fortalecer a relação do Centro-Pop com as famílias dos nossos usuários, nos aproximar e ter um diagnóstico do nível de vínculo que há entre as pessoas que estão em situação de rua, atendidas pela Semcas, e suas respectivas famílias”, esclarece.
 
A irmã de um dos usuários, Joelma Correa, entende que o serviço oferecido pelo Centro é importante, já que tira as pessoas da rua e as colocam em um lugar seguro e onde elas podem aprender, em vez de estar no ócio.“Meu irmão vivia na rua há muitos anos, mas já tem quatro meses que ele voltou a morar com minha mãe e a gente sabe que ele passou por aqui e talvez pelas coisas que ouviu aqui é que tenha voltado para o meio da nossa família”, revela Joelma.
 
O planejamento da coordenação é realizar um encontro como este a cada dois meses. O próximo ainda será em comemoração ao Dia das Mães, no entanto, ao contrário do primeiro, terá a participação de usuários e famílias.
 
CENTRO POPULAÇÃO DE RUA

 
Vinculado à Superintendência de Enfrentamento à Violência, os Centros de Referência para População de Rua (Centro-Pop) oferecem atendimento das 8h às 17h, diariamente. Higiene, café da manhã, palestras, almoço, lazer e acompanhamento com psicólogos, assistentes sociais e pedagogos são parte das atividades que eles encontram nesses equipamentos da Prefeitura de São Luís. Na unidade do São Francisco, a média de atendimento chega à marca de 30 usuários diariamente.

quinta-feira, 27 de março de 2014

Prefeitura e CGU lançam projeto na área de educação

O lançamento do projeto “Um por todos e todos por um -Pela ética e cidadania!” foi realizado na manhã desta quinta-feira (27), no auditório do Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto - que atenderá estudantes de 22 unidades de Educação Básica - é de iniciativa da Controladoria Geral da União (CGU) e conta com a parceria da Prefeitura de São Luís e do Instituto Cultural Maurício de Sousa na execução.
 
O objetivo do “Um por todos e todos por um - Pela ética e cidadania!” é disseminar entre crianças e jovens valores relacionados à participação social, democracia, autoestima, respeito à diversidade, responsabilidade cidadã e interesse pelo bem-estar coletivo. Conceitos como autoestima, inclusão social, democracia e interesse público também serão trabalhados ao longo do desenvolvimento do projeto que conta ainda com a participação da comunidade e de familiares dos educandos.
 
“O projeto vai nos auxiliar a formar uma cultura ética e cidadã entre crianças e jovens que estudam na rede municipal de ensino. Ao final desse processo, queremos que nossos estudantes acolham os valores propostos e possam ser cidadãos destacados futuramente”, destacou o secretário municipal de Educação, Geraldo Castro, na mesa de abertura do evento. Na edição de 2014, a pretensão da Controladoria é alcançar aproximadamente 100 mil estudantes do 3º ano do Ensino Fundamental de escolas municipais situadas nas capitais do país com o desenvolvimento do projeto.
 
Durante a execução do projeto, a sensibilização do público sobre temas relacionados à gestão do Estado e à organização da sociedade será realizada a partir do universo lúdico e fantástico dos personagens da Turma da Mônica. “Resgatar valores como ética e cidadania é necessário para que tenhamos uma sociedade ciente dos seus direitos e deveres. Se esse trabalho de resgate for realizado ainda na escola, com material apropriado, creio que os resultados serão bem mais proveitosos”, avaliou o gestor da Unidade de Educação Básica Henrique de La Rocque, José Maria Alves Silva.
 
Opinião semelhante expressou o coordenador dos Programas de Prevenção da CGU na área de Educação, George Santana, durante pronunciamento na solenidade de lançamento do “Um por todos e todos por um”. “Esse projeto é belíssimo, porque trabalha com a prevenção. É através da formação cidadã de crianças e jovens que conseguiremos ter uma sociedade mais ética e cidadã. A Prefeitura de São Luís está de parabéns por possibilitar a participação dos seus estudantes neste Projeto”, declarou.
SOLENIDADE
 
Após a mesa de abertura do evento, foi realizada a assinatura simbólica do termo de adesão das 22 unidades de Educação Básica ao projeto pelo gestor escolar José Maria Alves Silva. O evento prosseguiu com a realização de uma palestra sobre “Ética e Cidadania no Currículo Escolar” e com a apresentação do “Um por todos e todos por um” aos gestores escolares e coordenadores pedagógicos das escolas contempladas com a execução do Projeto.
 
Além do secretário municipal de Educação, Geraldo Castro, e do coordenador dos Programas de Prevenção da CGU na área de Educação, George Santana, também estiveram presentes na solenidade o secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Maranhão, Alexandre José Caminha Walraven; a secretária adjunta de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, Áurea Prazeres; e a superintendente da área de Ensino Fundamental da Semed, Maria de Jesus Gaspar Leite.
ESCOLAS CONTEMPLADAS COM A EXECUÇÃO DO PROJETO
 

1 - U.E.B. Mário Andreazza
  2 - U.E.B. Newnton Neves
  3 - U.E.B. Sá Valle
  4 - U.E.B. Monsenhor Frederico Chaves
  5 - U.E.B. Camélia Viveiros
  6 - U.E.B. João Lima Sobrinho
  7 - U.E.B. Rivanda Berenice
  8 - U.E.B. Darcy Ribeiro
  9 - U.E.B. João do Vale
10 - U.E.B. Cônego Sidney Castelo Branco Furtado
11 - U.E.B. Henrique de La Rocque
12 - U.E.B. Odylo Costa Filho
13 - U.E.B. Carlos Saads
14 - U.E.B. Leonel Brizola
15 - U.E.B. Olinda Desterro
16 - U.E.B. Tomás de Aquino
17 - U.E.B. Luís Rego
18 - U.E.B. Cidade Olímpica
19 - U.E.B. Evandro Bessa
20 - U.E.B. São José Itapera
21 - U.E.B. Zuleide Andrade
22 - U.E.B. Rosário Nina

Roseana entrega MA-127 em São João do Sóter e hospital em Afonso Cunha

“Voltar à Região dos Cocais é sempre muito bom, ainda mais para entregar obras que garantem mais qualidade de vida", disse.
 
A governadora Roseana Sarney viaja à Região dos Cocais nesta sexta-feira (28), quando inaugura a obra da MA-127, ligando São João do Sóter a Caxias; participa de entrega de máquinas motoniveladoras; e inaugura o Hospital de Afonso Cunha, com 20 leitos de internação. A comitiva será integrada pelos secretários de Estado Luis Fernando Silva (Infraestrutura) e Ricardo Murad (Saúde), além de deputados, prefeitos e demais lideranças regionais.

“Voltar à Região dos Cocais é sempre muito bom, ainda mais para entregar obras como estrada e hospital, que garantem mais qualidade de vida à população; além de também trazerem mais renda e desenvolvimento”, destacou.

A inauguração da rodovia MA-127 é uma das atividades da agenda da governadora nesta sexta-feira (28). A obra foi realizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), com recursos da ordem de R$ 23.341573,72, financiados pelo BNDES-Tesouro Estadual.

Construída dentro do Programa Viva Maranhão, a pavimentação da rodovia realiza o sonho dos moradores de ter o acesso pavimentado. Nas condições físicas da estrada, antes de receber a pavimentação, a velocidade média desenvolvida era de 30km/h.

De acordo com o secretário Luis Fernando Silva, a inauguração da estrada é mais uma demonstração do compromisso e responsabilidade do atual governo com a qualidade de vida dos maranhenses. “Estamos deixando para trás mais uma cidade do Maranhão sem acesso pavimentado e melhorando a qualidade de vida das pessoas que vivem em São João do Sóter”, destacou. A pavimentação da rodovia beneficiará diretamente mais de 20 mil pessoas.


Hospital

Logo após a entrega da estrada, a governadora Roseana inaugura o Hospital de Afonso Cunha. Com esse, sobe para 31 o número de unidades de 20 leitos já inaugurados, que se somam aos sete hospitais gerais de 50 leitos e 10 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) construídos pelo Programa Saúde é Vida e que estão atendendo aos usuários do Sistema Único de Saúde em todo o Maranhão.

O hospital dispõe de Serviço de Pronto Atendimento (SPA), centro de parto ou cirúrgico, 20 leitos de internação clínica, exames de raio-x e laboratoriais, farmácia e demais setores administrativos. A Secretaria de Estado da Saúde (SES) vai repassar mensalmente ao município R$ 100mil para que a Prefeitura possa garantir atendimento 24 horas.

“O trabalho na Secretária de Saúde segue para colocar em funcionamento todas as obras do Programa Saúde é Vida e assegurar aos maranhenses de todas as regiões o acesso a serviços públicos de saúde de qualidade. O Saúde é Vida é o maior programa de investimentos em saúde pública já visto em todo o Brasil”, destacou o secretário Ricardo Murad.

Para o prefeito de Afonso Cunha, José Leane de Pinho Borges, o hospital era um antigo sonho da população. “É uma obra de muita importância para o nosso município, pois não teríamos condição financeira para tamanho investimento. Com ele, vamos melhorar a qualidade de vida da nossa população”, comemorou.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo.

O parecer do relator na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta, de três emendas apresentadas por deputados, e da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho. Outras três emendas foram rejeitadas. A proposta segue para votação em Plenário.
Ampliação
Uma das emendas aprovadas, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), estende a reserva de vagas para nomeação de negros aos cargos em comissão. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia aprovado sugestão no mesmo sentido.
Outra emenda aprovada, do deputado Domingos Dutra (SSD-MA), amplia o percentual de reserva de vagas para 30% e inclui os indígenas. A CCJ também considerou constitucional a emenda da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) que sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em percentuais paritários aos pretos, pardos e brancos.
Dívida histórica
Segundo o relator, os negros continuam com acesso reduzido às oportunidades de obter aprovação nos concursos públicos, em decorrência de uma dívida histórica.
Essa dívida remonta aos tempos da escravidão e sua posterior exclusão dos meios de educação formal, que levaram à condição de pobreza a maioria dos negros do País, ressaltou Picciani. Segundo IBGE, apesar de os negros representarem mais de 50% da população, eles ocupam hoje menos de 30% dos cargos na administração pública, completou o relator.
Tramitação
O PL 6738/13 tramita em regime de urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário.
Agência Câmara de Notícias

HUMBERTO DE CAMPOS - Prefeito é afastado do cargo por fraude em licitação

 
mapa Humberto de Campos
 
Nesta quinta-feira, 27, o Poder Judiciário afastou liminarmente, por 90 dias, o prefeito de Humberto de Campos, Raimundo Nonato dos Santos, por fraudar licitações para construção de duas praças. Ele também está impedido de entrar na Prefeitura e convocar a presença de funcionários públicos municipais, sob qualquer circunstância, pelo mesmo prazo.
 
A decisão é resultado de Ação Cautelar ajuizada, em 12 de março, pelo promotor de justiça Carlos Augusto Soares. O representante do Ministério Público do Maranhão acionou o ex-gestor e a empresa Marf Locação e Urbanismo Ltda, com base nos contratos firmados para construção das praças - Humberto de Campos e Base -, com recursos oriundos de convênios com o governo estadual.
 
Com o afastamento de Raimundo Nonato dos Santos, a Câmara Municipal tem 24 horas para empossar o vice-prefeito, Augusto Cesar Fonseca Filho. Todas as instituições bancárias oficiais, com as quais o Município mantém convênio, serão notificadas a fim de bloquear qualquer transação financeira por parte do prefeito afastado.
 
O juiz Lúcio Paulo Fernandes Soares suspendeu, ainda, a execução das praças, bem como quaisquer pagamentos referentes a estas obras, até o final da futura Ação Civil Pública, que deve ser interposta pelo MPMA.
 
Ao investigar os processos de licitação, foi detectado que não constam no edital as condições de recebimento do objeto licitado; as condições de pagamento dos serviços executados, conforme exigido pela Lei 8.666/93; e tampouco o projeto básico, que deveria ser anexado ao edital. Além disso, o MPMA constatou que o endereço da construtora, no município de Raposa, é fictício. No local, onde deveria funcionar a sede da empresa, existe uma residência particular.
 
Na avaliação do promotor de justiça, essas irregularidades, mais que meras formalidades, indicam a falta de zelo e de rigor na contratação da empresa, além de demonstrar a falta de cuidado com o produto final do referido contrato. "O objeto do contrato deve, obrigatoriamente, atender ao interesse público. Se não há sequer cláusula estabelecendo as condições de recebimento da obra, que garantia a sociedade tem do cumprimento dessas finalidades?", questiona Carlos Augusto Soares.
 
No material analisado pelo MPMA, não foram encontrados os documentos que comprovam a inscrição da Marf Locação e Urbanismo Ltda no cadastro de contribuintes do Estado do Maranhão, em desconformidade com a Lei de Licitações. Também foi identificado que a vencedora do certame apresentou o certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com data fora do prazo legal.
 
Mesmo com essas irregularidades, o Município de Humberto de Campos homologou o contrato com a Marf Locação e Urbanismo Ltda, reprovando a empresa Mega Empreendimentos Ltda, sob a justificativa que esta não teria apresentado o contrato social. Porém, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que avaliou os documentos, identificou o contrato da construtora inabilitada.
 
OBRAS
 
Para o membro do MPMA, a construtora vencedora da licitação funciona apenas como fachada, desviando o dinheiro público. Carlos Augusto Soares inspecionou a obra e notificou os trabalhadores. Nos depoimentos, os pedreiros informaram que o material utilizado na construção é fornecido pelo encarregado de obras do Município de Humberto de Campos e não há a presença de qualquer empresa na execução do serviço. Eles testemunharam que foram contratados por outro funcionário da Prefeitura.
 
Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

PT EM QUEDA LIVRE - Com apoio de 28 senadores, oposição apresenta pedido de CPI da Petrobras

Com apoio de 28 senadores, a oposição apresentou nesta quinta-feira (27) o pedido de criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras no Senado.
 
Agora, cabe ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidir sobre o pedido de instalação da comissão que vai investigar suspeitas de irregularidades na estatal como a compra da refinaria de Pasadena (EUA), que envolve a presidente Dilma Rousseff, e a suspeita de que a empresa holandesa SBM Offshore, que aluga plataformas a companhias de petróleo, teriam pago suborno a funcionários da estatal. Técnicos da Casa vão conferir assinaturas e se há fato determinado.
CASO SBM OFFSHORE
A Folha revelou que a Polícia Federal decidiu investigar as suspeitas de que funcionários da Petrobras receberam propina da fornecedora holandesa. A acusação foi feita por ex-funcionário da SBM, que cita valores em dólares.
Pela lei, se os funcionários da Petrobras tiverem recebido dinheiro no Brasil e mandado ilegalmente para o exterior ou mantido os recursos lá fora sem declarar ao governo brasileiro, isso configura o crime de evasão de divisas.
Relato de ex-funcionário da SBM fala em pagamento de US$ 139,2 milhões a funcionários da Petrobras. A estatal criou, em fevereiro, comissão interna para apurar "as supostas denúncias de irregularidades" e disse que aguarda as apurações. A empresa enviou funcionários à sede da SBM na Holanda para examinarem a documentação produzida pela fornecedora.
A comissão externa criada pela Câmara dos Deputados para acompanhar a suspeita de irregularidades nos contratos da Petrobras com a empresa holandesa SBM Offshore deve começar a trabalhar no dia 2 de abril.
Ficou definido que a comissão terá oito integrantes, fora o coordenador. Ainda faltam as indicações de PT e PSD. O coordenador dos trabalhos será o terceiro-secretário Maurício Quintella (PR-AL).
O PMDB, partido que comandou a rebelião na base aliada que aprovou a criação da comissão, indicou o deputado Lúcio Vieira Lima (BA).
O PR apresentou o nome do deputado Anthony Garotinho (RJ) que já protagonizou embates com o governo. O deputado Mario Negromonte (BA) foi a opção do PP. Ele é ex-ministro do governo Dilma Rousseff e foi demitido em meio à faxina no começo da gestão da petista que derrubou ministros envolvidos em escândalos. Os três parlamentares da oposição são Carlos Sampaio (PSDB-SP), Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Fernando Franceschini (SDD-PR).
Márcio Falcão
Folha de S. Paulo

Artigo: Imposto de Renda versus inflação


Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho - presidente nacional da OAB.

Exercendo a sua missão legal de ser a voz constitucional da sociedade brasileira, o Conselho Federal da OAB ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade para que o cidadão brasileiro pague menos Imposto de Renda. Dessa forma, pedimos a correção no mesmo percentual da inflação da tabela de isentos e das faixas tributadas.

Desde 1996, a tabela do IRPF vem sendo corrigida de forma inferior em relação à inflação do período. De acordo com a evolução do IPCA - índice oficial do governo federal, medido pelo IBGE -, de janeiro de 1996 até dezembro de 2013, já descontadas todas as correções da tabela do imposto, ainda resta uma perda de 62% do poder aquisitivo da moeda brasileira. Tal informação é corroborada por nota técnica do Dieese.

A intenção da ordem jurídica, quando definiu o valor para não incidência do IR no ano de 1996 (faixa de imunidade de R$ 900), era a de proteger os assalariados que recebiam até oito salários mínimos por mês (R$ 896), enquanto nos dias atuais (faixa de imunidade de R$ 1.710,78) basta receber três salários mínimos por mês (R$ 2.034) para que haja tributação pelo IR.

A não correção da tabela de incidência do IRPF, de acordo com a inflação, fez com que milhões de brasileiros passassem a pagar impostos injustamente. O cidadão brasileiro trabalha cinco meses por ano apenas para fazer face à carga tributária do país.

A postura da União em não corrigir a tabela de IR viola abertamente a 'Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social', cuja defesa incumbe à OAB. A carga tributária não pode ser aumentada ferindo os princípios da Constituição federal.

Deputado preso renuncia; seu suplente foi condenado a 12 anos de prisão por desvio de recursos públicos

 
 
Com a renúncia de Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) na tarde de hoje, o ex-senador Luiz Otávio (PMDB-PA) deverá assumir a vaga deixada pelo colega. No entanto, ele também tem pendências com a Justiça e foi condenado, em 2012, a 12 anos de prisão por desvio de recursos públicos. Como a condenação se deu na primeira instância da Justiça e ele recorre em liberdade, o peemedebista poderá tomar posse na Câmara. 
 
De acordo com investigações do Ministério Público Federal, Luiz Otávio e outros integrantes do grupo Rodomar receberam um empréstimo de R$ 12 milhões da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) para construir balsas. No entanto, o grupo reformou embarcações antigas a um custo muito menor. Na época, o peemedebista era gerente do grupo. Ele foi condenado a cumprir a pena em regime fechado e deve pagar multa.
Luiz Otávio (PMDB-PA)
Em 2011, Otavio chegou a assumir o mandato no lugar de Bentes, que se afastou da Câmara para assumir uma secretaria de governo no Pará. O peemedebista foi senador entre 1999 e 2007.
Sexto parlamentar condenado à prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) desde a Constituição de 1988, Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) renunciou ao mandato na Câmara nesta quarta-feira (26).
 
Ele explicou aos jornalistas que tomou a decisão para não constranger os outros congressistas, que poderiam abrir um processo de cassação contra ele. Para ele, o voto aberto em plenário exporia seus colegas. "Quando o voto era fechado, nem tanto. Mas com o aberto, sinto que causaria constrangimento a deputados que conviveram comigo por seis mandatos".
O deputado foi condenado pelo STF em 2011 e, na semana passada, os ministros rejeitaram recurso mantendo sua sentença de 3 anos e 1 mês de prisão, em regime aberto.
Segundo o Ministério Público, ele pagou laqueaduras -cirurgia para que mulheres não possam mais ter filhos- em troca de votos nas eleições municipais de 2004. Ele também foi denunciado por compra de votos, mas o crime prescreveu.
Folha de S. Paulo

quarta-feira, 26 de março de 2014

MARANHÃO - Friboi é condenada em R$ 2 milhões por más condições de trabalho

O frigorífico JBS, maior companhia de processamento de proteína animal do mundo, foi condenado a pagar indenização de R$ 2 milhões por dano moral coletivo. A sentença, da Vara do Trabalho de Açailândia (MA), também obriga a empresa a adequar-se às normas de saúde e segurança do trabalho.
 
 
A companhia foi processada pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) após inspeções identificarem falhas nas instalações da distribuidora de carnes Equatorial Alimentos, empresa adquirida pelo grupo JBS. A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues e acompanhada pela procuradora Adriana Candeira.
 
 
Na decisão, a juíza Carolina Burlamaqui Carvalho também condenou o frigorífico a conceder aos empregados de câmaras frigoríficas e demais ambientes frios e aos que movimentam mercadorias em locais com diferentes temperaturas intervalos de 20 minutos a cada uma 1h40 de trabalho.
 
 
A empresa deve, ainda, fornecer equipamentos de proteção individual, água potável (sendo proibido o uso de copos coletivos), e adotar medidas de proteção contra queimaduras e contra incêndios, além de melhorar as condições de banheiros, vestiários e refeitórios e realizar a manutenção preventiva e corretiva em máquinas e equipamentos. Multa de R$ 10 mil por item infringido, acrescida de R$ 500 por trabalhador prejudicado, será aplicada em caso de descumprimento.

terça-feira, 25 de março de 2014

Prefeitura participa de workshop com gestores escolares do Nordeste

“Quando olho para cada aluno, me sinto responsável por eles, por cada um deles”, afirmou a professora Ana Célia Lopes, gestora da U.E.B. Rubem Goulart e convidada para representar São Luís no “Workshop com Diretores de Escolas do Nordeste” que reúne as escolas com o maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) da região Nordeste do país. No dia 8 de abril, a gestora Ana Célia representará a rede pública municipal no Workshop que será realizado em Recife (PE).

Para o secretário de Educação, Geraldo Castro Sobrinho, o Workshop é uma possibilidade de conhecer trabalhos exitosos e de trocar experiências, inclusive como meio de aperfeiçoar o trabalho nas escolas. “A gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior agrega, para a Educação, desde a adoção de metodologias e critérios pedagógicos até o conceito de educação com afeto, que ofereça às crianças um cuidado integral, com progressos numéricos, sim, mas sobretudo qualitativos, em nível individual e global”, apontou Castro.

A escolha da escola ludovicense foi feita com base na coleta de dados da Fundação Joaquim Nabuco que desenvolve a Pesquisa “Qualidade Educacional e Gestão Escolar”, analisando modelos de gestão considerados exitosos pelos indicadores educacionais na região Nordeste. A equipe da pesquisa realizou alguns filtros dentre as escolas com melhores Idebs no Nordeste, e a UEB Rubem Goulart foi o destaque da capital maranhense este ano.

Desde a sua fundação, em 2004, a Rubem Goulart ocupa um dos três primeiros lugares da avaliação do IDEB das escolas da rede pública municipal. Segundo a gestora, os bons resultados são fruto do tripé compromisso, respeito e amor. Uma das práticas adotadas pela escola é a de realizar no início do ano, com todo o corpo docente, um diagnóstico das turmas e dos alunos. A partir do mapeamento, a equipe pedagógica elabora o planejamento escolar capaz de atender às reais necessidades dos alunos.

A dedicação e empenho de todos os funcionários da escola também são fatores que contribuem com o zelo pela qualidade do ensino. “Se de um lado o prefeito e o secretário têm honrado o compromisso com a ampla política de valorização dos professores, por outro lado diariamente incentivamos os nossos alunos a serem excelentes e se dedicarem por completo aos estudos, para que vivam dias melhores e tenham aprendizagem completa”, afirmou Ana Célia.

Seduc ampliará centro de idiomas para unidades regionais

Ao participar, nesta segunda-feira (24), da aula inaugural do Centro de Idiomas da Secretaria de Educação (Seduc), representando o secretário Pedro Fernandes Ribeiro, o secretário adjunto das unidades regionais, Fernando Tadeu Mendonça Lima destacou que o centro é o primeiro passo para a criação do Centro de Idiomas Vicente Maia, que será ampliado para outras regiões do estado.

Inicialmente, o projeto vai garantir o certificado de participação no curso de inglês a 750 alunos com a parceria da Universidade Federal do Maranhão (Ufma). De acordo com Tadeu Lima, o projeto nasceu com o intuito de oferecer uma oportunidade ímpar aos estudantes da rede estadual de ensino, interessados em participar e/ou aprimorar seus conhecimentos de idiomas.

Tadeu Lima ressaltou que a intenção da Seduc é ampliar estes espaços e levar os centros para as unidades regionais de educação, após a criação do Centro de Idiomas Professor Vicente Maya. O projeto, que dispõe sobre a criação do centro está em análise na Procuradoria Geral do Estado.

Para a secretária adjunta de Ensino, Leuzinete Pereira, os alunos que tomaram a decisão de aprender um novo idioma estão corretos em, aproveitar esta oportunidade. Ela destacou que adquirir conhecimentos em língua estrangeira é fundamental para a inserção do aluno no mundo contemporâneo e globalizado.

Naiara Sales Santos, da Ufma, frisou que projeto vem funcionando com êxito na universidade e ressaltou a importância da aprendizagem de uma nova língua. "Quando o aluno estuda um novo idioma, ele tem uma nova visão do mundo da cultura, história e geografia", disse.

Ela destacou que a parceria com a Seduc era uma necessidade que se impunha à educação do Maranhão, acrescentando que a certificação só será entregue pela Ufma aos alunos com bom rendimento.

"Para as primeiras turmas foram matriculados 750 alunos. O curso terá três anos de duração e vai abrir vagas no mercado de trabalho com melhores salários", pontuou Naiara Sales.

O curso será dividido em seis módulos de 60h cada, totalizando 360h em três anos. Ao final do período, os alunos que obtiverem rendimento satisfatório receberão certificado de conclusão de curso de língua estrangeira emitido pela Ufma, de valor igual àqueles obtidos nos cursos de língua convencionais.

Com as modalidades de inglês básico, médio e avançado, as aulas serão ministradas uma vez por semana com turmas de 25 alunos, distribuídos em três salas de aula, atendendo a 150 alunos dia, nos turnos vespertino e noturno. Os instrutores serão estagiários do curso de letras, que serão selecionados pela Ufma.

Sejap implanta Programa Brasil Alfabetizado na UPR de Rosário

Com aula simbólica e entrega de kit escolar aos detentos da Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) de Rosário, a Secretaria de Estado de Justiça e de Administração Penitenciária (Sejap), realizou, na tarde de segunda-feira (24), naquele mesmo estabelecimento, a cerimônia de implantação do Programa Brasil Alfabetizado. Contribuindo para a reinserção social da pessoa privada de liberdade, o programa beneficiará 30 internos daquela unidade prisional. A iniciativa, pioneira no Maranhão, é resultado de parceria da Sejap com a Prefeitura de Rosário.

Na ocasião, o secretário Sebastião Uchôa falou que é possível fazer a diferença mesmo em detrimento das dificuldades apresentadas. De acordo com ele, a unidade de Rosário estava bastante deteriorada, mas foi feita uma reforma inicial e hoje o estabelecimento tem sido uma referência em ações de ressocialização. "A ideia é quebrar o ócio, ocupar o homem e resgatá-lo da vida de crime", disse Uchôa.

 Além disso, o secretário ressaltou, ainda, a importância de ações como essas voltadas ao sistema, tendo em vista a pessoa do preso. Para ele, é interessante que a sociedade saiba o que se tem realizado em prol do apenado. "A sociedade hoje sabe que existe ações sociais por parte do Governo que visa beneficiar o interno e isso é importante porque mostra para todos que algo de positivo está sendo feito", afirmou.

 A prefeita de Rosário, Irlair Linhares, ao ser questionado sobre como ela passa a enxergar a unidade prisional de Rosário depois da implantação do Brasil Alfabetizado, foi direta. "Essa unidade serve agora como um modelo, não só para o nosso estado, mas para o Brasil", respondeu. Segundo ela, com uma boa educação ofertada ao encarcerado, se diminui a reincidência criminal. "Se os nossos detentos tiverem uma boa educação, dificilmente eles retornarão para as unidades prisionais de onde agente quer tirar todos eles", pontuou.

 Para o diretor da UPR de Rosário, Renato Barros, hoje a prefeitura daquele município é uma grande parceira. Com ações na área da saúde, infraestrutura e agora na educação, o estabelecimento tem buscado garantir eficazes ações de reintegração social aos presos. "Hoje, por conta dessa parceria que vem dando certo, nós somos pioneiros no programa Brasil Alfabetizado. É um trabalho de toda uma equipe bem articulada e comprometida", disse o diretor.


Cumprindo o papel

O secretário municipal de educação de Rosário, Joaquim Neto, lembrou que a ação objetiva cumprir com o papel social de ofertar educação ao detento. Neto disse que a proposta é dar uma oportunidade a eles, buscando a inclusão social dos mesmos.

Joaquim reiterou que devido os esforços de técnicos, professores o Brasil Alfabetizado é uma realidade hoje na UPR de Rosário. "Foram feitas muitas reuniões, conversamos muito sobre o assunto e chegamos a conclusão de ser viável a implantação do programa", explicou.

Num primeiro momento do programa, são 30 internos contemplados. Contudo, o secretário de educação de Rosário, adiantou que existe a possibilidade de mais internos sejam selecionados a participar. "O programa é destinado aos analfabetos para tentar diminuir o índice de analfabetismo então existe, sim, a possibilidade de mais detentos serem contemplados", contou.
mini Fachada MP Paço
 
A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Francisco Morevi Rosa Ribeiro, ex-secretário municipal de Orçamento e Gestão de Paço do Lumiar; Luis Carlos Teixeira de Freitas, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município; a empresa Ires Engenharia Comércio e Representações Ltda e seu representante legal, João Luciano Luna Coelho; Construtora Majovep Ltda e Cledvaldo Veras Pereira, representante da empresa.
 
As ações são baseadas em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas do Município no exercício financeiro de 2009. Nos processos licitatórios, foi detectada a presença de assinatura falsa de um contador em diversos documentos, não publicação de contratos e pagamento por serviços não realizados.
 
Na ação, os promotores de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernanrd, Reinaldo Campos Castro Junior e Samaroni de Sousa Maia pedem a condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
 
CRIME
 
Na esfera penal, Francisco Morevi Rosa Ribeiro, Luis Carlos Teixeira de Freitas, João Luciano Luna Coelho e Cledvaldo Veras Pereira foram denunciados com base no artigo 90 da Lei de Licitações (8.666/93) por "frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação".
 
Caso sejam condenados, os envolvidos estarão sujeitos à pena de detenção por dois a quatro anos, além do pagamento de multa.
 
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

O ESTADO PODE ERRAR, O CIDADÃO NÃO - Preso absolvido não tem direito a indenização


O Estado não é obrigado a indenizar um homem que ficou preso se não for comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decretação e na manutenção da prisão preventiva. Seguindo esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou indenização por danos morais a um homem que, após ser mantido preso por quatro meses, foi absolvido da acusação de furto qualificado a um mercado, pelo princípio da bagatela.
 
De acordo com o relator, desembargador Jaime Ramos, não houve erro judiciário que justificasse a indenização pois os agentes agiram no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular de sua atividade. Isso porque o homem foi denunciado pelo Ministério Público e havia, contra ele, indícios suficientes de autoria em crime de furto qualificado.
 
“É evidente que o exercício das atividades judicial, ministerial e policial, que visam à prevenção e à repressão ao crime, dentro dos limites legais, muitas vezes causa desconfortos, dissabores e privações aos cidadãos. Todavia, esses fatores não são suficientes para o sucesso de uma pretensão indenizatória”, completou o relator.
 
Para Ramos, somente o abuso no exercício regular de um direito é que poderia levar alguém a ser responsabilizado pelos supostos danos causados ao demandante. “Como se viu, não existe prova de que o ente público tenha extrapolado os limites do exercício regular ou o estrito cumprimento do seu poder-dever de fiscalização e disciplina. Assim, não há como atribuir ao Estado a obrigação de indenizar eventuais danos sofridos pelo recorrente pela prisão aqui tratada”, concluiu. A decisão foi unânime.

Estado é condenado a indenizar Chiquinho Escórcio por prisão ilegal e truculenta

O desembargador Jaime Araújo, disse que não é dada, aos agentes do Estado, a prerrogativa de exacerbar de seus poderes (Foto:Ribamar Pinheiro)

O Estado do Maranhão foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 200 mil ao atual deputado federal Chiquinho Escórcio, em razão de abordagem considerada truculenta e prisão ilegal em 9 de abril de 2008, época em que não exercia cargo eletivo. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

O relator, desembargador Jaime Araújo, disse que não é dada, aos agentes do Estado, a prerrogativa de exacerbar de seus poderes para realizarem injustas perseguições pessoais e políticas, em nítido desvio de finalidade da atuação de policiais que, em vez de empreenderem esforços no intuito de combater a crescente criminalidade, violaram a integridade física e moral de um cidadão que não praticou qualquer delito.

Na fixação da quantia a ser paga, o relator ressaltou que se deve considerar o porte econômico de quem vai suportar a condenação, a repercussão interna e externa do dano, o nível de abalo sofrido pelo autor e sua condição social (político de renome), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Depois de discussão a respeito da indenização, ficou decidido, por votos dos desembargadores Jaime Araújo e Marcelino Everton, a majoração do valor para R$ 200 mil. O desembargador Paulo Velten foi contrário tanto à apelação do Estado quando à de Escórcio, entendendo que deveria ser mantida a quantia fixada em primeira instância, que era de R$ 100 mil.

Segundo o relatório, o Estado alegou ausência de nexo de causalidade e de fato lesivo na espécie, destacando que se houve abuso, até o momento não foi provado. Acrescentou que a simples movimentação da máquina persecutória criminal não constitui ato lesionador de direito individual, sobretudo por não ter sido praticado nenhum ato contra o autor.

Escórcio, por sua vez, sustentou a necessidade de majoração da indenização, tendo em vista a alegada extensão e as peculiaridades dos danos causados.

FATOS - Na época do fato, de acordo com decisão de primeira instância, policiais civis e militares foram até o hotel onde Escórcio estava hospedado e comunicaram que ele seria conduzido ao 9º Distrito Policial de São Luís, sem que fosse apresentado qualquer mandado judicial ou motivação que justificasse a prisão.

O ofendido disse que, ao se recusar a atender aos policiais, foi arrastado pelo chão, agredido física e verbalmente. A sentença de 1º grau afirmou que registros de imagens não deixam dúvidas da truculência e desproporcionalidade com que atuaram os agentes públicos.

ARBITRÁRIA - O desembargador Jaime Araújo destacou que a concessão de habeas corpus, presente nos autos, prova que o caso não foi de mera condução à delegacia de polícia, mas sim de prisão arbitrária. Enfatizou que a própria decisão foi fundada na ausência de justa causa para a conduta dos agentes públicos, uma vez que foram imputados ao ofendido crimes do Código Penal sem que lhe fosse apresentado mandado de prisão ou houvesse registro de queixa formal.

Jaime Araújo reforçou que a truculência fora retratada em imagens juntadas ao processo e diversas postagens de blogs e fotografias divulgadas por meio de jornais de grande circulação. Frisou que o fato ocorreu em local público (Hotel Rio Poty) e teve repercussão nacional, o que torna ainda mais grave o abalo emocional, psíquico e social ao ofendido.

O magistrado disse que o fato remonta às perseguições havidas na época do regime militar de 1964, razão pela qual merece ser veementemente repudiado. Considerou o caráter punitivo-pedagógico da indenização, por danos morais, para que o Estado não chancele condutas ilegais e excessivas praticadas por seus agentes.

Assessoria de Comunicação do TJMA
 
Clique aqui para ler a decisão.2014.000023-0

Faça seu pedido de amizade no FACEBOOK...

Click na imagem...