Seis por metade de meia duzia...

"aquilo que se faz por amor está além do bem ou do mal". - Nietzsche

segunda-feira, 26 de outubro de 2015

A nova Lei Federal 13.179/15 e a meia–entrada

No dia 22 de outubro de 2015 (ultima quinta–feira), foi publicada no Diário Oficial a Lei Federal nº. 13.179/15 que determinou, em breve síntese, a obrigatoriedade de se disponibilizar pela internet, a venda de ingressos na modalidade meia-entrada, quando existir disponibilização de compra deste ingresso na internet pelo preço integral.
Ou seja, uma vez disponibilizada a venda pela internet de qualquer evento cultural, deverá ser disponibilizada também pela internet, a venda na modalidade meia-entrada, o que já era praticado por algumas empresas, mas ainda não havia uma determinação legal neste sentido.
Referida norma, portanto, visa impedir a dificuldade daqueles que fazem jus ao benefício da meia-entrada, de terem que se descolar até as bilheterias oficiais do evento, para comprovar a situação de beneficiário e adquirir os ingressos pelo valor reduzido.
Com a nova lei, os fornecedores (no caso as empresas que realizam e comercializam estes eventos), deverão se atentar às novas obrigações e dever de informações, sob pena de aplicação das mesmas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Isso porque, além desta disponibilização obrigatória, os fornecedores deverão informar de forma clara e inequívoca, antes de consumada a venda, quais os documentos que serão aceitos para comprovação deste benefício no momento da entrada no evento.
Referidas informações também deverão ser afixadas na entrada do evento, em local visível.
Caso não existam referidas informações, a nova Lei já concede, expressamente, o direito do consumidor à devolução integral do valor pago, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
Por outro lado, caso existam essas informações e o consumidor não tenha o documento comprobatório necessário para a entrada no evento, terá direito ao pagamento, na hora, do valor complementar do ingresso.
Aqui torna-se importante esclarecer que essas determinações não existiam na anterior Lei nº. 12.933/13 (que trata sobre o benefício da meia-entrada), o que precisará ser adequado pelas empresas que fornecem referidos eventos, em especial sobre a previsão de complementação do ingresso pago, pois em muitos eventos não há bilheteria no momento de realização destes.
Por fim, referida lei já está em vigor e poderá ter seu cumprimento exigido pelos consumidores, bem como pelos órgãos de defesa do consumidor.

quinta-feira, 15 de outubro de 2015

EDIVALDO HOLANDA: Creche comunitária fecha as portas por falta de pagamento

Foto reprodução
Foto reprodução
Mães de alunos que foram deixar seus filhos hoje cedo na creche escola Cantinho da criança foram surpreendidos com o cartaz que estava fixado em um dos portões do estabelecimento.
A creche que fica localizada no bairro Radional teria fechado as portas por conta da falta de pagamento há mais de dez meses, declarou a presidente da escola. De acordo com Arabela Silva, funcionários entre professores, diretores, cozinheiros, porteiros não aceitaram mais trabalhar sem receber seus salários.
A presidente da escola informou ainda que já tentou várias vezes junto a prefeitura de São Luís que o problema fosse solucionado, na última tentativa falaram que iriam pagar esse mês, mas até agora nada, declarou.
Há informações que outras instituições bancadas pela prefeitura estão também fechando as portas por falta de pagamento. Muitos funcionários já estão pretendendo se manifestar em frente ao Palácio de La Ravardière.
Por meio de nota, a secretaria municipal de educação informou que a creche é privada e comunitária mas que a creche irá receber os devidos valores de acordo com os contratos firmados.

quinta-feira, 8 de outubro de 2015

SEIR participa de debate sobre segurança alimentar para população negra, povos e comunidades tradicionais


A Secretaria de Estado de Igualdade Racial participa do encontro temático que debate a política pública de segurança alimentar e nutricional voltada para a população negra e povos e comunidades tradicionais. O evento, que ocorre em São Luis nesta quarta e quinta-feira, 6 e 7,  é preparatório para a conferência nacional a ser realizada em novembro próximo na Capital Federal. 
O secretário Gerson Pinheiro disse que o governo está empenhado na superação dos desafios. “Temos um governador e um conjunto de secretários e técnicos empenhados em consolidar políticas públicas para a superação das desigualdades sociais no que diz respeito ao direito à alimentação adequada. Isso é visível com a implantação de 30 cozinhas comunitárias nos municípios atendidos pelo programa Mais IDH, a instalação de restaurantes populares na capital e grandes cidades, o apoio à estruturação do sistema de agricultura familiar com assistência técnica e muitas outras ações”, enfatizou o secretário. 
A SEIR participa dos debates com a presença da secretária-adjunta, Socorro Guterres e o assessor de matriz africana, Sebastião Cardoso, que contribuem com os debates sobre a demarcação de terras, as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, as práticas alimentares tradicionais e o racismo institucional.

TRE garante empréstimo de urnas eletrônicas para eleição da OAB-MA

O desembargador Guerreiro Junior, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, recebeu na tarde desta terça-feira, 6 de setembro, os membros da comissão de eleição da Ordem dos Advogados do Brasil para tratar acerca da cessão de urnas eletrônicas para a eleição daquele órgão, prevista para ocorrer em 20 de novembro de 2015.

A reunião, que foi viabilizada pelo desembargador eleitoral Eduardo Moreira com o apoio do desembargador eleitoral Daniel Leite, foi solicitada pelos advogados Aldinei Abreu Farias (presidente da comissão) e Bruno Castelo Branco.

Na ocasião, Guerreiro informou que o Tribunal Superior Eleitoral já autorizou o pleito por eles solicitado tendo disponibilizado 35 (trinta e cinco) urnas eletrônicas, as quais atenderão 16 (dezesseis) municípios/subseções maranhenses.

O secretário de Tecnologia da Informação do TRE, Wagner Sales, colocou-se à disposição da OAB para dar o suporte necessário, uma vez que a Coordenadoria de Sistemas Eleitorais do Tribunal já informou a existência de viabilidade técnica para a realização da eleição.

Também participaram da reunião os desembargadores eleitorais Lourival Serejo (corregedor), Alice Rocha e Sebastião Bonfim (ouvidor); o juiz auxiliar da presidência, José Gonçalo; além do diretor-geral Gustavo Campos e o secretário Francisco Chagas Rodrigues Pereira (Judiciário).

terça-feira, 6 de outubro de 2015

Deputado Wellington denuncia fraude em eleição e solicita anulação da escolha dos conselheiros tutelares em São Luís



kk
O vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Wellington do Curso (PPS), utilizou a tribuna, na tarde desta segunda-feira (05), para fazer referência à eleição unificada para conselheiro tutelar, ocorrida no último domingo (04).
Ao se pronunciar, Wellington afirmou, segundo relatos de lideranças e eleitores, que na votação haveria possibilidade de fraude, além de criticar a desorganização por parte da Prefeitura de São Luís através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) com a realização das eleições.
Na ocasião, o parlamentar fez referência às irregularidades do processo eleitoral, a exemplo da votação manual, da ausência dos nomes dos candidatos na cédula de votação feita em um papel; da falta de comprovante de votação de centenas de eleitores; da existência de candidatos com o mesmo número; de pontos convencionais de eleição que foram alterados subitamente, fazendo com que muitas pessoas não votassem por não saberem o local de votação;  além da realização explícita de “boca de urna” nos bairros de Fátima e São Francisco, concedendo ao voto o valor de R$ 20,00, descaracterizando a autonomia que deve permear o sufrágio.
Tais fatos motivaram o deputado a solicitar a anulação do processo eleitoral  para conselheiro tutelar em São Luís. Além disso, o parlamentar anunciou que encaminharia a denúncia ao Ministério Público e solicitaria a apuração de eventuais irregularidades no processo de eleição unificada para conselheiro tutelar em São Luís.
“Apesar de sustentarmos a bandeira do ‘Estado Democrático de Direito’, ainda banalizamos princípios que seriam fundamentais em uma sociedade que zele pela democracia. Estamos na ‘Era Tecnológica” e, ainda assim, nos deparamos com eleições feitas sem urnas eletrônicas, sem confirmação de votação, dentre outros. A exemplo disso, podemos citar o episódio que ocorreu no último domingo com as eleições unificadas para conselheiros tutelares. Ora, os conselheiros têm a função de agir sempre que existe a omissão ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes e garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja respeitado. Ante isso, temos a relevância da função desempenhada pelos conselheiros, o que nos leva a lamentar a falta de organização nas eleições de ontem, bem como a possibilidade de fraude no processo eleitoral.  Nos referimos não somente à eleição unificada, mas à displicente  forma como o processo eleitoral foi organizado pela Prefeitura de São Luís através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA). Por isso, solicito a anulação de tal processo eleitoral e, paralelo a isso, encaminharei a denúncia ao Ministério Público, solicitando apuração de eventuais irregularidades no processo de eleição para conselheiro tutelar em São Luís”, ressaltou o deputado Wellington.

segunda-feira, 5 de outubro de 2015

Papa Francisco defende família tradicional no Sínodo de bispos

Papa Francisco defendeu a indissolubilidade do casamento, condenou o divórcio e reiterou que a família é composta por um homem e uma mulher ao inaugurar neste domingo (4), no Vaticano, o Sínodo de bispos.
Em sua homilia, pronunciada durante a missa solene em São Pedro, diante de 400 cardeais e bispos de todo o mundo por ocasião do segundo sínodo sobre a família em um ano, o papa reconheceu que a Igreja deve defender os valores tradicionais em um "contexto social e matrimonial bastante difícil".
“Este é o sonho de Deus para sua amada criação: vê-la cumprida na união de amor entre um homem e uma mulher, regozijando-se em sua jornada compartilhada, fecunda em sua doação recíproca”, disse o Papa durante a missa.
“O que Deus uniu, que o homem não separe. Essa é uma exortação para os crentes para que superem qualquer forma de individualismo e legalismo que esconde um egoísmo e um medo de aceitar o verdadeiro significado do casal e da sexualidade humana no plano de Deus.”
Aos prelados pediu que se "busque sanar os casais feridos com o óleo da misericórdia", um princípio básico de seu pontificado.
De 4 a 25 de outubro, cerca de 400 cardeais e bispos, provenientes de todos os continentes, debaterão pela segunda vez em um ano sobre os desafios encarados pela família católica, em crise diante das mudanças da sociedade moderna.
Uma série de questionários enviados a pedido do Papa às dioceses de todo o mundo colocaram em evidência a distância entre a doutrina severa da Igreja e a prática dos fiéis.
O primeiro sínodo ou assembleia de bispos sobre a família, celebrado há um ano, revelou as profundas tensões e divergências que reinam dentro da Igreja católica, apesar de compartilhar uma série de conceitos básicos.
Os 360 "padres sinodais" convidados pelo Papa, desta vez sabiamente escolhidos entre conservadores e progressistas, debaterão sobre temas delicados, sem a obrigação de chegar a uma conclusão.
Pela primeira vez 18 casais participarão dos debates, que deverão apresentar sua própria visão como leigos diretamente envolvidos.
Para o Papa de origem argentina, a família tradicional está vivendo uma crise profunda, que afeta o conjunto da sociedade e em particular a Igreja, de cujas diretrizes oficiais muitos fiéis se afastaram.
"A aliança entre o homem e a mulher é a resposta aos desafios do mundo atual, sendo, por sua vez, modelo da gestão sustentável da criação", afirmou na quarta-feira o Papa durante a audiência geral no Vaticano.
Francisco, que se apresenta como um religioso aberto ao diálogo, disposto a ouvir as partes, é um conservador em assuntos doutrinários.
Embora tenha reconhecido recentemente que é justo e necessário que um casal se separe quando há violência, reiterou em seus quase três anos de pontificado a condenação ao aborto, ao casamento homossexual e à eutanásia, embora com um tom menos agressivo e reivindicativo em comparação com seus antecessores.
O principal conflito que os bispos enfrentarão gira em torno dos divorciados que voltam a se casar.
Para a Igreja o casamento é indissolúvel e não reconhece o divórcio civil, razão pela qual não permite que os católicos divorciados que voltam a se casar recebam a comunhão.
Livros, petições, simpósios de um lado e de outro pedem de um lado maior flexibilidade e do outro exigem a inviolabilidade da doutrina.
Uma petição lançada há vários dias na página Change.org, a pedido de vinte teólogos de todo o mundo, solicita ao Papa e ao Sínodo que autorize a comunhão aos divorciados que voltam a se casar.
A petição já superou as dez mil assinaturas.
Reina um clima tenso, com príncipes da Igreja que se acusam mutuamente.
Muitos temem que no decorrer deste ano tenha se constituído um núcleo duro, "dedicado mais a frear que a propor" reformas, afirmaram à AFP fontes religiosas.
No início de setembro, com um golpe astuto, o Papa simplificou o procedimento para a nulidade do casamento, que também será gratuito, resolvendo antecipadamente um dos problemas sobre o tapete.
A reforma democratizou o trâmite, mas não modificou os motivos que justificam as anulações, assunto que será abordado durante o sínodo.
Alguns setores progressistas manifestaram suas dúvidas sobre o resultado do sínodo e temem que o Papa das reformas e da renovação acabe por decepcioná-los.
"Não entendo a estratégia do Papa. Por um lado encoraja o debate e por outro parece encerrá-lo", comentou recentemente um vaticanista americano.
Os grandes temas que fazem muitos católicos sofrerem, como a comunhão dos divorciados ou a discriminação dos casais com o mesmo sexo, podem cair no esquecimento.
Francisco deverá elaborar, se assim decidir, um documento Papal que para muitos observadores marcará a direção que seu pontificado tomará.

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