Seis por metade de meia duzia...

"aquilo que se faz por amor está além do bem ou do mal". - Nietzsche

sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Prefeitura discute ações de acessibilidade para o setor de trânsito e transportes

Prefeitura de São Luís está ampliando as discussões para melhoria da acessibilidade no sistema de trânsito e transportes da capital. Esta semana, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) realizou uma reunião com instituições que trabalham pelos direitos da pessoa com deficiência em São Luís e com a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 
A reunião presidida pelo titular da SMTT, Carlos Rogério Araújo, também contou com a presença de usuários do sistema de transporte público que possuem algum tipo de deficiência e puderam, em conjunto com os demais participantes, elencar uma série de medidas para melhorar a acessibilidade no setor. As ações propostas serão avaliadas no dia 14 de fevereiro quando será realizado um novo debate com a presença de todos os participantes.

 
O secretário Carlos Rogério confirmou o interesse da administração municipal na requalificação do sistema de transportes. “O sistema de transporte público de São Luis, no quesito acessibilidade, ainda não está satisfatório. É necessário que haja uma requalificação de todo sistema, que será possível com a licitação do transporte público, no qual estamos trabalhando forte no lançamento do edital”, destacou.
 
Ele falou ainda da melhoria do sistema viário da cidade, fator imprescindível para o processo de requalificação, e elencou as ações efetivadas em curto prazo. “Para coibir irregularidades e descumprimento dos direitos da pessoa com deficiência, realizamos, além da vistoria semestral em todos os ônibus do sistema, a fiscalização na porta da garagem das empresas para verificar se realmente estão sendo cumpridas as normas de conservação, higiene e segurança dos ônibus que operam em São Luís”, disse.
O titular da Promotoria de Justiç
a Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ronald Pereira dos Santos, participou do debate e enfatizou a importância da parceria da SMTT com o Ministério Público do Estado para facilitar o cumprimento dos direitos da pessoa com deficiência. 
 
“O objetivo é fazer com que os direitos das pessoas com dificuldades de locomoção sejam efetivamente cumpridos. Paradas de ônibus com rampas, com acessibilidade, ônibus com elevadores funcionando, visando promover melhor prestação de serviços para as pessoas de São Luís”, comentou o promotor de justiça.
 
O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Luís (Comdef), Márcio André Silva Azevedo, lembrou que existem soluções importantes de curto prazo. “Com medidas simples, como por exemplo, a colocação de rampas no canteiro central que liguem uma faixa de pedestre de uma via a outra, e ônibus com elevadores funcionando vamos melhorar a acessibilidade no transporte de São Luís”, observou.

Roseana Sarney e a atualidade de Karl Marx

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Por Uribam Xavier
 
Roseana Sarney, ao declarar que os casos de violências múltiplas aos direitos humanos e o aumento da violência no Maranhão são consequência do desenvolvimento e do crescimento econômico que vem tornando o Estado mais rico, causou espanto. Essa declaração foi dada num momento de pressão frente à onda de violência no presídio de Pedrinhas, um reflexo da falência do sistema penitenciário nacional, e de uma onda de violência que tomou conta das ruas de São Luís vitimando de morte inocentes.
 
O que Roseana apresentou como justificativa para os desmandos é o que Marx já afirmou, no manifesto do partido comunista, ao dizer que na sociedade capitalista quanto mais o trabalhador produz, mais riqueza é apropriada por algumas famílias e empresas privadas, restando para os trabalhadores pobreza e violência. Assim diz Marx, lutando ou não contra o capitalismo, o trabalhador não tem nada a perder, a não ser suas cadeias. Não é por acaso que em todo o país, no Nordeste, o Maranhão e o Ceará são exemplos, pois as cadeias estão abarrotadas de ex-trabalhadores, negros, pobres, desesperados, os sem nada e espoliados.
 
No manifesto Marx diz,ainda, que no capitalismo o Estado atua como comitê de gerenciamento dos interesses capitalistas por meio de suas políticas de crescimento econômico que concentram renda nas mãos de determinados grupos privados. Políticas de juros altos, sistema de financiamento de campanha, sistema de licitação são exemplos desses mecanismos no país. No Brasil, a política de controle do aparelho do Estado passa pela formação de uma aliança conservadora que restabelece as oligarquias locais.
 
Para se perpetuar no comando do governo central, o PT prioriza a formação de oligarquias. As oligarquias são formadas por grupos locais petistas ligados ao grupo de Lula e por clãs locais. No Maranhão, é com a família Sarney; no Ceará, com os Ferreira Gomes; em Alagoas, com os Calheiros e os Collor; e segue pelo resto do país. As alas mais críticas do partido apenas esperneiam e legitimam esse tipo de política. Em seu discurso, o PT é progressista, mas, no governo, comporta-se como impotente frente ao capitalismo, querendo provar que com ele governando, o capitalismo cresce mais do que quando administrado por outros partidos.
 
No Brasil, segundo o PT, estamos indo muito bem, pois o país cresce e o capitalismo nacional enfrenta bem as crises. Tudo realmente cresce: a violência, o aumento da população carcerária, o desrespeito aos direitos dos indígenas, a criminalização contra os movimentos sociais, a violação dos direitos humanos etc.
 
No Maranhão, a justiça decretou que o governo tem 60 dias para criar mais presídios. E quem vai ser jogado nessas cadeias num país com tanto desenvolvimento e crescimento de riquezas? Será quem produz ou quem se apropria das riquezas? Por quê?
 
uribam@ufc.br
Professor do Departamento de Ciências Sociais da UFC

Enquanto isso no Socorrão...

PREFEITURA - NOTA – Mudança no secretariado


O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, anunciou nesta sexta-feira, 31, mudança no seu secretariado. O secretário de Saúde, Cesar Felix, deixará o cargo.

Para ocupar a Secretaria de Saúde, o prefeito Edivaldo indicou a vereadora Helena Duailibe (PMDB).

São Luís, 31 de janeiro de 2014.
Secretaria Municipal de Comunicação
 
 

Banco da Cidade é realidade em São Luís do Maranhão

O vice-prefeito Roberto Rocha participou, nesta quinta-feira (30), da assinatura do contrato de prestação de serviço dos 28 agentes que irão trabalhar no Banco da Cidade, em solenidade realizada na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa). O programa foi lançado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior em outubro passado, quando foi assinado acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura de São Luís e o Banco do Nordeste, que prevê investimento de mais R$ 150 milhões para a ampliação de microempreendimentos na capital.
 
“Hoje estamos contratando os primeiros jovens que foram capacitados para oferecer o crédito para os microempreendedores investirem em seus negócios. Essa parceria entre a Prefeitura e o Banco do Nordeste injetará até R$ 150 milhões na economia da cidade e dará oportunidade às pessoas que mais precisam de ajuda: o pequeno empreendedor e os jovens que estão dispostos a contribuir para o desenvolvimento econômico das famílias de São Luís”, disse o vice-prefeito e presidente do Consorcio Intermunicipal de Produção e Renda (Cinpra), Roberto Rocha.
 
Os agentes atuarão como promotores do serviço nos bairros identificando as demandas para o microcrédito a partir desta segunda-feira (3). Eles têm entre 16 e 22 anos, são oriundos de escola pública, beneficiários dos programas sociais do Governo Federal e também encaminhados pela Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas). Os jovens trabalharão quatro horas por dia, terão acompanhamento do rendimento escolar e a renovação do contrato, que é de seis meses, estará condicionada a este fator.
 
Em seu discurso na finalização do curso, Marcelo Coelho, parabenizou os alunos e desejou sucesso a todos. Ele destacou que a parceria com Banco do Nordeste vai alavancar a economia da cidade. “Os jovens vão ajudar no desenvolvimento da cidade e essa parceria vai alavancar a economia de São Luís, oferecendo crédito aos microempresários e os jovens vão ajudar nesse desenvolvimento”, avaliou.
 
O vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), idealizador do projeto, reforçou a importância da parceria.“Estou muito gratificado em ver que o projeto irá inserir os jovens no mercado de trabalho. Até o fim do ano o projeto crescerá e nos próximos anos estará consolidado. Com certeza o Banco da Cidade vai realizar os sonhos dos microempreendedores e aquecer a economia local”, destacou.
 
A jovem Adriana Santos Perreira, de 18 anos, foi uma das agentes formadas pelo curso. Para ela, é uma oportunidade para os jovens entrarem no mercado de trabalho. “É um privilégio participar desse projeto, no qual eu posso desenvolver minhas habilidades e ter uma oportunidade de ser futuramente contratada pelo banco”, contou a estudante.
 
A gerente do Banco do Nordeste, Andrea Pinheiro, disse que está prevista para fevereiro uma nova turma de alunos e que a meta é formar 70 promotores até o fim do ano. “A partir desta segunda-feira (03), os agentes já estarão em campo, identificando e oferecendo microcrédito a feirantes, costureiras, pequenos comerciantes, entre outros”, finalizou.
PARCERIA

 

O programa Banco da Cidade é uma iniciativa da Prefeitura de São Luís em parceria com o Banco do Nordeste (BNB), que disponibiliza linhas de crédito de R$ 100 a R$ 15 mil para microempreendedores na capital. A capacitação dos agentes foi feita por meio da parceria entre o Consórcio Intermunicipal de Produção e Abastecimento (Cinpra) e a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Semapa).

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

DISCRIMINAÇÃO - Negros e mulheres ainda sofrem discriminação salarial no Brasil


 
A discriminação nas relações de trabalho ainda afeta negros e mulheres. Segundo uma pesquisa divulgada hoje (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), trabalhadores negros recebem salários inferiores aos dos brancos; e as mulheres, salários inferiores aos dos homens.

O estudo revelou que, em 2013, pessoas negras ou pardas ganharam 57,4% da remuneração recebida pelos trabalhadores de cor branca. A média aponta o montante de R$ 1.374,79 para os empregados negros e R$ 2.396,74 para os brancos.

Em relação ao gênero, as mulheres recebem 73,6% dos rendimentos dos homens. Em números, o salário das mulheres chega a R$ 1.614,95, enquanto o dos homens é de R$ 2.195,30.

Para a procuradora do Trabalho Luana Lima Duarte Leal, “pode existir diferença salarial entre trabalhadores, mas isso deve ser pautado em critérios objetivos: definição de um plano de carreira, tempo de serviço superior a dois anos, qualificação profissional, índice de desempenho. Cor e gênero não são parâmetros para cálculo salarial”.

No Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), esses casos são investigados pela Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação do Trabalho, a qual responsabiliza as empresas que se utilizam de critérios desproporcionais nas relações de trabalho. No Maranhão, o procurador Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues está à frente da Coordigualdade.


Fonte: O Imparcial

 

Delúbio arrecada mais de R$ 1 milhão para pagar multa do mensalão

O site criado pela família do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado no processo do mensalão, arrecadou mais de R$ 1 milhão para o pagamento da multa imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo informações do site divulgadas nesta quinta-feira (30). O valor superou em mais de R$ 500 mil a quantia estipulada pela Justiça, de R$ 466,8 mil.

O prazo para pagamento da quantia termina nesta sexta (31). Segundo o advogado Celso Villardi, que defende Delúbio, a multa será quita...
Ver notícia em G1 - Globo.com

Prefeitura apoiará pesquisa sobre egressos do Bolsa Família

A Prefeitura de São Luís apoiará o projeto de pesquisa“Egressos do Bolsa Família no Maranhão: dimensionamento e impacto sobre suas famílias e suas vidas”, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
 
A parceria, que segue uma indicação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, foi firmada pela Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas) em reunião realizada na quarta-feira (29), com membros do Grupo de Avaliação e Estudo da Pobreza e de Políticas Direcionadas à Pobreza (GAEPP), da UFMA.
 
A secretária da Criança e Assistência Social, Andréia Lauande, avaliou positivamente o projeto e garantiu que a Semcas está à disposição para somar com o GAEPP. “Esse estudo será de suma importância para São Luís, poderemos entender o impacto que o programa tem na vida do usuário e, assim, redimensionar as políticas de Assistência conforme suas necessidades”,destacou.
 
O projeto “Egressos do Bolsa Família no Maranhão: dimensionamento e impacto sobre suas famílias e suas vidas” irá estudar as causas do desligamento das famílias nos últimos cinco anos, identificando as possíveis consequências que o Bolsa Família possa ter gerado na vida do usuário durante e depois da permanência no Programa. 
 
A Semcas contribuirá com o projeto mobilizando os dez Centros de Referência em Assistência Social (Cras), que executam os programas do Governo Federal, e usuários e técnicos para participar de entrevistas e grupos focais e disponibilizando informações da base de dados do CadÚnico.
 
Além da capital, o projeto levantará a situação dos egressos de Caxias e Imperatriz, cidades com grande número de beneficiários do programa federal.

ELEITORAL: TSE proíbe enquetes e regulamenta pesquisas eleitorais

Desde 1º de janeiro, o registro de pesquisa eleitoral para candidatos a presidente da República é obrigatório junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já a realização de enquetes e sondagens relativas às eleições de 2014 está proibida, de acordo com a Resolução nº 23.400, aprovada pelo Plenário do TSE em 17 de dezembro do ano passado.
Há diferença entre pesquisa eleitoral e enquete eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos científicos, a enquete apenas faz sondagem da opinião dos eleitores sem atender aos requisitos formais, como segmentação dos entrevistados, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros (Lei n. 9.504/1997, art. 33, I a VII, e § 1º).
 
Nas eleições municipais de 2012, as enquetes e sondagens podiam ser realizadas, desde que sua divulgação estivesse condicionada à informação de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra. Agora, os veículos de comunicação não poderão mais divulgar esse tipo de informação durante o período de campanha.
As pesquisas referentes aos cargos de governador, senador, deputado federal, deputado estadual e distrital deverão ser registradas nos tribunais regionais eleitorais. Quem divulgar a informação sem o prévio registro estará sujeito à multa no valor de cerca de R$ 53 mil a R$ 106 mil (Lei nº 9.504 /97, art. 33 , § 3º ).
 
Por fim, o registro e/ou a divulgação dos dados poderão ser impugnados pelo Ministério Público, candidatos, partidos políticos ou coligações perante o juiz eleitoral competente.
Mudanças
Entre as mudanças previstas na resolução sobre o registro e a divulgação de pesquisas eleitorais para as Eleições 2014, está a que prevê o uso de equipamentos eletrônicos portáteis, como tablets e similares, para fazer as pesquisas. No entanto, esses aparelhos estarão sujeitos a auditorias feitas “a qualquer tempo”, pela Justiça Eleitoral.
A Resolução nº 23.400/2013 também estabelece que as pesquisas de opinião pública realizadas em data anterior ao dia do pleito poderão ser divulgadas a qualquer momento, desde que registradas no TSE com no mínimo 5 dias de antecedência da divulgação. A única exceção envolve a chamada pesquisa “boca de urna”, cuja divulgação somente poderá ocorrer após o fim da votação no respectivo Estado.
Para isso, deverão ser observados os horários estipulados pela resolução para que os resultados possam ser divulgados. Nas disputas para cargos de deputados estaduais e federais, senador e governador, a informação só poderá ser veiculada a partir das 17h do horário local do dia da eleição. Já os dados sobre a disputa para presidência da República só poderão ser divulgados após as 19h do horário de Brasília, no primeiro turno, e depois das 20h, no segundo turno.
Solicitações
Até esta quarta-feira (29), já solicitaram registro dos dados junto ao Tribunal Superior Eleitoral 29 entidades e empresas que realizam pesquisa de opinião pública relativa às Eleições 2014 ou aos seus candidatos. Desse total, seis correspondem a levantamentos de abrangência nacional e outras 23 são de alcance estadual.
O registro das pesquisas é um procedimento realizado via internet a qualquer tempo, independente do horário de funcionamento das secretarias dos tribunais eleitorais. As informações e os dados registrados no sistema ficam à disposição de qualquer cidadão interessado pelo prazo de 30 dias.
Para consultar as pesquisas eleitorais de entidades e institutos que já solicitaram registro no TSE basta acessar a aba “Eleições”, na parte superior do site do Tribunal, clicar no meu “Eleições 2014”, depois em “Pesquisas Eleitorais” e, por último, no link “Consulta às pesquisas registradas”.
JP/DB

Deputado pede que acórdão do TJ-SC seja suspenso

O deputado João Alberto Pizzolatti Júnior (PP-SC) impetrou ação no Supremo Tribunal Federal contra sua condenação por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele pede a suspensão dos efeitos do acórdão até que o STF julgue o mérito de um recurso em que ele pede a anulação da sentença de primeira instância.
 
O deputado e seus sócios na empresa Pizzolatti/Urbe foram condenados em decorrência de irregularidades no contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica ao município de Pomerode (SC). Pizzolati, que alega ser apenas sócio cotista sem qualquer poder de direção ou participação nos fatos apurados, foi punido com suspensão dos seus direitos políticos por nove anos; perda da função pública; multa; ressarcimento ao erário em caráter solidário e impossibilidade de contratar com a Administração Pública.
 
Na apelação, o TJ-SC afastou apenas a perda da função pública. A defesa do deputado foi então ao STF com o argumento de que os efeitos da condenação podem torná-lo inelegível em decorrência da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).
 
"A ausência da cautela praticamente imobiliza o deputado autor, pois este não terá como decidir nada, nem a candidatura à reeleição, nem candidatura ao Senado Federal, se não tiver desde logo uma posição sobre a suspensão dos efeitos de uma decisão, data vênia, esdrúxula, mas que pode questionar a sua elegibilidade e pode lhe tirar o direito de candidatura", sustenta a defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

CONCURSO - Câmara dos Deputados publica edital para Técnico e Analista, com remuneração de até R$ 25.101,39



Foi publicado nesta quarta, 29 de janeiro, o edital do concurso da Câmara dos Deputados, para os cargos de analista legislativo (nas áreas de Consultor Legislativo e de Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira) e técnico legislativo (Agente de Polícia Legislativa).
 
A oferta total é de 60 vagas, sendo três reservadas para deficientes. As duas habilitações de analista exigem formação superior em qualquer área (com vencimentos iniciais de R$25.105,39), enquanto a função de técnico exige nível médio completo (com inicial de R$12.286,61).Para todos os cargos, a carga de trabalho é de 40h semanais.
As inscrições serão recebidas a partir das 10h da próxima quarta, dia 5 de fevereiro, com atendimento aos interessados até o dia 23 do mesmo mês, no site do Cespe/UnB, organizador da seleção. A taxa é de R$110 (técnico) e R$150 (analista).
 
No caso de analistas, as provas objetiva e discursiva estão marcadas para 13 e 20 de abril, respectivamente. Haverá ainda avaliação de títulos. Os concorrentes ao cargo de técnico farão ambas as provas no mesmo dia - 20 de abril - e ainda serão submetidos a Prova de Aptidão Física. A validade do concurso será de dois anos, podendo ser prorrogada uma vez, e pelo mesmo período.

Comissão pode votar projeto para prevenção de violência nas escolas

Projeto de lei que estabelece ações para prevenir a violência nas escolas está pronto para ser votado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Originada de sugestão aprovada pelo Programa Senado Jovem Brasileiro, de iniciativa do “jovem senador” tocantinense George Queirós, a proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR).
O Projeto de Lei do Senado 4388/2012 acrescenta, entre as incumbências atribuídas pelaLei de Diretrizes e Bases da educacao nacional l (LDB)às escolas, a promoção de programas de prevenção à violência, para assegurar um ambiente escolar seguro, pacífico e solidário.
 
A proposta também dá aos estabelecimentos de ensino a possibilidade de realizar parcerias com autoridades judiciárias, sanitárias e de segurança pública para desenvolver atividades de capacitação, atividades educativas e estudo de medidas de caráter preventivo e punitivo de agressões físicas e psicológicas.
De acordo com a relatora, em muitas capitais e grandes cidades há registros cotidianos de agressões físicas e verbais, bullying e outros tipos de violência.
“Isso acaba por alimentar um círculo vicioso: ao verem reproduzidas as situações de violência em seu próprio ambiente, os estabelecimentos de ensino terminam contribuindo para um contexto de normalização da violência social, em que todos se conformam a um papel de vítima ou de agressor”, afirmou a relatora.
O Programa Senado Jovem Brasileiro promove uma legislatura simulada entre os vencedores do concurso de Redação promovido pelo Senado, em que os jovens podem elaborar sugestões de projetos de lei. As sugestões são analisadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que pode transformá-las em projetos de lei, como aconteceu com o PLS 438/2012.
“A proposição que nos chega indica meios para que as escolas desenvolvam esses programas, identificando parceiros estratégicos e atividades a serem realizadas, sem, contudo desrespeitar a autonomia concedida pela LDB a cada escola para a organização de suas ações pedagógicas”, considerou a relatora. O projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

VILA NOVA DOS MARTÍRIOS - MPMA aciona prefeita e secretário de Finanças por improbidade administrativa

Mapa Vila Nova dos Martirios


 
A falta de repasse dos valores descontados mensalmente do funcionalismo público como pagamento de empréstimos consignados ao Banco Internacional do Funchal (Banif) levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Karla Batista Cabral, prefeita de Vila Nova dos Martírios, e Edson Rodrigues Chaves, secretário municipal de Finanças.
 
A ação foi proposta pelos promotores de justiça Nahyma Ribeiro Abas e Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, titulares da 1ª e 8ª Promotorias de Justiça Especializadas de Imperatriz. Vila Nova dos Martírios é Termo Judiciário da Comarca de Imperatriz.
Desde maio de 2010, o Banif tinha um convênio firmado com a Prefeitura de Vila Nova dos Martírios para a concessão de empréstimos consignados aos servidores da administração municipal. A partir de julho de 2012, no entanto, os repasses mensais deixaram de ser feitos ao banco. Em contato com vários servidores, o banco foi informado que os descontos são efetuados na folha de pagamento regularmente.
 
De acordo com o Banif, o total não repassado, referente aos meses de janeiro e de agosto a dezembro de 2013, é de aproximadamente R$ 50 mil. O convênio firmado previa que os repasses deveriam ser feitos até o dia 15 do mês subsequente ao do desconto em folha.
 
"O não repasse desses valores do Banif, a partir de determinado período, significa claramente que houve apropriação e/ou desvio, eis que não se trata de despesa pública que possa justificar o seu não repasse mensal ao banco, mas apenas parte dos vencimentos dos servidores que já haviam sido descontados", explicam os promotores na ação.
 
Além da apropriação indevida dos recursos, os promotores chamam a atenção para o risco de graves prejuízos ao erário municipal em caso de uma ação de cobrança a ser proposta pelo Banco Internacional do Funchal contra o Município de Vila Nova dos Martírios, que responde como devedor principal.
 
Como medida liminar, o Ministério Público requer que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens da prefeita e do secretário de Finanças de Vila Nova dos Martírios. Ao final do processo, se condenados por improbidade administrativa, Karla Batista Cabral e Edson Rodrigues Chaves estarão sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Estado pelo prazo de 10 anos, além do ressarcimento do prejuízo de R$ 49.796,92 causado aos cofres públicos e pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Exemplo de superação: vendedor de cremosinho do município de São Bento é um dos aprovados para cursar Medicina no Campus da UFMA em Pinheiro.


 
O jovem Cleyton Domingos dos Santos Campos de apenas 18 anos, de família humilde é um dos aprovados e convocados para ingressar no curso de medicina no Campus da UFMA em Pinheiro.
 
Cleyton é filho de pais separados sua mãe é vendedora ambulante de roupas seu padastro é fotografo e vive de “bicos” para aumentar a renda da família. Clayton filho exemplar ajuda a família como vendedor de cremosinho nas ruas da cidade.

O jovem que ainda cursa o 3º ano do ensino médio em uma escola Publica Estadual “Escola Dom Francisco” no município de São Bento foi aprovado para cursar medicina pela universidade mais conceituada do Estado a UFMA um sonho de milhares e uma conquista de poucos.


O que prova que a classe social não quer dizer muita coisa quando, o assunto é potencial e interesse pelos estudos. Cleyton é hoje o orgulho da população de São Bento e da Baixada, pois foi o único aprovado entre os 40 alunos que irão iniciar o curso de medicina em Pinheiro da região.

Festejado pela família, pelos colegas de escola, pelos professores, diretores, cleyton disse que está feliz, e não deixa de agradecer seus educadores.

Ele diz que sempre gostou de estudar, mesmo quando morava no interior do município de São Bento, sempre gostou de ler e de ver os livros. Cleyton Campos confirmou que sempre desejou ser médico e poder estudar perto da sua família e da sua casa é muito melhor ainda. Completou.

Prefeitura promove ‘Férias na Biblioteca’ neste final de semana

As atividades acontecem na Biblioteca Pública Municipal José Sarney, sexta (31) e sábado (1º).
Neste final de semana a criançada terá uma opção a mais de lazer. A Biblioteca Pública Municipal José Sarney vai promover o projeto“Férias na Biblioteca”. Uma iniciativa da Prefeitura de São Luís, por meio da Fundação Municipal de Cultura. O objetivo é aproximar crianças e adolescentes do ambiente da biblioteca durante o período das férias.

Serão atendidas crianças na faixa etária entre 7 a 12 anos da comunidade do Bairro de Fátima e adjacências. Oficinas, jogos, brincadeiras e contação de histórias fazem parte do projeto que pretende não deixar ninguém parado, estimulando a convivência com o espaço da biblioteca e o prazer da prática da leitura.
 
 
“O projeto já faz parte do calendário cultural de atividades da biblioteca. A procura sempre é grande. A ideia é convidar a criança que está de férias em casa para se divertir e descobrir o prazer que há na leitura, no universo lúdico que está nos livros”, explica a coordenadora do projeto, Rita Oliveira.
As atividades são dividas por idade. Para as crianças mais novas há contação de histórias, teatro, brincadeiras e atividades lúdicas. Aos adolescentes são oferecidas leituras orientadas, oficinas e interpretação de textos. Nos dois casos o objetivo é o mesmo: incentivar a prática da leitura.
 
Embora direcionado para a comunidade do entorno da Biblioteca, o projeto está aberto para todos. O “Férias na Biblioteca” acontece nesta sexta-feira (31), das 14h30 às 17h, e no sábado (1º), das 9h às 11h. A Biblioteca Pública Municipal José Sarney fica na Rua do Correio, Bairro de Fátima.
 
SERVIÇO: Projeto Férias na Biblioteca
LOCAL: Biblioteca Pública Municipal José Sarney - Rua do Correio, s/n, Bairro de Fátima
QUANDO: 31/01 (sexta), 14h30 às 17h, e 01/02 (sábado), das 9h às 11h
INFORMAÇÕES: 3231.6627

Prefeitura garante 25 mil novas vagas para rede municipal de ensino


 
A Prefeitura de São Luís abre, a partir desta quarta-feira (29), período de matrículas para 25 mil novos estudantes nas escolas da Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede municipal de ensino. O prazo vai até esta sexta-feira (31). Com as novas inscrições, a rede terá mais de 90 mil crianças e adolescentes, distribuídas em cerca de 250 escolas. O acesso de crianças e adolescentes à educação é um dos compromissos assegurados pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior.
 
Para fazer a matrícula, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) pede aos pais e responsáveis que apresentem os seguintes documentos: certidão de nascimento ou carteira de identidade da criança, carteira de identidade e CPF do responsável pela criança, comprovante de residência, cartão do Bolsa-Família (se houver), cartão do SUS e caderneta de vacinação devidamente atualizada, no caso de crianças de até seis anos.
 
 
Entretanto, a Semed garante que nenhuma escola deixará de receber a matrícula de uma criança se não forem apresentados todos os papéis necessários. “Nenhuma criança será barrada por falta de documentos. Temos que colocar todas as crianças dentro da escola. Esse é o padrão do Ministério da Educação, do Unicef, do qual o prefeito Edivaldo Holanda Júnior não abre mão”,disse o secretário de Educação, Geraldo Castro.
 
Considerados documentos importantes dentro da rede de proteção à criança, eles ajudarão a refinar a análise da realidade em que estão inseridos hoje os alunos da rede municipal de educação, fomentando assim medidas capazes de garantir um melhor tratamento aos estudantes. Esse diagnóstico será feito a partir do sistema de gestão informatizada de matrículas, possibilitado a partir de convênio assinado com o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) em dezembro de 2013.
PROJETO PILOTO
 
A gestão informatizada de matrícula está em fase de implantação em dez escolas da Educação Infantil do polo Coroadinho e pertence ao processo global de modernização das escolas. O ingresso dos 1.027 estudantes nas unidades de ensino deste polo será feito de maneira diferenciada. Em vez de os pais de alunos de tais escolas comparecerem às unidades em que desejam efetuar matrícula, será preciso ir a duas centrais de atendimento: as Unidades de Ensino Básico Darcy Ribeiro e Luís Viana.
 
Além das crianças da própria escola, a Unidade de Ensino Básico (UEB) Darcy Ribeiro receberá a matrícula dos estudantes que desejam frequentar a creche Darcy Ribeiro, e as escolas Nadir Moraes, Rosa Mochel e Vera Macieira. Já a UEB Luís Viana atenderá a quem deseja estudar no anexo das escolas Raio de Luz e Ipase de Baixo, além das escolas Miguel Lins, Nielza Matos e Rivanda Berenice Braga.
 
Nesses casos, basta ir a uma das duas escolas com a documentação correspondente e especificar a unidade de ensino para a qual deseja matrícula. Durante os três dias de matrícula, haverá distribuição de senhas – cerca de 200 por dia em cada central de atendimento – para facilitar o processo.
O registro dos alunos será feito mediante a apresentação de senhas, distribuídas no mesmo local e dia da matrícula. Pais e responsáveis já sairão do atendimento com o comprovante de matrícula em mãos.
 
Nas demais escolas da rede municipal de ensino, a matrícula será efetuada de maneira tradicional. Os pais devem dirigir-se diretamente às escolas onde desejam matricular os filhos.
 
Após a fase de matrículas, os gestores de todas as escolas da capital disponibilizarão as informações sobre os estudantes para serem digitalizadas e inseridas em um sistema integrado, permitindo que elas sejam acessadas online. No futuro, essa medida vai trazer praticidade, agilizar processos, como a consulta por disponibilidade de vaga em uma escola e evitar transtornos comuns como a duplicidade de matrículas.
CAPACITAÇÃO
 
A Semed mobilizou a melhor estrutura disponível nas escolas para garantir um atendimento qualificado às crianças e suas famílias durante o procedimento de matrícula. Com o apoio da Universidade Federal do Maranhão, que cedeu o laboratório para treinamento e suporte técnico do Núcleo de Tecnologia da Informação da universidade, mais de cem pessoas foram capacitadas para a informatização desses processos. Além disso, foram disponibilizados 20 computadores para o atendimento e cadastro informatizado.
 
Edvânia Ferres participou do treinamento e será uma das coordenadoras de Central de Atendimento durante o período de matrícula. Para ela, a capacitação foi proveitosa e permitiu que a turma obtivesse preparação adequada para o manuseio do sistema. “Os pais certamente encontrarão um processo de matrícula organizado, com a presença de profissionais capacitados para fornecer as orientações necessárias”, afirma.

terça-feira, 28 de janeiro de 2014

Casa de Cultura Josué Montello comemora 31 anos com exposição e palestra

 
Dona de um rico acervo literário e de vasto registro fotográfico, de documentos, impressos, medalhas e comendas, a Casa de Cultura Josué Montello, órgão da Secretaria de Estado da Cultura, comemora, nesta quarta-feira, (29), 31 anos de serviços e dedicação ao atendimento a estudantes, pesquisadores e estudiosos da literatura, sobretudo da vida e obra do escritor maranhense, patrono da Casa, Josué Montello.

Para brindar a data, a direção da CCJM abre às 17h a exposição A Revitalização do Arquivo Pessoal de Josué Montello e realiza a palestra A Importância do Arquivo pessoal para a Pesquisa, ministrada pelo professor José Neres. A exposição estará aberta ao público no Salão de Exposições e a palestra também com entrada franca, acontecerá no auditório, na Rua das Hortas, 327, centro, esquina com a Rua do Coqueiro.

Inaugurada em 23 de janeiro de 1983, a Casa de Cultura Josué Montello, presta serviços à comunidade no que se refere à pesquisa e estudo da literatura maranhense e brasileira. Em suas dependências guarda um acervo de 50 mil títulos doados pelo escritor, estão incluídas obras raras, de sua própria biblioteca, como também, de outras personalidades da literatura, intelectuais maranhenses e de famílias ilustres que têm na Casa uma forma de garantir a conservação e utilização das coleções literárias.

A Casa de Cultura Josué Montello promove estudos sobre a literatura maranhense e brasileira, oferecendo subsídios à elaboração de estudos ligados às atividades universitárias, no campo das letras e ciências humanas. É objetivo também da CCJM guardar e preservar a documentação referente a vida e obra do escritor.

Na Casa são realizados ainda, seminários, conferências, debates, palestras, simpósios sobre temas literários ou histórico-sociais, abertos à comunidade. Exposições documentais também são ali realizadas, bem como editoração de estudos literários ou de ciências humanas, através de coedições e promoção de concertos e recitais que podem acontecer tanto no auditório como no pátio interno da CCJM.

A Casa de Cultura Josué Montello funciona de segunda a sexta-feira, com atendimento ao público no horário das 13h às 19 horas.

Prefeitura avança na revitalização de bairros no Polo Coroadinho

Uma quantidade expressiva de vias do Polo Coroadinho já foi pavimentada e recebe serviços de melhoria da infra-estrutura. Bairros como Bom Jesus, Vila dos Nobres, Parque Nice Lobão e outros são beneficiados com os trabalhos da Prefeitura de São Luís, garantindo a estes locais condições viáveis de trafegabilidade, conforto e qualidade de vida a seus moradores.

As intervenções fazem parte de um programa amplo e abrangente de revitalização de dezenas de bairros da área. Por autorização do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, ações de terraplenagem, drenagem superficial e profunda, construção de meio-fio, sarjeta e calçada, sinalização, pavimentação em asfalto e blocos de concreto intertravados estão sendo executadas.
 
Durante um longo tempo necessitando de atenção do poder público, no Parque Nice Lobão três ruas receberam pavimentação com bloquetes, além de drenagem superficial (sarjeta), meio-fio e calçada. Paralelamente, foram iniciados os serviços nas ruas São Silvestre, Projetada (C3), Nossa Senhora das Graças, Natal, Nazaré, Alegria 2, Paz 2, C19 e 2ª Travessa C19.
 
 
 
Os trabalhos também avançam no Bom Jesus, localidade carente de infraestrutura. As equipes da Prefeitura pavimentaram oito ruas, entre as quais Rua Reforma Agrária, São Jorge 3 e 2ª Travessa São Cristóvão. As vias, além da pavimentação, foram contempladas com calçada, meio-fio e sarjeta.
De acordo com o coordenador técnico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), Antônio de Paula, os serviços de requalificação asfáltica do Polo Coroadinho, inseridos no Programa de Recuperação Ambiental e Melhoria da Qualidade de Vida do Banco Mundial, foram iniciados no dia 1º de julho de 2013.
 
Segundo ele, o ritmo segue normal e, mesmo com o período chuvoso, os trabalhos não serão paralisados. “Tem chovido mais à noite, pela manhã já está mais seco. Isso não tem dificultado muito”, comentou. Ainda no Bom Jesus, foi iniciada a implantação de calçamento em bloquetes das ruas do Arame, Novo Oriente, 3ª e 4ª Travessa São Cristóvão, Rua Bom Jesus 2 e Rua do Cajueiro.
A força-tarefa também alcançou a Vila dos Nobres. As vias Tancredo Neves e a C22 foram asfaltadas e receberam meio-fio, calçada e sarjeta. Na Vila Natal, começou a ser aplicado o pavimento na 1ª Travessa Brasil e na Avenida Natal 1. As intervenções nestes dois pontos incluem drenagem profunda.
CBUQ E BLOQUETES
 
O trabalho de pavimentação está utilizando pavers [blocos de concreto intertravados] e concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ). Os pavers são peças pré-moldadas de concreto destinadas à pavimentação intertravada, amplamente utilizados para praças, ruas e avenidas, pela alta resistência, versatilidade arquitetônica e grande durabilidade. Enquanto o CBUQ é composto por areia, brita e um ligante obtido da destilação fracionada do petróleo. Este tipo de revestimento asfáltico é utilizado em vias urbanas de diversas metrópoles brasileiras e garante a durabilidade e qualidade do asfalto por mais tempo.

Prefeitura inicia serviços de sinalização em avenidas de São Luís

A Prefeitura de São Luís iniciou o programa de sinalização das principais ruas e avenidas da cidade. A ação, realizada pela Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT), faz parte do Plano Macro de Revitalização da sinalização de toda a cidade, que inclui a sinalização horizontal e vertical, proporcionando à população da capital maior segurança na utilização das vias públicas.
 
A equipe de engenharia e sinalização da SMTT realiza a pintura da Avenida do Contorno no Conjunto Rio Anil e ruas transversais, totalizando mais de 2,5 quilômetros de sinalização horizontal. Também serão colocadas placas de regulamentação (parada obrigatória) e placas de indicação de ponto de ônibus, e implantação de faixas de pedestres nas portas das escolas situadas no Conjunto.
 
O trabalho de sinalização possui ações articuladas com outras Secretarias, visando o melhor atendimento da prestação dos serviços à comunidade, conforme orientação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. “Esse tipo de sinalização tem várias finalidades tais como aumentar a fluidez, orientar os usuários do sistema viário para que tenham a percepção e, principalmente, entendimento da informação, possibilitando a adequada circulação de pedestres e veículos com segurança, obtendo-se, por conseguinte a redução do número de acidentes”, destacou o titular da SMTT, Carlos Rogério.
 
Essa ação de melhoria do tráfego consta no Programa Avança São Luís, lançado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, e visa proporcionar a motoristas e pedestres melhor trafegabilidade com agilidade, evitando acidentes de trânsito e garantindo à população maior segurança nos seus deslocamentos. O trabalho consiste na implantação de placas indicativas, de disciplinamento, de estacionamento e de regulamentação de trânsito, além da sinalização horizontal composta de faixas de travessia de pedestres, faixas de bordo e de divisórias de fluxo de tráfego.
EDUCAÇÃO
 
Além dessa revitalização da sinalização no Conjunto Rio Anil - ação que se estenderá aos demais bairros e avenidas de São Luís -serão implantadas e revitalizadas na capital 200 faixas de segurança para pedestres na porta das escolas.
 
No mês que vem, a Coordenação de Educação para o Trânsito (Coetran) da SMTT fará campanhas educativas para enfatizar a importância do uso da faixa de pedestre pelos usuários da via e ressaltar aos condutores o respeito a preferência do pedestre na faixa de segurança.

LASCOU! Juiz diz que Maconha não é droga e libera traficante que tentava abastecer presidio

 
 
A inclusão do THC — princípio ativo encontrado na maconha — na categoria de drogas ilícitas no Brasil se deu sem a motivação necessária por parte da Administração Pública e sem a justificativa para a restrição de uso e comércio. Isso demonstra a ilegalidade da Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, que complementa o artigo 33 da Lei 11.343/06. Este foi o entendimento do juiz substituto Frederico Ernesto Cardoso Maciel, da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, ao absolver um homem acusado de tentar entrar em um presídio com drogas.
Efeitos da Maconha no Organismo Humano
 
O juiz afirmou também que, mesmo se houvesse tal justificativa, a proibição do consumo de substâncias químicas deve respeitar os princípios da igualdade, liberdade e dignidade humana. Assim, afirma que é incoerente que a maconha seja proibida, enquanto o álcool e o tabaco têm a venda liberada, “gerando milhões de lucro para os empresários”. Este fato e a adoração da população por tais substâncias, de acordo com Frederico Maciel, comprovam que a proibição de “substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, é fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada", além do desrespeito ao princípio da igualdade.
 
O juiz analisava a denúncia contra um homem detido quando tentava entrar em uma penitenciária do Distrito Federal com 52 porções de maconha com peso total de 46 gramas. Após ser abordado por agentes penitenciários, ele teria admitido que portava a maconha — a droga seria entregue a um amigo que estava preso — e expelido as porções após forçar o vômito. O juiz disse, em sua sentença, que a conduta era adequada ao que está escrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343, mas “há inconstitucionalidade e ilegalidade nos atos administrativos que tratam da matéria”.
 
Ele afirmou que o artigo 33 da Lei de Drogas exige um complemento normativo, no caso a Portaria 344. No entanto, apontou o juiz, o ato administrativo não apresenta a motivação decorrente da necessidade de respeito aos direitos e garantias fundamentais e aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição. Segundo ele, a portaria carece de motivação e “não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias”, incluindo o THC, o que já comprovaria a ilegalidade.
 
Ele informou também que a proibição do THC enquanto é permitido o uso e a venda de substâncias como álcool e tabaco é incoerente, retrata o atraso cultural e o equívoco político e viola o princípio da igualdade. De acordo com Frederico Maciel, “o THC é reconhecido por vários outros países como substância entorpecente de caráter recreativo e medicinal”, e seu uso faz parte da cultura de alguns locais. O juiz citou o uso recreativo e medicinal na Califórnia, Colorado e na Holanda, além da — à época — iminente liberação da venda no Uruguai.
 
Por fim, o juiz disse que diversas autoridades, incluindo um ex-presidente da República — não há menção ao nome, mas a referência é a Fernando Henrique Cardoso —, já se manifestaram publicamente sobre a falência da repressão ao tráfico e da proibição ao uso de substâncias recreativas e de baixo poder nocivo. Ele absolveu o acusado de tentar entrar com drogas na penitenciária, determinando a destruição da droga.
 
Por Consultor Juridico

Justiça condena Oi/Telemar a ressarcir consumidores lesados pelas interrupções nos serviços de internet

A Justiça Federal condenou a empresa Telemar Norte/Leste S/A, a Oi, a ressarcir todos os consumidores do Pará pelas interrupções na prestação de seus serviços de internet banda larga (Velox) ocorridas de 2005 até outubro de 2010. A sentença determinou, ainda, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve tomar todas as medidas necessárias para o cumprimento das obrigações contratuais assumidas e fiscalizar periodicamente os serviços prestados pela empresa.
Assinada pela juíza federal Hind Ghassan Kayath, a decisão foi tomada em processo instaurado a partir de ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) ajuizada em outubro de 2010. A ação baseou-se em informações de usuários do serviço Velox, que entregaram um abaixo-assinado com denúncias contra a Telemar. Também foram repassados à Justiça Federal informações sobre dados enviados pela empresa e coletadas em inspeção feita pela Anatel, a pedido do MPF.
Durante o levantamento dos dados foi verificado que no período de 5 de janeiro de 2008 a 5 de março de 2009 foram registradas 76 ocorrências de interrupções que afetaram mais de 470 mil usuários. O tempo total de privação do serviço correspondeu à metade do período pesquisado, ou seja, dos 14 meses compreendidos no levantamento, em mais de sete meses o serviço ficou interrompido para, pelo menos, uma parte dos usuários.
“O conjunto probatório produzido nestes autos demonstra claramente o descaso da Telemar no trato da questão, observando-se, por exemplo, que em várias oportunidades deixou de atender às intimações expedidas na via administrativa tanto pela Anatel quanto pelo Ministério Público Federal, até mesmo depois da decisão liminar, de onde se infere que melhor atenção não seja dispensada aos usuários do serviço”, ressalta texto da sentença.
Ainda segundo a juíza federal, a Anatel não adotou qualquer providência para assegurar aos consumidores a recomposição pelos danos ocasionados pelos acessos constantemente afetados, o que revela a deficiência da sua atuação no caso, “inclusive em face da ausência de iniciativa própria na devida apuração dos fatos desde que começaram a ocorrer, o que só veio a acontecer, repiso, após ser instada pelo Ministério Público Federal”.
A sentença, publicada pela Justiça Federal na última sexta-feira, 24 de janeiro, obriga ainda a Telemar/Oi a apresentar no prazo de 180 dias um cronograma de metas qualitativas e quantitativas de melhoria do serviço Velox.

Polícia Militar capacita profissionais para atuarem em São Luís

Teve início, na manhã desta segunda-feira (27), o IV Curso Especial de Força Tática, promovido pela Polícia Militar do Maranhão (PMMA). No total, 54 alunos, entre policiais militares, civis e federais passarão por um treinamento especializado para combate ao crime em São Luís.

Durante 20 dias, os participantes terão aulas teóricas e práticas sobre atuação em operações que envolvam riscos e combate às ações criminosas. De acordo com a Diretoria de Ensino da PMMA será um rigoroso treinamento tático, com a presença de militares de todas as unidades de São Luís. Antes, todos foram submetidos a testes de aptidão física para ingressarem na turma.

A abertura ocorreu no auditório do Comando Geral da Polícia Militar, no Calhau, e contou com as presenças do diretor de Ensino, coronel Flávio de Jesus; do comandante do Policiamento Especial, coronel Ivaldo Barbosa; do comandante do 9º BPM, tenente-coronel Frederico Pereira, além de oficiais, praças e instrutores do curso.

O diretor de Ensino da Polícia Militar disse que esse curso é parte das ações voltadas para motivar e promover uma qualificação permanente à tropa. “Nosso intuito é formar policiais com conhecimentos especializados e atuais sobre patrulhamento e combate ao crime organizado, inclusive nos presídios, oferecendo atividades que possibilitem atualização de conhecimentos, bem como uma maior efetividade e produtividade dos operadores de segurança em ações de qualquer natureza”.

O curso está sob a coordenação do Comando de Policiamento Especializado (CPE), que tem à frente o coronel Ivaldo Barbosa. Ele disse que, neste primeiro momento, a PM vai formar a turma para trabalhar em municípios da Região Metropolitana de São Luís. A proposta é que o curso seja levado para todo o Maranhão.

“Vamos formar uma força de pronto-emprego rápido, que irá ficar à disposição dos comandantes de batalhões. Queremos, com isso, ter a presença desse grupo no dia-a-dia nas ruas, e mesmo em casos onde se necessite a presença do Choque, que esses homens possam chegar ao local, e fazer frente a quaisquer situações que possam aparecer”, ressaltou.

Prefeitura inicia padronização do comércio informal em São Luís

A Prefeitura de São Luís iniciou nesta segunda-feira (27) uma ação de padronização do comércio informal com a entrega de 22 barracas. A ação, coordenada pela Secretaria de Urbanismo e Habitação (Semurh), contemplou os vendedores ambulantes que atuam no Km 0 da BR-135, Tirirical, e que estavam cadastrados na Blitz Urbana desde o ano passado. O trabalho segue orientação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior de garantir melhores condições de trabalho em diálogo com as entidades representativas da categoria.
 
A ação representa o pontapé inicial do programa de padronização e melhoria do comércio informal da cidade. “Essa primeira ação é um importante passo para a retomada pelo poder público do controle sobre o uso do solo urbano. O disciplinamento do comércio informal é positivo não apenas para os usuários da cidade, mas para o próprio ambulante, que ganha um novo padrão de qualidade para o seu trabalho”, explicou o titular da Semurh, Diogo Diniz Lima.
 
A próxima entrega será feita aos vendedores ambulantes que atuam na Deodoro e na Rua Grande até a travessa de Santa Rita. “Precisamos seguir nessa linha e ir avançando para outros pontos, com firmeza, mas também com diálogo e conciliando o interesse público com a preocupação com o cidadão que está ali ganhando a vida exercendo aquela atividade”, pontuou Diogo Lima. Ele lembrou ainda que o modelo adotado para as barracas foi fornecido pelo próprio Sindicato dos Ambulantes.

 
O objetivo dessa primeira etapa da ação é que sejam entregues 400 barracas aos comerciantes informais. A barraca, que possui estrutura desmontável no tamanho de 1,20m x 0,80m, não tem custo para o ambulante, mas traz encargos especialmente de conservação e limpeza do entorno.
 
De acordo com o presidente do Sindicado dos Vendedores Ambulantes de São Luís, José de Ribamar Ferreira, a ação foi realizada em conjunto. “A entrega dessas barracas padronizadas está sendo feita devido um acordo que a gente vinha discutindo com a Secretaria. Apresentamos o projeto, que foi aceito e agora está sendo concretizado. Para nós é motivo de muita alegria e queremos parabenizar o prefeito Edivaldo, os secretários e todos os envolvidos nesse trabalho”, considerou.

segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

Cooperados e terceirizados começam a receber pagamento em agência bancária

Os cooperativados e terceirizados das empresas Result e Multicooper que prestaram serviço à Secretaria Municipal de Educação (Semed) começaram a receber na manhã desta segunda-feira (27) o pagamento das primeiras parcelas do acordo entre a Prefeitura de São Luís e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Até o dia 05 de fevereiro, serão pagos os mais de 770 trabalhadores que assinaram o termo de adesão.
 
Conforme despacho dado pela juíza substituta Angelina Moreira de Sousa Costa, os cooperativados e terceirizados estão sendo pagos em grupos de cem por dia, obedecendo à ordem alfabética, conforme cronograma fixado pela Caixa a pedido da Justiça do Trabalho. O saque pode ser feito na agência da Caixa Econômica Federal situada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), localizado no bairro Areinha.
 
O secretário Municipal de Educação, Geraldo Castro, esteve com parte dos cooperados e terceirizados na agência indicada para o recebimento dos proventos dos trabalhadores, na Areinha. Ele repassou informações e tirou dúvidas de quem participou da conversa. Para receber o valor, é necessário que o trabalhador vá à agência bancária portando apenas o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a carteira de identidade, a partir das 8h, para preencher a documentação necessária. Não há necessidade de contratação de advogado ou mesmo de pagar qualquer tipo de honorário.
 
Cumprindo o prazo prometido e excedendo os valores combinados, a Prefeitura depositou em juízo no dia 15 de janeiro o valor de mais de meio milhão de reais. “Nós negociamos com os cooperados e acompanhamos a tramitação do processo de perto, contamos com toda a presteza da Justiça do Trabalho. A preocupação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior em dar solução definitiva à demanda dos trabalhadores foi expressa continuamente, através da transparência, da boa vontade e da responsabilidade com a qual sua gestão tratou o problema”, disse Geraldo Castro.
 
O secretário de Educação esteve ainda com os juízes do trabalho responsáveis pelo processo, o titular Paulo Mont'Alverne, e a juíza substituta, Angelina Costa, para agradecer pelo zelo com que trataram o caso. Segundo Mont’Alverne, que esteve à frente da negociação entre a Secretaria e os trabalhadores, a homologação do acordo possibilitou agilidade no processo de recebimento do valor que é devido a cada terceirizado. “Com a realização do acordo, evitou-se todo o trâmite que cada processo individual teria que cumprir para haver o pagamento. Assim, o acordo homologado garantiu maior celeridade no pagamento do crédito e, por isso, os trabalhadores já começaram a receber o valor que lhe é de direito”, destacou o jurista.
 
“Foi uma luta grande, mas o resultado foi muito bom. Estamos recebendo as três primeiras parcelas e agora já poderemos comprar o que necessitamos. No meu caso é material escolar. Estou feliz com o valor que recebi”, destacou Ana Augusta Ramos.
 
Para Ana Ariolina dos Santos Ribeiro, o pagamento recebido ainda não possui destino certo. “Vou pensar bastante sobre como irei utilizar esses R$ 724 que recebi após muito suor. Foi muita luta, mas o resultado foi satisfatório”, declarou a trabalhadora.
ACORDO
 
O débito com os cooperados e terceirizados das empresas Multicooper e Result Consultoria e Gestão foi deixado pela gestão anterior. Após várias rodadas de negociações, no mês de dezembro a Prefeitura de São Luís propôs um acordo individual como forma de conciliação, parcelando os valores devidos de acordo com os recursos orçamentários disponíveis. Esse pacto foi assinado por mais de 700 trabalhadores entre os dias 18 de dezembro de 2013 e 7 de janeiro de 2014.

Suprema Corte dos Estados Unidos se defende na Justiça

A questão em julgamento nos tribunais federais parece se ajustar ao ditado popular “em casa de ferreiro, espeto de pau”. A Suprema Corte, que exerce o papel de guardiã dos direitos fundamentais dos cidadãos, é acusada de coibir a liberdade de expressão em seu próprio terreno — isto é, na praça em frente de seu edifício sede.

A Suprema Corte dos EUA terá, provavelmente, de julgar uma ação judicial em que a parte demandada é ela mesma. O caso chegou na semana passada em um tribunal de recursos. A Suprema Corte já perdeu a causa em primeiro grau, no ano passado. É a segunda vez que o tribunal tem esse problema.
 
Em primeira instância, a juíza federal Beryl Howell declarou inconstitucional — e, portanto derrubou — uma lei de 1949 que servia de base para a Suprema Corte coibir, com a ajuda da polícia, qualquer tipo de manifestação na praça pública, com piso de mármore, em frente a seu prédio.
 
A Lei 40 U.S.C. "estabelece que é ilegal fazer passeatas, ficar parado ou se mover em filas no prédio ou na área da Suprema Corte ou exibir, no prédio ou na área da Suprema Corte, bandeiras, faixas ou qualquer dispositivo projetado ou adaptado para chamar a atenção pública para um partido, uma organização ou um movimento”.
 
Violações da lei estão sujeitas à multa, prisão e processo judicial. A multa é de US$ 100 e a prisão, de até 60 dias. Se houver danos à propriedade pública, a pena de prisão pode ser de até cinco anos.
A juíza escreveu, em sua decisão, que a proibição absoluta à liberdade de expressão, estabelecida por essa lei, é “substancialmente ampla demais e irreconciliável com a Primeira Emenda da Constituição do país”.
 
A Primeira Emenda descreve os direitos fundamentais do cidadão — como liberdade de expressão, de religião, de imprensa e de assembleia — e proíbe o Congresso de legislar contra esses direitos fundamentais.
 
“Portanto, esta corte decide que a lei é inconstitucional e a anula, como é aplicada em relação à praça da Suprema Corte”, escreveu a juíza. Para ela, a lei tem o escopo tão amplo que a polícia poderia prender alunos de jardim de infância que desfilam em grupo, segurando umas nas mãos das outras e lideradas pela professora, em visita à Suprema Corte.
 
No julgamento, ela disse, o governo admitiu que a polícia poderia prender, com base nessa lei, um grupo de turistas ou de quaisquer visitantes, que se reúnem na praça, usando camisetas que chamam a atenção do público para uma causa ou organização, como uma igreja, uma escola ou qualquer outra instituição.
 
Dois dias depois de a lei ser derrubada, a administração da Suprema Corte divulgou uma nova regra para preencher o vácuo — e manter a proibição. A regra bane atividades no prédio ou na área da Suprema Corte, “tais como fazer piquetes, discursos, passeatas, vigílias e serviços religiosos, que envolvam comunicações ou expressões de pontos de vistas ou reclamações, com a participação de uma ou mais pessoas, que possam atrair um grupo de pessoas ou de espectadores”.
Uma ação judicial separada foi movida contra essa regra da Suprema Corte, que foi assinada e carimbada pelo presidente da instituição, o ministro John Roberts.
Protesto e prisão
Os demandados no processo contra a Suprema Corte são a ministra administradora do tribunal Pamela Talkin e o procurador-geral do Distrito de Colúmbia (o DF dos EUA) Ronald Machen, representados pelo governo — isto é, por advogados do Departamento de Justiça. O demandante é o americano Harold Hodge, representado pelo advogado John Whitehead, presidente do Instituto Rutherford e autor do livro “Um governo de lobos: o emergente estado policial americano”.
 
Harold Hodge (foto) foi algemado e preso em janeiro de 2011, porque segurava um cartaz, na praça da Suprema Corte, que dizia: “O governo dos EUA permite à polícia assassinar e brutalizar ilegalmente afro-americanos e latino-americanos”. Ele é negro.
 
O advogado de Hodge disse ao The New York Times que a mensagem de seu cliente é correta. Afinal, as estatísticas indicam que as pessoas negras compõem mais de um terço da população carcerária, tanto das prisões estaduais quanto das federais, embora os afro-americanos representem apenas 10% da população do país.
 
No tribunal de recursos, ele contestou o argumento do governo de que as restrições a manifestações na praça em frente à Suprema Corte visam preservar “a integridade e dignidade da corte”. Para ele, “esse silêncio forçado gera apenas ressentimento, suspeita e desdém pelo tribunal, em vez de respeito”. Afinal de contas, argumentou, a praça é um lugar amplo e aberto, onde as pessoas podem entrar e sair à vontade, a qualquer hora.
 
No dia da prisão, a polícia ordenou a Hodge que se retirasse da praça imediatamente, mas ele se recusou a fazê-lo. Ele disse, no julgamento, que escolheu se posicionar na praça em frente à Suprema Corte, porque a instituição era conivente com que a polícia faz. A juíza disse, em sua decisão, que ele fazia a manifestação de forma pacífica, quieta e sem interferir com os procedimentos judiciais.
 
Essa foi outra crítica feita pela juíza à lei que sustentava a prática da Suprema Corte. Ela escreveu que a lei “não requer, como um elemento do crime que define, que o réu tenha a intenção de interferir na administração da Justiça ou influenciar qualquer juiz ou jurado”. Se especificasse que o crime se referia ao réu que quisesse influenciar o tribunal ou obstruir a administração da Justiça, teria razão de ser.
 
A juíza escreveu, ainda, que a lei não restringe apenas os direitos de Hodge. Ela ameaça todos os cidadãos que desejam exercer a liberdade de expressão para protestar contra alguma coisa que veem que está errada, mas que não o fazem com medo de serem presos e processados.
 
“Quando as pessoas preferem se calar em vez de exercer seu direito de se expressar livremente, para evitar punições penais, o dano não é só delas, mas de toda a sociedade, como um todo, que é lançada em um deserto de ideias”, escreveu.
 
Saída pela tangente
Em 1981, um tribunal federal de recursos de Washington D.C. derrubou uma lei parecida, que também favorecia a Suprema Corte, porque ela contrariava a Primeira Emenda da Constituição.
 
“Acreditamos que seria trágico se, na área da Suprema Corte, inquestionavelmente a grande protetora dos direitos previstos na Primeira Emenda, se transformasse em uma ilha do silêncio, na qual esses direitos nunca poderiam ser exercidos de alguma forma”, escreveram os juízes.
 
Mas a Suprema Corte saiu pela tangente. Os ministros examinaram apenas um aspecto da questão, decidindo que a lei era inconstitucional no que se aplicava às calçadas que circundavam a corte. Mas não examinaram a constitucionalidade da lei, como um todo. Desde então, a prática é que os manifestantes podem ficar nas calçadas que circundam a praça, mas não no piso de mármore da praça em frente à Suprema Corte.
 
Se o caso atual chegar à Suprema Corte, há algumas possibilidades. Se a decisão do tribunal de recursos for favorável a ela, a corte poderá simplesmente se recusar a julgar o caso. A corte tem poder discricionário de escolher os casos que vai julgar. Assim, irá prevalecer a decisão do tribunal de recursos, que lhe é favorável.
 
Se a decisão for desfavorável, a corte terá de encarar o problema. Nesse caso, terá de encontrar justificativas convincentes para manter a antiga lei ou descobrir uma forma de sair outra vez pela tangente ou, ainda, derrubá-la, finalmente. Tudo tentando preservar seu conceito de estandarte dos direitos fundamentais do cidadão.

Cemar e BeQ Eletrificação condenadas a pagar R$ 1.250.000,00 de indenização a trabalhador que perdeu parte do braço esquerdo e a perna direita em um acidente de trabalho.



 
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT Piauí) condenou a empresa B&Q Eletrificação e a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) ao pagamento de R$ 1.250.000,00 de indenização a um trabalhador que perdeu parte do braço esquerdo e a perna direita em um acidente de trabalho. Com o acidente, o trabalhador ficou totalmente incapacitado de exercer qualquer atividade sozinho.
 
O caso aconteceu quando o operário realizava reparo em linha de alta tensão que se localizava em povoado do Município de Coelho Neto (MA) e sofreu um forte choque elétrico. Ele trabalhava para a empresa B&Q Eletrificação LTDA, que prestava serviços terceirizados para a Companhia Energética do Maranhão, na função de eletricista de manutenção. Como conseqüências do acidente, teve a amputação da mão esquerda, antebraço esquerdo e da perna direita.
Na primeira instância, a juíza da 4ª Vara do Trabalho de Teresina condenou as empresas ao pagamento de R$ 600 mil por danos materiais, R$ 150 mil por danos morais e mais R$ 50 mil por danos estéticos. Contudo, ambas as partes recorreram ao TRT/PI, sendo que o trabalhador pediu a majoração da indenização, tendo em vista a gravidade das lesões, o poder econômico das reclamadas e a essência punitiva e pedagógica da medida.
A empresa B&Q, no entanto, alegou culpa exclusiva da vítima, dizendo que ele deixou de executar procedimentos de segurança, a fim de prevenir acidentes, faltando-lhe atenção ao laborar em rede elétrica energizada. A empresa afirmou que o acidente foi ocasionado porque o reclamante se desviou de suas atribuições sem a autorização e que a ausência de culpa lhe isenta de qualquer responsabilidade.
Da mesma forma, a Cemar argumentou que a teoria da responsabilidade subjetiva se aplica ao caso e que, ausente a culpa das empresas, não há razão para a obrigação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos. O desembargador Fausto Lustosa Neto, relator do recurso no TRT, observou que um laudo pericial apontou que o reclamante está incapacitado total e definitivamente para o trabalho e mesmo para as atividades diárias como higiene, alimentação, vestuário e outras, necessitando permanentemente de cuidados de terceiros.
Para o desembargador, os depoimentos contidos nos autos confirmam que o autor não estava apto para trabalhar como eletricista de plantão e realizar reparos em linhas energizadas de alta tensão, uma vez que não havia passado por curso de qualificação e nem utilizava equipamentos de proteção individual. "Assim, é irrefutável a verificação de acidente do trabalho que vitimou o demandante, bem como o nexo causal entre o acidente e o labor prestado em benefício das reclamadas", frisou.
Dessa forma, o relator manteve a condenação por danos materiais, levando em consideração a idade da vítima na data do acidente (25 anos e sete meses), bem como a expectativa de sobrevida de 51 anos. O calculo foi feito tomando como base 670 meses (incluídas as gratificações natalinas) sobre o valor da média remuneratória à época - R$ 895,53, o que resulta no valor de R$ 600.000,00.
Já quanto os danos estéticos, o desembargador aumentou o valor de R$ 50 mil para R$ 150 mil, ao avaliar os danos provocados ao reclamante, bem como a capacidade econômica da reclamada. Para danos morais, o valor foi majorado de R$ 150 mil para R$ 500 mil. "Considerando as peculiaridades do caso, entende-se que o valor arbitrado na sentença a título de danos morais e estéticos não atendem, sendo pertinente a majoração dos valores, em atenção às finalidades reparatória e pedagógica da medida", finalizou.
O valor total da indenização foi de R$ 1.250.000,00. O voto foi seguido por unanimidade pelos desembargadores da 2ª Turma do TRT Piauí.
Processo 0002076-31.2012.5.22.0004
(Allisson Bacelar - ASCOM TRT/PI)

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