sexta-feira, 29 de novembro de 2013

A busca pela verdade real no processo civil

É cediço que o direito processual civil é norteado pelo princípio do dispositivo, segundo o qual o juiz deve decidir levando em consideração exclusivamente as alegações das partes. Para que possa o magistrado sentenciar, é preciso que se convença da existência ou inexistência dos fatos alegados pelas partes e, os meios utilizados que contribuem para a formação do convencimento do juiz a respeito da existência de fatos controvertidos que tenham relevância para o processo são as provas. Pela prova se busca investigar a verdade dos fatos ocorridos, sobre os quais a regra jurídica abstrata será aplicada.

A descoberta da verdade sempre foi indispensável para o processo, sendo um dos seus objetivos. É certo que não se pode imaginar que, com o processo, atinja-se a verdade real sobre determinado acontecimento. Trata-se de utopia. Mas que, a verdade buscada no processo, seja a verdade mais próxima possível da real.

Através do processo, notadamente o de conhecimento, o juiz descobre a verdade sobre os fatos, aplicando, então, a estes fatos a norma apropriada. O chamado “juízo de subsunção” representa exatamente tomar o fato ocorrido e, a ele, aplicar a regra abstrata e hipotética prevista no ordenamento jurídico. Assim, podemos facilmente concluir que a verdade substancial é elementar da atividade jurisdicional.

Se é certo que o objetivo fundamental da Jurisdição é a justa composição da lide, ou a atuação da vontade concreta do direito, não é menos correto que qualquer um destes objetivos apenas se atinge através da descoberta da verdade sobre os fatos versados na demanda. Aí está a razão da importância, para a doutrina processual, da verdade substancial.

A função da prova no âmbito processual é de extrema relevância, pois se para o perfeito cumprimento dos escopos da Jurisdição é necessária a correta incidência do direito aos fatos ocorridos e, se para a aplicação do direito material é imperioso o conhecimento dos fatos, resta lógica a atenção que merece a análise da matéria fática no processo. Assim, não é por outra razão que um dos princípios fundamentais do processo civil é o da verdade substancial.

Em matéria de prova, a regra geral é a da iniciativa das partes para oferecê-las, uma vez que delas é o maior interesse na solução da causa. Por essa razão, durante muito tempo, a doutrina processual procurou distinguir a forma pela qual o processo penal e o processo civil lidavam com o tema da verdade. Defendia-se que o processo penal trabalha com a verdade real, ao passo que o processo civil conformava-se com a verdade formal. Diversamente da noção de verdade substancial, na verdade formal, o juiz deve julgar segundo o provado pelas partes, encontrando-se limitado às provas por elas carreadas aos autos. Assim, o magistrado não poderia levar em consideração as provas que as partes não foram capazes de apresentar, no curso do processo, tendo que considerar o resultado obtido como verdade para que pudesse sentenciar, ainda que não possuísse elementos suficientes para formar a sua convicção ou, pior, mesmo que soubesse que tal resultado está longe de representar a verdade sobre o caso em exame.

Atualmente, ainda há corrente doutrinária que defende a ideia da verdade formal. Partem da premissa de que o processo civil, por lidar com bens menos relevantes que o processo penal, pode contentar-se com menor grau de segurança e certeza.

Entretanto, a distinção entre verdade formal e substancial perdeu seu brilho. Atualmente, a doutrina moderna do direito processual vem rechaçando esta diferenciação, uma vez que os interesses objeto da relação jurídica processual penal não têm particularidade nenhuma que autorize a conclusão de que se deve aplicar a estes um método de reconstrução e análise dos fatos diferente daquele adotado pelo processo civil. Efetivamente, o processo civil também lida com interesses fundamentais da pessoa humana, como a família, os direitos da personalidade e os interesses metaindividuais.

A tendência da doutrina atual é de permitir ao juiz uma posição ativa na colheita da prova, ampliando seus poderes na instrução da causa, autorizando ao magistrado a iniciativa de escolher e determinar as provas que entende relevantes, que passa a não mais caber, exclusivamente, às partes. Nosso CPC acolhe tal tendência, no art. 130:


“Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias”.

O reconhecimento de amplos poderes instrutórios ao juiz, qualquer que seja a natureza da relação jurídica discutida no processo, não ofende o princípio do dispositivo, pois a natureza da relação jurídica material não interfere nos poderes concedidos ao juiz, que se dá numa outra relação jurídica – a processual, ou seja, o princípio dispositivo não tem qualquer ligação com a instrução da causa, matéria eminentemente processual, mas apenas com as limitações impostas ao juiz em razão da disponibilidade do direito material. Conforme observa José Roberto dos Santos Bedaque (Poderes Instrutórios do Juiz):

“se o pedido da tutela e os limites da prestação são privados, o modo como ela é prestada não o é”.

Conferir ao magistrado amplos poderes instrutórios não lhe retira a imparcialidade, apenas proporciona uma apuração mais profunda e detalhada dos fatos que lhe são levados para análise, não implicando em favorecimento a qualquer das partes.

A mitigação do princípio dispositivo baseia-se no fato de que o processo é instrumento público de exercício de uma função pública – a jurisdição. A publicização do processo civil demonstra que embora a relação de direito material seja privada, a relação de direito processual é pública. Além disso, o tradicional brocardo jurídico – da mihi factum, dabo tibi ius – ganha novo alcance, na medida em que, no litígio, fato e direito se interligam reciprocamente, tornando-se inconsistente sua distinção. Ao se autorizar que o juiz possa determinar, de ofício, a produção de provas, deixando o processo de ser instrumento a serviço dos interesses exclusivos das partes, pretende-se dar ênfase à busca da verdade substancial, trazida como verdadeiro dogma para o direito processual.

Assim, a ideia de verdade formal, atualmente, é mero argumento retórico para autorizar uma posição inerte do juiz na reconstrução dos fatos, permitindo a dissonância do resultado obtido no processo com a realidade fática. No processo moderno o juiz deixa de ser mero expectador do duelo entre as partes, assumindo poderes (poder-dever) de iniciativa para pesquisar a verdade real e bem instruir a causa. Falar-se em verdade formal, implica reconhecer que a decisão judicial não é alicerçada na verdade.

STJ manda Google pagar R$ 50 mil a mulher que teve vídeo íntimo divulgado na internet

Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Google, empresa multinacional de serviços de busca online, deve pagar indenização de R$ 50 mil para uma mulher que teve um vídeo íntimo divulgado na internet. Os ministros da Terceira Turma do STJ entenderam que a empresa não cumpriu acordo para suprimir os dados, mesmo não sendo obrigada a retirar o vídeo.
O tribunal julgou o processo de uma mulher que foi demitida de uma emissora de televisão após o vídeo no qual ela aparecia em cenas íntimas gravadas dentro da empresa ter sido divulgado no correio eletrônico da empresa. O vídeo também foi exibido em uma rede social, e a ex-funcionária entrou na Justiça para que a Google fosse obrigada a retirá-lo da internet. Após audiência de conciliação, a empresa comprometeu-se a deletar as informações, mas não cumpriu o acordo.
Por unanimidade, os ministros seguiram voto da relatora do processo, ministra Nancy Andrighi. Ela decidiu manter o pagamento da indenização de R$ 50 mil, valor definido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Para a ministra, os provedores de internet não podem ser obrigados a retirar resultados de busca de informações específicas, mas criticou a Google por não ter cumprido o acordo.
A obrigação, da forma como posta nos acordos judiciais, não é tecnicamente impossível, inexistindo argumento plausível para explicar como o seu sistema não conseguiria responder a um comando objetivo, de eliminar dos resultados de busca determinadas palavras ou expressões, disse a ministra.
Edição: Aécio Amado

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

I Semana Acadêmica de Direito da UFMA começa dia 02 de dezembro



Foto I Semana Acadêmica de Direito da UFMA começa dia 02 de dezembroSÃO LUIS – O curso de Direito promove, de 02 a 05 de dezembro, a I Semana Acadêmica de Direito comemorando os 95 anos do curso na UFMA e os 25 anos da constituição de 88. A semana tem a intenção de promover, aos alunos ingressantes no curso e os que não participam de projetos de pesquisa, um novo olhar sobre a pesquisa em direito com um estudo acadêmico mais profundo.
 
O evento busca socializar e ampliar o conhecimento a todos os estudantes da Instituição a respeito das pesquisas que estão sendo realizadas atualmente e que estão apenas vinculadas individualmente aos núcleos, além de ser uma oportunidade para os alunos do 1º mestrando de direito do maranhão apresentarem seus trabalhos.
 
O tripé de discussão da semana será Estado Social, Justiça e Desenvolvimento. Eles serão discutidos com base na constituição de 88, que pretendia garantir direitos sociais ainda não implementados, e depois de um largo processo de ditadura veio resgatar o estado democrático de direito no Brasil. As palestras pretendem discutir se o trajeto feito pela constituição até hoje, atingiu seus objetivos. Segundo a coordenadora do curso, professora Lucyléa França, serão discussões que precisam passar por uma análise jurídica e sociológica para discutir o êxito da proposta da constituição.
 
Por ser a primeira semana acadêmica servirá também como homenagem aos professores que compuseram o quadro docente da UFMA nesses últimos 95 anos de existência do Curso de Direito. Todos os palestrantes serão professores e ex-professores e colaboradores da Universidade Federal do Maranhão. As inscrições começam amanhã (27), no Centro Acadêmico de Direito no CCSo, com o valor de R$ 20 para participar da semana e mais 1kg de alimento não perecível para oficinas e minicursos. A programação é exclusiva para estudantes do curso de direito dos Campi São Luis e Imperatriz.

Demissão por embriaguez exige "prova irrefutável"

A mera impressão de que um funcionário está alcoolizado não é motivo suficiente para demiti-lo por justa causa. Para a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), essa forma de dispensa exige “prova irrefutável”, já que traz consequências morais e financeiras ao trabalhador.
 
O colegiado reverteu a dispensa por justa causa de um motorista acusado de se apresentar embriagado ao trabalho. A empresa de logística tentava recorrer de decisão desfavorável em primeira instância, que havia discordado do critério utilizado para a demissão: o relato de apenas uma testemunha, com impressões subjetivas.
 
O juiz Mauro Elvas Falcão Carneiro, da Vara do Trabalho de Lavras, disse que a testemunha se baseou no fato de que o empregado estava com os olhos vermelhos, falando rápido e um pouco nervoso. Chamou a atenção do magistrado que, em nenhum momento, foi apontada em juízo falta de equilíbrio ou “odor etílico”, sintomas mais comuns da embriaguez.
 
A relatora no TRT-3, Rosemary de Oliveira Pires, manteve sentença. “A referida testemunha apenas teve a impressão de que o reclamante tinha ingerido bebida alcoólica, e não soube sequer informar o ano em que o suposto evento faltoso teria ocorrido”, escreveu. O entendimento de Pires foi seguido de forma unânime.
 
A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, além das parcelas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias com 1/3 e multa rescisória de 40% sobre o FGTS). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
 
Clique aqui para ler o acórdão.0000169-26.2013.5.03.0065 RO

Indignados com corrupção, paraguaios proíbem entrada de políticos em bares, restaurantes e cinemas


 
Comportamento também é repetido por hospitais, postos de gasolina e todo tipo de comércio

 
A ira dos cidadãos contra a impunidade dos políticos corruptos explodiu de forma inédita e imprevista no Paraguai, onde mais de uma centena de estabelecimentos, como bares, restaurantes e cinemas, proibiram a entrada de alguns senadores acusados de proteger casos de nepotismo.
 
A medida, que também é aplicada por hospitais particulares, postos de gasolina e todo tipo de comércio de Assunção e outras cidades, começou a tomar forma na semana passada, quando os 23 congressistas afetados pelo repúdio votaram contra a perda de imunidade de Víctor Bogado, senador do governante Partido Colorado.
 
No entanto, o pavio da indignação se acendeu espontaneamente na sexta-feira (22) passada após uma manifestação de cerca de três mil pessoas em frente ao Congresso, ao qual acusaram de salvar Bogado de enfrentar a Justiça.
 
A procuradoria tinha pedido que o senador fosse investigado por contratar supostamente com dinheiro público a babá de seus filhos. O veto aos políticos relacionados com casos de corrupção começou algumas horas após o protesto, quando o também colorado senador Óscar González Daher, do "grupo dos 23", foi expulso de uma pizzaria, entre xingamentos e gritos de "fora ladrão".
 
Daher chegou acompanhado de uma mulher e, logo após sentar-se, começou o murmúrio das pessoas. Em seguida um garçom se aproximou para pedir-lhe que deixasse o local porque "não são bem-vindos os senadores que votaram contra a perda de imunidade de Víctor Bogado". Desde então começaram a proliferar em diversos estabelecimentos cartazes contra a impunidade e a corrupção, seguidos de reações similares às da pizzaria.
 
Além disso, outros dois senadores foram insultados por cidadãos, um quando assistia a um funeral e outro quando comia em um exclusivo restaurante. "Não se trata só do repúdio a um caso concreto de corrupção, mas à percepção que os políticos podem delinquir com total impunidade", declarou à Agência Efe María Cristina Dulce, gerente do restaurante Lido, que com mais de 60 anos de história a e poucos metros do Congresso também uniu-se à iniciativa.
 
Não muito longe, no emblemático restaurante Bolsi, uma ex-candidata a Miss Paraguai que também trabalha para Bogado foi obrigada a sair pelos clientes pelos e donos do lugar. Em um vídeo postado na internet é possível ver como os clientes do restaurante aplaudem enquanto a jovem, após ser chamada ladra, se levanta e sai com a cabeça baixa.
 
"O povo já não aguenta mais, não são bem-vindos. Se isto continuar assim, não vão ter onde comer", disse à Efe Pedro Valente, proprietário do Bolsi, onde fotocópias com os rostos e nomes dos 23 senadores acusados de proteger Bogado estão penduradas nas paredes.
 
A ex-candidata a miss e a já famosa "babá de ouro" de Bogado, que supostamente recebem o equivalente a entre R$ 2,5 mil e R$ 4 mil sem função conhecida, são apenas dois exemplos da inumerável lista de casos denunciados pela imprensa. As denúncias de nepotismo não cessam contra os membros do novo Parlamento paraguaio, uma instituição superpovoada de postos de confiança onde familiares e próximos de suas senhorias encontram trabalhos tão singulares como preparar-lhes o tereré, a popular bebida de mate e água fria do Paraguai.
 
Alguns dos congressistas, pouco acostumados a sentir a pressão popular, tentaram deslegitimar a medida tachando o protesto de "injusto" e inclusive insultando os que o empreendem, como fez o senador governista Oscar Tuma, que reproduz um texto repleto de impropérios contra os cidadãos em seu site.
 
Porém, a Igreja Católica e as organizações empresariais mais importantes como a ARP (Associação Rural do Paraguai) e a UIP (União Industrial Paraguaia) criticaram a "conduta corporativa" dos senadores.

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Igreja Católica é condenada a indenizar vítima de padre pedófilo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Igreja Católica deve ser responsabilizada civilmente, de maneira solidária e objetiva, pelos danos advindos de delito cometido por algum de seus padres.

No recurso especial que envolveu a Mitra Diocesana de Umuarama (PR) e padre que cometeu crimes sexuais contra menor, o colegiado também discutiu o prazo prescricional para ajuizamento de ação reparatória de danos morais pela vítima, quando a ação penal é proposta pelo Ministério Público dentro do prazo de três anos.

A vítima ajuizou ação de compensação por danos morais contra a mitra e o padre, que havia confessado o crime no processo penal. A sentença reconheceu o ato ilícito do padre, que ofendeu a integridade moral do menor, e condenou tanto ele quanto a mitra a pagar indenização no valor de R$ 100 mil, metade para cada um, de forma solidária.

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou provimento às apelações, reconhecendo a responsabilidade solidária da igreja, já que o padre era subordinado a ela.

Em recurso ao STJ, a mitra alegou ofensa a dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e do Decreto 7.107/10, que promulgou acordo entre o governo brasileiro e a Santa Sé para adoção do Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil.

A entidade eclesiástica sustentou que não haveria responsabilidade solidária e objetiva de sua parte, visto que a autoria do delito era de terceiro. Alegou ainda que a pretensão da vítima, de reparação na esfera civil por danos morais, estaria prescrita, pois a ação teria sido ajuizada mais de três anos após os fatos.

Preposição

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, lembrou que a própria mitra afirmou que o padre acusado desenvolvia trabalho voluntário e vocacional de ordem religiosa, vinculado à entidade, cumprindo funções, horários e normas da administração da paróquia. Esse fato é suficiente para configurar a relação de preposição, nos termos do artigo 932 do Código Civil de 2002 (CC/02), pois, conforme prega a doutrina, “a preposição tem por essência a subordinação” – afirmou a ministra.

Segundo Nancy Andrighi, o STJ ampliou o conceito de preposição há muito tempo, para além das relações empregatícias, ao decidir que “não é preciso que exista um contrato típico de trabalho, sendo suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem” (REsp 304.673).

A regra, conforme mencionou a ministra, é a responsabilidade civil individual, porém, “existem situações em que o ordenamento jurídico atribui a alguém, independentemente de culpa sua, a responsabilidade solidária por ato de outrem, considerando, para tanto, determinada relação jurídica havida entre eles (artigos 932 e 933 do CC/02)”.

A relatora alertou que “mais do que uma simples relação de subordinação, o ministro ordenado é para os fiéis a própria personificação da Igreja Católica, no qual, em razão do desempenho de tão importante papel, depositam justas expectativas de retidão moral e santidade”.

Nesse contexto, acrescentou, “mostra-se ainda mais reprovável o comportamento do réu, que, sob o manto do sacerdócio e aproveitando-se dele, abusando, pois, da lídima crença que lhe era devotada em razão de sua qualidade de padre, convencia as vítimas menores a pernoitar na casa paroquial em sua companhia, para praticar atos libidinosos”.

Por isso, segundo a ministra, é necessário que se lance um olhar “mais crítico e realista acerca da relação havida entre as instituições eclesiásticas e seus servidores. A igreja não pode ser indiferente – em especial no plano da responsabilidade civil, frise-se – aos atos praticados por quem age em seu nome ou em proveito da função religiosa que se lhe atribui, sob pena de trair a confiança que nela própria depositam os fiéis”.

Prescrição

A relatora explicou que, no âmbito civil, aquele que por ato ilícito causa dano a outrem tem o dever de repará-lo (artigo 927 do CC/02). E no âmbito penal, um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal).

Dessa forma, “quem pretende ser ressarcido dos danos sofridos com a prática do delito pode escolher, de duas, uma: ajuizar a correspondente ação reparatória ou aguardar o desfecho da ação penal, para, então, executar ou liquidar o título constituído, conforme o caso”.

De acordo com Nancy Andrighi, no momento em que toma conhecimento do autor do crime, nasce para o ofendido a pretensão de exigir reparação, que se extingue no prazo de três anos, em tese. Mas se, nesse período, for iniciado procedimento criminal para apuração do mesmo fato, a prescrição fica suspensa até a sentença penal definitiva. Nesse sentido, a relatora citou precedentes do STJ como o AgRg no AREsp 268.847, de relatoria própria, e o REsp 665.783, do ministro Aldir Passarinho Junior.

Por isso, continuou a ministra, “se o procedimento criminal não for iniciado no lapso temporal de três anos, não há falar em suspensão da prescrição da pretensão reparatória no juízo cível, de modo que, nesse caso, a inércia da parte em propor a ação de conhecimento naquele prazo será punida com a extinção da pretensão, restando-lhe apenas a possibilidade de executar a sentença definitivamente proferida pelo juízo criminal”.

No caso julgado, conforme ressaltou a ministra, não houve prescrição na área civil, porque o crime havia sido cometido em 2002 e a denúncia oferecida pelo Ministério Público ao juízo criminal foi recebida em 2004 – dentro, portanto, dos três anos, o que levou à suspensão do prazo prescricional.

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Prefeitura inicia inscrições para seletivo de professores

 
Foram abertas nesta segunda-feira (25) as inscrições do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de 650 professores para a rede municipal de Educação da Prefeitura de São Luís. Os interessados em participar do certame devem se inscrever até o dia 08 de dezembro através do site da Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão (FSADU):
 
 ou
 
A taxa de inscrição corresponde a R$ 55 e deve ser paga até o dia 09 de dezembro. Os salários variam entre R$ 1.754,73 e R$ 2.105,67 para cargas horárias de 24h e 30h semanais, respectivamente. O certame contemplará vagas para as disciplinas Artes, Ciências, Educação Física, Filosofia, Geografia, História, Inglês, Matemática, Música, Português, Teatro e Educação Especial.
 
Para a área da Educação Infantil serão contratados 158 profissionais enquanto para o Ensino Fundamental está prevista a atuação de 456 professores. Para as classes de Educação Especial serão contratados 36 professores.
 
As provas serão aplicadas no dia 22 de dezembro e serão compostas de 40 questões objetivas, dentre as quais 25 questões de conhecimentos gerais e outras 15 de conhecimentos específicos. A divulgação do resultado final do certame está prevista para o dia 10 de janeiro de 2014.
 
O Processo Seletivo garantirá a contratação excepcional de docentes, de forma temporária, por um ano, prorrogável por igual período. A seleção será feita de forma nucleada, isto é, o candidato irá concorrer para o local pré-definido por ele no ato da inscrição.

MAIS UMA MENTIRA CONTRA FLÁVIO DINO - NOTA DO PCdoB

NOTA DO PCdoB
 
 
1. O PCdoB vem a público, mais uma vez, trazer a verdade a respeito de acusações feitas pelo grupo Sarney contra Flávio Dino.

2. Na tentativa de a qualquer custo manchar a imagem do pré-candidato do PCdoB a governador do Maranhão, o grupo Sarney usa informações inverídicas para tentar manipular a opinião do povo maranhense através de uma estrutura profissional paga com dinheiro público. As fraudes contra Flávio Dino são sucessivamente desmentidas, a exemplo da invenção de que ele recebia da UFMA sem trabalhar e das denúncias feitas pelo grupo Sarney na Comissão de Ética da Presidência da República, que foram arquivadas. Esse é o desespero: a verdade sempre aparece e então a oligarquia aumenta a agressividade e o ódio.

3. A mais nova mentira é tentar vincular Flávio Dino ao trabalho escravo, mas nada provam. A própria oligarquia parece não saber do que acusa Flávio Dino e apenas se refere ao fato envolvendo uma empresa em 2011. Ou seja: um ano após as eleições de 2010.

4. O disparate é tão grande que eles ignoram que Flávio Dino integrou a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e é autor de um importante estudo contra esse crime contra os direitos humanos, intitulado “O Combate ao Trabalho Forçado no Brasil: aspectos jurídicos”, publicado pelo Ministério Público do Trabalho e outras instituições. O estudo acadêmico pode ser lido em


5. Por fim, é de conhecimento público a TOTAL LEGALIDADE nas contas apresentadas por Flávio Dino à Justiça Eleitoral, que foram devidamente aprovadas. Tudo foi absolutamente declarado como manda a lei. Quem responde a grave processo no Tribunal Superior Eleitoral é a governadora Roseana Sarney Murad, cuja cassação foi solicitada pela Procuradoria Geral da República.
São Luís, 25 de novembro de 2013
 
Comitê Estadual do PCdoB Maranhão
Márcio Jerry Saraiva Barroso -Presidente
Rubens Pereira Júnior – Deputado Estadual, líder da oposição na Assembleia

PT ameaça processar Barbosa - Jornal do Commercio (Política)

BRASÍLIA - O PT estuda pedir ao Senado para entrar com representação contra o presidente do STF, Joaquim Barbosa, por crime de responsabilidade. Os petistas avaliam que Barbosa feriu a Constituição ao permitir que parte dos réus do mensalão começasse a cumprir as penas em regime fechado, mesmo condenados ao semiaberto - como foi o caso de José Dirceu e José Genoino. Ontem à noite eles foram colocados no semiaberto.

O partido também tem outro dois argumentos contra Barbosa: o fato de os réus não estarem cumprindo as penas em seus domicílios e José Genoino não estar recebendo tratamento médico adequado no Complexo Penitenciário da Papuda.Pela Constituição, o Senado é a instituição que tem poderes para investigar ações do Supremo em casos de crimes de responsabilidade. Se o processo for aberto, ele pode resultar no impeachment de Barbosa, entre outras sanções, segundo avaliam os petistas. O PT busca o apoio de partidos governistas para assinarem em conjunto um pedido de informações ao Supremo - pontapé inicial para a abertura da ação.

A ideia foi apresentada durante reunião da presidente Dilma Rousseff com líderes aliados, no Palácio do Planalto, realizada ontem. Segundo relato de líderes que participaram do encontro, entretanto, Dilma desestimulou a eventual ação contra Barbosa. A presidente disse que não vai se manifestar publicamente sobre o mensalão porque quer evitar uma crise institucional entre os Poderes.
A ação foi sugerida pelo líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), com o apoio da cúpula do partido. Antes de decidir sobre a representação, porém, o PT deve endossar requerimentos de advogados dos réus encaminhados ao Supremo. Se os pedidos dos advogados não forem atendidos, aí o partido pretende pedir ao Senado para pedir informações ao STF, com o apoio de siglas aliadas.
"Amanhã (hoje) vamos tratar com nossa bancada e com líderes aliados se apresentaremos posicionamento próprio ou apoiaremos os requerimentos de advogados nessa direção. O Supremo responde ao Senado pelos crimes de responsabilidade", afirmou Dias.
O PT também vai cobrar do STF isonomia no julgamento do chamado mensalão tucano, ocorrido em Minas Gerais em 1998. O partido quer que o Supremo dê celeridade na análise do caso e condene os réus - em sua maioria, políticos do PSDB. "Por que não foi feita denúncia sobre esse inquérito? Por que ele dorme nas gavetas da Procuradoria-Geral da República? O que queremos é que seja respeitada a Constituição e seja feita Justiça", provocou Dias.

Prefeito que não acabar com lixões pode ficar cinco anos na cadeia

O prazo para os prefeitos de todo o Brasil acabarem com os lixões e tomarem outras providências relacionadas à gestão do lixo produzido nos municípios que governam está logo ali. Por determinação da Lei Nacional de Resíduos Sólidos (nº 12.305/2010), de autoria do Ministério do Meio Ambiente, os gestores municipais devem elaborar, até 2 de agosto do ano que vem, um plano de gestão integrada dos resíduos sólidos, focado no fim dos lixões e construção de aterros sanitários, além de implantar a coleta seletiva e promover a educação ambiental. A nova lei prevê ainda aos municípios regular o setor produtivo quanto ao manejo e disposição final dos resíduos e promover a inclusão social dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
No entanto, a realidade dos municípios baianos e depoimentos de prefeitos entrevistados pelo CORREIO mostram que dificilmente as determinações da lei serão cumpridas dentro do prazo, o que pode acabar complicando a vida dos gestores. É o que afirma a promotora de Justiça Coordenadora da Câmara Temática de Saneamento do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA), Karinny Guedes. “Após o prazo, os prefeitos poderão ser responsabilizados judicialmente, inclusive, por prática do crime. O desejável é que (os prefeitos) se conscientizem não só das imposições legais, como também das nefastas consequências aos munícipes da existência dos famigerados lixões”, afirmou.
A promotora lembrou que a legislação atual prevê duras sanções aos gestores negligentes. “A Lei nº 12.305
Carregando...
/2010, o Decreto nº 7.404
Carregando...
/2010 e a Lei nº 9.605
Carregando...
/98 preveem sanções como multa e prisão para os gestores municipais que descumprirem a legislação atual. Mas a aplicação de tais penalidades depende da constatação de que a omissão do gestor é injustificada”, adianta. De acordo com Karinny Guedes, as multas variam de R$ 5 mil a R$ 50 milhões e a pena de prisão prevista para o crime é de um a cinco anos de reclusão.

Lixões - A realidade baiana é bem distante da situação ideal desenhada pela lei. Apesar de ter sido sancionada em 2010, segundo dados da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur), cerca de 80% dos municípios do estado ainda têm como disposição final os vazadouros a céu aberto, como são tecnicamente chamados os lixões, ou os aterros controlados, espécie de intermediário entre os lixões e aterros sanitários considerados inadequados para dispor os resíduos por serem lesivos ao meio ambiente e ao solo.
É o caso, por exemplo, do município de Seabra, na Chapada Diamantina. Todos os dias, sete caminhões lotados despejam resíduos em um lixão que já existe há cerca de 20 anos, localizado às margens da BR-242, a cerca de 3km do município. O prefeito José Luiz Maciel Rocha (PSB), que está no segundo mandato, admitiu já ter perdido a conta da quantidade de lixo jogado no local. “Não sei quanto é, mas é muita coisa. Tem muito tempo que se joga tudo ali”, disse.
Com dívidas com o INSS da ordem de R$ 20 milhões, o prefeito afirmou ter dificuldades para implantar a coleta seletiva. “Estamos fazendo todos os esforços para tentar cumprir com os prazos. Mas além do prefeito, tem que ter a parte de consciência da população. Por isso pretendemos começar pela educação ambiental”, explicou.
Também na Chapada Diamantina, outro município que enfrenta dificuldades para resolver o problema do lixão é Lençóis, conhecido pela vocação turística e pelas belas paisagens. O lixão do município fica a 8 km do centro do município, na BA-850, rodovia estadual que liga a cidade à BR-242. Sem recursos, a prefeitura aposta em encontrar solução conjunta entre os municípios do chamado Consórcio Chapada Forte.
“A realidade dos municípios é bem parecida, todos têm lixão e nenhum tem caixa para construir um aterro próprio”, afirmou a prefeita Moema Rebouças (PSD). O plano que está sendo elaborado para a cidade prevê a implantação de uma fábrica de reciclagem. Sobre as possíveis punições, a prefeita afirmou que se preocupa, mas que está fazendo o possível para cumprir os prazos: “É de interesse de todos nós”.
Em Serrinha, no Centro Norte do estado, o prefeito Osnir Cardoso Araújo (PT) demonstrou preocupação com os prazos estabelecidos pela lei, afirmando que “fogem à realidade” dos municípios baianos. “Acabo percebendo dois erros na burocracia brasileira. Deputados, por pressão externas, acabam fazendo leis que municípios não aguentam. O outro erro é que há muito controle externo, o que acaba engessando a administração” criticou. “Ainda bem que a lei prevê isso, que é importante para o meio ambiente, mas não vejo como uma solução buscar punir os prefeitos em vez de abrir um debate mais franco”, questionou.
Para conseguir cumprir o prazo, o prefeito aposta em duas frentes: na aprovação de uma lei, em tramitação na Câmara dos Vereadores, punindo quem jogar lixo nas ruas e despejar os resíduos em lugares inadequados e na construção de um aterro regional.
O prefeito de Barreiras, Antônio Henrique de Souza Moreira (PP),questiona o prazo da Lei Nacional de Resíduos Sólidos. “Eles vão ter que dar mais um prazo. Isso tem que ser feito, não resta dúvida, mas estou achando o tempo muito curto”, disse. “Eu não conheço sequer um município, dos 417 da Bahia, que trate seu lixo como deveria”, afirmou.
Em Itacaré, a falta de recursos também acomete o município sulista. O prefeito Jarbas Barros (PSB) não divulgou a situação das contas do município, mas limitou-se a informar que precisa regularizar a situação no cadastro da União de municípios inadimplentes (Cauc). Segundo ele, a falta de informações prestadas pela gestão anterior levou o município ao cadastro, emperrando o repasse de recursos do governo federal. “A situação já deve ser regularizada nos próximos meses”, disse.
O prefeito de Itabuna, Claudevane Moreira Leite, conhecido como Vane do Renascer, também critica o rigor do Ministério Público e o do MMA. “Esse prazo está preocupando todos os municípios, porque a situação aqui no estado é, em geral, muito ruim. É claro, a lei precisa ser cumprida, mas a Justiça, o Ministério Público e a União também devem ver as dificuldades que os municípios estão passando”, reivindicou.
Faltam Técnicos A prefeita de Valença, Jucélia Sousa do Nascimento (PTN), critica o prazo da lei e explica que a falta de técnicos capacitados para construir bons planos de gestão dos resíduos é um problema generalizado. “Não tem como cumprir esse prazo. Vai ser prorrogado, não é possível”, reclamou. “Os municípios têm tido dificuldade, porque não há técnicos capacitados e não temos nenhuma orientação do ministério”, criticou. Sobre a falta de técnicos, o Ministério do Meio Ambiente informou que começou a capacitar 400 profissionais, este mês, para ajudar os municípios a implantar seus planos de resíduos.
Municípios com aterro sanitário investem em outras ações
Municípios como Juazeiro, no Norte do Estado, e Barreiras, no Oeste, já possuem aterros sanitários, mas ainda lutam para melhorar as condições de gestão dos resíduos sólidos com a implantação de ações de coleta e educação ambiental, por exemplo. No ano passado, o prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcanti (PC do , conseguiu verba do governo federal para fazer a “remediação” do lixão, que existe há 20 anos.
O lixão ficava na estrada para a Ilha do Rodeadouro, a cerca de 15km do município. A ilha é uma das mais frequentadas do Rio São Francisco e possui vocação turística. Cavalcanti também garantiu recursos para construir um novo e moderno aterro sanitário, com capacidade para produzir energia.
O prefeito de Barreiras, Antônio Henrique de Souza Moreira (PP), admite que o aterro sanitário não foi tratado como deveria e agora está sendo recuperado. Na cidade, disposição de contêineres em alguns bairros da cidade evita que sacos com lixo fiquem espalhados pelas ruas.
Cidades buscam consórcios, mas evitam aterros nos seus limites
Municípios do Sul da Bahia, como Itabuna e Itacaré, também apostam no modelo de consórcio regional para dar fim aos seus lixões. Mas ainda não há definição onde será instalado o aterro sanitário comum às cidades. O prefeito de Itacaré, Jarbas Barros (PSB), quer recuperar a área que recebe os resíduos do município. “A nossa ideia é fazer uma central de referência no tratamento dos resíduos sólidos e tornar isso uma atração turística”, aposta.
Em Itabuna, há um lixão que já perdura há pelo menos 15 anos, próximo ao distrito de Ferradas. De acordo com o prefeito Claudevane Moreira Leite, conhecido como Vane do Renascer, a prefeitura realiza processo licitatório para contratar uma empresa privada para elaborar o plano de saneamento ambiental e resíduos sólidos.
No outro lado do estado, dívida com INSS impede a prefeitura de captar recursos para cumprir as regras da nova lei do lixo na cidade, que recebe multidões durante o São João. Apesar disso, a prefeita Karina Borges Silva (PSB) prevê que o plano de gestão dos resíduos do município ficará pronto em março de 2014.
A ideia, inicialmente, seria depositar o lixo em um aterro licenciado, em outra cidade, pelo menos enquanto a prefeitura não corrige o déficit nas contas.

Genuína discriminação dos presos pobres

José Genoíno, por razões humanistas, foi autorizado e cumprir sua pena em regime domiciliar. Sua doença está comprovada (por médico público). Existe base legal para autorizar o preso gravemente enfermo a cumprir pena em sua residência (LEP, art. 117). Não contesto o deferimento do regime domiciliar para José Genoíno, sim, a genuína discriminação dos presos pobres.
 
Dos números do Depen consta que 3.680 presos estão sob tratamento dentro dos presídios. Muitos desses presos contam com doença grave. Poucos, no entanto, são autorizados a cumprirem a pena em casa. Aliás, poucos também são os estabelecimentos penais que possuem unidades de tratamento (90, em mais de mil presídios).
Por que Genoíno pode cumprir a pena em casa e os pobres miseráveis não, estando em situações absolutamente iguais?
A desigualdade ocorre em razão de um princípio não inscrito nas leis nem nas constituições que reconhece a periculosidade do preso pobre (ele é presumido perigoso, por isso seus direitos são negados). A periculosidade do réu ou preso pobre é presumida (por muitos operadores do sistema punitivo). Frequentemente, de forma absoluta.
 
Presunção irreversível. Na sua função de semáforo, se o juiz dá sinal vermelho para essa barbaridade, ela se detém; se o juiz dá sinal verde, ela se amplia. Há vários momentos para se detectar essa periculosidade: a mídia difunde (subliminarmente) a ideia de que todos os assemelhados ao criminoso jovem negro são perigosos; para o sistema punitivo, a periculosidade presumida nasce no momento em que ele entra em contato com um agente do sistema.
 
Uma vez presumido perigoso, num verdadeiro direito penal de autor, as portas se fecham para ele (seus direitos passam a não ser reconhecidos). É o princípio da periculosidade do preso pobre que explica a ocorrência dos pouquíssimos casos de regime domiciliar para pobre.

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Prefeitura debate poluição do Rio Anil em audiência pública

O secretário municipal de Meio Ambiente (Semmam), Rodrigo Maia, participou de audiência pública sobre a poluição e o assoreamento do Rio Anil, nesta quinta-feira (21), na Câmara de Vereadores de São Luís. Durante o debate, convocado pela Comissão de Meio Ambiente do parlamento ludovicense, o secretário destacou o lançamento de esgoto sem tratamento como a principal causa da poluição dos corpos hídricos da cidade.
 
Na tribuna da Câmara, Rodrigo Maia comentou que durante as audiências públicas sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, realizadas recentemente, a Semmam teve acesso aos dados de saneamento fornecidos pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). “É muito preocupante saber que apenas 30% dos lares da capital têm ligação com a rede de esgotos da Caema. E somente 7% dos efluentes lançados nos corpos hídricos são tratados. O resto é despejado nos rios sem nenhum tratamento”, revelou o secretário.
 
De acordo com Rodrigo Maia, os dados são ainda mais alarmantes, pois o tratamento dos esgotos deve ter uma eficácia de cerca de 90% na redução da carga biológica, segundo exigência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O secretário falou ainda que, além do lançamento de efluentes, a expansão urbana desordenada é outra causa da poluição e do assoreamento dos rios da capital, como exemplo, ele citou o depósito de resíduos da construção civil.
Durante a audiência, o titular da Semmam apresentou quais ações serão desenvolvidos para combater a poluição dos rios na capital, incluindo a realização de fiscalizações mais atuantes, em parceria com outros órgãos municipais.
 
“Despoluir o Rio Anil pode levar décadas, mas começamos uma operação, junto com a Secretaria Municipal de Urbanismo, com o objetivo de identificar os proprietários de terrenos de descartes de resíduos da construção civil e as empresas responsáveis pelo lançamento irregular dessas sobras, e também de corpos hídricos”, comunicou Rodrigo Maia.
 
PROJETO NA CÂMARA

Com o objetivo de contribuir para a preservação do Rio Anil, a vereadora Rose Sales (PCdoB) solicitou ao governo do estado que faça gestão junto à Sema, em caráter emergencial, no sentido de viabilizar estudos para a elaboração de um projeto de parceria intergovernamental para a despoluição e revitalização do Rio Anil e urbanização das suas margens. O pleito da representante do PCdoB está sendo feito por meio de uma indicação aprovada pelo plenário do Legislativo municipal, e foi estendido à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e ao Ministério do Meio Ambiente.

Eliana Calmon defende valorização das provas técnicas ao abrir workshop sobre perícia criminal

Na abertura do II Workshop sobre Perícia Criminal, a ministra Eliana Calmon ressaltou que a elaboração da prova técnica tem uma relevância cada vez maior na orientação das tomadas de decisão dos magistrados, em função do desenvolvimento tecnológico da área.

O evento, que prossegue até esta sexta-feira (22) na sede do Instituto Nacional de Criminalística (INC), é promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Polícia Federal.

Diretora-geral da Enfam, a ministra Eliana Calmon destacou a importância de os magistrados conhecerem de perto o trabalho dos peritos.

“O juiz deve entender o que se passa em cada um dos procedimentos, até porque é o último a dar a palavra num processo. Antes, tinha-se a ideia de que ele não deveria falar com a polícia, para preservar sua imparcialidade. Isso não tem mais sentido, até porque o magistrado não é um inocente que se contamina com facilidade. Temos que acabar com essa cultura do distanciamento”, afirmou.
Investimentos
A ministra defendeu mais investimentos em equipamentos e tecnologia. “O crime organizado está sempre na frente em seus métodos, é mais rápido que a polícia. Nós estamos sempre atrasados. Por isso, deve-se priorizar recursos para a compra de equipamentos – que são caros, porque a tecnologia é toda estrangeira”, disse.

 
 
Eliana Calmon também argumentou em favor do aumento do quadro de peritos na esfera federal, que conta com 1.044 profissionais. O último concurso foi realizado em 2004.

Para a ministra, a polícia técnica deve ser mais independente, em função de sua importância cada vez mais fundamental nos processos. “O juiz, que tem seu livre convencimento, vale-se da prova técnica quando não entende bem aquilo que está na investigação. Por isso, ele precisa se apoiar num órgão que tenha independência e credibilidade”, avaliou.

Participam do II Workshop sobre Perícia Criminal 18 juízes federais e estaduais que, além de assistir às palestras, realizarão atividades práticas nos diferentes laboratórios de perícia do INC.


quinta-feira, 21 de novembro de 2013

Bradesco é acusado de discriminação e sonegação de salários

Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Porto Alegre protocolou ação civil pública e ação civil coletiva contra o banco Bradesco S/A no dia 18 de novembro. Foi pedido, já em antecipação de tutela, que a Justiça do Trabalho condene o banco a deixar de promover, praticar ou tolerar qualquer tipo de discriminação e que pague aumento de salário aos funcionários quando houver mudança de cargo ou de atribuições.
A ação assinada pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques é resultado de investigação realizada a partir da denúncia de dois irmãos, funcionários de agências distintas do Bradesco, que foram demitidos no mesmo dia. A dispensa seria represália do banco em razão de ação trabalhista promovida pelo pai dos funcionários, ex-gerente do banco.
As demissões ocorreram alguns dias após o banco ser notificado para se defender na ação do pai deles. Diante da denúncia, o banco creditou a despedida dos irmãos ao seu mau desempenho.
No entanto, na investigação realizada pelo MPT, constatou-se que esta alegação era falsa. Além disso, a funcionária despedida havia sido promovida um pouco antes do desligamento e estava aguardando a formalização da promoção. Depoimentos colhidos afastaram o suposto mau desempenho e revelaram a vinculação da demissão à ação judicial contra a instituição financeira.
A represália cometida pelo banco foi reconhecida judicialmente na reclamação 000561-51.2012.5.04.0233, promovida pela ex-funcionária, na qual foi determinada a reintegração aos quadros do banco em sentença da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí. Ao longo da investigação, o MPT também constatou que o banco, frequentemente, promove funcionários a cargos de maior responsabilidade, mas não concede acréscimos de salário. O Bradesco também formalizava a promoção com meses de atraso, sem efetuar o pagamento retroativo ao novo cargo.
"Com essas práticas ilegais, o banco não apenas lucra mais ao deixar de pagar direitos aos empregados, como também cria uma cultura de medo do exercício do direito constitucional de acesso à justiça, ao disseminar a noção entre o quadro funcional de que despede quem busca seus direitos na Justiça. Ou seja: além de o funcionário não ganhar aquilo a que tem direito, sabe que perderá o emprego se recorrer ao Poder Judiciário", destacou o procurador.
Como o Bradesco obteve muitas vantagens de forma irregular com essa cultura de medo, o MPT pede que a Justiça do Trabalho o condene a pagar indenização em quantia não inferior a 10% dos seus lucros nos últimos cinco anos. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
 
A declaração de responsabilidade do Bradesco pelos prejuízos causados pelas promoções que deixou de pagar também está prevista na ação, o que permitirá execução individual, caso os trabalhadores prejudicados processem o banco.

Prefeito Edivaldo lança edital para contratação de 650 novos professores

 
 
O prefeito Edivaldo Holanda Júnior assinou na manhã desta quarta-feira (20), no Palácio La Ravardière, edital para o processo seletivo de professores, que será realizado em dezembro. Ao lado do secretário Geraldo Castro (Educação), o prefeito anunciou que o certame selecionará 650 novos professores, que a partir de janeiro de 2014 integrarão as escolas da rede municipal de ensino.
 
Ao se pronunciar, o prefeito Edivaldo reforçou aos representantes de instituições voltadas para a área da Educação presentes na solenidade que irá ampliar o número de professores de forma significativa até o próximo ano e reafirmou o compromisso de dialogar com a classe para solucionar os problemas.
 
“Nós temos um compromisso muito forte com a educação, porque é a base da nossa sociedade. Em 11 meses, de gestão já estamos avançando em muitos aspectos e vamos avançar ainda mais, com um concurso público para contratação de professores até o próximo ano que irá sanar a demanda por profissionais da educação. Então, estamos trabalhando de forma integrada, comprometida, para ver a educação da nossa cidade avançar muito mais”, declarou o prefeito Edivaldo.
 
O seletivo de professores garantirá a contratação excepcional de docentes, de forma temporária, por um ano, prorrogável por igual período, iniciativa que irá consolidar maior qualidade de ensino para o próximo ano letivo, como explica o secretário de Educação, Geraldo Castro. “É um passo muito importante que estamos dando para garantir mais educação para mais crianças em mais escolas. Assim, o próximo ano vai ter um ano letivo muito mais eficiente para os alunos. Também realizaremos um grande concurso em 2014 para contratar novos professores”, destacou.
 
A presidente do Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de São Luís (SindEducação/SL), Elizabeth Castelo Branco, elogiou a medida e salientou a importância do diálogo, princípio que norteia a gestão Edivaldo Holanda Júnior. “É de fundamental importância que as conversas continuem, como já tem acontecido, em que nós discutimos juntos as soluções para os problemas que precisam ser sanados, de modo que fortalecemos a democracia e a satisfação dos professores”, enfatizou.
 
Também estiveram presentes na cerimônia os secretários Rodrigo Marques (Governo), Márcio Jerry (Comunicação), os vereadores Pavão Filho (PDT) e Ricardo Diniz (PHS), o presidente do Conselho Municipal de Educação, Roberto Mauro Gurgel e o presidente da Fundação Sousândrade, Emílio Ramos.
PROCESSO SELETIVO
 
A prova será realizada no dia 22 de dezembro. Ao todo, as provas terão 40 questões objetivas, dentre as quais 25 questões de conhecimentos gerais e outras 15 de conhecimentos específicos. A banca organizadora do certame, voltado para profissionais que tenham o nível superior, é a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão.
 
Os salários variam entre R$ 1.754,73 e R$ 2.105,67 para cargas horárias de 24h e 30h, respectivamente. Estão disponíveis para áreas de atuação Artes, Ciências, Educação Física, Filosofia, Geografia, História, Inglês, Matemática, Música, Português e Teatro, além de salas de recurso, com professores voltados para o trabalho na Educação Especial.
 
Os interessados devem se escrever exclusivamente pela internet a partir de 25 de novembro até 8 de dezembro, conforme descrito no edital, a ser disponibilizado no site da Prefeitura e nos endereços www.sousandrade.org.br e www.fsadu.org.br/concursos. A taxa de inscrição será de R$ 55 e a divulgação do resultado final está prevista para 10 de janeiro de 2014.

NOTA DE ESCLARECIMENTO – Secretaria Municipal de Saúde

Diante da repercussão na mídia local sobre a não participação do secretário municipal de Saúde, Cesar Felix, na audiência pública realizada na última terça-feira (19) pela Câmara Municipal de São Luís para tratar de assuntos inerentes à saúde na capital, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) informa que tal fato foi ocasionado pela existência prévia de uma agenda de compromissos para o mesmo dia, dentre as quais com o Ministério da Saúde, e devido ao prazo exíguo entre o recebimento do convite e a ação proposta, não houve condições de cancelamento destas ações já pré-agendadas.
 
Em momento algum, o secretário Cesar Felix menosprezou a importância da atividade proposta pela Câmara e, ao contrário do que vem sendo exposto por parte da mídia, em consideração ao convite e enaltecendo todo o respeito e reconhecimento que a instituição e seus componentes merecem, assim como a população ludovicense, determinou que cinco técnicos de diferentes setores da Semus se fizessem presentes para que fosse possível a discussão e apresentação de ações e propostas para a melhoria do sistema público de saúde da capital.
 
Desta forma, o secretário Cesar Felix reitera a importância da Câmara Municipal na construção do processo democrático e da ação proposta objetivando o bem comum, se coloca à total disposição para um novo momento onde terá o prazer de discutir, prestar quaisquer esclarecimentos e buscar soluções conjuntas para a melhoria da saúde no município.
Secretaria Municipal de Saúde de São Luís

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Jovens da Zona Rural de São Luís reivindicam melhores condições de vida...

População da Zona Rural de São Luís reivindica melhores condições de vida... E ganha asfaltamento da Avenida do Maracanã, Asfaltamento da Avenida do Quebra Pote-itapera, Avenida do Rio Grande e  operação tapa buraco em diversos Bairros. Duas Creches, duas ambulâncias, viaturas policias, etc. Ficou demostrado, nessa nossa manifestação, que tanto Estado, como Município só trabalham quando povo vai as ruas reivindicar... Parabéns Zona Rural...
 
video
 

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

Escola terá de indenizar em R$ 200 mil aluna que mantinha relações sexuais com prestador de serviço

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em dez vezes o valor da indenização que um colégio do Rio de Janeiro foi condenado a pagar a aluna que mantinha relações sexuais com um prestador de serviço da escola.
 
 A adolescente, de 12 anos, e o prestador de serviço mantinham encontros frequentes, por mais de um ano, sempre em horário escolar. As relações sexuais aconteciam dentro do estabelecimento de ensino e foram descobertas pelos pais da menina.
 
Os pais decidiram mover ação por danos materiais e morais, decorrentes da negligência do colégio em vigiar adequadamente seus alunos e funcionários. A sentença, confirmada em acórdão de apelação, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a instituição ao pagamento de R$ 20 mil, a título de compensação pelos danos morais.
 
Direito de personalidade
 
 A escola e a menor, representada pelos pais, recorreram ao STJ. A relatora, ministra Nancy Andrighi, não só reconheceu a negligência da instituição, mas também que o valor da indenização arbitrado não se mostrou condizente com a gravidade da situação e o princípio da razoabilidade.
 
Os episódios narrados certamente marcarão a vida da aluna e de sua família por toda a vida, violando de maneira indelével o seu direito de personalidade. À vista de todo o exposto, sopesadas as especificidades reveladas nos autos, reputo adequado fixar o valor da compensação pelos danos morais em R$ 200 mil, concluiu a relatora.
 
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

terça-feira, 12 de novembro de 2013

POLÊMICO - A polícia e seus antagonismos brutais

NOTA DO BLOG: Concordo em parte com o texto abaixo, mas não poderia censura-lo;
 
 
O surgimento da polícia como hoje conhecemos - toda uniformizada e postada de forma ostensiva aos olhos da população para vigiar e prender – é coisa extremamente recente em termos de civilização. No Brasil, remonta a pouco mais de dois séculos.
Ela surgiu junto à Revolução Industrial, ao crescimento das cidades e à unificação dos Estados. Com o industrialismo, camponeses foram expulsos de suas terras e obrigados a viver na cidade, provocando seu inchaço, o que, aliado à explosão populacional devida aos avanços tecnológicos, ocasionou um aumento da criminalidade, porque a oferta de trabalho sempre foi e será menor que o número de pessoas aptas ao trabalho. O capitalismo tem uma tendência natural ao chamado “exército de reserva”.
 
 
 
Quem de relance veja, achará que a polícia é o lado “bom”, voltado a combater o “mau”. Mas esta é uma ideia elitista, superficial e se desfaz muito rápido. Basta dizer que quem dita a regra de quem e qual será o “mau” é quem está no poder. E a regra ditada visa manter sempre a mesma e velha ordem, ou seja, visa beneficiar um grupo de pessoas e não todas as pessoas. Então, se o agente (policial) receber uma ordem para combater determinado “mau”, ele não poderá perguntar se o que vai fazer é bom ou mau, afinal foi doutrinado a repudiar seu senso crítico e a obedecer toda ordem hierárquica. A polícia é, em suma, a instituição cega, surda e muda criada para servir ao poder, sendo a fiel cumpridora de ordens, sejam quais forem.
Por isso é uma inocência das pessoas achar que a polícia existe para protegê-las. Polícia é a força bruta criada para proteger o poder (econômico, social, político, etc). Basicamente a polícia existe para conter as massas sobrantes do capitalismo para que não se apoderem dos bens dos ricos. Serve, pois, para manter a sociedade dividida em classes. Por isso é um meio de controle social: o mais violento.
Não é por acaso que Brasília registra o maior salário pago aos policiais: porque ali se concentra todo o poder político do país. Veja-se, por exemplo, nas recentes manifestações onde os alvos foram o patrimônio público, agências bancárias e estabelecimentos comerciais de renome. A polícia aí tende a agir com rigor a fim de reprimir tais ações porque houve afronta ao poder político (prefeituras, câmaras municipais, congresso nacional) e econômico (bancos, lojas). E quando o crime é contra pessoa de certo status social, a ação é rápida e quase sempre eficaz (exemplos: Carolina Dieckmann; filha do Silvio Santos). Em contrapartida, existem estabelecimentos comerciais, residências e pessoas sendo alvo de crimes cotidianamente e a polícia aí simplesmente não age.
 
 
Em linhas gerais a polícia não consegue e não está voltada para prevenir e nem reprimir o delito, o que comprova o fato de que dos 50 mil homicídios ocorridos no país por ano (números de uma guerra civil), apenas quatro mil (8%) têm o autor descoberto e preso[1]. É dizer o seguinte: cinquenta mil pessoas foram assassinadas porque não se conseguiu evitar que o fossem, quando a lógica do sistema seria que os homicídios – um dos crimes mais graves - sequer viessem a ocorrer. Muitas dessas pessoas a polícia é quem mata. E mata tão ou mais criminosamente quanto àquelas ações que deveria coibir. Ora, se a polícia vem cometendo os ditos excessos durante as manifestações, em que a ação toda está sendo monitorada pela mídia, imagine-se o que ocorre sem esta vigília? Lá com o pobre favelado. É claro que a maioria dessas mortes é de pessoas pobres. Por isto tal fato passa aparentemente despercebido por quem não vive na periferia.
 
A imprensa já faz o maior estardalhaço com alguns poucos crimes que acontecem nos bairros nobres, agora imagine se ocorrem cinquenta mil mortes nesses locais? Por tal razão, pode-se dizer que os Direitos Humanos só tiveram a devida atenção quando a burguesia foi vitimada na época da Ditadura Militar. Atualmente parecem servir apenas como estatística. Daí se vê que no atual modelo a vida possui valor diferente, variando de acordo com a posição ocupada pela vítima e não pelo valor intrínseco que a vida encerra em si.
 
A perpetuação da polícia se alimenta do "clima de insegurança social" que cotidianamente a imprensa marrom (sensacionalista) e a chapa branca (conservadora) noticiam. Ou seja, ela se mantém por conta do medo do tão aviltado inimigo: o “delinquente”; e porque se pública, incansavelmente, o quão numerosos e perigosos eles são. O medo está sendo fomentado e industrializado para alcançar fins comerciais, até porque, no atual modelo tudo tem que vender, inclusive o medo. E essa criminalidade de rua, (ou do pobre - assalto, homicídio, latrocínio), que é mais escancarada, obviamente que deixa a população comum, - aquela que não detém poder social, político ou econômico - em sobressalto. Isto porque, como já dito, a polícia não está direcionada para servir a população em geral, mas sim ao poder.
Mas, fazendo-se uma análise para além do bem e do mal, a polícia, mais precisamente os seus agentes, os policiais, são as maiores vítimas dentro do sistema penal. Esta íntima relação dos policiais com o crime arrastarão eles para diversos caminhos. São suicídios, depressão, síndrome do pânico e outras tantas patologias que essa atividade de guerra provoca. O número de suicídios chega a ser maior que o número de policiais mortos em combate[2]. Ora, se são conhecidos os terríveis efeitos entre os ex-combatentes de guerra que testemunharam o conflito de forma temporária, evidente que quem vivencia a guerra diária e sem trégua sofre de forma mais intensa os efeitos desta atividade insana. Mas dois caminhos são quase inevitáveis: a corrupção e o embrutecimento, ou seja, a animalização de seus membros.
Em 1971 foi realizado um experimento onde pessoas comuns foram selecionadas aleatoriamente para desempenhar os papéis de prisioneiros e guardas em uma prisão simulada (prisão de Stanford). Prevista para durar quinze dias, a experiência teve que ser interrompida no sexto dia. Os voluntários incorporaram de tal forma os papéis designados que os guardas foram se tornando cada vez mais sádicos e malvados com os prisioneiros, dispensando-lhes tratamento humilhante, castigos físicos, negando-lhes comida, acesso ao banheiro, etc. Em contrapartida, os prisioneiros começaram a apresentar distúrbios emocionais, perda do senso de realidade, desamparo. Estes quadros psicológicos e ações perversas dos “guardas” foram possíveis em uma mera simulação, agora quando os papéis tornam-se reais as consequências são muito mais graves.
 
Por isto há as chamadas milícias entre a polícia: verdadeiros grupos de extermínio que se arvoram no direito de fazer justiça com as próprias mãos sem que as vítimas tenham, muitas vezes, qualquer desavença com seus executores ou mesmo histórico criminoso. Por isto a tortura é um meio absolutamente normal dentre as práticas policiais. Por isto a polícia é truculenta, arrogante, estúpida, bestificada. As chacinas (Eldorado do Carajás, Acari, Candelária, Vigário Geral, Carandiru) acusam a violência da polícia contra os mais humildes. Isto se dá porque, ao se conferir certo grau de poder às pessoas, elas tenderão a abusar dele, se sentindo acima das demais. Isto ocorre em qualquer nível de poder, mas com a polícia é pior. Pior porque os policiais acham que se trata de uma luta do bem contra o mal, por isso suas ações descambarão para violência, tortura, mortes, chacinas, etc. Muitas dessas coisas terríveis e desumanas são amenizadas porque o sujeito que ordena não vê o fato, logo não tem a imaginação impressionada; enquanto o sujeito que obedece, está executando ordens e por isso não se sente responsável. Quem ler, não encontrará nisto senão palavras. Mas tem uma explicação: nada percebemos de injusto quando a distância entre nós e outro ser é muito grande, e matamos um inseto, por exemplo, sem qualquer remorso. Daí se vê que os conceitos de “bom” e “mau” caem por terra. As pessoas apenas desempenham os papéis que o sistema lhes confere.
E cabe um parêntese sobre a denominada violência deslocada. Suponha-se que um policial é humilhado por um superior hierárquico; neste momento ele nada poderá fazer. Sua reação contida (já que não pode agir) será deslocada, por exemplo, quando da prisão de um assaltante espancando-o, já que aqui ocupa uma posição superior a dele. Este assaltante, por sua vez, deslocará sua reação àquele espancamento numa futura vítima, p. ex; e esta vítima descontará esta agressão na sua mulher ou num subalterno no trabalho, etc. Cria-se assim, um ciclo interminável de agressões que é inerente ao próprio sistema. Estamos num ciclo vicioso que só gera violência.
 
 
E o pior de tudo é que há uma crença de que os problemas serão solucionados chamando a polícia: exatamente a instituição mais mal preparada para resolução dos conflitos. Praticamente todo problema e toda desordem é tratado como “caso de polícia”. Movimentos dos sem-terra, dos sem-teto, briga de vizinho, pensão alimentícia, tráfico de drogas, crimes patrimoniais, estupradores e assassinos, tudo é colocado na mesma vala, ignorando-se a raiz desses problemas, que nada mais são que sintomas de uma sociedade em crise estrutural.
Afora a animalização, há a corrupção dos policiais. Isto se dá por conta das seguintes proposições: atualmente é impossível acabar com o crime; e pior ainda: não existe nenhum interesse em acabar com ele. No modelo vigente o crime sempre vai existir e sua tendência é só aumentar porque o sistema, em si, é criminoso. O crime não está lá ou cá ; e tampouco são estes ou aqueles os criminosos. Ele está em toda parte e dentro de cada um. Crime é um conceito político. Isto quer dizer que seus fundamentos não se encontram em bases jusfilosóficas, naturais ou extraterrenas. Crime é uma criação de quem está no poder. A razão de existir do "crime" é a mesma que a Igreja Católica encontra para o "pecado", ou seja, é querer separar as pessoas em boas e más, onde umas seriam mais morais que as outras. No passado sacerdotes e guerreiros saqueavam o excedente da produção das famílias camponesas era a coisa mais normal, hoje seria roubo.
Há tantas leis definindo o que é crime que é quase impossível um cidadão não ter cometido ao menos um delito. Por exemplo: comprar CD ou DVD falsificado é crime (receptação); tentar subornar um guarda de trânsito é crime (corrupção ativa); comprar sem nota para reduzir o preço de um produto ou serviço é crime (art. , inc. II, da Lei 8.137/90); dirigir sob efeito de álcool é crime (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro); levar lança perfume para o carnaval e dividir com a galera é crime (tráfico de drogas). Porém, há uma espécie de seleção de quem são os criminosos (os pobres) e onde eles se concentram (na pobreza). Isto explica porque você, caro leitor, não foi apanhado pela teia do sistema penal e costuma enxergar o criminoso sempre como sendo “o outro”.
Em segundo lugar, há muita gente “vivendo” do crime. São repórteres, apresentadores e donos de TV, jornal e rádio, juízes, promotores, delegados, vigilantes e seguranças particulares, empresas de segurança, etc. O crime já se mercantilizou: blindagem de veículos, cercas elétricas, alarmes, seguros, cães adestrados. Quantos jornais e programas policialescos se alimentam do crime. Toda máquina estatal voltada para prender, julgar e punir (polícia, delegados, promotores, juízes) vive do crime. E quantos empregos e serviços deixariam de existir sem o crime. Isto apenas para dizer da criminalidade de rua: aquela que assusta a população. Há, portanto, muitos interesses por trás do crime. O policial se deparará com esta triste realidade, se corromperá e, não raro, se lançará a empreitadas criminosas iguais a que visa coibir (assaltos, homicídios, etc), pois seu trabalho é o mais inglório: colocar a vida em jogo por um mísero salário para travar uma luta já de antemão perdida contra a criminalidade do pobre. Aquele que eu e você se retorce para não ver, como a querer negar sua existência, sua realidade.
 
Pode-se dizer que quanto mais policiado um Estado é, tanto mais desigual é seu povo. Atualmente, bem se percebe que o Estado está precisando mais do que nunca da força policial, inclusive para governar. Outrora a “opinião pública” era facilmente manipulável pela grande mídia. Agora, com a internet - única imprensa livre - tomando a frente dos antigos meios de comunicação, a população está arisca, desperta e volta-se, inclusive, contra os antigos meios formadores de sua opinião. Quando um Estado precisa a todo instante da polícia para exercer-se é porque a situação vai de mal a pior. E esta insatisfação generalizada conduzirá, mais cedo ou mais tarde, à ingovernabilidade. Isto porque, ninguém governa contra a opinião pública. Governar é mandar, mas obedecer não é aguentar. Estado é um estado de opinião: uma situação de equilíbrio, de estática. Veja o caso de Napoleão ao invadir a Espanha: ele sustentou esta agressão durante algum tempo, mas não mandou um só dia. Isto porque tinha a força e precisamente porque só tinha a força.
Aqui no Brasil há uma insatisfação generalizada da população e uma casta social que visa tão somente se perpetuar no poder. O primeiro passo rumo à mudança é evitar que algum amigo ou conhecido tente ingressar para a polícia, ou se já faz parte desta corporação/instituição tentar dissuadi-lo desta ideia. A natural tendência é que haja uma greve ou mesmo uma conscientização também por parte da polícia deste papel que lhe é designado, ou seja, que ocupa uma posição indigna e está sendo lançada contra a própria população a mando do poder e, por conta disso, acabe deixando de sustentar uma situação que já está insustentável. Quando isto acontecer haverá, inegavelmente, um pequeno espaço para o caos. Mas já se vive uma permanente catástrofe e sua autonegação. E é preciso virar cinzas para que fênix renasça.
Somente com a ruptura do sistema vigente será possível viver num mundo sem polícia. Tanto a militar quanto a civil. A primeira porque mata, tortura, prende, é corrupta e brutal. A segunda porque faz tudo isso e não investiga o crime[3]. Este será o caminho natural para se ter uma sociedade mais fraterna, mais igual, mais humana, onde os problemas serão tratados como devem ser tratados, e não como “casos de polícia”.
 
 

Faça seu pedido de amizade no FACEBOOK...

Click na imagem...