Seis por metade de meia duzia...

"aquilo que se faz por amor está além do bem ou do mal". - Nietzsche

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Brasil tem 21 das 50 cidades mais violentas do mundo, segundo Ong

O ranking apontou Caracas, capital da Venezuela, como a cidade mais violenta do mundo. Fortaleza, que ficou na 12ª colocação geral, foi a líder em mortes violentas no Brasil.
O destaque negativo no país é a região Nordeste, que aparece com um quarto dos municípios mais violentos do planeta.

Um ranking divulgado nesta segunda-feira, 25, pela ONG mexicana Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal revelou que o Brasil tem 21 das 50 cidades mais violentas do mundo.
Em 2014 o número de cidades brasileiras na lista das 50 mais violentas do mundo era de 16. De acordo com a Ong mexicana, Caracas, a capital da Venezuela, é a cidade mais violenta do mundo, com uma taxa de 119,8 assassinatos para cada 100 mil habitantes.
A lista é elaborada levando em conta a taxa do número de homicídios para cada 100 mil habitantes em municípios cuja população é superior a 300 mil pessoas.
No ranking de 2014, a cidade brasileira líder em mortes violentas era Maceió, que agora é considerada a quinta menos segura do país.
Uma diferença positiva em relação ao ranking anterior é que, em 2014, o Brasil tinha três das dez cidades mais violentas do mundo, e na lista atual nenhum município brasileiro aparece entre as dez primeiras.
Confira abaixo quais são as cidades mais violentas do Brasil e as suas respectivas taxas de homicídio para cada 100 mil habitantes, segundo o ranking da Ong mexicana:
12º Fortaleza – 60,77
13º Natal – 60,66
14º Salvador (e Região Metropolitana) – 60,63
16º João Pessoa – 58,40
18º Maceió – 55,63
21º São Luís – 53,05
22º Cuiabá – 48,52
23º Manaus – 47,87
26 Belém – 45,83
27º Feira de Santana (BA) – 45,50
29º Goiânia (e Aparecida de Goiânia) – 43,38
30º Teresina – 42,64
31º Vitória – 41,99
36º Vitória da Conquista (BA) – 38,46
37º Recife – 38,12
38º Aracaju – 37,70
39º Campos dos Goytacazes (RJ) – 36,16
40º Campina Grande (PB) – 36,04
43 Porto Alegre – 34,73
44º Curitiba – 34,71
48º Macapá – 30,25

OAB divulga calendário do Exame de Ordem para 2016

A OAB divulgou o calendário completo com as datas dos editais e realização das próximas edições do Exame de Ordem Unificado. O calendário traz todas as datas em que os editais serão divulgados, bem como o período de inscrições, as datas das provas objetiva (primeira fase) e das provas prático-profissional (segunda fase). Veja abaixo:
XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura: 29/1/2016
Prova objetiva – 1.ª fase: 3/4/2016
Prova prático-profissional – 2.ª fase: 29/5/2016
XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura: 6/6/2016
Prova objetiva – 1.ª fase: 24/6/2016
Prova prático-profissional – 2.ª fase: 18/9/2016
XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura: 26/9/2016
Prova objetiva – 1.ª fase: 20/11/2016
Prova prático-profissional – 2.ª fase: 22/1/2017
Com informações da OAB Nacional

segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

Mãe de menor terá de indenizar pai da criança por alienação parental

Mãe de menor e autora de processo acabou sendo condenada a indenizar o pai da criança pela prática de alienação parental. A mulher ingressou com a ação alegando que o pai não comparecera nos dias designados para visitação da filha, mas o juiz de Direito substituto Wellington da Silva Medeiros, da 2ª vara Cível de Taquatinga/DF, entendeu que, diferente do que alegou a autora, era ela quem não colaborava para a aproximação do genitor.

Ausência paterna

A mulher pleiteou indenização alegando que o pai da menor, com quem manteve convivência sob o mesmo teto por dois meses, não comparecera nos dias designados para visitação da filha, procurando-a em datas distintas ou tentando buscá-la em locais não combinados previamente. Afirmou que ele vem reiteradamente acionando órgãos administrativos (Delegacias de Polícia e Conselho Tutelar) e judiciários com o intuito de criar transtornos à sua vida pessoal, comunicando falsamente o descumprimento, por parte dela, de ordem judicial. Sustenta, com isso, que teria sofrido danos morais indenizáveis.

Pedido contraposto

Mas, segundo o juiz, não é isso o que se extrai dos autos, visto que as provas colacionadas dão conta, entre outros, que foi a autora quem não entregou a filha ao genitor em datas marcadas, por diversas vezes, bem como procedeu à alteração de endereço sem nada comunicar ao pai da criança, e ainda deixou de comparecer em juízo às audiências nas quais se discutia a visitação da criança.
Diante do cenário, o magistrado entendeu que não restou ao pai "outra alternativa que não a de buscar os instrumentos legais na tentativa de exercer direito que lhe era garantido. Por isso, procurou a Delegacia de Polícia, o Poder Judiciário e o Conselho Tutelar".
Afirmando ser infundada a acusação, o genitor manejou pedido contraposto, para que a autora fosse condenada a pagar-lhe a indenização originalmente pleiteada.
Na análise dos autos, o magistrado anotou que, segundo o art. 22 do ECA, é dever dos pais, entre outros, cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais, sendo o seu descumprimento injustificado, inclusive, causa de suspensão ou perda do poder familiar. Citou também a lei 12.318/10, que dispõe sobre alienação parental.
"O que se vê é um pai em busca quase que desesperada de se aproximar da filha, enquanto a mãe, por razões injustificáveis, em nada contribuiu com a plena realização do direito da filha de conviver com seu genitor. Muito pelo contrário, o que sugerem os autos é que a fragilização dos laços afetivos entre pai e filha pode ter sido potencializada pela conduta da mãe."
Constatada a conduta ilícita da autora, o magistrado julgou improcedente o pedido da mulher e procedente o pedido contraposto do acusado, condenando a genitora ao pagamento de indenização no valor de R$ 1,5 mil, a título de danos morais.
Veja a decisão.

sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

INSS corta auxílio por depressão de segurada que postou fotos felizes no Facebook

Uma segurada que recebia auxílio-doença por depressão perdeu o benefício do INSSpós postar fotos felizes no Facebook. As imagens de passeios em cachoeiras divulgadas na rede social, com legendas como “não estou me aguentando de tanta felicidade”, foram usadas como prova pela Advocacia-Geral da União (AGU) para provar que ela não estava incapacitada por quadro depressivo grave e poderia retornar ao trabalho.
Em novembro de 2013, um perito havia atestado que a profissional apresentava depressão grave e a declarou incapaz temporariamente para o trabalho. Em abril de 2014, outro médico confirmou o quadro psiquiátrico e estendeu o benefício por mais três meses.
Entretanto, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) em Ribeirão Preto (SP) demonstrou que a segurada não apresentava os sintomas de pessoas com depressão grave. Os procuradores federais ressaltaram que o quadro clínico da doença “caracteriza-se por humor triste, perda do interesse e prazer nas atividades cotidianas, sendo comum uma sensação de fadiga aumentada”
Por outro lado, as publicações na rede social feitas pela trabalhadora mostram passeios em cachoeiras, acompanhadas por frases que demonstram alegria, como “não estou me aguentando de tanta felicidade”, “se sentindo animada” e “obrigada, senhor, este ano está sendo mais que maravilhoso”.
Com essas provas, o perito reviu o laudo médico anterior. O Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto considerou abril de 2014 como a data em que cessou a incapacidade da trabalhadora. A decisão evitou o pagamento de benefício indevido.

Rubens Jr. encontra ministro da Saúde e discutem sobre mais recursos para o Maranhão

O deputado federal e vice-líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Jr. (MA) esteve reunido na última terça-feira, (19), com o ministro da Saúde Marcelo Castro. Na ocasião discutiram sobre a liberação de recursos das emendas orçamentárias de 2015 para fortalecimento das políticas de saúde do Maranhão.

O Maranhão tem a pior renda per capita média do Brasil, no valor de R$ 360,43, de acordo com o Atlas de Desenvolvimento Humano 2013 divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Nessa avaliação outros quesitos envolvendo renda, saúde e educação. Em todos, o Maranhão figura entre os últimos colocados.

Rubens Jr. pediu ao ministro da Saúde, Marcelo Castro, prioridade na liberação das emendas de 2015 para o Maranhão: “O ministro Marcelo Castro se manteve atento à nossas demandas. Piauiense, conhece bem a realidade do nosso estado e se comprometeu a agilizar a liberação de recursos”, pontuou Rubens Jr.


Para Rubens Jr. a Saúde do Maranhão ainda é muito precária e precisa avançar mais: “Fomos diretamente ao Ministro para buscar recursos para o Maranhão. O recurso destinado à saúde não é gasto, mas investimento e reflete diretamente na qualidade de vida a nossa população”, destacou Rubens.

Flávio Dino paga R$ 180 milhões de dívida deixada por Roseana Sarney com Banco estrangeiro

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Pelas redes sociais, o governador do Maranhão Flávio Dino(PCdoB) anunciou que pagou nesta sexta-feira(22) o equivalente a R$ 183 milhões de dívida contraída pela ex-governadora Roseana Sarney.  O dinheiro dos maranhenses agora está no cofre do Bank of America, segundo maior banco norte-americano. Dino ainda disse que até agora foram pagos R$ 400 milhões  em dívida herdada do governo da filha de José Sarney.

quarta-feira, 20 de janeiro de 2016

Quando a Emenda Parlamentar vale a pena…

Eduardo Braide entrega modernos equipamentos de combate ao câncer ao Hospital Aldenora Belo
O deputado Eduardo Braide (PMN) entregou, na manhã desta quarta-feira (19), ao vice-presidente da Fundação Antônio Dino, Antonio Dino Tavares – entidade mantenedora do Hospital Aldenora Belo -, novos equipamentos que vão ajudar no tratamento do câncer no estado do Maranhão. Os equipamentos, avaliados em torno de R$ 1 milhão, foram adquiridos com recursos de uma Emenda Parlamentar do deputado Eduardo Braide.
Um microscópio óptico, de tecnologia alemã, com câmera de captura de imagem e software de análise; dois micrótomos com tecnologia de ponta, que tem a função de realizar cortes histológicos dos tecidos e um criostato, que realiza exames intraoperatórios, constituem os novos equipamentos que vão dinamizar e tornar mais eficiente o trabalho do Laboratório de Patologia do Hospital Aldenora Belo.  “A aquisição desses equipamentos contribui sobremaneira para um atendimento mais qualificado e ágil no tratamento e combate ao câncer no estado do Maranhão”, reconheceu Gil Eanes Barros Silva, médica patologista da equipe do Aldenora Belo.
Segundo Gil Eanes, o laboratório de patologia “é o coração do hospital do câncer”, pois é aonde o material coletado dos pacientes é examinado, submetido à análise e elaboração do diagnóstico. “A atitude do deputado é digna de elogios, uma vez que contribui para se avançar na luta de combate ao câncer e para a melhoria da qualidade de vida de todos que recorrem ao nosso atendimento”, destacou.
MAIS EQUIPAMENTOS
Segundo Eduardo Braide, até o final deste semestre, o Hospital Aldenora Belo vai receber também um mamótomo, um aparelho que realiza biópsia da mama por sucção, a ser adquirido por intermédio de recursos oriundos de uma Emenda Parlamentar, no valor de R$ 500 mil, de autoria do deputado. “Tudo que fizermos para ajudar no tratamento e combate ao câncer no Estado do Maranhão ainda é pouco. A Assembleia Legislativa está fazendo a sua parte, mais esperamos que outros segmentos da sociedade, a exemplo da iniciativa privada, também contribuam com essa causa, que é de todos”, observou.
Para Antonio Dino, é muito importante a iniciativa da Assembleia Legislativa do Maranhão quando cria o Fundo Estadual de Combate ao Câncer e viabiliza a aquisição de novos equipamentos que vão ajudar a aprimorar o atendimento aos pacientes que procuram o Hospital Aldenora Belo, que são em torno de 30 mil por mês. “Agradecemos o Poder Legislativo Estadual por essa iniciativa”, ressaltou.
A Diretora Geral do Hospital Aldenora Belo, Rachel Cossetti, disse que o Hospital Aldenora Belo é referência no Maranhão no tratamento do câncer, atende a 50% dos casos do estado, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA), conta com 175 leitos, mas ainda tem fila de espera para algumas demandas como, por exemplo, serviços de cirurgia e Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). “Nossos recursos de manutenção 80% são oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Quanto mais ajuda recebermos melhores condições teremos de atender a grande demanda que recebemos, em torno de 30 mil pacientes/mês. Somos agradecidos ao apoio que recebemos da Assembleia Legislativa”, enfatizou.
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER
De acordo com Eduardo Braide, o Conselho Consultivo do Fundo Estadual de Combate ao Câncer tomou posse em outubro de 2015. Sua função é gerir e aplicar, de forma compartilhada entre Estado e sociedade civil, os recursos destinados exclusivamente ao combate ao câncer no Estado. Os valores são oriundos de percentuais dos impostos sobre bebidas alcoólicas e cigarros comercializados no Maranhão.
“A Assembleia está fazendo sua parte. Sabemos que ainda é pouco diante da necessidade que temos. Esperamos que outros possam contribuir com esta causa humanitária, que é o tratamento e o combate ao câncer no Estado do Maranhão. E o trabalho do Hospital Aldenora Belo merece o reconhecimento e o apoio de toda a sociedade maranhense”, argumentou Eduardo Braide.

terça-feira, 19 de janeiro de 2016

“Advogado no inquérito é avanço no direito de defesa”, diz presidente nacional da OAB

A nova Lei nº 13.245/16, alarga o rol das prerrogativas profissionais dos advogados e torna obrigatória a sua admissão no inquérito, pondo fim à discricionariedade que antes a autoridade policial possuía de aceitá-lo ou não nas investigações, sendo prevista, ainda, pena de nulidade para o caso de violação dessa garantia.


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Advogado no inqurito avano no direito de defesa diz presidente nacional da OAB
Brasília – A presença do advogado no inquérito foi classificada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, como um presente para a classe e para a cidadania. Sancionado nesta semana, o projeto é um verdadeiro avanço no direito de defesa.
“A OAB oferece mais um presente para a advocacia e a cidadania: a sanção do projeto que torna obrigatória a presença dos advogados na fase de inquérito, garantindo acesso a toda documentação das investigações, independentemente da fase em que se encontram”, saudou Marcus Vinicius.
A Lei nº 13.245/2016, sancionada em 12 de janeiro, possibilita aos profissionais assistir aos seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e de todos os elementos investigatórios e probatórios decorrentes da mesma apuração.
“Esta é mais uma das grandes conquistas da atual gestão da OAB Nacional e soma-se às já comemoradas conquistas do Novo CPC – apelidado de Estatuto da Advocacia Parte II – em razão dos inúmeros avanços e garantias que confere à classe”, relembrou o presidente.
Outra vitória recente é a lei que permite a criação da sociedade individual de advogados, que, aliada ao Supersimples e ao capítulo de honorários do Novo CPC, estabelece uma singular dignidade financeira para a advocacia.

quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

Pai não é visita! O pai tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho

Os serviços de saúde são obrigados a permitir a presença, junto a parturiente, de um acompanhante escolhido por ela durante o trabalho de parto, o parto e o pós parto imediato.
    
 
Pai no visita O pai tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho


O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.
 
Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:
 
- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136, ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado.
 
- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656

Fonte: Senado Federal

terça-feira, 12 de janeiro de 2016

Ter casa de prostituição não é crime, decide Câmara Criminal do TJ-RS

A exploração de casa de prostituição, embora formalmente típica, é conduta amplamente tolerada pela sociedade e pelo Estado, que, através de sua administração, fecha olhos para o funcionamento escancarado de prostíbulos e de pontos de prostituição em plena via pública. Então, não pode o próprio Estado, de um lado, coibir a prática através de sua função repressiva e, de outro, pela via administrativa, permiti-la a olhos vistos. A prevalência deste entendimento levou a maioria da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a aceitar Apelação de uma mulher condenada por manter uma casa de encontros amorosos numa pequena comarca do interior do estado.
No primeiro grau, o juízo local já havia absolvido a denunciada das imputações dos delitos de favorecimento à prostituição e rufianismo (tirar proveito da prostituição alheia), tipificados, respectivamente, nos artigos 228 e 230 do Código Penal. Mas acolheu e confirmou in loco a denúncia do Ministério Público para o crime de ‘‘manter casa de prostituição’’, tipificado no artigo 229. O juiz da comarca, junto com outros servidores da Justiça, descreveu em ata a inspeção realizada no estabelecimento. Ele constatou a presença de mulheres, de camas de casal e de embalagens de preservativos masculinos, ‘‘evidenciando abalo à ordem pública pela reiteração delituosa’’.
No TJ-RS, a relatora do recurso, desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, manteve a condenação, mas reduziu a pena para o mínimo legal — dois anos de reclusão em regime aberto -—, posteriormente convertida em prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de multa. A seu ver, não se poderia falar em ‘‘atipicidade material’’ em razão da conivência social, ‘‘pois a lei penal somente perde sua eficácia sancionadora com o advento de outra lei que a revogue’’, consignou no voto, que restou vencido no final do julgamento.
Princípio da adequação social
O desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, que puxou a divergência e foi o redator do acórdão, disse que a conduta é atípica. É que, com a evolução dos costumes, segundo ele, a manutenção de estabelecimentos de prostituição passou a ser tolerada pela sociedade. ‘‘Assim, mesmo diante da existência da previsão inserida no artigo 229 do CPB [Código Penal Brasileiro], tanto a doutrina como a jurisprudência tem orientado pela atipicidade material da conduta, frente ao princípio da adequação social’’, complementou.
Com o voto também divergente do desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório, a ré acabou absolvida com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ou seja, o fato não se constitui em infração penal.  O acórdão foi lavrado na sessão de 11 de dezembro.
Clique aqui para ler o acórdão modificado.

Em liminar, STF mantém suspensão do Seguro-Defeso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou em 7 de janeiro a suspensão dos efeitos do decreto legislativo que restabelecia o pagamento do Seguro-Defeso, uma espécie de seguro desemprego pago aos pescadores artesanais durante o período de paralisação da pesca. Com a decisão, volta a vigorar a portaria interministerial que interrompeu por 120 dias o pagamento do benefício.
A medida do governo federal (Portaria Interministerial 192/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente) havia cancelado, no início de outubro de 2015, o pagamento de dez períodos de defeso em vários estados do país até que fossem concluídos o recadastramento dos pescadores artesanais e a revisão dos períodos de defeso pelos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros. O valor do seguro corresponde a um salário mínimo por mês durante toda a temporada de suspensão da pesca.
Em 9 de dezembro, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 384/2015, proposto pelo deputado Silas Câmara (PSD-AM), que suspendia a portaria. Porém, o governo recorreu ao STF por considerar o decreto inconstitucional. Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o Congresso teria invadido competência exclusiva do Poder Executivo ao editar normas sobre uso dos recursos pesqueiros.
Ao deferir liminar contra o decreto legislativo, Lewandowski acolheu o argumento de que os pescadores não terão prejuízo com o corte no pagamento do Seguro-Defeso, pois estarão livres para exercer suas atividades normais. Conforme destacou o presidente do STF, a portaria tem o objetivo de recadastrar os pescadores artesanais para detectar fraudes no recebimento do benefício. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) citado na decisão indica que, em 2010, o número de beneficiários do Seguro-Defeso (584,7 mil) era superior ao número de pescadores artesanais (275,1 mil) calculado pelo Censo.

terça-feira, 5 de janeiro de 2016

Propaganda da Mega-Sena da Virada foi enganosa, diz Procon

O Procon do Rio de Janeiro autuou nesta segunda-feira (4) a Caixa Econômica Federal por propaganda enganosa por ter informado "em publicidade e noticiários durante todo o mês de dezembro, que o prêmio da Mega-Sena da Virada seria de mais de R$ 280 milhões".
Sorteado no dia 31 de dezembro o concurso teve seis apostadores vencedores, que dividiram o prêmio menor do que o estipulado pelo banco público: 246,5 milhões.
"Em toda a publicidade do sorteio constava, em letras pequenas e de difícil leitura, que o valor em grande destaque de R$ 280 milhões seria estimado, e isso acaba fazendo com que o consumidor incidisse em erro quanto ao valor real a ser recebido", afirma a autarquia, em comunicado enviado à imprensa. Ainda de acordo com Procon-RJ, por ser uma estimativa, "era esperada uma margem de erro no valor arrecadado —2% ou 3%— mas não é razoável um erro de mais de 10%". A margem de erro na Maga Sena da Virada foi de 12%.
A caixa tem 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da atuação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo setor jurídico do PROCON, o banco poderá ser multado.
A instituição salienta ainda que "que as previsões de prêmios de loterias realizadas pela CAIXA levam em consideração uma série de variáveis, que podem se confirmar ou não, como acumulações em concursos anteriores, volume da arrecadação, etc., pois as previsões são feitas mais de 90 dias antes da realização do concurso, no caso dos sorteios especiais como a Mega da Virada."
Fonte: UOL

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