Seis por metade de meia duzia...

"aquilo que se faz por amor está além do bem ou do mal". - Nietzsche

quinta-feira, 31 de março de 2016

IMPUNIDADE - STF determina que investigações sobre Lula sejam enviadas ao Supremo


O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (31) que a investigação que envolve o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato devem ser enviadas ao Supremo. Lula é suspeito de ocultação de patrimônio nos casos do sítio de Atibaia (SP) e o triplex no Guarujá (SP).
Primeiro a votar, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, explicou que, a partir de agora, o STF decidirá se o processo deve ficar com o Supremo ou com o juiz Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Lava Jato em Curitiba. A pedido do relator a liminar passa a valer antes da publicação do acórdão.
Os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski referendaram a liminar de Teori para que as investigações envolvendo Lula sejam enviadas ao Supremo.
Luiz Fux Marco Aurélio Mello referendaram parcialmente a liminar. Os juízes discordam quanto ao sobrestamento, suspensão temporária de um processo ou de um ato jurídico, de todos os inquéritos que envolvem o ex-presidente. Eles defenderam que essa prerrogativa só vale para pessoas com prerrogativa de foro privilegiado. O restante dos ministro referendaram integralmente a liminar.
Durante seu voto, Teori criticou o juiz Sérgio Moro pelo vazamento dos grampos que envolviam Lula e a presidente DIlma.
— Não há como conceber a publicação das conversas do modo como se operou.
O Advogado-Geral da União, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, elogiou Moro por "estar prestando um bom serviço a nação", mas fez duras críticas ao vazamento das interceptações telefônicas.
— Houve uma clara ofensa à Constituição, e uma clara ofensa às legalidades vigentes.
Cardozo disse que divulgar conversas privadas de pessoas públicas pode gerar "catástofres" e perguntou: "Estaremos nós no Big Brother de Geoge Orwell?".
— Em um Estado de Direito, a corrupção precisa ser combatida com vigor, mas sempre dentro dos âmbitos legais.
Por maioria, a Corte optou por referendar a decisão do ministro Teori Zavascki da semana passada que determinou que o juiz Sérgio Moro envie à Corte os processos que envolvem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Depois da decisão, o Supremo deu dez dias úteis para que Moro se explicasse. Na última terça-feira (29), o juiz responsável pela Operação Lava Jato pediu desculpas ao Supremo pelas "polêmicas" causadas pelo vazamento.
— O levantamento do sigilo não teve por objetivo gerar fato político-partidário, polêmicas ou conflitos, algo estranho à função jurisdicional, mas, atendendo o requerimento do MPF, dar publicidade ao processo e especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que podem eventualmente caracterizar obstrução à Justiça ou tentativas de obstrução à Justiça.— escreveu Moro.
Lula é investigado sobre supostas irregularidades na compra de um apartamento no Guarujá (SP) e em benfeitorias feitas em um sítio frequentado por sua família em Atibaia (SP).

'Pedaladas constituem crime grave', diz autor de pedido de impeachment

O jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, afirmou nesta quarta-feira (30), na comissão especial que analisa o processo de afastamento, que as “pedaladas fiscais” constituem “crime grave”.
Pedaladas constituem crime grave diz autor de pedido de impeachment
Ele foi chamado pelo relator do processo, deputado Jovair Arantes (PDT-DO), para detalhar à comissão as denúncias que fez contra Dilma. Também falou à comissão a advogada Janaína Paschoal, outra signatária do pedido de impeachment.
“As pedaladas constituem crime e crime grave. Foram artifício malicioso para esconder déficit fiscal. E foi por via das pedaladas que se ocultaram despesas do superávit fiscal. [...]Crime aqui é eliminar as condições deste país de ter desenvolvimento, cuja base é a responsabilidade fiscal”, disse.
As chamadas “pedaladas fiscais” consistem na manobra de atrasar pagamentos do Tesouro Nacional a bancos públicos, para melhorar artificialmente a situação fiscal do país.
Por causa da demora nas transferências, Caixa Econômica e BNDES tiveram que desembolsar recursos próprios para pagar programas sociais, como o Bolsa Família.
Os depoimentos ocorreram após bate-boca entre deputados do PT, o presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), e deputados da oposição (veja vídeo abaixo). Os petistas queriam adiar os depoimentos dos autores do impeachment para depois da apresentação da defesa de Dilma, o que foi negado por Rosso.
Em sua fala de abertura, Miguel Reale Jr. Afirmou que o fato de as pedaladas terem ocorrido em governos anteriores não invalida a denúncia. Ele destacou que a prática foi mais frequente e movimentou valores maiores no governo Dilma.
“Podem ter ocorrido no governo FHC e Lula, mas neste período [do governo Dilma] alcançaram volumes extraordinários e por longo tempo. Sem constar como dívida, falseou-se o superávit primário e a existência de um superávit que o país não tinha. E disse na eleição que o Brasil cresceria e manteria a meta fiscal”, argumentou o jurista.
Durante o depoimento de Reale Júnior, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), gritou: “Isso não está na denúncia!”. A intervenção gerou breve tumulto em plenário com gritos a favor e contra Dilma. O jurista retomou a palavra e continuou a discursar, após dizer que os argumentos citados fazem, sim, parte do pedido de impeachment.
'Golpe'
Após a fala de Miguel Reale Júnior, a advogada Janaína Paschoal, que também assina o pedido de impeachment, começou a depor na comissão.
“Tenho visto cartazes com os dizeres de que impeachment sem crime é golpe. Essa frase é verdadeira. Acontece que estamos diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade. Para mim, vítima de golpe somos nós”, declarou.
A advogada elencou trechos do pedido de afastamento que apontam, segundo ela, crime de responsabilidade por parte da presidente Dilma.
“Tenho visto críticas de que irresponsabilidade fiscal não justificaria impeachment. Vamos voltar no tempo, o que acontecia antes da lei de responsabilidade fiscal? Os estados usavam dinheiro dos bancos públicos sem ter arrecadação, quebravam os bancos e o povo é que pagava a conta”, afirmou, em referência à manobra de “pedalada fiscal”.
Janaína Paschoal também criticou a tentativa de defensores da presidente de classificar o processo de impeachment como golpe. Segundo ela, o pedido de afastamento tem base legal e contém denúncias de violações à legislação.
“Não é confortável esse sentimento que estão criando na população de que estamos criando um golpe. É necessário, independente do resultado desse processo, é importante que a população tenha a compreensão de que não estamos inventando nada. De que não estamos trazendo para vossas excelências apreciarem questões que não tem tipificação legal. As denúncias têm tipificação legal”, afirmou.
Para a advogada, os que defendem o governo pensam que instituições públicas pertencem à presidente e podem ser usadas para atender a benefícios pessoais.
“Acreditam que todos os órgãos são dela. Os bancos públicos são dela. Que o BNDES é deles, tanto é que só os amigos foram beneficiados esses anos todos. Que o Banco do Brasil é deles, que a Caixa Econômica é deles”, disse a autora do pedido de impeachment, o que gerou manifestações em plenário.
Por causa do novo princípio de tumulto, Rogério Rosso teve que pedir "respeito à liberdade de manifestação".
A advogada encerrou o discurso pedindo para que os deputados "repensem e pensem na importância do Congresso Nacional". "Estamos passando o país a limpo. As pessoas que vão às ruas esperam uma providência. Não é só para afastar a presidente Dilma, é para afastar tudo o que tem de ruim na política", disse Janaina Paschoal, sendo aplaudida de pé por parte dos deputados, enquanto manifestantes contrários ao impeachment vaiavam.
‘Comício político’
Primeiro deputado do PT a falar depois da exposição dos autores do pedido de impeachment, o deputado Wadih Damous (PT-OAB), ex-presidente da OAB no Rio de Janeiro, disse que Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior não souberam usar argumentos técnicos para defender o afastamento de Dilma. Para o petista, os dois fizeram um “comício”.
“Muito mais do que uma defesa jurídica, fizeram uma agitação política. O que se viu aqui foi um comício político. Os dois não definiram o que é operação de crédito. Operação de crédito não é adimplemento de obrigações sociais. Eles misturaram diversos conceitos jurídicos. Trata-se, sim, de um golpe”, sustentou o petista.
Depoimentos
Os autores do pedido de impeachment foram chamados a falar pelo relator do processo, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). O governo, por sua vez, escalou para fazer a defesa de Dilma no colegiado os ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e o professor de Direito Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Ricardo Ribeiro, que prestarão depoimento nesta quinta (31).
Jovair Arantes destacou que as oitivas não servem para produzir provas contra ou a favor de Dilma, mas apenas para esclarecer pontos do pedido de impeachment. Nesta fase de análise do processo, não cabe à comissão decidir sobre o mérito das acusações, mas apenas dar parecer pela instauração ou não do procedimento que pode resultar no afastamento da presidente.
Dilma Rousseff ainda poderá fazer sua defesa na comissão, o que deve ocorrer por meio do advogado-geral da União, Eduardo Cardozo.
Comissão do impeachment
A comissão do impeachment foi instalada em 17 de março, e o prazo para a presidente Dilma Rousseff apresentar a sua defesa começou a contar no dia seguinte.
A previsão é que esse prazo termine na próxima segunda-feira (4), dependendo da realização de sessões no plenário – são necessárias dez sessões no plenário da Casa.
Em seguida, o relator do processo, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), terá até cinco sessões para apresentar um parecer, que deverá ser votado pela comissão.
Enquanto estiver correndo o prazo da defesa, a comissão pode ouvir pessoas tanto da defesa quanto da acusação. No entanto, os deputados não entram no mérito da denúncia, pois apenas decidem se o processo deve ser aberto ou não. O mérito ficará a cargo do Senado.
Em sessão do dia 22 de março, o colegiado decidiu não incluir no processo as denúncias feitas pelo ex-líder do governo Delcídio do Amaral (sem partido-MS) em seu acordo de delação premiada.
Ex-líder do governo no Senado, ele acusa Dilma de tentar obstruir no andamento da Operação Lava Jato com a indicação de ministros para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: G1

quarta-feira, 30 de março de 2016

Juscelino Filho faz indicação para delegacia da Polícia Federal em Santa Inês

A indicação do deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) para a instalação de uma delegacia da Polícia Federal na cidade de Santa Inês (MA), foi recebida pelo Ministério da Justiça (MJ) em Brasília.
O parlamentar comentou a importância do posto para a região: “Pela importância estratégica que Santa Inês tem para a região, uma delegacia da Polícia Federal se faz mais do que necessário. Vamos agora aguardar a continuidade desse processo no ministério em Brasília e acompanhar para que esse projeto saia do papel”.
Santa Inês – cidade localizada na região central do Estado do Maranhão, com cerca de 83 mil habitantes e a 250 quilômetros da capital do Estado, São Luís, é uma das cidades mais pujantes do Vale do Pindaré e está em processo de conurbação com Pindaré Mirim, que tem cerca de 33 mil habitantes – clama pela instalação de uma Delegacia da Polícia Federal. Seu aeroporto regional, com uma pista de 1.500 metros, ainda apoiaria trinta outros municípios da região. O município é importante entroncamento hidro-rodo-ferroviário representado pelo cruzamento das BR-316 e BR-222, pela Ferrovia Carajás (CVRD) e pelo Porto de Pindaré. Outro destaque é a população flutuante da cidade, que é considerável e torna o município um polo central.
“Neste Contexto, a estrutura da Policia Federal no Maranhão, resumida à Superintendência, em São Luís e a duas Delegacias, uma em Caxias e outra em Imperatriz, ganharia reforço expressivo com a instalação de uma nova em Santa Inês, melhorando a segurança dos cidadãos, particularmente em face da violência e da criminalidade crescentes na região. ”, finalizou Juscelino Filho. O processo tramita no MJ.

terça-feira, 29 de março de 2016

Lei de cotas para negros entra em vigor no Maranhão

A partir desta terça-feira, 29 de março, passa a vigorar a lei 10.404/2015, que destina 20% de vagas nos concursos públicos estaduais para negros. A lei foi sancionada em 29 de dezembro passado pelo governador Flávio Dino após passar por amplo debate com a sociedade maranhense em audiências públicas promovidas pela Secretaria da Igualdade Racial - Seir

Nos polos regionais de Bacabal, Imperatriz, Codó, Viana, Santa Inês e São Luis, a Seir apresentou o projeto a um público formado por professores, políticos, movimentos sociais, quilombolas e representantes da religião de matriz africana, que apresentaram novas alterações ao projeto inicial.

Após ser aprovado pela Assembleia Legislativa em fins de dezembro, o projeto de lei foi encaminhado ao Executivo, que o sancionou na presença de políticos e representantes do movimento negro do Maranhão.

A lei se constitui um avanço na política de igualdade racial no Estado, visto ser uma iniciativa que pretende oportunizar aos negros a sua inserção na administração pública através da reserva de cotas raciais. Pelo menos quatro Estados brasileiros já dispõem de leis de cotas para negros.

A professora Maria das Mercês Aguiar Ribeiro disse que a lei de cotas representa uma grande conquista para a maioria da população do Estado. “A lei de cotas dá melhores condições para o povo negro ingressar no emprego público. Espero daqui pra frente ver mais negros nas repartições públicas”. A professora falou ainda do caráter social da lei. “Com esta lei, o governador fez justiça social para milhões de maranhenses”, frisou a professora cajapioense.

O secretário Gerson Pinheiro explica as mudanças provocadas pela lei: “A lei de cotas é uma política afirmativa e promoverá uma mudança estrutural na sociedade. Sentiremos seus efeitos nos próximos anos, na medida em que os negros forem ingressando no serviço público, levando sua cultura e conhecimentos para contribuir com a prestação de serviços do Estado, diminuindo o distanciamento existente entre a máquina estatal e a ampla maioria de população formada por negros”.

Para o secretário, foi acertada a iniciativa de fazer o debate com a sociedade, colhendo suas contribuições. “Levamos ao debate público o projeto e obtivemos o apoio do povo. Com a lei, o governo Flávio Dino garante aos negros direitos historicamente negados”.

A Coordenadora da Igualdade Racial de Cedral, Andrea Cristina Rabelo, disse que se sente feliz com esta iniciativa do governador Flávio Dino. “Quanto mais oportunidades tiver o povo negro do Maranhão, mais espaços serão conquistados e mais cidadania garantida”.

Rogério Cafeteira rebate críticas da oposição sobre o Governador Flávio Dino

O deputado estadual e líder do Governo na Assembleia, Rogério Cafeteira, esteve na tribuna nesta terça-feira (29) para rebater críticas feitas pela oposição sobre o Governador Flávio Dino.
Após ouvir atentamente o discurso do deputado Edilázio Junior (PV), o parlamentar fez ponderações sobre a acusação de protecionismo do Governador aos prefeitos aliados e lembrou que é insensato falar isso, pois o que se tem visto são várias ações espalhadas por todas as regiões do Estado, e citou como exemplo o Programa Mais Asfalto que tem beneficiado mais de 100 municípios maranhenses.

Cafeteira falou ainda que ao tratar dos números do turismo e do desemprego no Estado, a oposição esquece que o cenário de retração atinge todo o país, visto que a crise é nacional e o repasse de verbas federais que alimentam esses e outros setores da economia estão reduzidos em função do atual momento.

O líder do Governo disse que é desrespeitoso não levar em consideração a trajetória percorrida por Flávio Dino que é juiz de carreira e já ocupou cargos importantes antes de ser eleito Governador. “ O Governador poderia ser criticado se não tivesse coragem para defender suas convicções. Se ele fosse oportunista, lavaria as mãos, se colocaria numa posição neutra e deixaria o barco correr. Mas ele tem coragem e defende o que acredita”, destacou.

Rogério finalizou sua fala lembrando que os problemas pelos quais passam a BR 135 são muito antigos e que se dependesse de prestígio político já estaria duplicada até a capital piauiense, pois a relação política entre o Governo Federal e os Governos anteriores garantiria o repasse dos recursos necessários para garantir as obras.

Rogério Cafeteira fala sobre problemas nas obras da BR 135

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira, usou a tribuna nesta segunda-feira (28) para tratar dos problemas que assolam a BR 135.

Rogério iniciou seu discurso lembrando que as obras na BR 135 sofrem descaso por parte do Governo Federal há bastante tempo.  Segundo ele, durante 13 anos não foi possível duplicar a BR quer seja por falta de recurso federal, ou por intervenções no projeto causados por causa das obras da Refinaria Premium ou da Vale do Rio Doce.

O deputado disse que no Governo passado a Assembleia teve um papel fundamental na luta para que as melhorias acontecessem. “ Hoje vivemos um momento parecido e o momento é de lutarmos por isso”, disse.

Continuo lamentando o discurso da oposição ao apontar Flávio Dino como culpado, e destacou que as únicas intervenções ocorridas na BR 135 deram-se no Governo Epitácio Cafeteira com a restauração de 8km graças a uma parceria entre os governos Estadual e Federal; e uma segunda etapa nos meados de 1998. “O que acontece hoje é um contingenciamento de recursos para que haja a duplicação. Pouco caso do Governo Federal com o Maranhão e não é correto culpar o Governador”, e finalizou dizendo “Vamos nos unir e resolver o problema. Não vamos procurar culpados, Essa é uma questão que une todos nós”.

segunda-feira, 28 de março de 2016

Flávio Dino dá um verdadeiro GOLPE na opinião pública somente pra fazer o contraponto às matérias espontânea da morte da bailarina Ana Duarte


É surreal, pra não falar cômico, um governador de estado dizer que vai a justiça pela recuperação de uma BR somente pra fazer o contraponto às matérias espontânea da morte da bailarina Ana Duarte. Claro, depois a poeira baixa e não se falará mais no assunto, esquecimento total – ele sabe disso.

Um governador sério deve saber que esta a serviço da coletividade, do bem comum, da polis e não do corriqueiro joguete político e da policacagem abissal de seu mundinho “dionisíaco”.

Quando um governador sabe de sua importância em servi à população sempre encontra uma forma de suprir as necessidades urgentes do povo que governa. Motivado, não apenas pela permanecia no poder, mas por seu espírito público, independente de reconhecimento popular. 

Todavia, o que se vê é “Alice” bradando, esbravejando contra o poder judiciário, acusando-o de uso político. Entretanto, quem é o influente Flávio Dino pra falar de uso político da máquina judiciária? - Será essa a única preocupação do mandatário maranhense; defender “AliBabá Vana Rousseff” do impeachment ? 

Ao tentar transferir sua responsabilidade para uma autarquia federal, DNIT, via notinha nas redes sociais, Flávio dá um verdadeiro GOLPE na opinião pública. Aproveitando-se do baixo índice educacional das massas maranhenses para não despencar a popularidade... Pois, Flávio sonha um dia ser candidato a presidente da República, com o apoio dos Ptralhas, claro! ... Porém, esquece a lição de casa!
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Prefeitura oferece 30 cursos pela Escola de Governo e Gestão Municipal a partir de abril

A Prefeitura de São Luís oferece, por meio da Escola de Governo e Gestão Municipal (Eggem), órgão da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), 30 diferentes cursos entre técnicos e de capacitação em diversas áreas para servidores municipais.

Os cursos (ver lista baixo) voltam-se a profissionais das áreas de educação, serviço administrativo, gestão e tecnologia de informática, segurança do trabalho, gestão estratégica de pessoas, inglês, libras, administração pública municipal, formação de tutores, licitações e contratos, redação oficial e, ainda, pré-vestibular.

Equipes da Eggem farão visita às secretarias municipais para divulgar o cronograma e informar sobre as capacitações. Segundo a diretora da Escola de Governo, Maria Eugênia Branco, a oferta dos cursos é uma forma de prestigiar e reconhecer os servidores municipais. "Uma importante iniciativa do prefeito Edivaldo, pela valorização do funcionalismo municipal", ressalta a diretora.

Além das capacitações de caráter geral, a instituição também promove cursos de qualificação direcionados a secretarias específicas como Saúde (Semus), Trânsito e Transportes (SMTT), Planejamento e Desenvolvimento (Seplan) e da Criança e Assistência Social (Semcas).

A diretora da Eggem reitera que a capacitação tem como foco melhor os níveis de desempenho de gestão e políticas públicas. "Outro viés destas capacitações é a plena satisfação do cidadão, atendendo necessidades de qualificação permanente e aprendizagem", reitera Maria Eugênia.
INSCRIÇÃO

Podem se inscrever servidores municipais em exercício nas secretarias e órgãos da Prefeitura de São Luís. O interessado deve escolher a capacitação que melhor atenda suas necessidades, preencher a ficha de pré-inscrição com os dados pessoais e funcionais e anexar cópia do documento de identificação.

As capacitações serão promovidas entre os meses de abril e outubro e os participantes recebem certificação. A Escola de Governo e Gestão Municipal está situada à Rua das Andirobas, 26, no Renascença. O atendimento é realizado de segunda a quinta-feira, das 13h às 19h; e na sexta-feira, das 8h às 14 horas. Contato por telefone: (98) 98802-7609.

CRONOGRAMA

SEGURANÇA NO TRABALHO PÚBLICO - 40h - 2ª e 4ª feira - 8h às 12h - 18/04 a 18/05/2016

SEGURANÇA NO TRABALHO PÚBLICO - 40h - 2ª e 4ª feira - 14h às 18h - 13/06 a 18/07/2016

GESTÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PÚBLICO - 30h - 3ª e 5ª feira - 8h às 12h - 19/04 a 12/05/2016

PRIMEIROS SOCORROS PÚBLICO - 20h - 3ª e 5ª feira -14h às 18h -19/04 a 05/05/2016
QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO PÚBLICO - 20h - 2ª e 4ª feira - 14h às 18h -18/04 a 02/05/2016

GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PÚBLICO - 60h - 2ª, 4ª e 6ª feiras - 8h às 12h - 18/04 a 23/05/2016

ELABORAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS BÁSICOS E TERMOS DE REFERÊNCIA PÚBLICO - 40h - 2ª e 4ª feira - 14h às 1818/04 a 18/05/2016

GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS PÚBLICO - 20h - 3ª e 5ª feira - 14h às 18h - 19/04 a 05/05/2016

GESTÃO DE ARQUIVO, DOCUMENTAÇÃO E PROTOCOLO PÚBLICO - 60h - 2ª, 4ª e 6ª - 14h às 18h - 18/04 a 23/05/2016

COMUNICAÇÃO ESCRITA E ELETRÔNICA PÚBLICO - 40h - 3ª e 5ª feira - 8h às 12h - 10/05 a 14/06/2016

LICITAÇÕES E CONTRATOS: PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO PÚBLICO - 40h - 3ª e 5ª feira - 14h às 18h - 03/05 a 07/06/2016

DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS GERENCIAIS PÚBLICO - 20h - 2ª e 4ª - 14h às 18h 02 a 16/05/2016

REDAÇÃO OFICIAL PÚBLICO - 40h - 2ª e 4ª feira - 8h às 12h - 09/05 a 08/06/2016

ÉTICA PROFISSIONAL PÚBLICO - 40h - 3ª e 5ª feira - 14h às 18h - 03/05 a 07/06/2016

GESTÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO PÚBLICO - 20h - 2ª e 4ª feira - 8h às 12h - 16 a 30/05/2016

FORMAÇÃO DE TUTORES PÚBLICO - 60h - 2ª e 4ª feira -8h às 12h - 01/06 a 22/07/2016

INGLÊS BÁSICO PÚBLICO - 30h - 2ª e 4ª feira - 14h às 18h - 01 a 27/06/2016

CARTA DE SERVIÇOS PÚBLICO - 30h - 2ª e 4ª feira -14h às 18h - 01 a 27/06/2016

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PÚBLICO - 30h - 3ª e 5ª feira - 8h às 12h - 07/06 a 05/07/16

MARKETING ESTRATÉGICO PÚBLICO - 30h - 3ª e 5ª feira - 14h às 18h - 14/06 a 12/07/16

RELAÇÕES INTERPESSOAIS NO TRABALHO PÚBLICO - 40h - 3ª e 5ª feira - 8h às 12h - 14/06 a 21/07/2016

ESPANHOL BÁSICO PÚBLICO - 30h - 3ª e 5ª feira - 8h às 12h - 21/06 a 19/07/16

PRÉ-VESTIBULAR - 200h - 2ª a 5ª feira - 8h às 12h - 18/04 a 19/07/2016

SABERES E PRÁTICAS DE VIDA SAUDÁVEL PÚBLICO - 2h - 6ª feira - 9h às 11h - 29/04/2016

WORD PÚBLICO - 20h - 8h às 12h - 10 a 24/05/2016 - 3ª e 5ª feira

LIBRAS BÁSICO PÚBLICO - 30h - 3ª e 5ª feira - 8h às 12h; 19/04 a 24/05/2016; 09/05 a 08/06/2016 - 2ª e 4ª feira, das 14h às 18h

LIBRAS INTERMEDIÁRIO - 40h - 14h às 18h - 3ª e 5ª feira - 03/05 a 07/06/2016

INFORMÁTICA BÁSICA E INTERNET PÚBLICO - 20h - 2ª e 4ª feira - 8h às 12h - 18/04 a 02/05/2016 ; 02 a 16/05/2016 - 3ª e 5ª feira - 14h às 18h

EXCEL BÁSICO - 20h - 3ª e 5ª feira - 8h às 12h -19/04 a 05/05/16

EXCEL INTERMEDIÁRIO - 30h - 2ª e 4ª feira - 8h às 12h - 09 a 23/05/16

Carpinteiro de 76 anos comemora graduação em Direito e aprovação na prova da OAB

O carpinteiro Antônio Pereira de Santana, que mora em Curitiba, é um exemplo de paciência e perseverança. Aos 71 anos, ele conquistou um dos maiores sonhos - o de ser bacharel e Direito. Graças ao trabalho árduo da profissão, ele conseguiu concluir os estudos e graduar.
A aprovação na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também exigiu tempo e paciência. Depois de tentar por quatro vezes, ele conseguiu ser aprovado e, finalmente, aos 76 anos, poderá exercer a nova profissão. "É uma vitória do esforço e da luta em persistir naquilo que você almeja", conta Santana.
O aposentado nasceu na Bahia e chegou ao Paraná quando ainda era criança. Ele conta que começou a trabalhar cedo porque os pais se separaram e as dificuldades financeiras aumentaram. Aos 40 anos, ele já tinha formado uma família e mudou-se para a capital paranaense.
Com orgulho, seu Antônio diz que a profissão de carpinteiro o ajudou a pagar a faculdade para duas filhas, além da dele. Ele se formou em 2011 e a solenidade para receber o registro da OAB ocorreu nesta quarta-feira (23).
"Eu pretendo atuar com a Previdência Social. Tem muito coitado que se bate para conseguir uma aposentadoria, e que muitas vezes tem o seu direito sonegado", destaca Antônio.

OAB: tese do governo sobre impeachment ofende STF

OAB tese do governo sobre impeachment ofende STF

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, interpreta como uma agressão ao Supremo Tribunal Federal (STF) a tese do Palácio do Planalto de que há um "golpe" em curso no país para destituir a presidente Dilma Rousseff. A entidade irá entregar na segunda à Câmara um novo pedido de impeachment da presidente. O documento de 43 páginas defende que a petista deve perder o mandato e ser declarada inelegível por oito anos sob acusação de crime de responsabilidade.
"Essa afirmação do governo, com tanta frequência, de que há um golpe em curso me parece ofensiva ao próprio Supremo Tribunal Federal. Se dizem que é golpe, então o Supremo, há poucos dias, regulamentou o golpe. Ou seja, tanto não é golpe que a instância máxima da Justiça, numa sessão histórica, regulamentou o procedimento de impeachment. Isso acaba com a ladainha de golpe", declarou Lamachia.
Além das pedaladas fiscais, argumento central do pedido de impeachment que tramita em comissão especial na Câmara, as justificativas do pedido da OAB envolvem renúncias fiscais em favor da Fifa na Copa do Mundo de 2014 e a intenção de blindar o ex-presidente Lula, investigado na Operação Lava Jato, ao dar-lhe foro privilegiado com a nomeação à Casa Civil do governo Dilma.
O presidente da OAB enfatiza que a Constituição é clara, no artigo85, quando define que o crime de responsabilidade se caracteriza quando o presidente viola o texto constitucional. A denúncia é subscrita por Lamachia e pelo relator do processo, Erick do Nascimento.

quinta-feira, 24 de março de 2016

Grupo favorável ao desembarque do PMDB já tem maioria

O PMDB já contabiliza pelo menos 75 votos a favor da decisão de deixar o governo da presidente Dilma Rousseff, em um total de 127 votantes na reunião do diretório que acontece na próxima terça-feira, dia 29, o que dá uma vitória tranquila ao grupo que defende o rompimento, disse à Reuters uma fonte que acompanha de perto o ânimo dos peemedebistas.
O número pode ser ainda maior, chegando a 85 votos, diz a fonte. A decisão praticamente tomada pelo partido de desembarcar do governo e entregar os cargos marcará a maior derrota do governo na tentativa de manter a base unida e evitar a aprovação do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados.
Com sete ministros e a maior bancada da base aliada no Congresso, o PMDB, mesmo infiel, ainda é a maior esperança do Planalto para ter os votos necessários para barrar o processo.
Na manhã de quarta-feira, a presidente foi explícita ao declarar que o governo “tem muito interesse” que o partido permaneça na base. “Nós queremos muito que o PMDB permaneça no governo. Tenho certeza que meus ministros têm compromisso com o governo”, afirmou a jornalistas.
Uma última tentativa para segurar o afastamento do partido foi feito na noite de terça-feira, depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve uma reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o ex-presidente José Sarney, e a própria presidente reuniu os ministros do PMDB para fazer mais um apelo.
Os senadores, apoiados pelos ministros, tentaram empurrar a reunião do diretório para o meio de abril, no final do prazo limite de 30 dias acertado na convencao, em 15 de março.
A estratégia foi abortada em uma reunião com o vice-presidente Michel Temer.
Inicialmente marcada com os ministros, que preferiam se manter no governo, e alguns senadores do partido que concordavam com o adiamento, o encontro terminou dominado por um grupo de 30 deputados que se anteciparam e convenceram Temer a enterrar a ideia alegando que havia já consenso para manter a reunião no dia 29 e uma mudança daria a ideia de que a pressão de Lula teria surtido efeito, contou a fonte peemedebista.
Ao abandonar o governo, o PMDB libera seus parlamentares para votarem como quiserem no processo de impeachment. A fonte reconhece que a decisão da direção do partido não mudará em nada a disposição dos parlamentares, seja a favor ou contra o governo.
“Nenhuma decisão do partido vai definir voto de deputado ou senador”, disse. Mas uma boa parte da bancada na Câmara já pedia o afastamento.
No Senado, com o presidente da Casa ainda dando apoio pelo menos formal ao governo, o Planalto ainda espera ter uma margem maior para evitar o processo, caso perca também no plenário da Câmara, mas esse otimismo já diminuiu.
“Se chegar até lá, o Senado não vai segurar e nem Renan tem intenção de evitar”, disse à Reuters outra fonte do partido.
Durante a reunião no Palácio do Jaburu, na terça-feira à noite, foi acertado que os sete ministros peemedebistas terão até o dia 15 de abril para que deixem os cargos. Nenhum deles gostaria de sair, mas, com a exceção de Hélder Barbalho, dos Portos, eles não têm força em seus Estados para tentar reverter a tendência de desembarque.
Na avaliação de uma das fontes peemedebistas, dos sete ministros -Eduardo Braga (Minas e Energia), Hélder Barbalho (Portos), Henrique Eduardo Alves (Turismo), Mauro Lopes (Aviação Civil), Kátia Abreu (Agricultura), Celso Pansera (Ciência e Tecnologia) e Marcelo Castro (Saúde)- os três últimos são os que mais teriam tendência a ficar no governo, mesmo sob ameaça de expulsão do partido.
Amiga pessoal da presidente e há pouco mais de dois anos no PMDB, Kátia Abreu não tem uma base peemedebista sólida. Da mesma forma, Pansera está no partido apenas desde 2014. Marcelo Castro, ao contrário, é um peemedebista de longa data mas, de acordo com seus companheiros de partido, a ele interessa mais nesse momento se manter ministro.
Na manhã da quarta-feira, os dois ministros deram entrevista no Palácio do Planalto criticando abertamente a possibilidade do PMDB deixar o governo e jurando fidelidade à presidente, afirmando que poderiam deixar os cargos temporariamente para votar contra o impeachment, se for necessário.
“Minha posição é que nós não devemos deixar o governo. O PMDB veio até aqui com o governo, tem o vice-presidente. Seria uma grande irresponsabilidade ter ministros da importância como Saúde, Minas e Energia e Agricultura, e em um momento de crise tão profunda como essa a gente esvaziar os ministérios", afirmou o ministro da Ciência e Tecnologia.
Depois de dizer que concorda “100 por cento” com Pansera, Marcelo Castro acrescentou que o país precisa do PMDB mais do que nunca e “é hora de contribuir” e não de “pensar em sair”.
A decisão do partido, no entanto, é de que os ministros que relutarem em sair do governo estarão dando sinais de que irão sair do PMDB. Apesar de evitar falar claramente em expulsão, a fonte lembra que as decisões serão tomadas pelos diretórios estaduais. “A decisão está lá. As conversas aqui em Brasília não querem dizer nada lá na ponta”, argumentou.
Por Lisandra Paraguassu

OAB vai apresentar novo pedido de impeachment de Dilma no Congresso

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai apresentar ao Congresso, na próxima segunda-feira (28), um novo pedido de impeachment contra presidente Dilma Rousseff. A decisão tem por base a aprovação, na sexta passada (19), de um relatório que aponta suposto cometimento de crime de responsabilidade pela petista no atual mandato.
O novo pedido se somará a outros 11 pendentes de análise pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No ano passado, o deputado aceitou um outro pedido, assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. E Janaina Paschoal, ato que deu início à formação de uma comissão especial que analisa as acusações.
Em reunião do Conselho Federal, 26 das 27 bancadas estaduais da Ordem votaram a favor do apoio à instauração do processo - somente a do Pará votou contra o apoio.
O relatório, assinado peço advogado Erick Venâncio, acusa a presidente não só por ter autorizado as chamadas "pedaladas fiscais" (atraso no pagamento a bancos para maquiar as contas públicas); mas também a renúncia fiscal concedida à Fifa para a Copa do Mundo de 2014; e uma suposta interferência na Operação Lava Jato, inclusive com a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil.
“Essas condutas, ao meu sentir, demonstram de forma clara se afastou de seus deveres constitucionais, incorrendo em crimes de responsabilidade, que devem ser sim apurados pela via do processo de impeachment”, afirmou Venâncio na ocasião.
Em entrevista, o relator destacou a suspeita de "obstrução da Justiça", também levando em conta fatos narrados pelo senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS). Em delação premiada, ele disse ter atuado, em nome de Dilma, para que o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas fosse nomeado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o compromisso de libertar empreiteiros presos por suspeita de corrupção na Petrobras.
Ele também ressaltou que a decisão da OAB não significa condenação da presidente. "Não estamos a condenar ninguém, não temos por força constitucional poder para julgar a presidente da República. Quem julgará é Câmara fazendo juízo de admissibilidade e depois o Senado Federal", afirmou.
Na reunião do Conselho, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, rebateu as acusações e defendeu o mandato de Dilma. Afirmou que as pedaladas foram cometidas somente em mandato anterior, o que não permitiria, conforme a Constituição, processar a presidente.
Além disso, ressaltou que os fatos narrados por Delcídio ainda precisam ser investigados e não constituem provas de qualquer irregularidade. “Collor teve direito a uma CPI que o investigasse. Nós pedimos só o direito a sermos investigados antes que esse colegiado tome decisão inclusive fazendo referência a provas que nós advogados sempre repudiamos”, disse, em referência às gravações envolvendo Lula e Dilma.
Fonte: G1

sexta-feira, 18 de março de 2016

OAB se reúne para decidir posicionamento sobre impeachment

O Conselho Pleno da OAB Nacional reúne-se na manhã desta sexta-feira (18), em caráter extraordinário, para decidir o posicionamento da entidade em relação ao impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Segundo o presidente da OAB, Claudio Lamachia, a diretoria da entidade solicitou aos 27 presidentes de Seccionais que debatessem o tema com os conselheiros seccionais, para que a decisão seja a mais democrática possível no âmbito da Ordem.
“Agimos desta forma porque não poderíamos tomar decisão de tal magnitude se não tivéssemos participação de colegas eleitos de forma democrática e direta, por quase um milhão de advogados brasileiros. Também solicitei aos presidentes que convocassem conselheiros federais para os debates”, explicou Lamachia.
Além da reunião do Conselho Pleno, encontram-se na sede da OAB Nacional o Colégio de Presidentes de Seccionais, que também participará dos debates, assim como diversos membros honorários vitalícios e detentores da Medalha Rui Barbosa.
Para assistir a transmissão, clique aqui.
Hoje entra em vigor o Novo CPC! Em virtude disso, esquematizo as principais mudanças:

Deverão ser empreendidos, nas AÇÕES DE FAMÍLIA, esforços para a solução consensual da controvérsia e o juiz poderá dispor do auxílio de profissionais de outras áreas para a realização de mediação e conciliação

O mandado de citação do réu, nas ações de família, conterá apenas os dados necessários à audiência de mediação e conciliação, devendo estar desacompanhado de cópia da petição inicial, visando facilitar asolução consensual da demanda, com o auxílio de um terceiro imparcial, o mediador.
No cumprimento de sentença ou decisão interlocutória que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos, caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juiz protestará a decisão e decretará a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

novo CPC prevê que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes possam dispor, o Juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo Réu

Somente com o encerramento da audiência, não tendo havido transação, terá inicio o prazo para contestação (art. 335, I CPC). A audiência não será realizada somente se autor e réu manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual ou se não for admitida autocomposição (art. 334, § 4º I e II CPC).

Serão devidos honorários de sucumbência também na fase de RECURSOS, conforme dispõe o Novo CPC. De acordo com o art. 85§ 11º, eles serão majorados na medida em que forem julgados recursos interpostos no processo

Incidirão honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Ao julgar recurso, o tribunal majorará os honorários fixados anteriormente e levará em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A contagem dos prazos será feita em DIAS ÚTEIS, sendo que ficará SUSPENSO POR UM MÊS, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Ademais, os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias.

Nas execuções que envolvam pagamento de valores, a requerimento da parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, que será cancelada após o pagamento, a garantia da execução ou a sua extinção

Ademais, o novo CPC busca a UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, dando ao jurisdicionado maior previsibilidade às demandas judiciais e diminuindo a insegurança que viceja em nosso ordenamento jurídico.
Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar os julgamentos dos Tribunais superiores e nas causas que dispensem a fase instrutória, poderá o pedido ser julgado liminarmente improcedente quando contrariar enunciados de súmula, recursos repetitivos; entendimentos firmados em IRDR’s e assunção de competência ou ainda, quando afrontar enunciados de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (art. 332).

O instituto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 a 137, poderá ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, devendo haver sempre a garantia do contraditório, sendo vedada a desconsideração ex oficio.

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, devendo ser citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Além disso, o novo CPC, ao regular as intervenções de terceiros, introduziu o amicus curiae como um eficiente instrumento visando incrementar a discussão de temas controversos e importantes, devendo ele colaborar com seu conhecimento na matéria em análise, em defesa de interesse institucional público.

O juiz ou o relator poderá solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada como amicus curiae, cabendo ao magistrado, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os seus poderes (art. 138 CPC).
A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência.
Há ainda, a possibilidade de desistência da ação, independentemente da aceitação do réu, mesmo após a apresentação da contestação, depois da publicação do acórdão paradigma dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos. Salienta-se que nessas hipóteses, haverá condenação em custas e honorários de sucumbência, conforme dispõe o artigo Art. 1.040, parágrafo 3º do CPC.
CPC/73 previa a necessidade de a parte alegar a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição por meio de exceções, assim como impugnar o valor da causa em peça autônoma, o que foi abolido pela nova legislação. O novo CPC determina que todas as matérias de defesa devem ser deduzidas na própria contestação (artigo 337), simplificando a defesa do Réu.
novo CPC prevê, expressamente, a possibilidade de que o juiz, ainda no curso do procedimento, havendo cumulação de ações, conheça e julgue uma delas antecipadamente, se um dos pedidos se mostrar incontroverso ou a sua causa estiver madura para julgamento (não depender de mais produção de provas), ainda que as demais ações cumuladas no mesmo processo não estejam aptas a julgamento (JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO)
Além da extinção do agravo retido, o novo CPC restringe, demasiadamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, que fica reservado às hipóteses especificadas na lei.
O sistema de preclusões fica radicalmente alterado, não se operando para as decisões que não puderem ser objeto do agravo de instrumento, devendo ser tratadas em preliminar de apelação ou contrarrazões de apelação, conforme o impugnante seja recorrente ou recorrido (art. 1009 CPC).
Logo, houve o FIM do agravo retido.

fundamentação das decisões, conforme orientação do CPC, deverá preencher determinados requisitos objetivos, traçados no art. 489, § 1º, para ser considerada válida.

Assim, não será considerada fundamentada decisão interlocutória, sentença ou acórdão, que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa, que empregue conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, que invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limite a invocar precedente ou enunciado de súmula, deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção ou a superação do entendimento (Logo, proibe-se a chamada FUNDAMENTAÇÃO-PADRÃO).
As questões prejudiciais, na vigência do CPC/73, não faziam coisa julgada, exceto se proposta ação declaratória incidental. Com o advento do novo CPC, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, aplicando-se essa força à questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que dessa resolução dependa o julgamento do mérito; tenha havido a seu respeito contraditório prévio e efetivo (não se aplica aos casos de revelia) e o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Não haverá a coisa julgada da questão prejudicial se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam a análise profunda da questão prejudicial.
O artigo 833 do Novo CPC cria exceção à regra de que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, permitindo a penhora da remuneração mensal que exceder 50 salários-mínimos.
Uma das grandes novidades do novo CPC é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cabível quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito e haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal pelo juiz ou relator, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, estimulando a uniformização da jurisprudência também nos estados.

novo CPC prevê regras específicas para a condenação da Fazenda Pública, visando evitar condenações exageradas ou ínfimas.

novo CPC dispõe no art. 85§ 3º acerca de escalonamento de honorários, que podem variar de 10% a 20%, se a causa for de menor valor, até de 1% a 3%, se a condenação da Fazenda Pública envolver valores maiores.

Ainda, o novo CPC, no artigo 496parágrafo 3º, assinala os casos em que NÃO haverá o duplo grau de jurisdição obrigatório, AMPLIANDO, as hipóteses do código anterior.

Não ocorrerá o duplo grau quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor inferior a 1.000 salários-mínimos para a União, autarquias e fundações de direito público, 500 salários-mínimos para os Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Também não se aplica a regra do artigo 496 CPC quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior; acórdão do STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em IRDR ou de assunção de competência; entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

O artigo 937 VIII do NCPC passa a permitir a sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência.

O artigo 937, parágrafo 3º assinala que nos processos de competência originária do Tribunal previstos no inciso VI (na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação), caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga. Nos incidentes de resolução de demandas repetitivas, cada parte terá até 30 minutos para sustentar oralmente.
Ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal, será facultada a realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão.

O recurso de embargos infringentes fica substituído por uma técnica de julgamento, quando for proferida decisão não unânime pelo colegiado nas apelações, ações rescisórias (quando o resultado for a rescisão da sentença) e agravos de instrumento (quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito).

Após a decisão, serão convocados, para outra sessão de julgamento, juízes do tribunal para a reversão no resultado do julgamento, sendo possível o seu prosseguimento quando houver magistrados em número suficiente, podendo aqueles que tiverem votado, rever seus votos. De acordo com o artigo 941§ 3º, o voto vencido será considerado parte integrante do acórdão para fins de pré-questionamento, ficando superada a Súmula 320 do STJ.
Portanto, os embargos infringentes DEIXAM DE SER RECURSO.

Uma das maiores novidades do Novo CPC é o chamado NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, o qual autoriza as partes, nos limites da autonomia da vontade, antes ou durante o processo, de alterarem procedimentos e convencionem sobre distribuição diversa do ônus da prova, poderes, deveres ou faculdades processuais.

Vale destacar o disposto no artigo 190 CPC que informa ser possível, caso o processo verse sobre direitos que admitam autocomposição, que as partes, desde que capazes em sua plenitude, estipulem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da demanda.

Casos semelhantes deverão ser decididos de forma igual, respeitando os princípios aplicados em decisões anteriores, devendo existir um processo interpretativo que leve em conta a força normativa daConstituição e a unidade do direito.

Para atingir esse ideal, o novo sistema processual, além do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para casos de múltipla repetição, criou o Incidente de Assunção de Competência, cabível quando o julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária do Tribunal envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, mas sem múltipla repetição.

Finalmente, passa a caber RECLAMAÇÃO em qualquer Tribunal e não apenas no STF.

Será cabível reclamação para preservar competência; garantir a autoridade das decisões dos Tribunais; resguardar a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

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