Seis por metade de meia duzia...

"aquilo que se faz por amor está além do bem ou do mal". - Nietzsche

quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Qual critério adotar? Por Miosótis Lúcio




Marcadas por forte atuação midiática, as movimentações para a disputa eleitoral de 2014 acontecem em ritmo intenso. Dia a dia partidos e políticos se posicionam, montando cenários por vezes surpreendentes, pois inesperados; mas também enfadonhos, ao confirmar o vale-tudo para ter o poder.
Os pré-candidatos vão sendo revelados. Aliados realçam com cores vivas as qualidades do seu candidato. Opositores carregam de tintas esmaecidas a face e história do concorrente. A criatividade não enxerga limites. Nada escapa aos olhares indiscretos e esmiuçadores dos diversos grupos. E assim os personagens políticos são moldados para atender ao gosto das pesquisas de opinião e expectativa dos eleitores; sob orientação e vigilância dos profissionais de marketing.
Vejo muitos políticos agirem como garimpeiros que, ao constatarem que o filão de ouro secará, buscam um outro para sobreviver. Esse é o trabalho do garimpeiro, faço alusão apenas para provocar a reflexão. No caso do político, é inquietante observar que ideologia, sigla partidária, região de atuação, lealdade ao grupo político e, o mais importante, respeito ao eleitor tornam-se irrelevantes diante do desejo de eleição.
Tudo isso faz recordar o texto “Sobre política e jardinagem” de Rubem Alves. No qual, de forma poética e envolvente define a função do político ao compará-la a do jardineiro. Retrata a política enquanto vocação e profissão. Afirma que “um político por vocação é um poeta forte: ele tem o poder de transformar poemas sobre jardins em jardins de verdade”. Todavia é ainda mais contundente ao asseverar que “de todas as profissões, a política é a mais vil”.
Sombrio tempo o que vivemos, no qual a prática política se tornou tão igual que parece restringir a definição de situação e oposição apenas a estar ou não exercendo o poder. Ser do grupo A, B ou C já não é credencial determinante ou excludente para o nosso voto. Está tudo de tal forma junto e misturado que se o preceito bíblico “Diga-me com quem andas e te direi quem és” fosse indiscriminada e amplamente adotado como critério de escolha eleitoral, teríamos um massivo e surpreendente número de votos nulos, como “nunca antes visto nesse estado e país”.
Minha esperança é alimentada por reconhecer que existem aqueles que também se cansaram desse mero jogo de retórica, característico da disputa pelo poder. E combatem a política profissional construindo, no mais das vezes anonimamente, um grande jardim que beneficie toda a humanidade – no dizer de Rubem Alves.

quarta-feira, 30 de outubro de 2013

REVOLUÇÃO - Por Fidel Castro

É o sentido do momento histórico; 
é mudar tudo
o que tem que ser mudado;
é igualdade e plena liberdade


É ser tratado e tratar aos outros como seres humanos
Se emancipar por nossas próprias forças
É desafiar poderosas forças dominantes
dentro e fora
do nível social e nacional;


É defender os valores nos quais se crer
ao custo de qualquer sacrifício;
É prudência, desapego material,
Desprendimento, solidariedade e heroísmo;


É lutar com audácia
Inteligência e realismo;
É jamais mentir
Nem violar princípios éticos; 
É intensa convicção
de que não existe força no mundo
capaz de esmagar
a força da verdade e das ideias.



Revolução é unidade, é independência
é lutar por nossos sonhos de justiça
para Cuba e para o mundo
que é a base do nosso patriotismo,
nosso socialismo
e nosso internacionalismo.


Fidel Castro Ruz em 01 de maio de 2000 - tradução Evande Andrade MARANHÃO



Revolución


Es sentido del momento histórico;
es cambiar todo
lo que debe ser cambiado;
es igualdad y libertad plenas;
es ser tratado y tratar a los demás
como seres humanos;
es emanciparnos por nosotros mismos
y con nuestros propios esfuerzos;
es desafiar poderosas fuerzas dominantes
dentro y fuera
del ámbito social y nacional;
es defender valores en los que se cree
al precio de cualquier sacrificio;
es modestia, desinterés,
altruismo, solidaridad y heroísmo;
es luchar con audacia,
inteligencia y realismo;
es no mentir jamás
ni violar principios éticos;
es convicción profunda
de que no existe fuerza en el mundo
capaz de aplastar
la fuerza de la verdad y las ideas.
Revolución es unidad, es independencia,
es luchar por nuestros sueños de justicia
para Cuba y para el mundo,
que es la base de nuestro patriotismo,
nuestro socialismo
y nuestro internacionalismo.
Fidel Castro Ruz (1ro de mayo del 2000)

A comunicação da prisão em flagrante ao juízo

Dentre as prisões cautelares, a prisão em flagrante recebe tratamento diferenciado da Lei, em razão da sua forma de imposição. É ela a única modalidade de segregação cautelar que não conta com decreto judicial prévio, pois é imposta no momento em que um crime é praticado ou momentos após, por agentes e autoridades policiais, ou, até mesmo, por qualquer pessoa do povo.
Dessa forma, ela passa a existir de fato, antes de existir juridicamente. Sua existência no mundo jurídico vai acontecer com a lavratura, pela autoridade policial, do auto de prisão em flagrante, nos termos dispostos no art. 304 do Código de Processo Penal. Uma vez documentada, a prisão deve passar pelo exame de legalidade através do juiz competente, pois, como se sabe, nenhuma privação de liberdade pode ser subtraída da análise do Poder Judiciário.

Para atender a essa sistemática, o caput do art. 306 estampa: “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, que reformulou todo o tema. Primeiramente, resta clara a intenção do legislador de ajustar as disposições da lei processual a respeito de prisão em flagrante ao que estabelece a Constituição da República, reproduzindo quase fielmente o contido no art. 5.º, LXII, da Carta Magna (o que já havia acontecido com a anterior redação conferida ao dispositivo pela Lei nº 11.449/2007).

A contar do momento da prisão, tem a autoridade policial 24 horas para encaminhar o auto ao Juízo competente, com todas as oitivas que dele devam fazer parte, segundo o § 1.º do artigo em estudo. Não é demais ressaltar que o prazo de que dispõe o delegado de polícia para encaminhar o auto ao Juízo é contado a partir do momento que a prisão é imposta e não a partir do momento da conclusão de sua lavratura, como, muitas vezes, se pensa.
Uma pergunta, contudo, surge da análise da redação do art. 306: impôs a lei duas obrigações, quais sejam, a comunicação imediata ao Juiz de Direito e ao Ministério Público e, posteriormente, a remessa do auto, no prazo de 24 horas a contar da prisão? Em outras palavras: deve-se primeiro comunicar a prisão e, depois da formalização do auto, encaminhá-lo ao Juízo competente? Muito embora a primeira leitura do dispositivo aponte para essa interpretação, havendo, inclusive, opiniões nesse sentido[1], parece-nos que não foi essa a intenção do legislador.
Entendemos que a comunicação imediata deve ser feita à pessoa da família do preso ou outra que ele indicar, incluindo seu advogado, se assim for manifestado por ele. Isso para dar notícia de seu paradeiro e para que se possa prestar-lhe a assistência que deve ter nesse instante, amparando-se na legislação vigente. A comunicação imediata ao Juízo e ao Ministério Público, quando da prisão, serviria apenas para literalmente “comunicá-la”, uma vez que o Magistrado ou o representante do parquet, nesse momento, não contariam com nenhum elemento para verificar a legalidade da medida, ou seja, seria atitude inócua.
Como dito anteriormente, o controle da legalidade da prisão em flagrante é feito posteriormente pelo Juiz de Direito. Sem o auto de flagrante em mãos, nada em termos práticos poderá ser feito, até mesmo porque o Juiz de Direito não poderá (nem deverá) dirigir-se à Delegacia de Polícia para acompanhar toda e qualquer lavratura de auto de prisão em flagrante de que tenha sido comunicado, mormente nas grandes cidades, onde o número de ocorrências atinge proporções assustadoras. Diga-se o mesmo em relação ao Ministério Público.
Somos do entendimento, portanto, de que a remessa do auto ao Juiz de Direito competente, no prazo de 24 horas, é suficiente para atender à exigência da “comunicação imediata” imposta pela lei e anteriormente já prevista na Constituição da República. Repita-se: somente com o auto formalizado é possível o controle judicial.

Nesse mesmo prazo, conforme consta da parte final do mesmo § 1.º, deve ser encaminhada cópia do auto à Defensoria Pública, caso o preso não tenha declinado o nome de seu advogado. Trata-se de louvável medida para conferir assistência jurídica na fase inquisitorial ao preso que não tenha advogado constituído e, principalmente, que não tenha condições de constituir um. Qualquer ilegalidade ou inobservância de formalidade poderá, de plano, ser argüida pelo defensor, sem prejuízo, é claro, do dever de ser rechaçada de ofício pelo Magistrado.
Cabe, então, nova pergunta: se a autoridade policial não encaminhar cópia do auto para a Defensoria Pública no prazo de 24 horas, poderá ser relaxada a prisão em flagrante? Entendemos que sim, pois essa espécie de custódia cautelar, por não contar com exame prévio de legalidade, está sujeita à observância irrestrita de todas as formalidades que compõem a elaboração do auto e a sua posterior remessa ao Juízo e também à Defensoria. Deixar de comunicar o órgão defensório é deixar de cumprir formalidade essencial, tal qual a ausência de entrega de nota de culpa ao preso, no prazo idêntico de 24 horas. Enseja, pois, o relaxamento da medida privativa da liberdade.
Não se pode deixar de comentar que o legislador, ao tornar obrigatória a comunicação mencionada, ousou quebrar uma longa tradição de nosso Direito, no que tange à participação de defensor na fase policial da persecução penal. Poderia, contudo, ter ousado um pouco mais, a nosso ver, tornando obrigatória a assistência de defensor quando do interrogatório policial, notadamente no bojo do próprio auto de flagrante, a despeito das dificuldades práticas que eventualmente poderiam existir. De qualquer forma, foi dado passo importante para a efetivação da defesa do indiciado, em momento crucial: o início das investigações.
Das modificações no Código de Processo Penal operadas pela Lei nº 12.403 /2011, sem dúvida uma das mais significativas foi a disciplina da atuação do Juiz competente, quando recebe o auto em comento. Cabe transcrever o dispositivo na íntegra:

Art. 310 [CPP]. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.



Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23
do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
Salta aos olhos logo na primeira leitura a necessidade de fundamentação da decisão, seja qual for, colocando em liberdade ou mantendo a prisão do indiciado. Tal imposição tem por finalidade provocar do Juiz uma análise de mérito da prisão e não apenas verificar o aspecto formal do auto. É sabido que por muito tempo, no diaadia da Justiça Criminal, a prisão em flagrante era mantida pela simples verificação da legalidade do auto em si, muito embora a Constituiçãoda República já ordenasse o relaxamento imediato da prisão imposta ilegalmente (art. 5º, LXV) e muito embora também, por força da própria Constituição, a regra fosse a liberdade e não a sua privação (art. 5º, LVII e LXVI).

Aliás, a regra de que a prisão é a exceção em nosso ordenamento vem reforçada na nova redação do artigo 310, pois ela só será mantida se, além de ser legal (obviamente), não for possível substitui-la pelo instituto da liberdade provisória ou por alguma (s) das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no art. 319 do Código (ou conjugando-se as duas coisas). Assim, o Magistrado deve, em primeiro lugar, promover a libertação do indiciado, mediante as condições impostas pela Lei, e, só em último caso, se absolutamente necessário, manter a prisão.
No caso da necessária manutenção da prisão, cabe observar que a prisão em flagrante não pode perdurar mais até a sentença definitiva; tem ela, agora, duração pré-determinada. Isso porque ocorrerá a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, observados os requisitos constantes do art. 312, do Código de Processo Penal. Daí a razão de muitos, hoje, considerarem a prisão em flagrante uma medida “pré-cautelar” e não cautelar propriamente dita, pois ela apenas prepararia o decreto de uma medida cautelar, no caso a prisão preventiva.

A nosso ver, no geral, as disposições envolvendo o importantíssimo momento da comunicação da prisão em flagrante e a respectiva atuação judicial são salutares e constituem mais um elemento na busca e na criação de um processo penal garantidor dos direitos fundamentais da pessoa.

Prefeitura entrega kit esportivo para escolinha

O secretário de Desporto e Lazer, Raimundo Penha, realizou na noite desta terça-feira (29) a entrega de mais um kit de material esportivo para escolinha da área do PAC Rio Anil no bairro do Monte Castelo. Cerca de 30 alunos serão atendidos pelo projeto, que busca incentivar a prática do esporte.

“Estamos completando mais um ciclo de entrega de kit esportivo e ainda nesta semana vamos fazer mais entregas. O nosso objetivo é fazer com que as crianças e adolescentes tenham mais acesso ao esporte, ao lazer e inclusão social, conforme determinação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior”, disse Raimundo Penha.

A idéia do projeto é promover a inclusão social de crianças e adolescentes a partir da prática de atividades esportivas e, também, combater riscos sociais, como o uso de drogas. A escolinha atenderá crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos. As atividades serão realizadas três vezes por semana na própria comunidade. 

O instrutor Rosinaldo Diniz ressaltou a importância do projeto, uma vez que através do esporte consegue manter as crianças na escola. “Quando estávamos na palafita não existia nem espaço para treinar. Agora temos uma quadra e material esportivo para todos. Hoje as crianças passam a maior parte do tempo na escola e treinado e estão felizes”, destacou.

Participaram da entrega de material o chefe de gabinete, Rafael Oliveira e o coordenador de Esporte, Jasson Lago Júnior, ambos da Semdel.

MOVIMENTO E RESGATE

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior entregou no dia 31 de agosto, no Estádio Municipal Nhozinho Santos, kits para 68 escolinhas esportivas que participam do projeto Movimento e Resgate. Os núcleos mantidos diretamente pela Semdel têm capacidade para atender até 75 crianças, com idade entre 10 e 17 anos, em várias modalidades: futebol, karatê, handebol, atletismo, futsal, capoeira, judô, basquete e vôlei.

Carta que Allan Kardeck Barros Filho escreveu ao Prefeito Edvaldo Holanda Júnior

Allan Kaderc escreve carta que foi entregue ao Prefeito


















A Edivaldo Júnior

Allan Kardec Duailibe Barros Filho, PhD, professor da UFMA. 

Allan Kardec escreve carta que foi entregue à Edivaldo no sábado

“Caro amigo. Escrevo esta carta por algumas razões. A primeira é certamente para fazer um agradecimento público. Afinal, não devemos nos esquivar ou nos esconder vergonhosamente quando trabalhamos muito, fizemos mais e progredimos incrivelmente. A segunda é para poupar-te inúmeros questionamentos. Em geral, sou dos que gostam de se calar quando a vozearia se intensifica. Afinal, o momento político é um dos mais tensos. A terceira é para me explicar aos vários companheiros de jornada.

Mas o principal objetivo é dizer que chegou o fim desta minha jornada como teu secretário de Educação. Já vinha matutando – como todo matuto faz – na idéia há algum tempo. Afinal, pensei que conseguiria manter-me conectado com a sala de aula na Universidade (de onde sou!). Sou apaixonado por Ciência. Pelo laboratório. Pelo contato com os alunos. 

Tive quatro anos na ANP, como diretor. E, agora, mais dez meses servindo na educação de São Luís. Pensei em sair no início do ano que vem. Fecharia um ciclo completo. Mas preferi antecipar meu pedido, que espero o aceite. Porque tens de planejar o ano de 2014. Que vai ser incrivelmente diferente do que foi 2013. Assim como este ano foi um passo gigantesco em relação aos anos anteriores.

Senão vejamos. Começamos o ano garantindo que ele não teria solução de continuidade. Não houvesse paradas. Fizemos o TAC com o Ministério Público – e aproveito aqui para agradecer o grande brasileiro Paulo Avelar pelo compromisso diário de defesa da educação de qualidade! Ao mesmo tempo em que organizávamos a secretaria em termos administrativos, retirando-a da fancaria. À época – início do ano – lembro que recebemos 30 escolas quebradas e mais de 150 em estado francamente degradante. 

Ainda hoje, dez meses após o acontecido, não entendo como alguém pode quebrar coisas de indefesos, como de crianças de 4 anos de idade. Mesinhas, cadeirinhas, panelas, tudo quebrado ou roubado. Salas de aulas incendiadas. Imediatamente entramos para garantir que o ano se iniciasse no dia 25 de fevereiro. Foram feitas obras de engenharia não só nas 30 citadas, mas em quase 90 no total. Intervenções na área elétrica, hidráulica e sanitária, para termos o mínimo de garantias que funcionassem. Numa condição de adversidade incrível em que nos encontrávamos: sem informação nenhuma sobre nosso fôlego financeiro.

Ao mesmo tempo, tivemos de garantir transporte escolar, que serve 4500 alunos. Ativar cinco ônibus do “Caminho da Escola” que estavam parados. Afiançar segurança nas escolas, que não existia. Hoje chegamos a quase 100%! Assegurar pessoal de conservação e limpeza. Quem suporta sujeira?

Demos mais um grande passo reconhecendo vários direitos dos professores. Não fizemos mais do que a obrigação, é certo. Mas não é fácil construirmos pontes em abismos gigantescos. Não se faz educação sem professor. Embora ele não prescinda igualmente do estudante – que é o fim, a razão da educação. Com diálogo e transparência, foram reconhecidos os direitos à progressão horizontal e vertical, adicional de difícil acesso, adicional de titulação e outros que não lembro agora. Além de 9,5% de aumento – um dos maiores do Brasil! Aqui agradeço à professora Elizabeth Castelo Branco pelo trabalho incansável no Sindicato em defesa dos professores, com quem muito aprendi.

Neste momento, gostaria de lembrar de algo que não acreditei quando vi. Trabalhadores que não tinham vínculo empregatício, mas estavam nas escolas. Fomos ao Ministério Público do Trabalho. Fizemos um acordo judicial para assegurar a estes que recebessem. Foram beneficiados 1100! E, neste momento, os incansáveis profissionais da Semed fazem esforços para que os trabalhadores que estavam de fato nas escolas sejam absorvidos no novo contrato.

Fizemos também a Mobilização pela Educação. Nosso IDEB é sofrível. E só se recupera fazendo o essencial: que os pais estejam nas escolas. Criança precisa de família para aprender. Escolhemos 20 escolas de baixo IDEB, além da localização geográfica e inicamos a tarefa de fazer a roda girar. Chamamos os empresários, as igrejas, os conselhos e outras secretarias, e, juntos, trabalhamos para tirar São Luís da situação lamentável que se encontrava.

Junto com a FUNC, fizemos a Feira do Livro. FELIS. A cidade vibrou literatura. Arte. Cultura. O Centro Histórico relembrou a São Luís histórica. E inovamos. Fizemos o Passaporte Literário, garantindo a compra de livro por parte dos estudantes. Pais exultaram. Senhoras de 50 anos puderam comprar seu primeiro livro!

Iniciamos as reformas das escolas. Mas sem nos esquecermos do calor. Salas foram climatizadas. Professores me relatam a alegria. Estudantes agora pedem para fazer o lanche na própria sala de aula. Mais qualidade de vida para a meninada. 

Mais: das 25 creches anunciadas, já assinei 13 contratos para construção. Elas podem ser construídas logo. E serem entregues ainda no primeiro semestre de 2014! Entrego-te também todo o seletivo para 1000 professores preparado! O edital já pode ser lançado. 

Fizemos muito mais. Alfabetização na Idade Certa e Saúde na Escola, em parceria com a UFMA, por exemplo; Neurociência na educação infantil; Reativação da Casa das Águas; Alfabetização para pacientes com problemas renais. Mas vou me abster de citar todos. 

Acho que, neste momento, tens um ambiente estável para continuar teu trabalho na educação. Sempre disse que tínhamos que trocar o pneu com o carro andando. Afirmo com muita alegria que trocamos foram todos os pneus! Agora, o trabalho é de lubrificar, pintar, organizar a casa. Tínhamos, no início do ano, uma tarefa colossal. Quase intransponível. Agora, tens uma grande tarefa. O caminho está pavimentado.

Nesse caminho, acho eu, é fundamental o Plano Municipal de Educação. A equipe da Semed trabalha, sob tua orientação, para a educação integral. Não só a de “tempo integral”. Mas uma educação libertadora. Ela só acontece quando ela ataca o âmago, o centro, o cerne. E essa está na formação de seres humanos cooperativos. Só se combate o crime, Edivaldo, com educação. Ela é revolucionária por reformar o ser humano. Internamente! São Luís tem todas as condições de sair da masmorra. E a solução está em ensinar cooperação, solidariedade, respeito ao outro em uma dimensão transdisciplinar. O Plano Municipal que está sendo elaborado tem essa cara humana e libertadora.

Creio que minha tarefa está finda. Entrego-te uma secretaria certamente com os problemas colossais resolvidos. Outros menores há. E haverá. Educação não para. 

Agora, falo com muita tranquilidade e transparência: a Ciência falou mais alto. Tenho uma necessidade gigantesca de estar com os estudantes. De discutir. De dialogar. De ouvir os meus colegas. A Universidade é minha trincheira. Ou berço. Depois de tantos anos tentando dedicar tempo integral à universidade, creio que é chegada a hora. Meu coração pede. A mão reclama. Os pés ardem de vontade de estarem lá.

Agradeço à equipe da Semed. Indiscriminadamente. Homens e mulheres dedicados. Construtores do heroísmo. Aos diretores e diretoras. Professores e professoras.

Aqui me despeço. Continuarei torcendo para que tua equipe siga adiante. Que faça mais avanços. Que saceie a sede de alegria que tem o povo. 

Grande abraço”.

Cidade agora tem postura: obra é interrompida em São Luís

Rafaela Vidigal

São Luís, MA.
Uma equipe composta por engenheiros e técnicos fiscais da Blitz Urbana, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), foi acionada durante esta terça-feira (29), para realizar a interrupção em uma obra localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, no bairro do Cohafuma. A operação consistiu a retirada de tapumes que eram colocados para o isolamento da construção de um condomínio.

Os tapumes foram postos irregularmente, já que os responsáveis pela obra não possuíam qualquer tipo de licença para a obra. O secretário Adjunto de Fiscalização da Semurh e diretor da Blitz Urbana, Edilson Silva, explicou que durante esta segunda-feira (28), os responsáveis pela construção haviam sido notificados para a interrupção imediata dos trabalhos. Com o descumprimento da advertência, foi necessária a demolição dos tapumes. As atividades no canteiro haviam sido iniciadas desde o fim de semana passado.

Com o embargo, os responsáveis pela colocação das peças de madeira devem solicitar, junto à Semurh, as documentações e autorizações necessárias para a execução dos trabalhos. A partir daí, a equipe do órgão deve determinar quais as providências devem ser obedecidas para o correto andamento das atividades, após o estudo de viabilidade feito in loco.

Cohatrac

No bairro do Planalto Anil, localizado entre a Cohab e o Cohatrac, foi demolida, também nesta terça-feira, uma oficina que estava em situação irregular, por dificultar a execução das obras no canal da área, realizadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp). O estabelecimento estava obstruindo a construção das vias ao longo do canal. A oficina, cujo dono fora notificado previamente, ocupava área pública e teve que ser derrubada.

Obra Embargada, São Luís
Obra considerada irregular foi embargada pela prefeitura de São Luís

terça-feira, 29 de outubro de 2013

ROSÁRIO - Oito ex-gestores municipais são acionados pelo MPMA para devolver R$ 6,9 milhões aos cofres públicos

 
mini PJ Rosario
Fachada das Promotorias de Rosário
Por meio de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em 16 de outubro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) tenta responsabilizar legalmente oito ex-gestores municipais de Rosário (a 70 km de São Luís), envolvidos na má utilização e no desvio de aproximadamente R$ 6,9 milhões dos recursos transferidos durante o período que compreende os anos de 2001 a 2012 pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o município.

Na Ação - assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rosário, Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça -, são citados os ex-prefeitos do município Raimundo João Pires Saldanha Neto (2001-2004), Ivaldo Antônio Cavalcante (2005-2008) e Marconi Bimba Carvalho de Aquino (2009-2012).
 
Também são citados os ex-titulares da Secretaria de Saúde do município Antônia de Mesquita Silva, Maria do Socorro Morais Padre e Raimundo José Sousa Sena. O ex-coordenador do Fundo Municipal de Saúde de Rosário, José de Jesus Silva Santos, e o ex-secretário de Finanças do município, José Ribamar Coelho Castro, figuram, ainda, como réus na ação do MPMA.
 
A manifestação do Ministério Público é baseada nas constatações da inspeção realizada em março e abril de 2011 pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) para verificar o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. A vistoria federal concluiu que "a atenção básica e estratégia de saúde da família prestada no município de Rosário não atendia às normas do Ministério da Saúde, preconizadas na Política Nacional da Atenção Básica".
 
Durante a auditoria, foi verificada a existência de equipes médicas e odontológicas incompletas, unidades de saúde sem estrutura física e equipamentos necessários e carga horária abaixo do que recomenda a Política Nacional da Atenção Básica, entre outras irregularidades. Também foi constatado que o número de equipes de Saúde Bucal existentes no município não correspondia aos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
 
Outra constatação da vistoria do Denasus foi a ausência de contratos de prestação de serviços com profissionais das equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal.
 
A irregularidade mais grave verificada pelo Denasus foi a falta de comprovantes referentes a despesas feitas durante os exercícios financeiros de 2002, 2003 e 2007, totalizando prejuízos de R$ 4.584.498,15 aos cofres públicos. Por sua vez, a ausência de comprovação de despesas nos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011 causou prejuízos de R$ 258,7 mil ao erário público.
 
SANÇÕES
 
Na Ação, a representante do MPMA requer que os ex-prefeitos Ivaldo Cavalcante e Raimundo Saldanha Neto e os ex-secretários de Finanças e Saúde, respectivamente José Ribamar Castro e Raimundo Sena, sejam condenados ao ressarcimento integral do valor atualizado monetariamente de R$ 4.584,498,15.
 
A promotora Elisabeth Mendonça também solicita a condenação do ex-prefeito Marconi Bimba, das ex-secretárias de Saúde Antonia de Mesquita Silva e Maria do Socorro Padre e do ex-coordenador do Fundo Municipal de Saúde, José de Jesus Santos ao ressarcimento integral de R$ 2.320.557,76
 
De acordo com o pedido do MPMA, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, o pagamento de multa no valor de 100 vezes o valor de sua remuneração à época e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos devem ser aplicados a todos os ex-gestores.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Com dificuldade de se renovar, clã Sarney vive crise no Maranhão - Por Wilson Lima

iG - Após aproximadamente 50 anos de domínio no Maranhão, a família Sarney vive uma crise sem precedentes no Estado. Pela primeira vez em toda a sua história, o clã tenta reverter um quadro político desfavorável, faltando cerca de um ano para as eleições estaduais. Com dificuldade de se renovar e atrair novos quadros, o grupo ainda não encontrou a receita para manter o controle do capital político que começou a construir ainda na década de 60.
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Nos bastidores, até mesmo os aliados mais próximos da família Sarney admitem que o grupo está perdido no que se refere à montagem de uma estratégia que permita derrotar seu principal adversário, o presidente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), Flávio Dino. Pré-candidato ao governo do estado pelo PCdoB, Dino aparece em pesquisas internas com pelo menos 60% das intenções de voto.
 
Independentemente do resultado das eleições de 2014, os Sarney não têm um “herdeiro político” natural para manter a família no poder por muito tempo. Os próprios aliados admitem, em caráter reservado, que “o grupo envelheceu”.
Quadros importantes da família Sarney devem deixar a cena política a partir do ano que vem, seja pelo desgaste com a opinião pública local ou por conveniência pessoal. A própria Roseana Sarney (PMDB), ex-senadora e atual governadora do Maranhão, por exemplo, vive um dilema. Até agora, ela não decidiu se irá se dedicar a uma eventual candidatura ao Senado ou se vai encerrar a carreira política.
 
Cansada e com a saúde desgastada, Roseana vem reiterando a interlocutores que não gostaria de se submeter a mais uma eleição. Seu marido, Jorge Murad, conforme informações de pessoas próximas à família, também a pressiona a deixar os palanques em 2014.
 
A insistência para que ela se lance ao Senado parte basicamente de seu pai, o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP). Ele enxerga nessa possibilidade a única chance de uma sobrevida política, tanto para a filha quanto para o clã. Mesmo assim, uma sobrevida enfraquecida conforme os aliados. Roseana é tida como a última figura carismática capaz de manter a união do grupo no Maranhão. Os aliados acreditam que, em Brasília, na condição de senadora, ela não teria condições de manter a articulação política capaz de sanar os costumeiros choques de interesses internos de integrantes do clã no Estado.
 
A interlocutores, Roseana também tem dito que só deixaria de fato o cargo de governadora para se candidatar ao Senado se conseguisse articular a eleição indireta de Luís Fernando Silva (PMDB), secretário de infraestrutura do Estado, no início do ano que vem. Silva foi escolhido por Roseana como candidato do governo para enfrentar Dino na disputa ao governo do Estado em 2014. A manobra para uma eventual eleição indireta de Silva foi antecipada pelo iG , em setembro.
 
Herança
 
A avaliação que existe hoje na família Sarney é a de que outros possíveis herdeiros não têm cacife suficiente para conseguir manter o domínio da família no governo do Estado. O deputado federal Sarney Filho (PV-MA), Zequinha, se lançará ano que vem mais uma vez a uma cadeira na Câmara. E o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB-MA), tem dito que quer apenas concluir seu mandato como senador e encerrar a vida política.
 
Entre os aliados, Zequinha é visto como “eterno deputado federal” e, segundo interlocutores, lhe falta carisma e força política para encarar uma disputa para o governo do Estado, por exemplo. Sarney Filho nem tem apoio nem mesmo dos sarneístas em uma eventual disputa majoritária.
 
Lobão chegou a ser sondado como candidato ao governo para o ano que vem e sempre foi apontado como o nome mais forte do grupo para uma disputa contra Dino. Preterido por Luís Fernando Silva, Lobão ainda é apontado como um “plano B” do clã caso o secretário de Roseana não consiga decolar na disputa contra Dino no ano que vem.
 
Existem duas versões para a desistência de Lobão na disputa pelo governo do Maranhão em 2014. A primeira: o ministro de Minas e Energia abdicou de uma eventual candidatura por cansaço pessoal e para não criar uma crise interna no grupo. Outras fontes afirmam que a história é completamente diferente. Apoiado por José Sarney, o nome de Lobão teria sido vetado pelo marido de Roseana, Jorge Murad.
 
Nos bastidores, fala-se que, em um eventual mandato de Lobão ao governo maranhense, quem daria as cartas no Estado seria Edison Lobão Filho (PMDB-MA), hoje mantenedor da cadeira do pai no Senado.
 
Sem apoio de Roseana, Lobão também deve se eximir de trabalhar por Silva na disputa do ano que vem. Aliados da família, no entanto, dizem que Lobão ainda tem boas chances de ficar na corrida, caso Silva não consiga atingir pelo menos 20% das intenções de votos até março de 2014.
 
Independentemente de ser candidato ou não, Lobão quer encerrar a carreira política em 2018, quando termina seu último mandato como senador. Edinho Lobão, idem. O filho do ministro fala a interlocutores que deixa a cadeira do Senado caso o pai reassuma o cargo ou em 2018, ou caso o ministro de Minas e Energia não volte à Casa. Edinho Lobão diz que ganha mais trabalhando por suas empresas no Maranhão que disputando cargos eleitorais. “É cansativo. A minha família sofre muito com esse translado Brasília x São Luís. São quatro dias fora de casa semanalmente. É complicado”, admitiu Lobão Filho ao iG .
 
Outro quadro da família Sarney que poderia ser uma esperança de sobrevida do clã no Estado, Adriano Sarney, neto de Sarney, também custa a ser visto como herdeiro político forte e não tem a bênção da tia, Roseana. Adriano participará da primeira eleição em 2014, como candidato a deputado estadual. Mas nos bastidores, especula-se que ele deve seguir o mesmo destino de Zequinha Sarney.
 
Mudanças
 
Tanto aliados quanto adversários admitem que a eleição de Jackson Lago (PDT), em 2006, que teve seu mandato cassado três anos depois, foi o primeiro indício de uma mudança de mentalidade do eleitorado maranhense. Agora, líderes sarneístas e de outras correntes políticas locais afirmam que o Estado vive um sentimento inédito de mudança, que deve se refletir radicalmente nas urnas em 2014.
“A própria classe política, que sempre baixou a cabeça para o grupo, tal poder que eles têm, já começa a duvidar que esse poder vá continuar”, alfinetou José Reinaldo Tavares (PSB), ex-governador do Maranhão e ex-aliado dos Sarney. “Há um enfraquecimento do ponto de vista político também. Pela primeira vez, há o maior número de prefeitos eleitos pela oposição e alguns deputados ligados historicamente ao grupo Sarney iniciam um processo de desfiliação”, diz o líder da oposição na Assembleia Legislativa do Maranhão, Rubens Pereira Júnior (PCdoB).
 
Nas pesquisas internas, encomendadas pelos principais candidatos, o cenário aponta que Dino tem aproximadamente 60% das intenções de voto, contra 15% de Luís Fernando Silva. Nas pesquisas espontâneas (quando o eleitor não é estimulado a apontar nome de um candidato), Dino aparece com 40% das intenções de voto; Silva, não passa dos 5%.
 
Conforme políticos locais, esse sentimento de mudança tem sido corroborado por falhas graves na administração Roseana. Reeleita em 2010 com a promessa de fazer “o melhor governo da vida”, Roseana é cobrada por problemas crônicos no Estado, como a explosão da violência – principalmente na capital, São Luís -, deficiência na saúde, atrasos de obras e o não cumprimento de promessas de campanha.
 
Em comparação com 2012, por exemplo, o número de homicídios em São Luís cresceu 23% nos nove primeiros meses do ano conforme dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-MA). Desses nove meses, oito foram marcados por recordes históricos mensais do número de assassinatos.
 
Algumas obras do governo do Estado arrastam-se por anos a fio, como uma avenida chamada Via Expressa, em São Luís, uma das principais promessas de campanha de Roseana. A avenida, cujo projeto é ter 9 km de extensão, começou a ser construída em abril de 2011 e deveria ter sido inaugurada em setembro do ano passado, em comemoração aos 400 anos da capital maranhense. Inicialmente prevista em R$ 109 milhões, a obra já teve suplementação orçamentária de R$ 7 milhões e prazo dilatado para o final de 2013. Dos R$ 116 milhões que serão gastos na obra, R$ 20 milhões foram alocados pelo Ministério do Turismo.
 
Máquina governamental
 
Mesmo em desvantagem nas pesquisas e tendo que defender um governo com tantos problemas, tanto sarneístas quanto oposicionistas reconhecem que, se a derrota nas urnas de fato ocorrer, não irá necessariamente significar uma derrota definitiva do clã Sarney.
 
A frase dita tanto por membros do governo, quanto pela oposição é que, desde quando Sarney assumiu Maranhão, nunca um candidato do governo perdeu um processo eleitoral. “Quem tem a máquina administrativa, sempre fez seu sucessor” é o mantra repetido nos corredores do Palácio dos Leões, sede do governo do Maranhão. “O grupo vê (as eleições de 2014) com um otimismo que me assusta. Eu vejo com moderação. Mas a história mostra que quem detém o poder, detém votos”, admite o líder do governo Roseana na Assembleia Legislativa, César Pires (DEM).
 
“O nosso medo para o ano que vem é quanto a possíveis abusos da máquina administrativa do Estado. Por isso que estamos vigilantes desde agora”, afirma Rubens Júnior. “Eu acho que esse discurso do fim do ciclo, o povo do Maranhão tem escutado já há muitos anos”, avalia o líder do PMDB na Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Roberto Costa. “O que o povo do Maranhão tem mostrado na hora da eleição é completamente diferente do que pensa a oposição. É dando o direito de nós continuarmos fazendo um governo pelo povo do Maranhão”, complementa Costa.

99 vagas - Judiciário Maranhese oferece oportunidade de estágio em três áreas

O novo seletivo para estágio remunerado, cujo edital já foi publicado no Diário de Justiça Estadual, disponibiliza 99 vagas para experiência profissional no Tribunal de Justiça do Maranhão aos estudantes de Biblioteconomia, Ciências Contábeis e Direito, distribuindo os aprovados em unidades do Judiciário na capital e interior do Estado. A Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM) organiza o concurso. 

As inscrições são gratuitas e serão realizadas no período de 29 de outubro a 14 de novembro. Os estudantes deverão estar atentos aos prazos, locais e documentos necessários para se inscreverem no seletivo. Para os estudantes do curso de Direito é necessário estar matriculado no sétimo período em diante. Nas áreas de Ciências Contábeis e Biblioteconomia, quinto período.

 Nas comarcas de São Luís, Paço do Lumiar e São José de Ribamar as inscrições ocorrerão na sede da Esmam - na Rua das Sucupiras, nº 27, quadra 49, Renascença. Para concorrer às vagas em Imperatriz, Caxias ou Timon, o candidato deverá realizar a inscrição nos fóruns das comarcas respectivas. 

O edital completo e as informações sobre o concurso estão disponíveis no endereço www.tjma.jus.br, na página da Escola da Magistratura, na seção "processos seletivos".

BENEFÍCIOS - O estagiário remunerado receberá, por mês, uma bolsa-auxílio de valor equivalente a 80% do salário-mínimo nacional, sendo-lhe assegurado recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares.

Serão concedidos ao estagiário remunerado auxílio-alimentação, auxílio-transporte e cobertura de seguro de acidentes pessoais. 

LOCAIS DE INSCRIÇÕES

São Luís
Esmam - na Rua das Sucupiras, nº 27, quadra 49, Renascença

sexta-feira, 25 de outubro de 2013

Prefeitura realizará seletivo para contratar até 1.000 professores

Secretário municipal de Educação, Allan Kardec e promotor especializado
na área de Educação, Paulo Avelar
 
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que trata da realização de seletivo simplificado para até 1.000 professores da rede municipal de ensino, foi assinado na manhã desta quinta-feira (24), na sede das Promotorias da Capital. O documento garante a contratação excepcional, de forma temporária, por um ano, prorrogável por igual período para docentes.
 
O TAC foi elaborado com o objetivo de minimizar a carência de professores da rede municipal de ensino, atendendo a Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal que impedia novas contrações. De acordo com o Termo, a Seleção será feita de forma nucleada. O candidato irá concorrer para uma vaga previamente escolhida por ele. O edital com as informações para o Seletivo descritas será publicado em até 15 dias.
 
“Necessitamos de profissionais na rede municipal de Ensino e conforme determinação do prefeito Edivaldo Holanda Júnior buscamos uma solução legal para suprir a demanda. Com esta assinatura, poderemos fazer as contratações de acordo Lei Complementar n.º 101 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou o secretário municipal de Educação, Allan Kardec Duailibe.
 
O documento prevê ainda, a realização de concurso público no ano de 2014 para preenchimento de vagas nos cargos de magistério, serviços administrativos e operacionais.
 
Além do titular da pasta de Educação, estiveram presentes no ato de assinatura o promotor especializado na área de Educação, Paulo Avelar; o promotor titular da 29ª especializado em defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, João Leonardo Sousa Pires Leal; o procurador-geral do Município, Marcos Braid e a secretária municipal de Administração, Mittyz Rodrigues.
HISTÓRICO
 
Desde que a atual gestão assumiu a Secretaria Municipal de Educação (Semed) foram realizadas ações para minimizar a carência encontrada de professores. Em março 34 profissionais do magistério aprovados no certame de 2008 foram convocados, houve ampliação de carga horária de docentes e também suspensão de concessão de licença prêmio.

Prefeitura desenvolve ações na Festa da Juçara

 
 
A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) está realizando nesse mês de outubro uma série de ações de controle durante a 43ª edição da Festa da Juçara, em São Luís. As atividades são coordenadas pela Vigilância Epidemiológica e Sanitária e têm como objetivo orientar a produção, venda e consumo do suco da juçara e seus derivados (cocadas, doces, bombons e sorvetes) com base na Norma Técnica Especial, que cria as exigências higiênico-sanitárias adequadas para o manuseio e conservação do alimento.
 
De acordo com a superintendente da Vigilância Sanitária Municipal, Teresinha Lobo, devido à característica altamente perecível do suco,“mesmo sob refrigeração, existe uma grande preocupação quanto à comercialização do produto que visa reduzir possíveis riscos ao ser consumido pela população”,disse.
 
Durante os finais de semana em que acontece a festividade, as equipes da Vigilância, em regime de plantão, realizam ações fiscalizadoras observando as boas práticas na manipulação dos alimentos, limpeza e desinfecção dos reservatórios de água, carteiras de saúde atualizadas de quem trabalha com o produto, uso de uniformes completos, acondicionamento das comidas, entre outras exigências.
 
As equipes também realizam um trabalho educativo junto aos comerciantes e a população em geral que participa do evento, através da distribuição de material informativo.
“Todas as ações tem como objetivo controlar fatores de risco que possam propiciar o surgimento de doenças que possam ser transmitidas pela água e/ou alimentos”, ressaltou Teresinha Lobo.
FESTA DA JUÇARA
 
O evento iniciado em 1970 acontece em sua 43ª edição no Parque da Juçara, bairro Maracanã, zona rural de São Luís. Além dos produtos voltados para a alimentação, o festejo conta também com a comercialização do artesanato produzido através da palmeira que origina o fruto e, também do próprio fruto.
 
 

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

Igreja Mundial cobre oferta da Universal e fica com as madrugadas da Band

 
Igreja Mundial cobre oferta da Universal e fica com as madrugadas da Band.
 
Foi divulgada pelo jornalista Ricardo Feltrin, do portal UOL, que a partir desta segunda-feira passada (21) a Igreja Mundial, deixaria as madrugadas da Band e de 21 horas diárias do canal 21, e que a emissora estaria negociando com a Igreja Universal os horários locados da Igreja Mundial, do apóstolo Valdemiro.

Nesta terça-feira (22) o site Na Telinha, do UOL, divulgou que o apóstolo Valdemiro Santiago, líder da Igreja Mundial do Poder de Deus cobriu a proposta da Igreja Universal, do Bispo Edir Macedo, e vai continuar no ar ocupando as 21 horas do Canal 21 e 2h45 na madrugada da Band.


Em 2011, com uma proposta irrecusável, apóstolo Valdemiro ofereceu mais que o dobro do valor que Silas Malafaia pagava à Band para ficar com o horário do Pastor nas madrugadas na emissora.

O que se repete agora, com Bispo Macedo, por pouco, os horários locados para a Igreja Mundial do Poder de Deus não foram parar nas mãos de Edir Macedo, da Igreja Universal.

Assinado contrato para construção de 12 novas creches

DEPOIS DE PROTESTOS - O secretário municipal de Educação, Allan Kardec Duailibe, assinou na tarde desta quarta-feira (23) os contratos para o início da construção de 12 creches. As obras fazem parte do pacote de ações do Programa Avança São Luís, lançado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, e beneficiarão mais de 1.800 alunos.
 
“O início das construções demonstra que a gestão do prefeito Edivaldo está compromissada com o pleno desenvolvimento das crianças de nossa cidade. Os novos espaços escolares terão padrão de qualidade estipulado pelo Ministério da Educação, o que garante que será oferecido um espaço adequado para favorecer o aprendizado dos alunos”, afirma Allan Kardec Duailibe.
 
A autorização para o início dos trabalhos foi aprovada pelo Ministério da Educação (MEC) e os recursos para as obras são oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O processo licitatório para a contratação da MVC, empresa que será responsável pelas obras, também foi feito pelo ente federal que determina que as unidades construídas possuam espaços que, qualitativamente, contribuam com o processo de aprendizagem.
 
Para atender as necessidades das crianças, além dos setores administrativos e de serviços, cada creche contará com espaços como lactário, refeitório, rouparia, fraldário, sala de repouso, espaço para alimentação e solarium.
 
As creches serão construídas na Cidade Operária, Turu/Chácara Brasil, Bequimão, Sacavém, Recanto dos Vinhais, Recanto Verde, Residencial Paraíso, Sítio Semed Vila Conceição, Jardim América, Anil, Residencial 2000 e Vila Nova República.
AVANÇA SÃO LUÍS
 
O pacote de ações do “Programa Avança São Luís” prevê obras a curto e médio prazo que serão executadas nos próximos 15 meses. São 41 ações que beneficiarão toda a cidade e efetivarão a entrega de 230 produtos para a população da capital.
 
Além da área da Educação, os projetos do “Avança São Luís” contemplam iniciativas, de forte relevância estratégica, em várias outras áreas e têm entregas previstas para 2013 e 2014. As ações nas diversas áreas de oferta de serviços públicos, como em educação, saúde, lazer e infraestrutura, têm como foco principal os anseios da população.

Direitos Humanos. Direitos de Todos

Há mais de sessenta anos o mundo fez um pacto. A Declaração Universal dos Direitos Humanos começou a ser pensada, e o mundo ainda sentia os efeitos da Segunda Guerra Mundial. Depois da grande guerra e da criação da Organização das Nações Unidas em 1945, líderes mundiais decidiram complementar a promessa da comunidade internacional de nunca mais permitir atrocidades como as que haviam sido vistas na 2ª guerra. Assim, elaboraram um guia para garantir os direitos de todas as pessoas e em todos os lugares do mundo. Foi decidido que os direitos das pessoas estão acima da soberania de um país.
Tal documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta.

Os direitos humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo.

Em 1969 a Convenção Americana de Direito Humanos, mais conhecido como “Pacto de San José da Costa Rica” consolida os princípios dos direitos humanos no Continente Americano e estabelece a proteção aos direitos fundamentais do homem.

Antes se usava o argumento soberanista para impedir que o Brasil assinasse o Tratado de São José da Costa Rica, por isso o Brasil só assinou o Tratado em 1992. Hoje usa-se o argumento da impunidade para se justificar que direitos humanos sejam desrespeitados.

Houve um tempo em que os grandes festivais musicais passavam camufladamente a mensagem de luta a população. O “Cale-se” de Chico, as flores de Geraldo Vandré e o Zeppelin da Gení passavam uma mensagem de revolução do pensamento que incentivaram nobres guerreiros a lutar pelos direitos dos homens.

Hoje as armas são outras, a mídia através da tecnologia das redes sociais entoam um canto que as vezes me espanta. Há um clamor pelo retrocesso. Há um clamor que beira as leis da idade média. Anos de revolução histórica, jogados no lixo pela divulgação de uma ideologia tabeliônica onde os direitos humanos são considerados inimigos da sociedade e a lei olho por olho, dente por dente quer retomar seu lugar.

O repetitivo jargão que diz que “direitos humanos são para humanos direitos” é um retrocesso, um retrocesso tão absurdo que para segui-lo o Brasil teria que deixar de ser signatário do tratado da Costa Rica e o Brasil, o qual foi o primeiro a assinar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, teria que apagar tal assinatura e assim assumir a ruptura com as convenções internacionais e abrir alas para a selvageria e fogueiras que em pouco tempo seriam novamente usadas para aqueles que andarem em desacordo com as regras da sociedade. Dizer que direitos Humanos são direitos de todos, não significa que direitos humanos “é direto de bandido”. Significa que é direitos de todos, do bandido, do honesto, do livre, do preso, do negro, do branco, do pobre e do rico.
 
A Convenção Americana, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, preceitua em seu artigo 5º o direito a integridade pessoal e no inciso 2 declara que ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

Também baseado nos Direito Humanos a Convenção Interamericana dá voz a vítima que não teve acesso ao devido processo legal em seu país de origem. Foi desta forma que o direito internacional influenciou a Lei Maria da Penha
Carregando...
no Brasil, e esta é uma conquista de todas as “Marias” de nosso país.

Portanto quando se faz uma campanha nacional em mídias sociais, em filmes intitulado tropa de uma elite que não existe, onde se prega que a justiça é feita através da tortura, onde em delegacias de nossa capital os “direitos humanos” se vê na escrita de um cassetete, matamos os revolucionários da época da ditadura militar, mandamos ao exílio nossa consciência humana e transformamos em pesadelo o sonho de Luther King que lutava por igualdade de direitos.

Pois todos nascemos livres e iguais e quando lutamos por condições dignas no cumprimento da pena de um condenado, quando lutamos para que este mesmo indivíduo, criminoso sim, mas ainda humano, tenha condições mínimas de dignidade para que almenos quando sair da prisão não reincida na vida criminal, não lutamos pela impunidade, mas sim pelo ser humano, por tudo que está em volta dele, pela sociedade que será novamente ameaçada caso ele não se ressocialize e volte a delinquir, por sua família, por seus filhos que na maioria das vezes vivem em lares destruídos e são propensos a seguir os passos do genitor (a) preso. Que cada um pague aquilo que deve nos limites da lei com eficiência do poder público para o bem de toda sociedade.

É importante ressaltar, ainda, que em uma democracia não há lugar para ditadura, e esta ditadura nem sempre é feita com paus de arara, muitas vezes essa ditadura é alimentada por falta de informação, por uma selvageria maquiada de justiça, é como passar novamente o laço no pescoço de Wladimir, é como institucionalizar a morte e decidir de forma quase imperial quem é bom ou ruim.
 
Viramos deuses de um inferno que não acaba. Viramos inquisidores de pobres e maltrapilhos que trocam a vida por uma pedra de crack, mas respeitamos e chamamos de excelência aqueles que roubam vacinas e merenda de criança. Se querem bater na cara de favelado, que com a mesma empáfia e coragem o façam com bicheiros e banqueiros infratores que usam Armani. A luta é pela promoção da concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que compreendem direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos. Direitos de todos, do culpado e do inocente, da vítima e do algoz, pois se assim não o for, em que nos diferenciamos deles?

O fim do direito absoluto à propriedade



Outrora considerado um direito absoluto, oponível contra qualquer perturbação, frente a quem quer que fosse, observa-se que atualmente o direito de propriedade vem sofrendo alterações significativas quanto às formas de seu exercício. Estas alterações se deram num passado relativamente recente, aproximadamente nos últimos 30 anos, e vem sendo solidificadas. Isto se afirma com base nas novas ideias disseminadas com maior rigor após o advento da Constituição de 1988, com a valorização dos direitos sociais e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
 
Por exemplo, na área do Direito Imobiliário o uso responsável da propriedade com o cumprimento, por parte do proprietário, da função social atribuída à terra. Este conceito de função social da propriedade partiu da observação dos movimentos sociais rurais, cujas entidades organizadas passaram a bradar e exigir um melhor aproveitamento da terra disponível para agricultura e/ou pecuária, atacando os denominados “latifúndios improdutivos”.
Já não se admite mais o comportamento comum àqueles proprietários que deixavam extensas áreas de terra ociosas, apenas como fim de acúmulo patrimonial. Estes passaram a ser acusados de não cumprir com a função social de seu patrimônio, ou seja, de mal aproveitá-lo enquanto bem de natureza produtiva e geradora de renda.
A partir daí, o direito de propriedade podia sofrer ataques judiciais com a consequente perda da propriedade de grandes áreas de terra, com indenizações que muitas vezes não atendiam aos interesses dos proprietários latifundiários. O Direito como ciência, portanto, passou a absorver estes conceitos e a traduzi-los como alterações e certa relativização do direito de propriedade.
O uso consciente dos recursos naturais e o respeito à manutenção de um meio ambiente equilibrado também foram fatores que, nas últimas décadas, passaram a representar uma exigência aos proprietários de terras, em especial, também, nas áreas rurais. Já não bastava mais ser dono para poder usar e abusar dos recursos da terra tais como os recursos hídricos e vegetais.
O exercício da propriedade sob o ponto de vista ambiental passou a ter barreiras, tais como a reserva de áreas de preservação permanente, de modo que representou, da mesma forma que a exigência do cumprimento da função social da terra, limites legais que foram edificados dentro do Direito a partir de estudos de movimentos sociais e científicos e de novos anseios de nossa moderna sociedade.

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