Seis por metade de meia duzia...

"aquilo que se faz por amor está além do bem ou do mal". - Nietzsche

sexta-feira, 28 de março de 2014

RESERVA DE MERCADO - Vitória contra mercantilização da advocacia

A OAB/RJ conquistou, na última segunda-feira, dia 10, uma vitória contra a mercantilização da advocacia. Após interposição de apelação por parte da Seccional, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reformou, por unanimidade, a sentença que permitia à empresa Youlaw oferecer serviços advocatícios como se fossem produtos de uma relação típica de consumo. Com isso, o grupo fica proibido de oferecer, divulgar e anunciar seus planos jurídicos, que abrangiam diversos serviços pelo valor de R$ 150.
Em 2012, a Ordem ajuizou ação de obrigação de não fazer contra a Youlaw. Na ocasião, o Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária julgou improcedente o pedido da Seccional, usando como fundamento o princípio do acesso à Justiça. Isto é, caso fosse restringida a permissão ao serviço oferecido pela empresa, o acesso dos jurisdicionados ao Poder Judiciário estaria em risco.
Para o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, a mercantilização da classe atinge apenas os colegas. "Todos os cidadãos ficam vulneráveis. Assim como lutamos pela qualidade do ensino jurídico, não podemos permitir que a advocacia seja tratado como um mero produto de consumo", afirmou.

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