O Plenário da Câmara dos Deputados dá prosseguimento hoje à votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), em sessão extraordinária marcada para as 10 horas. Entres os pontos que serão analisados está a mudança, para semiaberto, do regime de prisão do devedor de pensão alimentícia.
O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é contra a mudança e vai propor um acordo para que se mantenha a prisão em regime fechado com a garantia de que o devedor seja separado dos presos comuns.
Ontem, na primeira sessão do ano, os deputados iniciaram a análise dos destaques ao CPC e aprovaram o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A maioria contrariou a orientação das principais bancadas e do governo e rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do PP que pretendia retirar esse ponto do texto.
Os deputados também rejeitaram em Plenário um destaque do PDT que pretendia ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que eles atuassem como conciliadores. Ao todo, foram apresentados cerca de 40 destaques ao projeto, cujo texto-base foi aprovado em novembro passado.
Conheça os principais pontos do novo CPC
Pauta trancada
Às 14 horas, o Plenário se reúne em sessão ordinária, que está trancada por cinco projetos do Executivo com urgência constitucional. O março civil da internet (PL 2126/11), um dos projetos com urgência, já tranca a pauta desde o fim de outubro do ano passado.
Além dele, estão na lista os projetos sobre a destinação da multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o programa Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); o que concede porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13); a criação de cotas para negros em concursos públicos (PL 6738/13); e a criação de cargos no Ministério da Cultura (PL 6655/13).
Também está na pauta da sessão ordinária a Medida Provisória 625 /13, que abre crédito extraordinário de R$ 60 milhões ao Ministério de Minas e Energia, para a recuperação e o transporte de equipamentos de geração de energia elétrica a serem doados à Bolívia.
Militares
Após a sessão ordinária, o Plenário abrirá nova sessão extraordinária para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 293/13, do Senado, que permite aos militares acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
Agência Câmara de Notícias
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