O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira
(28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos agentes de trânsito.
A matéria será promulgada em sessão do Congresso Nacional nos próximos
dias.
A PEC (55/11), do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), havia sido aprovada
pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, na forma de um
substitutivo. O texto viabiliza a criação de órgãos específicos para
cuidar da segurança viária no âmbito dos estados, dos municípios e do
Distrito Federal. Esses órgãos tratarão da educação, da engenharia e da
fiscalização no trânsito para assegurar ao cidadão o direito à
mobilidade urbana eficiente.
A proposta original de Hugo Motta
previa ainda a regulamentação por lei do piso salarial dos guardas
municipais e dos agentes de fiscalização do trânsito. No entanto, o
texto aprovado por deputados e senadores, que segue agora para
promulgação, menciona somente a organização em carreira dos órgãos ou
entidades executivos e seus agentes de trânsito, no âmbito dos estados,
dos municípios e do DF.
Os senadores comemoraram a aprovação da
proposta e destacaram o papel do agente de trânsito na segurança do
trânsito. Profissionais do setor acompanharam a votação das galerias.
O
presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que os acidentes de
trânsito são um dos maiores desafios da saúde pública brasileira. São
dezenas de milhares de mortes por ano, que oneram em centenas de milhões
de reais o Sistema Único de Saúde. Essa PEC é de fundamental
importância para reverter esse trágico quadro, disse.
O relator
da PEC, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou que a aprovação da
proposta representa um momento importante para a categoria de agentes de
trânsito e para a segurança viária em todo o Brasil. Ao incluir a
educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito
de atuação dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, a proposição
adota conceito atual e abrangente, que favorecerá a prevenção de
acidentes, e não apenas a punição de infratores, afirmou o relator.
Agência Câmara de Notícias
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