quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

Show de Lulu Santos não respeita Lei da Meia-Entrada





O show do cantor e compositor Lulu Santos que acontecerá nesta sexta (11), na Lagoa da Jansen, a partir das 22h, não esta respeitando a Lei Municipal 4729/2006, em seu artigo 7º, que assegura aos estudantes pagar apenas metade do valor do ingresso – a meia-entrada, a saber; 

“a meia-entrada em eventos (teatros, cinemas, casas de diversões, boates, casas de espetáculos, praças, eventos esportivos, circos, carnavais, carnavais fora de época, bailes, exposições e outras festas de cunho popular), mantendo o mesmo padrão de qualidade no atendimento ofertado aos demais consumidores.”

Para obter informações, alguns os estudantes estão ligando para o numero 3221-0120 e, como resposta, recebem a informação que não há mais ingressos para estudantes, pois os mesmo já foram vendidos na última segunda-feira. Só que esta atitude, por parte dos organizadores do evento, também fere o Art. 9° da referida Lei Municipal, a saber; 

“Os promotores de eventos ficam obrigados a comercializar o ingresso da meia-entrada no mesmo período dos ingressos integrais.” E em seu § 4º Os estudantes farão jus à meia-entrada mesmo no caso de concessão de desconto no preço dos ingressos, correspondendo o valor da meia-entrada a cinqüenta por cento do preço do ingresso promocional ou outro mecanismo que assegure o acesso ao evento. 


Portanto, a iniciativa de vender, em um único dia, ingressos destinados aos estudantes afronta a legislação vigente e merece ser investigada pelo Procon e pelos Auditores Fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda, além, dos representantes das Entidades Estudantis que segundo a lei tem assegurado o livre acesso ao local do evento e de venda dos ingressos.

Vale lembra que, segundo a novíssima lei Estadual nº  9.683, de 28 de agosto de 2012, professores também tem direito a meia entrada neste e em outros eventos.


 Evan de Andrade – Estudante de Direito - CEST

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