A 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz ingressou, na última sexta-feira, 27, com uma Ação Civil Pública contra o Posto Iccar Ltda. por irregularidades na venda de combustíveis. O posto foi flagrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) fornecendo combustível em volume inferior ao registrado.
A ANP detectou que em dois bicos de abastecimento do Posto Iccar a vazão de combustível era inferior ao demonstrado. Em uma delas, as três medições padrão apresentaram diferença de 610 a 620ml e na outra, entre 120 e 140ml. O limite de tolerância previsto pela ANP é de até 100ml. Na ocasião, a própria agência aplicou multa de R$ 40 mil ao posto, encaminhando o caso ao Ministério Público.
Ao receber as informações, a Promotoria de Defesa do Consumidor de Imperatriz designou audiência com o representante do Posto Iccar em Imperatriz, Cleyverton Márcio Maranhão Sena, a fim de colher esclarecimentos sobre o caso. No entanto, nenhum representante da empresa compareceu à reunião ou, pelo menos, justificou a ausência.
Para o promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, autor da ação, além de violar a Portaria n° 116/2000 da ANP e o Código de Defesa do Consumidor, a conduta do posto também configura crime contra as relações de consumo. "No mínimo, o revendedor manteve, dolosamente, a bomba de combustível entregando menos combustível do que registrava, visando a obter lucro ilícito", observou.
Na ação, o Ministério Público requer a condenação do Posto Iccar Ltda. ao pagamento de R$ 120 mil em danos morais difusos. O valor deverá ser dividido, em partes iguais, entre a Comunidade Terapêutica Projeto Resgate (Cotepre) e a Associação Maranatha de Assistência Social (AMA) de Imperatriz.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)
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