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"aquilo que se faz por amor está além do bem ou do mal". - Nietzsche

terça-feira, 28 de abril de 2015

Indicação de Roberto Rocha Jr. visa garantir mais segurança aos usuários de estacionamentos privados da capital

O vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) encaminhou nesta segunda-feira (27), indicação encaminhada ao governo estadual, solicitando que o Procon-MA vete a fixação de textos, cartazes ou placas com avisos que isentam os donos de estacionamentos privados de se responsabilizarem por furtos, roubos, ou outros danos causados aos veículos dos clientes.

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Na indicação, o parlamentar pede ainda que os avisos sejam substituídos por outros, informando que o estabelecimento se responsabiliza pela integridade dos veículos, bem como pelos objetos deixados dentro deles.

A solicitação do parlamentar vai ao encontro da súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirma que “a empresa responde perante o cliente pela reparação de danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento”. O vereador destaca ainda que o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 14,assegura que o dono de estacionamento privado tem a obrigação de se responsabilizar e zelar pela segurança do cliente, bem como por qualquer dano causado a ele ou ao seu veículo, independentemente da existência de culpa.

“A utilização de placas informando que o estacionamento não se responsabiliza por objetos deixados dentro dos veículos dos clientes, configura um verdadeiro desrespeito ao consumidor. A lei é muito clara quando afirma que todos os estabelecimentos que de alguma forma lucram com vagas em estacionamentos privados, têm a obrigação de indenizar o consumidor caso algum dano aconteça a ele ou ao seu patrimônio. Ora, se o consumidor opta por um estacionamento privado, ele quer ter a certeza de que ele e seus objetos estão em segurança e nenhuma empresa pode se isentar desta responsabilidade”, disse.

A indicação de Roberto Rocha Júnior foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores presentes na sessão e encaminhada ao governador.

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