A queda do viaduto em Belo Horizonte é mais um triste episódio em um país onde a mobilidade faz vítimas diariamente

Na frente do viaduto que desabou em Belo Horizonte, ativistas do Greenpeace criticam o legado da mobilidade.

 

O viaduto que desabou em Belo Horizonte, na última semana, é uma metáfora perfeita de como a mobilidade urbana é tratada no Brasil. Do planejamento à execução, todas as pontas do processo estão frágeis. E afetam vidas: se a queda da estrutura matou duas pessoas e vitimou outras 23 em Minas Gerais, a cada dia uma mobilidade cambaleante também está matando – literalmente ou não – milhões de brasileiros pelas cidades.

 

Nesta segunda-feira, quatro ativistas mineiros do Greenpeace foram ao local do desmoronamento. Diante dos mais de R$ 700 milhões que viraram uma montanha de entulho, abriram uma faixa: “Este é o legado de mobilidade”. Triste legado. E desnecessário. Quando a primeira marretada anunciou o início das obras, o projeto já estava sob investigação do Ministério Público Estadual, que não demorou para identificar superfaturamento e má execução da obra.

 

Mesmo sob suspeita, a construção do viaduto seguiu em frente e causou uma tragédia. E essa não foi a única. Exatamente um mês atrás, uma viga caía da obra do monotrilho, em São Paulo, matando uma e vitimando outras duas pessoas. Ambos os projetos estavam no planejamento de obras de mobilidade para a Copa do Mundo. Um pacote que não vingou: para além das falhas de execução, a falta de planejamento e a inversão de prioridades impediram que os Estados entregassem vários projetos prometidos, como mostra um levantamento do Greenpeace.

 

Apesar de decepcionante, as promessas não cumpridas para a Copa já eram esperadas. Porque não se resolve em poucos anos um problema que é de décadas. Para saírmos do engarrafamento em que a mobilidade se meteu, é necessário um compromisso conjunto de todas as esferas de governo. E permanente. Políticas públicas de longo prazo só são possíveis com orçamento e planejamento. Atualmente, a mobilidade urbana não tem uma coisa nem outra no país.

 

O período eleitoral é uma ótima oportunidade para se colocar o assunto na mesa. Como líder do executivo, o governo federal precisa assegurar transporte como um direito social e dedicar investimentos para tanto, assim como o faz com saúde e educação. E mais que prover recursos, tem de garantir que estados e municípios tenham condições técnicas para planejar e executar seus projetos. Como problema estrutural que se tornou, a mobilidade urbana não tem solução mágica com pacotes bilionários que surjam eventualmente.

 

A base da mudança precisa ser contruída. E para já. Porque mais que desculpas públicas, queremos compromissos concretos. Mais que viadutos, queremos calçadas, ciclovias, ônibus e metrôs que funcionem. Queremos vida, afinal. E ela está sendo tirada de nós todos os dias. Seja com viadutos que desabam ou com os que são erguidos. Quando vamos além?* O Greenpeace agradece a moradores da área circunvizinha à obra, que permitiram acesso ao local e a realização das fotos. Eles dizem que seus prédios já sofreram abalos com a obra do viaduto e temem mais impactos.

 

Fonte - http://www.greenpeace.org/brasil/pt/Noticias/Mobilidade-na-corda-bamba/

Viaduto Desaba em BH: Uma Tragédia anunciada

Desde o início das obras em torno da realização da Copa do Mundo, temos denunciado a farra e a irresponsabilidade com  que os Governos tem efetuado  tais “investimentos”.

As imagens do desabamento de um viaduto inteiro, de cerca de 100 metros de comprimento, na principal via de acesso do aeroporto internacional ao estádio Mineirão, sobre um micro-ônibus e automóveis, vitimando  fatalmente dois trabalhadores correu toda a imprensa internacional e chamou a atenção para a precariedade, pressa e falta de fiscalização das mesmas.

Há cerca de seis meses, outro viaduto, construído pela mesma empresa, apresentou dilatação de mais de 30 cm em sua base estrutural, obrigando os órgãos de fiscalização a embargarem a obra por falta de segurança. À época, a Prefeitura de Belo Horizonte dificultou o acesso da imprensa ao local e mesmo com pareceres do Tribunal de Contas do Estado de MG, que indicavam indícios de superfaturamento e outras irregularidades; nada foi apurado de fato.

Agora, com o desastre que coloca no olho do furacão as contradições gritantes sobre os gastos da COPA e a forma como foram executadas, todo mundo posa de santo, faz discurso e quer se eximir de sua responsabilidade.

Governo Federal, financiador da empreitada, se exime de responsabilidades. A Prefeitura de BH, executora e administradora, rebate as responsabilidades à empresa. Membros da oposição (PT, PCdoB e PMDB) ao prefeito de BH, Márcio Lacerda (PSB/ PSDB), atacam a prefeitura e prometem CPI. A imprensa tucana e aecista exime o Governo do Estado.

Mas o fato é que temos aqui um bom exemplo de como andam juntos a corrupção moral dos partidos da ordem burguesa, a hipocrisia e a malversação do dinheiro público, pois a empresa responsável pelo projeto e execução técnica destas obras, a COWAN/SA, financiou, de acordo com o banco de dados do TRE-MG as campanhas do PMDB  (R$ 1.826.264,29), PCdoB (R$ 500.000,00) e PSDB (R$ 500.000,00) no último pleito eleitoral!

O conluio e cumplicidade entre esses partidos e as empreiteiras que se beneficiaram da farra de gastos que a Copa proporcionou, vem agora à tona, em um misto de hipocrisia e corrupção, levando-se em conta todas as denúncias anteriores e a falta de fiscalização que os órgãos responsáveis deveriam ter realizado desde o início desses projetos.

Enquanto isso, o caos e o sucateamento nos serviços públicos estão instalados, com o consecutivo sucateamento e achatamento salarial de seus servidores. Os sem-teto são desalojados e perseguidos como se fossem bandidos e toda e qualquer manifestação de denúncia contra as contradições da Copa das empreiteiras é duramente reprimida.

O PCB-MG solidariza-se com todas as vítimas desse ato criminoso da ação mafiosa dos Governos, empreiteiras e Partidos da ordem burguesa, que se instalaram no Poder - principalmente PSB, PCdoB, PT, PMDB, DEM e PSDB - e estão promovendo a maior farra de desvio de recursos públicos da história dessa cidade.

Exigimos a imediata apuração e responsabilização de todos os envolvidos nessa promiscuidade entre Poder Público e as Empresas que estão envolvidas nas obras da Copa, inclusive na reforma do estádio Mineirão, conduzida pelo Governo do PSDB, tendo à frente o filho do atual prefeito de Belo Horizonte – homem de confiança de Aécio e da FIFA-. Denunciamos, mais uma vez, o atrelamento descarado que os Partidos que estão no poder, em todos os âmbitos, mantêTm com as empreiteiras, bancos, latifúndios, mineradoras e demais setores da burguesia via financiamento de campanhas eleitorais, em um processo viciado, inescrupuloso que desmascara a farsa da democracia burguesa.

PCB – MINAS GERAIS.

Prefeitura realiza obras de infraestrutura no Planalto Vinhais II

A Prefeitura de São Luís está com equipes da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp) trabalhando nas obras de drenagem no bairro Planalto Vinhais. Os serviços foram iniciados ainda na semana passada e seguem a orientação do prefeito Edivaldo para a melhoria da mobilidade urbana na capital.

 

O prefeito acompanhou o início da intervenção na última sexta-feira (4). “Estamos trabalhando não apenas na pavimentação, que é fundamental para a melhoria do tráfego, mas também nas ações de base, que permitem uma estrutura de qualidade à obra, como os serviços de drenagem e de redimensionamento de galerias”, explicou Edivaldo.

 

Na Avenida 1, a Prefeitura realiza a correção do sistema de drenagem. No local, a declividade da via gerou um acúmulo de água pluvial, que foi retirada por um caminhão de sucção. Também estão sendo efetuados trabalhos de desobstrução das galerias.

 

De acordo com o secretário de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, uma das galerias será refeita, além do trabalho de terraplanagem para elevar o nível do pavimento na via principal. Com o início dos serviços na semana passada, o fluxo na Avenida 1 já foi restabelecido e o processo de pavimentação no local deve ser iniciado ainda este mês.

 

PAVIMENTAÇÃO

 

Ao longo da semana, a Prefeitura de São Luís deu continuidade a um amplo cronograma de recuperação do pavimento de ruas e avenidas da capital. Os trabalhos foram intensificados em junho e abrangem, além das avenidas dos principais corredores de ônibus, dezenas de bairros. As obras estão sendo realizadas com o reforço de três caminhões do moderno serviço de injeção mecanizada.

“São Luís tem uma malha viária muito antiga, com muitos problemas. Além da celeridade nessas obras, a determinação do prefeito Edivaldo é que o serviço de manutenção das ruas e avenidas da capital seja permanente”, ressaltou o secretário Antônio Araújo.

 

O titular da Semosp lembrou que a recuperação do pavimento foi iniciada pelos corredores urbanos e vias que interligam os bairros, especialmente nas áreas de grande adensamento urbano e acessos principais dos bairros dormitórios. Nas últimas semanas, os serviços foram concentrados na restauração das avenidas São Sebastião, Holandeses, Litorânea, São Marçal, São Luís Rei de França, Kennedy e em trechos da Jerônimo de Albuquerque, no São Francisco e Angelim.

 

As avenidas dos Franceses, Santos Dumont, Avenida Atlântica (Lagoa da Jansen), Guajajaras e Presidente Sarney (São Cristovão) também passaram por obras de revitalização das pistas no último mês. Nos bairros, as obras estão avançadas no Recanto dos Vinhais, onde cerca de 90% das ruas que apresentavam problemas de infraestrutura já foram revitalizadas.

 

OUTRAS LOCALIDADES

Na região central, o plano de melhoria foi executado nos bairros Diamante, onde foram requalificadas as ruas Vespasiano Ramos, Afogados, Concórdia, Cristóvão Colombo e imediações da Praça da República. Os trabalhos também foram executados nas avenidas Guaxenduba e Magalhães de Almeida, nas proximidades do Mercado Central.

 

Na região Itaqui-Bacanga, passam por melhorias a Avenida Moçambique e Rua João Castelo (Anjo da Guarda); Avenida Sarney Filho (Vila Embratel); e Avenida Contorno, que dá acesso ao bairro do Sá Viana. No bairro Cohatrac, os serviços iniciaram com a restauração da Avenida Contorno Leste e Oeste e vai abranger as avenidas Contorno Leste, Contorno Sul, Contorno Norte, Contorno Norte e Sul e Joaquim Mochel e mais dez outras vias.

 

Os serviços de revitalização da malha viária da capital abrangem ainda as Ruas 6 e 7, no São Francisco;  Estrada do Jaguarema e Rua Cônego Ribamar Alves, Anil;  Rua do Carmelo, no Pirapora/Santo Antônio; Rua do Inglês, Liberdade; Ruas 3 e 4, no Bequimão; Rua Pernambuco, Boa Esperança e General Arthur Carvalho,  Avenida Brasil, Avenida Mato Grosso, todas no Turu.

 

Também receberam a intervenção da Semosp a Rua do Arame, Vinhais; Trechos da Rua do Aririzal, na Cohama; Avenida Tales Neto, João de Deus; Avenida Arterial Norte Externa, Cidade Operária; Avenida Sarney Filho e Rua Haroldo Tavares, Vila Palmeira; Avenida Principal e Avenida 4, no Jardim América; Ruas Sambaquis, Cegonha e Pimenta, no Calhau; Rua Queóps, Renascença; e Avenida Neiva Moreira, no Grand Park. Em algumas ruas e avenidas as obras ainda estão sendo executadas.

TCU autoriza novo concurso para nível médio e superior

O “Diário Oficial da União” (DOU) de hoje (07) trouxe a autorização do Tribunal de Contas da União (TCU) para a abertura de um novo processo seletivo.

 

Serão disponibilizadas ao todo 30 vagas: 11 no Distrito Federal, 1 no Acre, 1 no Amazonas, 2 no Maranhão, 1 no Mato Grosso, 1 em Pernambuco e 1 em São Paulo. As oportunidades são para os cargos de auditor federal de controle externo (12), na especialidade de técnico administrativo, sendo 10 para tecnologia da informação e 2 para biblioteconomia. Os interessados a estas vagas devem ter nível superior completo.

 

As demais são referentes à função de técnico federal de controle externo, na especialidade de técnico administrativo, orientação técnica administrativa, voltadas a concurseiros de nível médio.

 

O edital deste novo certame deve ser publicado em breve trazendo todas as informações sobre o conteúdo requerido, datas e fases da seletiva.

Neymar fora da copa: houve crime?

Meus amigos: do ponto de vista do direito penal não há nenhuma dúvida de que o lateral colombiano Zúñiga, com sua atrabiliária entrada, gerou risco proibido e cometeu formalmente o delito de lesão corporal de natureza grave (grave porque Neymar ficará mais de 30 dias impossibilitado para suas atividades esportivas). Pode ter havido dolo direto (intenção inequívoca de lesar), dolo eventual (assumiu o risco de produzir o resultado), culpa consciente (previu o resultado, mas não o queria) ou culpa inconsciente (nem sequer previu o resultado).

 

De qualquer modo, tratou-se inequivocamente da geração de um risco proibido (e, portanto, ilícito). Quando um jogador disputa a bola e vai na bola, estamos diante de um risco permitido (isso está permitido pelas regras do jogo). Quando o jogador não vai na bola, sim, somente no corpo do outro atleta, surge o chamado (por Roxin) risco proibido. O risco proibido gera formalmente um ilícito. O ilícito pode ser desportivo ou criminal. O ilícito desportivo constitui formalmente um crime (no caso do Neymar, lesão corporal grave). Mas isso não significa automaticamente a incidência do direito penal. Por quê?

 

Nos eventos esportivos, mesmo quando há um fato formalmente criminoso decorrente da geração de um risco proibido (jogada não permitida pelo esporte, como a mordida de Suarez ou a fratura causada por Zúñiga), por que o jogador não é preso em flagrante?

 

Não se prende em flagrante o jogador (que, normalmente, nem sequer responde a um processo criminal) em virtude de um relevante princípio do direito penal: o da subsidiariedade, que é expressão da intervenção mínima do direito penal. Quando outros ramos do direito cuidam do assunto e é suficiente, o direito penal fica afastado (visto que ele só pode intervir minimamente, em último caso).

Há uma expressão latina que bem expressa isso: ultima ratio, isto é, o direito penal é o último instrumento do qual temos que nos valer para punir aqueles que se desviam das condutas esperadas, infringindo as normas. Se o direito desportivo é suficiente, fica eliminado o direito penal. Essa lógica é frequente no futebol: se uma advertência é suficiente, o árbitro evita o cartão amarelo; se este é suficiente, posterga-se o vermelho; se as sanções desportivas são suficientes, afasta-se o direito penal.

 

É isso que explica a razão pela qual Suarez não foi processado criminalmente (foi, no entanto, punido pela Fifa, que também deve punir Zúñiga). Enquanto as sanções da Fifa (nos casos dos ilícitos ocorridos durante uma partida de futebol, dentro do gramado) são suficientes, deixa de incidir o direito penal. Diga-se de passagem, as sanções da Fifa não são suaves e, ademais, são normalmente rápidas (ela trabalha com a certeza do castigo, algo que não acontece com o direito penal, que é demorado e bastante falível). Lamentamos a perda do nosso craque, mas temos que cuidar das nossas emoções, que muitas vezes fazem pó da razão. Na internet já eclodiu o desejo de justiçamento (vingança contra o jogador e sua família). É assim que começam muitos linchamentos (como foi o caso de Fabiane Maria de Jesus, em Guarujá). E linchamento é a negação da civilidade que nós, brasileiros, demonstramos frente aos estrangeiros durante esta Copa do Mundo.

 

Publicado por Luiz Flávio Gomes

CAJAPIÓ - MPMA requer afastamento de prefeito por improbidade administrativa

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ingressou, nesta quinta-feira, 3, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato Silva. O Ministério Público pede que o prefeito seja afastado do cargo de chefe do Executivo Municipal.

 

A ação baseia-se nos constantes atrasos no pagamento dos salários do funcionalismo público municipal e na contratação irregular de servidores, sem a realização de concurso público.

 

A investigação realizada pela promotoria apurou que há mais de dez anos o Município de Cajapió não realiza concursos públicos. No caso da atual gestão, o prefeito contratou uma grande quantidade de "servidores temporários" ao tomar posse, passando a editar constantes decretos de urgência para permanecer com os contratos irregulares. Vale ressaltar que grande parte dos trabalhadores "temporários" são eleitores de Raimundo Nonato Silva.

 

"O que ocorreu foi uma leva de contratações irregulares, isto é, sem as justificativas e autorizações legais, de pessoas que não passaram pela análise seletiva mínima para demonstrar aptidão para o desempenho da função em que foram 'colocadas'. E este tipo de irregularidade inegavelmente vem servindo, durante as diversas eleições municipais que sucederam ao último concurso realizado, de verdadeira 'moeda de troca' para beneficiar aliados e retirar opositores do quadro funcional", avalia o promotor Tharles Cunha Rodrigues Alves.

 

Na ação, o promotor ressalta, ainda, que um projeto de lei para a realização de concurso público foi enviado e aprovado pela Câmara de Vereadores. Mesmo assim, não houve a deflagração do certame até o momento.

 

SALÁRIOS

 

Desde setembro de 2013 a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer vem recebendo notícias sobre atraso nos pagamentos do funcionalismo de Cajapió. Em alguns casos, os atrasos chegavam a três meses.

 

Para o promotor Tharles Alves, não há justificativa para o atraso dos salários, pois o município continua recebendo verbas mensalmente. "O fato é que o prefeito Raimundo Nonato Silva, já desde o início de sua gestão, não vinha agindo com responsabilidade em relação ao pagamento de salários, embora o Município esteja recebendo os repasses religiosamente em dia, como é o caso das verbas do Fundeb, do SUS e do FPM", explica.

 

AFASTAMENTO

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público requer o afastamento de Raimundo Nonato Silva do cargo de prefeito de Cajapió como forma de garantir o bom andamento da instrução processual, evitando o uso do cargo de prefeito para dificultar as investigações.

 

De acordo com o promotor, "a instrução processual dependerá fortemente dos testemunhos e documentos a serem fornecidos por agentes públicos municipais, sendo que, se já existe histórico de desobediência aos princípios constitucionais da administração pública antes do ajuizamento desta ação, quanto mais na ocasião de prestarem as mencionadas informações".

 

Se for condenado por improbidade administrativa, o prefeito de Cajapió estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Criar perfil falso em rede social gera dano moral indenizável

A criação de um perfil falso em rede social, por si só, configura lesão à honra subjetiva da pessoa e gera indenização por dano moral. Foi esse o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao confirmar uma decisão de primeira instância.

 

No caso, uma servidora pública municipal é acusada de criar, em 2009, um perfil falso no Orkut de uma servidora estadual. A criadora da página foi condenada por danos morais a pagar uma indenização de R$ 8 mil. A decisão confirmou sentença da juíza Roberta Rocha Fonseca, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções penais de Sacramento, no Triângulo Mineiro. A servidora estadual era mulher do prefeito na época.

 

Por medida judicial, ficou comprovado que o endereço do IP (internet protocol) da máquina onde foi criada a página era o da servidora municipal. Segundo a vítima, a acusada se referia a ela com expressões como “pé-de-lã”, usada para designar pessoas que traem seus parceiros. A ofendida ainda argumentou que a servidora municipal utilizou suas fotos e procurou se insinuar diante de sua rede de relacionamentos.

 

Defesa

 

A acusada argumentou que a conclusão sobre a sua culpa se baseou apenas em uma presunção e que o IP não está localizado no equipamento de informática do usuário e sim na conta junto ao provedor de acesso à internet. Afirmou ainda que o valor da indenização fixada é incompatível com a ausência de dolo na causa de eventual ofensa.

 

Sem provas

 

Mas o desembargador Francisco Batista de Abreu, relator no TJ-MG, afirmou que a acusada “não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que o seu roteador não era bloqueado por senha pessoal ou, ainda, que foi permitido acesso a terceiro”.

 

“O ato ilícito que provocou os danos à moral da primeira apelante tem autoria certa e determinada, tendo em vista a identificação da empresa provedora (Onda Internet Ltda.), pela Google, a qual, por força de medida judicial, fez a individualização da usuária do site e do referido perfil, o que vale dizer que a segunda apelada só pode se esquivar da obrigação de indenizar se provar que permitiu o acesso do seu computador a terceiros ou, ainda, que o seu roteador, para acesso à internet sem fio, é desbloqueado para livre uso de terceiros, o que não se verifica nos autos”, concluiu.

 

O desembargador ainda rejeitou o recurso para aumentar o valor da indenização. Os desembargadores Otávio de Abreu Portes e Pedro Aleixo Neto votaram de acordo com o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

IMPERATRIZ - MPMA aciona posto por fraude na venda de combustíveis

A 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz ingressou, na última sexta-feira, 27, com uma Ação Civil Pública contra o Posto Iccar Ltda. por irregularidades na venda de combustíveis. O posto foi flagrado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) fornecendo combustível em volume inferior ao registrado.

A ANP detectou que em dois bicos de abastecimento do Posto Iccar a vazão de combustível era inferior ao demonstrado. Em uma delas, as três medições padrão apresentaram diferença de 610 a 620ml e na outra, entre 120 e 140ml. O limite de tolerância previsto pela ANP é de até 100ml. Na ocasião, a própria agência aplicou multa de R$ 40 mil ao posto, encaminhando o caso ao Ministério Público.

Ao receber as informações, a Promotoria de Defesa do Consumidor de Imperatriz designou audiência com o representante do Posto Iccar em Imperatriz, Cleyverton Márcio Maranhão Sena, a fim de colher esclarecimentos sobre o caso. No entanto, nenhum representante da empresa compareceu à reunião ou, pelo menos, justificou a ausência.

Para o promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, autor da ação, além de violar a Portaria n° 116/2000 da ANP e o Código de Defesa do Consumidor, a conduta do posto também configura crime contra as relações de consumo. "No mínimo, o revendedor manteve, dolosamente, a bomba de combustível entregando menos combustível do que registrava, visando a obter lucro ilícito", observou.

Na ação, o Ministério Público requer a condenação do Posto Iccar Ltda. ao pagamento de R$ 120 mil em danos morais difusos. O valor deverá ser dividido, em partes iguais, entre a Comunidade Terapêutica Projeto Resgate (Cotepre) e a Associação Maranatha de Assistência Social (AMA) de Imperatriz.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

MPMA e CRC realizarão seminário sobre prestação de contas eleitorais

Parceria entre instituições foi discutida

 em reunião

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, recebeu, na manhã desta quinta-feira, 3, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, Antonio das Graças Alves Ferreira; a presidente da Academia Maranhense de Ciências Contábeis, Eulália das Neves Ferreira; e a coordenadora do Programa de Voluntariado da Classe Contábil, Simone Cristina Oliveira do Nascimento. Durante a reunião, discutiu-se a realização de eventos conjuntos entre as instituições.

O primeiro evento será um seminário sobre prestação de contas eleitorais, voltado para membros e servidores do Ministério Público do Maranhão, a ser realizado no próximo mês de agosto. O objetivo do curso é aperfeiçoar o trabalho desenvolvido pela instituição em todo o estado, garantindo o controle rigoroso dos gastos nas  eleições deste ano.

Também no segundo semestre de 2014 será promovida uma capacitação de representantes do terceiro setor em questões contábeis. O seminário, que ainda não tem data definida, será realizado em parceria com o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH) e a 1ª Promotoria Especializada em Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís.

"Parcerias como essa são importantes pois garantem o aprimoramento da atuação do Ministério Público, além de levar à comunidade conhecimentos importantes e que muitas vezes parecem inacessíveis", avaliou Regina Rocha.

Também participaram da reunião a coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH), Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, e a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça, Fabíola Fernandes Faheína Ferreira.

Redação e foto: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

Justiça mantém decisão sobre ilegalidade da greve dos professores

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão rejeitou o recurso interposto pelo Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal (SindEducação) de São Luís que buscava reverter a decisão de ilegalidade da greve da categoria. A ação de ilegalidade do movimento grevista foi impetrada pela Prefeitura de São Luís, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), devido à inobservância de várias condições legais para os professores deflagrarem o movimento paredista.

No recurso interposto pelo sindicato, o documento pleiteava esclarecimentos sobre a autorização ao Município para desconto em folha dos dias não trabalhados e anotações funcionais dos servidores que não retornaram ao emprego depois da decisão judicial de ilegalidade da greve. O desembargador Antonio Guerreiro Júnior, ao avaliar o pedido, apresentou os fundamentos e ressaltou novamente a ilegalidade do movimento.

Ao avaliar a solicitação do SindEducação, o desembargador frisou que a decisão sobre a ilegalidade da greve foi firme sobre a autorização dos descontos em folha pelos dias não trabalhados devido à irregularidade do movimento. A decretação da ilegalidade da greve ocorreu ainda no início do mês de junho, quando a PGM demonstrou que a categoria não observou o princípio da continuidade do serviço público previsto na Lei 7.783/89, devido ao caráter essencial do serviço oferecido. Na ação da PGM foi elencada uma série de requisitos que não foram observados para a deflagração da greve.

“Não houve a publicação do edital de convocação da assembleia em órgão de imprensa, com a observância dos requisitos legais, conforme determina o estatuto do sindicato; não houve aviso de greve à sociedade com publicação na imprensa e nem a fixação de percentual mínimo para atendimento dos serviços; sem falar que o aumento exigido está acima da capacidade orçamentária e financeira do município”, lembrou o procurador geral do Município, Marcos Braid.

Com a exposição dos argumentos, o Tribunal de Justiça considerou a greve ilegal e abusiva, destacando, dentre outros fundamentos, que a aplicação de um percentual, a título de revisão/reajuste, superior ao proposto pelo município implicaria na inobservância das regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê como limite de gasto com pessoal 54% da receita, sendo que ocorre comprometimento dos recursos a partir do momento em que é ultrapassado o limite prudencial de 51%.

A decisão da Justiça determinou o imediato retorno dos servidores grevistas ao trabalho, podendo o município proceder ao desconto em folha pelos dias não trabalhados; anotações funcionais daqueles servidores que continuarem em greve após a ilegalidade do movimento; instauração do processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade funcional e multa diária no valor de R$ 10 mil no caso de descumprimento da ordem judicial.

No mesmo ato, tomando como base o artigo segundo, inciso III da Lei Municipal 4.891/07, o desembargador Guerreiro Júnior autorizou a contratação imediata de professores, por excepcional interesse público, para atuarem durante o período em que perdurar a greve.

MAURO IASI - PCB pede registro candidatura para concorrer a presidente da República

O Partido Comunista Brasileiro (PCB) apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (2), pedido de registro de seus candidatos a presidente e vice-presidente da República para o pleito deste ano. São eles: para presidente o professor universitário Mauro Luís Iasi, nascido em São Paulo (SP), que tem como candidata a vice Sofia Manzano.

 

Este foi o terceiro pedido de registro de candidaturas às eleições de 2014 protocolado no TSE. O número do PCB nas urnas, se os registros forem deferidos, será o 21.

 

A relatora do pedido de registro de Mauro Iasi e sua vice é a ministra Laurita Vaz.

 

Normas

 

Os partidos políticos e as coligações têm até as 19h do dia 5 de julho para apresentar ao TSE o pedido de registro de candidatos a presidente da República, depois de sua escolha em convenção partidária. Após a entrega do pedido de registro, o processo é encaminhado a um ministro do Tribunal, que o relatará. O ministro examinará os documentos apresentados pelos candidatos a presidente e vice na chapa e decidirá se defere ou não o registro das candidaturas.

 

Devem constar no pedido de registro do candidato a presidente da República a declaração de bens, a previsão de gasto máximo da campanha, a plataforma de governo (necessária também para os candidatos a governador de estado e do Distrito Federal), as certidões criminais fornecidas pelas Justiças Federal, Estadual ou Distrital e pelos Tribunais competentes e uma fotografia em formato digital, dentre outros documentos.

 

Segundo o artigo 24 da Resolução do TSE nº 23.405, que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições deste ano, “nas candidaturas de vices e suplentes, os valores máximos de gastos serão incluídos naqueles pertinentes às candidaturas dos titulares e serão informados pelo partido político a que estes forem filiados”.

 

Cabe ao TSE analisar os pedidos de registro de candidaturas à Presidência e Vice-Presidência da República. Os pedidos de registros de candidatos a governador e vice, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital devem ser encaminhados ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

 

 

EM/BBFONTE TSE - http://tse.jusbrasil.com.br/noticias/125579253/pcb-pede-registro-de-mauro-iasi-para-concorrer-a-presidente-da-republica

Facebook será investigado por estudo de manipulação de emoções

Autoridades britânicas estão investigando se o Facebook violou leis de proteção de dados ao realizar um estudo psicológico sobre usuários sem o consentimento deles.

 

No teste, o Facebook "manipulou" o feed de notícias de quase 700 mil internautas para controlar as emoções às quais eram expostos.

 

O Escritório do Comissário de Informações (ICO, na sigla em inglês), órgão responsável por garantir a privacidade de informações sobre os cidadãos do país, informou que pretende questionar o Facebook sobre o estudo.

 

A empresa disse que garantiu "proteção apropriada" para as informação das pessoas.

"Responderemos com prazer às dúvidas que os reguladores possam ter", disse o diretor do Facebook na Europa, Richard Allen.

 

A sede europeia da empresa fica em Dublin, na Irlanda.

 

De acordo com os jornais Financial Times e The Register, o ICO disse que entraria em contato com o órgão irlandês de proteção de dados sobre a questão.

 

Teste emocionalA pesquisa foi realizada em colaboração com as universidades de Cornell e da Califórnia, em São Francisco. O experimento durou uma semana em 2012 e as "cobaias" foram 689 mil usuários da rede.

 

De acordo com o relatório sobre o estudo, "a experiência manipulou o quanto as pessoas foram expostas a diferentes emoções em seu feed de notícias".

 

O estudo descobriu que quanto mais histórias negativas os usuários recebiam, mas propensos ficavam a escrever um post negativo, e vice-versa.

 

A pesquisa foi feita para avaliar se a exposição a diferentes emoções levava os internautas a mudar seus próprios comportamentos de postagem.

 

O estudo foi criticado duramente por ter sido realizado sem o conhecimento ou aval dos usuários.

'Melhorar processos'O Facebook defende a pesquisa e afirma que não houve coleta desnecessária de dados pessoais.

 

"Nenhum dos dados utilizados foi associado com o relato de uma conta específica no Facebook", disse a rede social.

 

"Está claro que as pessoas ficaram chateadas e assumimos a responsabilidade por isso", disse Allen.

"Estamos melhorando nossos processos com base nessas opiniões."

 

Um dos autores do estudo, Adam Kramer, também do Facebook, admitiu que a empresa não expressou claramente suas intenções ao fazer a pesquisa.

 

"Posso entender a razão por que algumas pessoas estão preocupadas. Eu e os outros coautores lamentamos a forma como o experimento foi descrito e qualquer ansiedade causada por ele".