Rogério Cafeteira rebate críticas infundadas contra a Secretaria de Saúde do Estado

O deputado Rogério Cafeteira (PSC), em resposta às críticas feitas por Andrea Murad (PMDB), informou na sessão desta segunda-feira (18), que a Secretaria de Estado da Saúde agiu de forma correta no caso do recém-nascido Luís Eduardo de Carvalho Souza Filho.

 

Em reportagem veiculada pelo programa Bom Dia Brasil, nesta segunda-feira (18), houve uma distorção sobre as ações da Secretaria de Saúde quanto ao tratamento particular que criança tem recebido. O menino Luís Eduardo Filho nasceu com uma cardiopatia e desde o parto precisou ser atendido no Hospital Beneficência Portuguesa, em São Paulo, com base na lei que disciplina o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), atendendo às regras legais do Sistema único de Saúde.

 

Segundo Rogério Cafeteria, é lamentável a forma como a matéria do referido programa foi editada, mesmo com o respeito que tem quanto à imprensa. “Eu defendo a liberdade de imprensa, mas acho mais importante os atos que as palavras.” O deputado lembrou ainda que a Secretaria de Saúde divulgou nota de esclarecimento e que Secretário de Saúde é um homem correto.

O parlamentar relatou que apesar de a família ter acionado o estado para o pagamento do custeio, e a justiça ter concedido liminar; o governo havia efetuado o pagamento de R$239.187,00 (duzentos e trinta e nove mil, cento e oitenta e sete reais) no dia 24 de abril ao hospital paulista, referente ao parto cesariana da paciente Ana Valéria Lopes Farias Vilela (mãe da Criança), ocorrido no dia 22 de abril; e pela cirurgia cardíaca do recém-nascido, realizada dia 23.

 

Além disso, Rogério destaca que Estado não se eximiu, em nenhum momento, em continuar pagando o tratamento particular. Apenas sinalizou que após a total estabilidade do quadro clínico do paciente e da realização de todos os procedimentos cirúrgicos e atendimentos necessários, que não sejam ofertados pelos SUS, Luís Eduardo Filho poderá então, ser transferido para leito pago pelo Sistema Único. “Realmente é de se estranhar a celeridade do governo em pagar, justamente para não haver interrupção no atendimento da criança, isso não é comum”. E lembrou ainda que gestão passada deixou um débito de mais de R$ 3, 5 milhões em atendimentos desse tipo.

Prefeitura realiza programação de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

A Prefeitura de São Luís, através da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) realiza nesta segunda-feira (18) e durante toda a semana programação especial pelo Dia Nacional de Luta Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - convencionado no Brasil em 18 de maio.

A oferta de proteção às crianças e adolescentes é uma prioridade na gestão do prefeito Edivaldo em São Luís. Na área da assistência social, o trabalho consiste no reconhecimento da realidade vivida, no acompanhamento psicossocial e no fortalecimento dos vínculos familiares para superação e rompimento da violência.

Sob o tema "Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes", o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) do Bairro de Fátima realiza a Parada das Flores, uma grande articulação na comunidade Túnel do Sacavém com crianças, adolescentes e idosos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Além disso, o Cras vai promover rodadas de palestras no dia 19, 20 e 21 com o objetivo de chamar atenção para a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação de direitos da população infantojuvenil, abordando o enfrentamento a diversas violações, como violência sexual, maus tratos, exploração do trabalho e negligência.

Ainda como parte do Dia Nacional de Luta Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a Prefeitura participa de um grande evento promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luís (CMDCA) na manhã da segunda-feira (18), no Parque do Bom Menino.

A secretária da Semcas, Andreia Lauande, frisou a importância do dia para a conscientização das pessoas quanto à denúncia em casos de abuso infantil. "Nós fazemos aqui um alerta para que toda população de São Luís se mobilize na defesa das nossos meninos e meninas. As ações de prevenção serão voltadas à conscientização, ao debate do tema e à articulação da rede de proteção. Além disso, em nome do prefeito Edivaldo, convidamos todos a participar dos eventos no dia 18 que marcam a luta contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes", disse.

ATENDIMENTO

A Semcas realiza o acompanhamento psicossocial dos usuários em situação de violência nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e Centros de Referência em Assistência Social (Cras). Crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso ou exploração sexual, bem como suas famílias recebem atendimento psicológico e orientações jurídicas para o fortalecimento da autoestima e vínculos familiares, assim como a superação da situação de violação de direitos e reparação da violência vivida.

O serviço também promove ações de prevenção e a busca ativa que, com equipes de abordagem em locais públicos, realiza o mapeamento das situações de risco ou violação de direitos que envolvam crianças e adolescentes. Tais equipes executam ações educativas, orientações e encaminhamento ao Conselho Tutelar e à rede de serviços socioassistenciais.

ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTIL

O abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime hediondo e inafiançável. De acordo com o Código Penal, o crime prevê entre quatro e dez anos de prisão com cumprimento inicial da pena em regime fechado.

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que, no Brasil, por ano, são registrados cerca de 100 mil casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Menos de 20% desses casos chegam ao conhecimento das pessoas encarregadas de tomar providências.

Apenas em 2014, foram registradas 24.575 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. Desses casos, 19.165 foram de abuso e 5.410 de exploração sexual infantil.

O Disque Denúncia ou Disque 100 é o melhor meio para a população denunciar os crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes de forma sigilosa. O serviço é gratuito e funciona 24 horas. As denúncias são analisadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis.

São Luis: vereador atende demanda de moradores do Ipem São Cristóvão

ATENDENDO AS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DO BAIRRO CONJUNTO IPEM SÃO CRISTÓVÃO, O VEREADOR ROBERTO ROCHA JÚNIOR (PSB) ENCAMINHOU REQUERIMENTO NESTA TERÇA-FEIRA (12) À PREFEITURA DE SÃO LUÍS, SOLICITANDO JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEMOSP), A LIMPEZA COMPLETA E MANUTENÇÃO PERIÓDICA DA PRAÇA DO IPEM, PRINCIPAL PRAÇA DO BAIRRO E MUITO UTILIZADA PELOS MORADORES.

A PRAÇA FICA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 38 E 39 E AS RUAS 06 E 05 DO SÃO CRISTÓVÃO. ELA FOI CONSTRUÍDA NO FINAL DA GESTÃO DO PREFEITO TADEU PALÁCIO E FINALIZADA PELO PREFEITO JOÃO CASTELO, A QUEM COUBE FAZER TODA A PARTE DE ILUMINAÇÃO.

ROBERTO ROCHA JÚNIOR JUSTIFICOU SEU REQUERIMENTO AFIRMANDO QUE O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA PRAÇA PREOCUPA OS MORADORES DO BAIRRO, QUE SE QUEIXAM CONSTANTEMENTE DO ACÚMULO DE LIXOS, ENTULHOS E DO MATAGAL QUE JÁ TOMOU CONTA DE TODA A ÁREA.

“INFELIZMENTE A PRAÇA DO IPEM, QUE ANTES ERA UM ESPAÇO DE LAZER PARA A POPULAÇÃO DO BAIRRO, HOJE ENCONTRA-SE EM ESTADO DE COMPLETO ABANDONO DEVIDO À FALTA DE MANUTENÇÃO. O MATO JÁ ESTÁ ALTO E ISSO, ALÉM DE INVIABILIZAR SEU USO, AINDA ACARRETA EM SÉRIOS RISCOS PARA A SAÚDE DAS PESSOAS, POIS CONTRIBUI PARA A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS”, DISSE.

Devedor de pensão alimentícia poderá ter nome inscrito em cadastro restritivo de crédito

De acordo com a decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é possível que o nome do devedor de pensão alimentícia seja incluído nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), caso o credor de alimentos efetue o protesto da dívida alimentar, o que estaria de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é admissível o protesto de sentença transitada em julgado.

Segundo o Desembargador Mario Guimarães Neto, "não viola a cláusula de segredo de justiça admitir o protesto da dívida alimentar. Se o sigilo do processo pode ser afastado em prol do ‘interesse público à informação’ (CF , art. 93,  IX ), certamente pode ser relativizado quando, em respeito ao princípio da razoabilidade, estiver em risco a garantia do pagamento de uma dívida alimentar, pois, em nome desse interesse, a Constituição  restringe até mesmo a mais cara das liberdades, que é o direito de ir e vir (CF, art. 5º, LXVII )”.

Dessa forma, foi admitido que na certidão emitida constasse apenas a referência ao nome do devedor, ao nome da representante legal da menor, o número do processo judicial e o valor nominal da dívida.

Fonte: TJRJ

Ex-borracheiro estuda com 200 kg de resumos por 4 anos e vira juiz no DF

Ele trocava de roupa com irmãos para não ir igual todos os dias à faculdade. Spanholo também já costurou e lavou carros; hoje ele é colega de miss DF.

O recém-empossado juiz federal Rolando Valcir Spanholo, de 38 anos, afirma que disciplina e motivação foram a receita que o levaram a romper com a antiga realidade de borracheiro e alcançar o sonho de ser magistrado em Brasília. Os últimos quatro anos foram dedicados a concursos públicos, nos quais ele acumulou 200 quilos de resumos de disciplinas de direito. O advogado é de Sananduva, no Rio Grande do Sul.

Spanholo conta que a ideia de virar juiz veio tarde, já no final da faculdade e por influência de um professor. Até então o objetivo dele era apenas “melhorar de vida”. A graduação, de acordo com o juiz, já parecia uma grande superação para ele e os quatro irmãos, que trocavam de roupa e sapatos entre si para não irem todos os dias vestidos do mesmo jeito para a instituição.

O trabalho começou cedo. Entre os 9 anos e os 15 anos, os cinco consertavam pneus e lavavam carros junto com o pai. “Durante o inverno, as mãos e os pés ficavam quase sempre congelados. Não tínhamos luvas de borracha e outros equipamentos de proteção que hoje são comuns e obrigatórios. Só restava fazer muito fogo para se aquecer, mas, com isso, os choques térmicos eram inevitáveis. Vivíamos com fissuras nas mãos e pés."

O magistrado diz que a condição levava a família a ser muito severa em relação à educação e a acreditar que só assim todos teriam melhores oportunidades. O esforçou coletivo ajudou os cinco irmãos a ingressarem em uma faculdade de direito que ficava a 250 quilômetros de casa. Para pagar os estudos, os irmãos tiveram de aprender a costurar cortinas e edredons e a fazer bordados.

“Depois, com a chegada da habilitação para dirigir, também passei a trabalhar na área de vendas. Era um desafio diário. Saía sempre cedinho, rodava o dia todo, batendo de porta em porta pelos municípios da região, oferecendo nossos produtos diretamente nas casas. Por razões de economia, meu almoço era sempre debaixo da sombra de uma árvore, dentro do carro. Cardápio? Algumas fatias de pão caseiro e um pedaço de frango empanado – e frio – ou uma torrada carinhosamente preparados pela minha mãe. Bebida? Água que levava dentro de um litro [de garrafa] pet”, lembra.

Spanholo voltava para casa no final da tarde para pegar o ônibus para ir à faculdade. Muitas vezes, por causa da distância, não conseguia tomar banho antes das aulas. As faltas também eram frequentes por causa do trabalho e aconteciam em média duas vezes por semana. Como consequência, ele ficou de exame nos dez semestres do curso.

"Na verdade só consegui levar adiante a graduação porque meus colegas conheciam minha realidade e sempre me emprestavam os cadernos para copiar ou tirar xerox das suas anotações. Confesso que, durante a graduação, estudei muito pouco por livros de doutrina, não tinha como”, explica. “Aliás, meu 'horário de estudos' era no ônibus, durante as viagens de ida e volta, e aos domingos – os sábados eu usava para fazer vendas nas cidades mais distantes. A necessidade faz a gente se reinventar."

Sem familiares e conhecidos na área, Spanholo afirma que só fez a seleção para a Escola Superior da Magistratura, aos 22 anos, por insistência de um professor. A instituição fica em Porto Alegre e oferece cursos de preparação e de aperfeiçoamento para interessados na área. A aprovação foi uma surpresa, e o jovem precisou se desdobrar entre trabalhar em escritórios aos finais de semana enquanto passava de segunda a sexta estudando a 400 quilômetros de casa.

Ao fim do curso e já casado, o juiz deu início à primeira das duas" temporadas "de concursos públicos. Ele conta que chegou perto da aprovação para promotor, procurador, juiz do trabalho e juiz estadual entre 1999 e 2003, mas precisou desistir dos certames porque a mulher havia acabado de ganhar bebê.

"Tínhamos o filho pequeno, e, em uma decisão muito difícil, conjuntamente optamos por ‘adiar’ meu sonho de ser magistrado. Em 2010, decidi retomar tal sonho, mas agora na área federal. Sofri muito para refazer a base do conhecimento que perdi durante aquela ‘parada técnica’. Levei um bom tempo para voltar a atingir um ‘nível competitivo’. Reprovei em muitos concursos. Aliás, de tanto ficar no ‘quase’, acabei ficando ‘especialista’ em calcular e antecipar as notas de cortes das provas objetivas dos nossos concursos”, brinca Spanholo.

Foram dezenas de seleções desde então. Para se preparar, o magistrado passou a estudar a vida de pessoas que já haviam alcançado aprovação no concurso que ele queria. Ele lembra que identificou o que havia de comum, em relação a estratégias e métodos de estudos, para traçar o plano de como se prepararia.

“Logo percebi que, por conta das minhas limitações – tempo, lugar, idade —, muitas delas eu não conseguiria executar, como frequentar cursos preparatórios, estudar por ‘doutrina pesada’ etc. Sentia que precisava ariscar estratégias próprias, moldadas na minha realidade. Experimentei várias. Umas deram certo, outras nem tanto”, diz.

Spanholo afirma que surgiu então a ideia de começar a fazer resumos das matérias e de grifar as principais leis para voltar a ter uma noção das principais áreas do direito. Depois, passou a estudar com base em provas antigas. Ele também fez sinopses de informativos dos tribunais superiores e usou a internet para pesquisas. Ao final, juntou mais de 200 quilos – em 34 caixas – de material de estudo. O acervo foi encaminhado para reciclagem.

Para suportar a pressão e o esgotamento emocional, o juiz conta que também via vídeos motivacionais em redes sociais. Ele lembra que a preparação o ajudou a manter a tranquilidade no dia da prova oral, depois de passar quase seis horas trancado em uma sala de confinamento para ser testado por cinco pessoas sobre conhecimentos em todos os ramos do direito.

“Naquele momento um filme da vida passa na cabeça da gente. Sem me abalar, em fração de segundos, lembrei-me de cada fase, dos meus pais e familiares, das privações, das quedas, enfim, de tudo que tinha se passado ao longo dos 38 anos de minha existência”, conta. “Entrei naquele recinto pronto para ‘lutar’ por mim e por todas as pessoas que, de uma forma ou de outra, acabaram me ajudando a chegar naquele lugar. Não podia decepcioná-los.”

O resultado do certame para o Tribunal Regional Federal saiu em novembro de 2014, e Spanholo ficou entre os 60 primeiros classificados. Surpreso com a boa colocação, ele se diz orgulhoso da trajetória e atribui o resultado ao esforço e ajuda dos familiares e amigos.

“A vida sempre me ensinou que dificuldades existem para serem superadas. Aliás, dificuldades todos têm. Uns mais, outros menos, mas todos enfrentam obstáculos para alcançar seus sonhos. O que diferencia as pessoas é exatamente a forma como elas reagem diante das resistências do cotidiano. Uns se acovardam e se deixam dominar. Outros veem nas dificuldades grandes oportunidades de crescimento, de evolução pessoal”, afirma.

“No meu caso, desde criança, sempre precisei acreditar naquilo que para os outros seria motivo de dúvida. Nada nunca chegou fácil. Por necessidade, treinei minha mente para acreditar que com humildade, disciplina e motivação era possível vencer um a um os desafios da vida, mesmo não dispondo das melhores condições para enfrentá-los. Sempre fui à luta. Nunca esperei que os outros viessem me dizer o que eu poderia e o que eu não poderia ser. Definia meus objetivos e passava a identificar o que precisava ser feito para atingi-los”, completou o juiz.

Dizendo-se avesso a publicizar a própria história, Spanholo conta que tem se espantado com a quantidade de pessoas que diariamente o procuram para falar que ele as inspirou. Segundo o magistrado, os relatos extrapolam o mundo dos concursos públicos e têm relação até mesmo com a vida privada de algumas delas.

“Não sei explicar direito, mas é como se as pessoas precisassem ver diante dos seus próprios olhos uma prova de que também elas podem superar seus limites pessoais e alcançar os seus sonhos”, declara. “Procuro sempre mostrar para elas que, de fato, se um ex-borracheiro e ex-lavador de carros conseguiu, é porque qualquer outro também poderá ser juiz federal ou que quiser ser na vida. Basta ter disciplina, persistência, espírito de superação e, principalmente, acreditar no nosso próprio potencial.”

Fonte

http://www.qualconcurso.com.br/

Verba para contratos do Fies em 2015 acabou, diz ministro

O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, disse nesta segunda-feira que as inscrições para novos contratos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) não devem ser reabertas, apesar de decisão da Justiça ordenando aprorrogação do prazo por tempo indeterminado. O motivo, segundo ele, é que a verba destinada pelo governo para o programa em 2015 já acabou. "Nós esgotamos o recurso que estava destinado (para este semestre). Não havendo mais recursos, a reabertura do sistema seria meio inútil", afirmou o ministro.

O governo disponibilizou 2,5 bilhões de reais para novas inscrições, cujo prazo se encerrou na quinta-feira passada. Para renovação de contratos antigos, o prazo foi prorrogado até 29 de maio. O total reservado para o Fies em 2015, incluindo contratos já vigentes, é de 15 bilhões de reais. De acordo com o ministro, a abertura de uma nova edição do programa no segundo semestre dependerá da capacidade orçamentária da União, que ainda não está definida.

"Se vamos ter uma nova edição é claro que estamos trabalhando nisso e temos todo interesse, mas não podemos prometer algo que não temos certeza", disse Ribeiro. Ele explicou que a definição sobre a abertura de vagas para o próximo semestre será definida após o anúncio da disponibilidade do Orçamento da União. Até o fim do mês, o governo tem de divulgar o contingenciamento deste ano.

No primeiro semestre, foram aceitas as inscrições de 252.000 estudantes. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Educação (MEC), Luiz Cláudio Costa, 500.000 pessoas tentaram um financiamento. "Atendemos uma em cada duas inscrições", disse. Janine comemorou o fato de ter aumentado a proporção de vagas em cursos de melhor qualidade. Nesta edição, 19,79% dos cursos financiados receberam nota máxima (5) do MEC. Em 2015, foram 8,13%.

Justiça - Na quinta-feira da semana passada, a Justiça Federal do Mato Grosso determinou que a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogassem o prazo de inscrição para novos contratos do Fies . O juiz Raphael Cazelli de Almeida Carvalho acatou argumento da Defensoria Pública da União, que apontou falhas no sistema de inscrições do MEC. O ministro da Educação disse que o MEC não foi notificado e que vai recorrer da decisão.

Renato Janine Ribeiro informou ainda que o governo deve integrar os sistemas do Sisu, Fies e ProUni no próximo semestre. Segundo ele, o estudante vai tentar uma vaga em universidade pública pelo Sisu e, se não conseguir, será automaticamente direcionado para a seleção do ProUni, que garante vaga em universidades privadas. No caso dessa segunda tentativa, poderá tentar o financiamento pelo Fies . "Nosso plano é realmente adotar esse sistema já no segundo semestre, que simplifica a vida de todo mundo", explicou.

Prefeito Edivaldo acompanha serviços de revitalização da praça Verão no Cohatrac

A Prefeitura de São Luís iniciou no último sábado (2) as obras de revitalização da praça Verão, no bairro do Cohatrac. O início dos trabalhos foi acompanhado pelo pelo prefeito Edivaldo, que foi recebido com festa pela comunidade. A ação faz parte do Programa "São Luís, Cidade Jardim", que estimula a conservação paisagística de espaços públicos da cidade. No local, o prefeito e a primeira-dama, Camila Braga, madrinha do programa, fizeram o plantio, juntamente com parceiros, da primeira de um total de 200 mudas de árvores que serão plantadas no local, que receberá ainda serviços capina, limpeza, recuperação de quadra poliesportiva e montagem de playground.

A revitalização da praça, que ocupa uma área de 12 mil metros quadrados, inclui a colocação de novas luminárias, instalação hidro-sanitária, recuperação de bancos e instalação de balanço, carrossel, escorregador, gangorra, alargamento da área de passeio e colocação de lixeiras. A ação é resultado de parceria entre a Prefeitura, por meio do Instituto Municipal da Paisagem Urbana, (Impur), o Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon), a Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademima) e o 24º Batalhão de Infantaria Leve.

"Este programa tem como um dos objetivos revitalizar várias praças da cidade e que tem sido bem aceito pela população. Hoje, estamos aqui na praça Verão, no Cohatrac, em parceria com a iniciativa privada. A Prefeitura ouviu a necessidade da população local e estamos trabalhando juntos, garantindo que estas demandas sejam supridas e transformadas em uma realidade melhor para os moradores daqui", disse o prefeito Edivaldo. O chefe do Executivo Municipal destacou que o projeto de revitalização inclui a criação de um Comitê Gestor, para que a própria comunidade cuide do espaço, que é dos moradores.

O prefeito Edivaldo salientou ainda que o objetivo é avançar de forma que, a cada mês, um bairro de São Luís seja contemplado com uma ação do Programa "São Luís, Cidade Jardim". "Temos avançado desde a criação do programa, entrando em vários bairros. A ideia é fazer com que a população se envolva e possa cuidar deste espaço público junto com a Prefeitura", completou o prefeito.

A primeira-dama, Camila Braga, também frisou a participação da comunidade e agradeceu aos parceiros que abraçaram a causa de tornar a cidade de São Luís mais bonita e arborizada. "Agradecemos aos parceiros e a comunidade que estão nos ajudando a manter as nossas praças limpas e conservadas", enfatizou a primeira-dama.

COMITÊ GESTOR

No bairro do Cohatrac não só os adultos, mas também as crianças da comunidade estão envolvidas no trabalho de conservação da praça. Um comitê mirim foi formado para ampliar o trabalho de conscientizar os moradores para a importância de manter o espaço limpo e os equipamentos de lazer conservados.

"Nós, moradores da região, tínhamos muita vontade de recuperar esta praça que estava totalmente abandonada e agora estamos tendo essa oportunidade, a partir da provocação do Impur. O desafio foi aceito por nós. Hoje, temos um conselho da praça e já podemos ver a mudança acontecer. Só temos a agradecer ao prefeito, aos presidentes do Sinduscon e do Impur", disse a coordenadora do comitê, Irismar Lopes. "O poder público faz a parte dele, mas nós também temos que fazer a nossa", acrescentou.

Para Pablo Silva, de 10 anos e Wiliam Garcia, de 8 anos, integrantes do comitê mirim da praça Verão, a reurbanização da área representa para as crianças que vivem no local, um espaço de lazer perto de casa. "A gente via essa praça grande, mas mal cuidada, e agora vamos ganhar um espaço bem arborizado e com brinquedos e quadra para organizar brincadeiras com os amigos. Estamos felizes com isso", disse Pablo.

Os Comitês são formados por membros moradores dos bairros e deverão atuar de forma conjunta com o Impur, na conservação e preservação das praças. Também é papel do comitê promover, por meio de efetiva atuação, ações de conscientização para que a população do entorno cuide dos espaços comuns. Para isso, também serão entregues aos cuidados do Comitê, kits de conservação e ferramentas que deverão ser utilizados pela comunidade na manutenção frequente do espaço.

O presidente do Sinduscon, Fabio Nahuz, reiterou que desde o primeiro momento o sindicato se engajou no projeto, por considerar muito importante para a cidade. "Aqui vamos entrar com a parte física da execução das obras, que inclui reforma do alambrado das quadras, dos banheiros e um playground", contou o presidente, dando uma prazo de noventa dias para a conclusão das obras.

À Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário, segundo informou o presidente Osvaldino Pinheiro, caberá mobilizar um maior número de empresários para participar da ação e também contribuir para a melhoria dos espaços públicos de São Luís.

Para marcar o início dos serviços e revitalização da área foi realizado um torneio de futebol, roda de capoeira e oficina com material reciclável, aberta à comunidade.

"Estamos aqui em uma ação com a participação de muitas pessoas. Todos ocupando o espaço, que é a praça. O que nós queremos é garantir isso, é garantir que a população possa retomar o cuidado e que esse não seja mais um espaço para utilização de drogadição ou de outros atos ilícitos", observou o presidente do Impur, Luiz Carlos Borralho.

Acompanharam o prefeito Edivaldo os secretários municipais Lula Fylho (Governo), Julio França (Desportos e Lazer), Geraldo Castro (Educação), Batista Matos (Comunicação), Júlio César Marques (Desenvolvimento Metropolitano), o vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB) e o deputado estadual Júnior Verde (PRB).

PROGRAMA

As ações do programa "São Luís Cidade Jardim", lançado em outubro do ano passado, são realizadas em parceria com empresas privadas, instituições de diversos segmentos e o envolvimento da sociedade em geral. O programa se divide em oito eixos de ação: Portais da Minha Cidade, Jardim da Minha Escola, Jardim da Minha Casa, Jardim da Minha Rua, Jardim da Minha Praia, Minha Calçada, Minha Árvore e Jardim da Minha Empresa.

Entre as metas do programa estão a implantação de portais nas entradas e saídas da cidade, auxiliar a criação de jardins ecológicos nas escolas e incentivar a jardinagem doméstica. O programa também trabalha a valorização de terras ociosas urbanas e periurbanas, com planejamento, conservação e manutenção da paisagem nas praças, avenidas, parques, canteiros, entre outros espaços públicos abertos da cidade.

Quantas categorias profissionais sobreviverão a terceirização?

O projeto de lei que regulamenta e expande a terceirização no país (PL 4330/2004) não foi remetido ao Senado nesta segunda-feira (27), ao contrário do que era esperado. O texto final aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada ainda aguarda a finalização de procedimentos institucionais.

O famigerado Projeto de Lei 4330, na prática, acaba com os mais importante direitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT ). É um golpe, uma reforma trabalhista travestida de regulamentação da terceirização, um massacre contra os trabalhadores e um artifício para aumentar os lucros das empresas. Saiba por quê.

Permite a extinção de categorias inteiras – O PL 4330 autoriza a terceirização indiscriminada, não apenas nas atividades-meio, mas também nas atividades-fim (aquelas inerentes ao objetivo principal de uma determinada empresa). Com isto, categorias inteiras podem ser extintas e substituídas por terceirizadas, que pagarão menores salários e menos direitos.

Fim da categoria bancária – Hoje, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considera ilegal a terceirização na atividade-fim do empregador, permitindo-a apenas nas atividades consideradas meio. No caso do sistema financeiro, as atividades-fim são a dos caixas, tesouraria, gerência, escriturários, entre outras. Serviços de segurança e limpeza, por exemplo, são consideradas atividades-meio. Se o PL 4330 for aprovado, a Súmula 331 deixará de valer, podendo bancos e financeiras demitir toda a categoria e substituir por empresas terceirizadas.

Empresa sem empregados – Ao permitir a contratação de terceirizadas nas atividades-fim, o PL 4330 permite a realização de um grande sonho dos patrões que é ser dono de uma empresa sem empregados.

Legaliza a fraude trabalhista – A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o TST consideram a terceirização da atividade-fim uma fraude trabalhista. Isto porque a contratação da mão de obra não é feita de forma direta, mas através de uma outra empresa. Este artifício é ilegal, pois permite a contratação de trabalhadores com menores salários e menos direitos.

Arrocha salários e extingue direitos – O objetivo principal é cortar custos para lucrar mais. Os bancos, mesmo sendo ilegal, terceirizam atividades-fim de alguns setores. Nestes casos, os trabalhadores recebem 1/3 dos salários dos bancários, têm jornadas bem maiores e não usufruem dos direitos contidos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), como a PLR.

Responsabilidade solidária – O PL 4330 acaba com a responsabilidade solidária. Significa que se a terceirizada não arcar com as obrigações trabalhistas, a tomadora do serviço (no nosso caso, os bancos) passa a não ter qualquer responsabilidade pelo cumprimento destes compromissos.

Sem isonomia – O PL 4330 permite a isonomia apenas no direito de os terceirizados usarem os mesmos banheiros, refeitórios, ambulatórios e creches da empresa contratante. Mas não de salários e outros direitos.

Quarteirização – Mais incrível, permite que a terceirizada contrate uma outra terceirizada. Ou seja, a quarteirização. Ainda com menores salários e menos direitos.

Correspondentes bancários – Estabelece que as prestadoras de serviço trabalhem apenas para um setor determinado. Menos no caso dos correspondentes bancários, estimulando a ampliação do número de correspondentes bancários que podem ser lojas de roupas, padarias, farmácias.

Sigilo bancário – O projeto põe em risco o sigilo bancário, já que as empresas terceirizadas não vão garantir a segurança das informações sobre as contas e operações bancárias dos clientes.

Queda da qualidade – Com salários mais baixos, alta rotatividade, jornada extensa e pouco treinamento os empregados das terceirizadas em geral prestarão serviços de baixa qualidade. Aumentando, também, a ocorrência de erros os mais diversos.

Mais acidentes e adoecimentos – De cada dez acidentes de trabalho, oito envolvem funcionários de terceiras. As condições precárias de trabalho vitimam os trabalhadores e resultam em mais gastos previdenciários e com saúde, significando mais gastos para toda a sociedade.

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O Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta a terceirização, foi aprovado na quarta-feira (8) por 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Na próxima semana, serão votados os destaques para, então, o PL seguir para apreciação do Senado.

Projeto polêmico na pauta da Casa desde 2004, teve a seu favor o lobby do empresariado encabeçado pela CNI e Fiesp e conta com o apoio da Força Sindical. Em lado oposto, contra o projeto, estão a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Conlutas e o Ministério Público do Trabalho, que é contra porque a instituição prevê precarização do emprego.

Para Fabíola Marques, advogada especializada em Direito Trabalhista – membro da Comissão de Estudos de Direito Trabalhista do IASP –, a terceirização já é um fato consumado e não existe mais a possibilidade de descartá-la do dia a dia das empresas com uma “canetada”. Contudo, ela aponta problemas no texto que irá para votação na Câmara.

“O projeto, quando autoriza a terceirização para qualquer tipo de atividade, comete um grande equívoco, porque foge do objetivo para o qual a terceirização foi criada, qual seja, permitir que empresas especializadas realizem esta sua competência para a contratante e permitam que a esta última ‘se preocupe’ com a sua finalidade principal". Ela também vê com preocupação a possibilidade de terceirização pelo Poder Público."Diante da precarização do serviço público, ausência de contratação por concurso público e inexistência de responsabilidade do governo pelo pagamento das verbas trabalhistas aos empregados contratados.”

 

Veja abaixo, em detalhes, o que muda caso a lei seja aprovada em definitivo:

1) Atividades que podem ser terceirizadas

Hoje: Podem ser terceirizados serviços de vigilância, limpeza e conservação e serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador.

Como será após aprovação do PL 4330: Qualquer atividade pode ser terceirizada (atividades inerentes, acessórias ou complementares da empresa tomadora).

2) Responsabilidade das empresas

Hoje: A empresa tomadora dos serviços (contratante) tem responsabilidade, ou seja, poderá ser condenada judicialmente ao pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias depois de esgotadas todas as possibilidades de cobrança da empresa prestadora dos serviços.

Como será após aprovação do PL 4330: A empresa tomadora dos serviços deverá fiscalizar o correto pagamento das verbas salariais e previdenciárias ao empregado terceirizado. Havendo a prova da fiscalização sobre o pagamento feito pela empresa prestadora de serviços, a responsabilidade da tomadora é apenas secundária. Se não houver prova da fiscalização sobre a empresa prestadora, a contratante terá responsabilidade solidária, isto é o terceirizado pode cobrar as verbas trabalhistas e previdenciárias de qualquer uma das empresas.

3) Vínculo empregatício

Hoje: Se o empregado comprovar judicialmente que existe pessoalidade na prestação de serviços (ou seja, que ele não pode ser substituído por outro no exercício de suas atividades) ou subordinação (que recebe ordens diretas e até mesmo, punições) da empresa tomadora, a terceirização é considerada irregular e o vínculo empregatício se forma diretamente com a empresa tomadora.

Como será após aprovação do PL 4330: Não existe regulamentação neste sentido.

4) Representação sindical

Hoje: Os empregados terceirizados são representados pelo Sindicato da categoria preponderante da empresa prestadora de serviços. Mas, se a terceirização for considerada irregular, o empregado terceirizado terá os mesmos direitos dos demais empregados da empresa tomadora.

Como será após aprovação do PL 4330: Os empregados terceirizados serão representados pelo Sindicato da categoria da empresa prestadora de serviços. O sindicato poderá ser o mesmo da empresa tomadora se a atividade terceirizada pertencer à mesma categoria econômica.

5) Exigência de capital social mínimo

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: Exigência de capital social mínimo conforme a quantidade de empregados.

6) Imobilização do capital social

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: Negociação coletiva poderá exigir a imobilização do capital social em até 50% por cento.

7) Alteração de empresa prestadora de serviços

Hoje: Não é prevista a troca da empresa prestadora de serviços. Mas, na prática, a troca de empresas prestadoras tem sido considerada pela Justiça do Trabalho como indicativo de existência de fraude na contratação de terceirizados.

Como será após aprovação do PL 4330: Prevê a possibilidade de troca da empresa prestadora de serviços com a admissão dos empregados da antiga contratada e garantia dos salários e direitos do contrato anterior.

8) Fornecimento de refeição, transporte e serviço médico aos empregados terceirizados

Hoje: Não é regulamentado. Porém, o fornecimento de refeição, transporte e atendimento ambulatorial aos terceirizados pode ser considerado como indicativo de existência de fraude na contratação de terceirizados.

Como será após aprovação do PL 4330: Prevê o fornecimento de refeição, transporte e atendimento ambulatorial aos terceirizados.

9) Proibição de sócios da empresa prestadora de serviços

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: O sócio da empresa prestadora de serviços não poderá ser sócio, administrador ou ter mantido vínculo empregatício nos últimos dois anos com a empresa tomadora.

10) Recolhimento antecipado de tributos

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: A empresa tomadora deverá fazer o recolhimento antecipado dos tributos devidos pela empresa prestadora.

11) Quarteirização

Hoje: Não é regulamentado.

Como será após aprovação do PL 4330: A empresa prestadora dos serviços que subcontratar outra empresa para a execução do serviço será solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa subcontratada.

12) Administração pública

Hoje: A terceirização irregular pela Administração pública não gera vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e os órgãos da Administração Pública direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), indireta (autarquias ou empresas públicas) ou fundacional. Porém, a administração pública tem responsabilidade subsidiária pela contratação.

Prefeito Edivaldo prestigia abertura dos Jogos Escolares Maranhenses

O prefeito Edivaldo participou na tarde desta terça-feira (28), ao lado do governador Flávio Dino, do lançamento da 43ª edição dos Jogos Escolares Maranhenses. A cerimônia, realizada no Ginásio Castelinho, contou com a participação do ex-jogador da Seleção Brasileira de Futebol, Zico, de atletas maranhenses e de milhares de estudantes que participarão da competição este ano.

"São Luís também sedia este grande evento, que é um momento tradicional no calendário esportivo do estado e muito importante para juventude do Maranhão. O fomento à prática esportiva pelo governo do Estado é de grande valor na formação dos nossos jovens e no aperfeiçoamento das habilidades de nossos atletas", destacou o prefeito Edivaldo, que estava acompanhado dos secretários Júlio França (Deportos e Lazer), Geraldo Castro (Educação) e Batista Matos (Comunicação).

Programas como o Mais Educação e o Movimento e Resgate, o primeiro em parceria com o governo federal e o segundo, projeto idealizado em nível municipal, colaboram com o fortalecimento de uma política esportiva para crianças e jovens pela gestão municipal. A Secretaria Municipal de Desportos e Lazer (Semdel) trabalha no fomento de atividades esportivas nas mais diversas modalidades, com preparação de atletas e treinamento.

Durante pronunciamento, o governador Flávio Dino relembrou o seu tempo de atleta, quando chegou a ser campeão na disputa de xadrez. "Eu sei da importância desse evento e é para nós é uma alegria fazer esse grande evento, a maior competição estudantil do Maranhão. Aqui serão revelados novos talentos", completou o governador.

Este ano, o JEMS alcançou a maior adesão já registrada na história dos jogos, com 96 municípios participantes, cumprindo assim o papel de promover a integração entre escolas, atletas e governo.

Cerca de 50 mil estudantes de mais de 1.500 escolas devem participar dos jogos. O secretário Geraldo Castro disse que 15 escolas municipais vão participar das competições. Ano passado a equipe de Atletismo da Unidade de Educação Básica (U.E.B.) Rivanda Berenice Braga, localizada no Barreto, conquistou medalha de ouro nos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs). Já o Handebol da U.E.B. Primavera, no Cohatrac III, levou a medalha de prata na competição.

A expectativa da Prefeitura é que os atletas da rede municipal de ensino tenham ainda mais destaque nas competições deste ano. "Temos tradição no handebol, no futsal e no atletismo e vamos repetir este trabalho. Trouxemos para abertura mais de 500 alunos e ampliaremos trazendo torcida, porque o JEMs traz o estímulo para que a criança venha torcer, venha entender as regras e ter o espírito de grupo, participativo e isto tudo faz parte da educação", observou o secretário Geraldo Castro.

O ex-jogador Zico disse que não teve oportunidade de disputar jogos escolares e disse saber da importância dessas iniciativas. "O esporte é gratificante porque nos motiva em todos os sentidos", disse.

Além de Zico, a cerimônia contou ainda com as presenças de grandes nomes do esporte maranhense, como Rafael Leitão, Rei Zulu, Iziane Castro, Frederico Castro e a apresentação do coral do Colégio Militar Tiradentes.

CRONOGRAMA

Os Jogos Escolares Maranhenses são compostos de quatro etapas (Municipal/Metropolitana, Regional, Estadual e Nacional) que comportam 22 modalidades disputadas nas categorias infantil (12 a 14 anos) e infanto (15 a 17 anos). A primeira etapa (Metropolitana) envolve apenas as instituições de ensino de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar e será iniciada no dia 2 de maio.

A segunda etapa da competição corresponde à etapa Regional, que ocorrerá em seis cidades do Maranhão, no mês de julho: Passagem Franca, São Mateus do Maranhão, Imperatriz, Caxias, São Domingos do Maranhão e Pinheiro. Já a etapa Estadual, que acontece tradicionalmente em São Luís, será realizada entre os meses de agosto e setembro, e os vencedores dessa etapa seguem para os Jogos Escolares da Juventude (etapa nacional).

Rogério Cafeteira defende o governo cobra explicações da oposição na Assembleia Legislativa

Nos últimos dias, o deputado estadual e líder do governo na Assembleia, Rogério Cafeteira (PSC) tem questionado as acusações da deputada Andrea Murad (PMDB) na Assembleia Legislativa com relação ao governo do Estado.

 

A oposição ao governo no Legislativo tem adotado uma conduta deselegante e destemperada durante seus discursos no plenário da casa. Além dos ataques infundados e das acusações levianas que Andrea Murad têm feito constantemente ao governador Flávio Dino e a algumas pessoas de sua equipe, agora, a parlamentar usa a tribuna para atacar seus colegas deputados e gerando um clima de desconforto nas sessões.

Rogério Cafeteira tem sido vítima constante de ataques, bem como o presidente da casa Humberto Coutinho, o vice-presidente Othelino Neto e outros que tem sofrido ofensas pessoais e levianas que parecem pautar o mandato de Andrea Murad. Essa atitude tem gerado desconforto entre os parlamentares já que a oposição não tem cumprido o seu papel político e ajudado na promoção da democracia no Maranhão.

Enquanto utiliza seu tempo na tribuna para tumultuar as sessões, a parlamentar esquece-se de dar explicações sobre os questionamentos feitos no plenário sobre o uso indevido do erário público para sua campanha eleitoral e sobre as doações feitas por empresários contratados pela Secretaria de Saúde, na época chefiada por seu pai Ricardo Murad.

Rogério Cafeteira tem pedido constantemente que a deputada esclareça o fato de auditoria realizada na Secretaria de Saúde do Estado apontar coincidências entre os relatórios de voos da PMR Taxi e Manutenção Aeronáutica e sua agenda de campanha. Além disso, ele também aguarda explicações sobre doações fraudulentas e ilegais.

 

O deputado lembra que tem se esforçado para dar os esclarecimentos necessários aos questionamentos da oposição, quando poderia ignorá-los e falar da agenda positiva do governo, que é muito maior. Ainda segundo o deputado, está faltando o mínimo de dignidade na hora de uma disputa política e que, infelizmente, o ex-secretário de Saúde tem contaminado de forma indireta a Assembleia, criando um clima que antes nunca houve. “Eu realmente faço a defesa do governador Flávio Dino, porque eu acredito no governo dele, se a gente não acredita, a gente não consegue fazer, você só consegue fazer quando você mesmo está convencido que essa é a verdade”, lembrou. Rogério Cafeteira

Indicação de Roberto Rocha Jr. visa garantir mais segurança aos usuários de estacionamentos privados da capital

O vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) encaminhou nesta segunda-feira (27), indicação encaminhada ao governo estadual, solicitando que o Procon-MA vete a fixação de textos, cartazes ou placas com avisos que isentam os donos de estacionamentos privados de se responsabilizarem por furtos, roubos, ou outros danos causados aos veículos dos clientes.

Na indicação, o parlamentar pede ainda que os avisos sejam substituídos por outros, informando que o estabelecimento se responsabiliza pela integridade dos veículos, bem como pelos objetos deixados dentro deles.

A solicitação do parlamentar vai ao encontro da súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afirma que “a empresa responde perante o cliente pela reparação de danos ou furtos de veículos ocorridos em seu estacionamento”. O vereador destaca ainda que o próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 14,assegura que o dono de estacionamento privado tem a obrigação de se responsabilizar e zelar pela segurança do cliente, bem como por qualquer dano causado a ele ou ao seu veículo, independentemente da existência de culpa.

“A utilização de placas informando que o estacionamento não se responsabiliza por objetos deixados dentro dos veículos dos clientes, configura um verdadeiro desrespeito ao consumidor. A lei é muito clara quando afirma que todos os estabelecimentos que de alguma forma lucram com vagas em estacionamentos privados, têm a obrigação de indenizar o consumidor caso algum dano aconteça a ele ou ao seu patrimônio. Ora, se o consumidor opta por um estacionamento privado, ele quer ter a certeza de que ele e seus objetos estão em segurança e nenhuma empresa pode se isentar desta responsabilidade”, disse.

A indicação de Roberto Rocha Júnior foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores presentes na sessão e encaminhada ao governador.

PEDREIRAS - MP requer afastamento de prefeito por superfaturamento e licitações irregulares

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, requereu, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o afastamento do prefeito Francisco Antonio Silva, mais conhecido como "Totonho Chicote", devido a ilegalidades em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Pedreiras no ano de 2013.

A ação, datada de 5 de fevereiro deste ano, foi formulada pela promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, com base no Inquérito Civil nº 03/2014, motivado por representação encaminhada pelo Movimento de Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão.

Na representação, feita em junho de 2014, a entidade enumera oito empresas contratadas pela Prefeitura de Pedreiras sobre as quais houve impropriedades quanto às compras, notas fiscais, registros comerciais e endereços.

DENÚNCIAS

Entre as empresas citadas na representação, chama atenção o caso da MK3 Comércio e Serviço Ltda, por meio da qual o Município de Pedreiras adquiriu 1.300 kg de peixe in natura no valor de R$ 22 por quilo, em um único dia.

Outras compras que chamam a atenção são a de 530kg de cebola, no intervalo de 14 dias, e a de de 309 kg de alho in natura, em único dia.

À empresa L de Sousa Lima Publicidade ME também foram pagos R$ 214.750,00, sendo que no endereço constante nas notas fiscais não há imóvel comercial e, sim, uma casa residencial.

De acordo com o Movimento de Fóruns e Redes de Cidadania do Maranhão, esses casos demonstram que houve desvio de recursos públicos, por meio de superfaturamento e de empresas inexistentes.

AFASTAMENTO

"A gestão do prefeito vem se caracterizando por desmandos administrativos, como atraso no pagamento dos servidores públicos, falta de pagamento dos empréstimos consignados junto às instituições financeiras, contraídos pelos servidores públicos, obras inacabadas, denúncias de desvios de recursos e/ou fraude nos procedimentos licitatórios e demora na chamada de concursados", afirma a promotora.

Sandra Pontes relata, ainda, a existência de decretos municipais expedidos que ferem, em tese, direitos adquiridos, sem contar a constante troca de secretários municipais, indicando nepotismo e nepotismo cruzado.

"O afastamento do prefeito é necessário para a coleta de provas junto aos arquivos da Prefeitura Municipal e agências bancárias. A permanência do gestor no cargo impossibilitará a obtenção das provas e permitirá a continuidade dos atos de improbidade administrativa", esclarece a representante do MPMA, na ação.

PEDIDOS

Além do afastamento do prefeito Francisco Antonio Silva, o Ministério Público do Maranhão também solicita que o Poder Judiciário condene o gestor à perda de sua função pública; à suspensão de seus direitos políticos, por período a ser estipulado.

Requer, ainda, a condenação do gestor ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e/ou incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos.

Outro pedido do MPMA é a condenação à restituição, ao Município de Pedreiras, de todos os valores substraídos ao erário público, pela não realização de serviços e/ou superfaturamento em licitações.

O município de Pedreiras fica localizado a 276 km de São Luís.