O Congresso Nacional decidiu, na noite desta quarta-feira (18), derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao trecho da reforma política que previa a impressão, pela urna eletrônica, do registro do voto do eleitor.
Segundo o projeto, esse comprovante seria depositado em um local lacrado após a confirmação pelo eleitor de que a impressão estava correta. Ao justificar o veto, Dilma argumentou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manifestou-se contrariamente à sanção do item porque isso geria "altos custos", com impacto de R$ 1,8 bilhão.
Primeiro, a Câmara apreciou o veto. Foram 368 votos pela derrubada, 50 pela manutenção e uma abstenção. Eram necessários ao menos 257 votos contrários ao veto. No Senado, também foi alcançado o mínimo necessário de 41 votos pela derrubada. Ao todo, foram 56 votos pela derrubada e 5 pela manutenção. Para a derrubar de um veto, é necessário que as duas casas tomem a decisão nesse sentido.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), criticou a emissão de recibo nas urnas e destacou que isso vai gerar despesas. “Esse projeto é inconstitucional, aliado ao custo adicional que isso vai promover”, afirmou.
Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) defendeu a derrubada do veto. Para ele, a impressão de comprovante nas urnas vai dar “transparência” ao processo eleitoral. “É um instrumento que vai melhorar o sistema político e dar mais transparência às eleições”, declarou.
Na mesma linha, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu a emissão de recibo, para que o resultado eleitoral possa ser conferido, se houver auditoria determinada pela Justiça Eleitoral.
“Considero a urna eletrônica um passo muito importante. O que se busca aqui é um aprimoramento a mais. Hoje, pesquisas mostram que oito em cada 10 eleitores acham positivo que numa eventualidade, determinada por juiz eleitoral, possa haver a conferência dos votos”, afirmou.
Doação empresarial
Mais cedo, o Congresso decidiu manter o veto da presidente Dilma Rousseff a trecho da reforma política que permitia a doação de empresas a partidos políticos. O veto de Dilma atendeu a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 17 de setembro, de declarar inconstitucional o financiamento empresarial de campanha.
A doação de pessoas físicas continua permitida, num limite de até 10% de seu rendimento no ano anterior à eleição. O artigo do projeto de reforma política que trata de doação de empresas e que teve o veto mantido diz o seguinte: "Doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais poderão ser feitas para os partidos políticos a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações".
Ao justificar o veto, a presidente Dilma Rousseff se baseou na decisão Supremo. "A possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais, que seriam regulamentadas por esses dispositivos, confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal - STF", diz a justificativa.
Outros vetos
Nesta quarta, os deputados também mantiveram outros dois vetos da presidente Dilma Rousseff e derrubaram outro. Um dos vetos mantidos excluiu a extensão da política de reajuste real do salário mínimo para todos os aposentados e pensionistas. A regra de aumento do mínimo consiste na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, mais a inflação.
O governo batalhava para manter o veto com o argumento de que a extensão das correções para aposentadorias geraria um gasto adicional de R$ 300 milhões em 2016. Nos próximos quatro anos, a despesa somaria R$ 11 bilhões, de acordo com dados do Ministério do Planejamento.
Outro veto preservado impede a aplicação de alíquota diferenciada sobre a folha de pagamento do setor de vestuário. O projeto aprovado pelos deputados previa alíquota de 1,5% sobre o faturamento. Com o veto, a alíquota passa a ser de 2,5%. Os deputados mantiveram esse veto, por entender que reduziria a arrecadação do governo.
Na noite de terça (17), os parlamentares mantiveram o veto de Dilma ao reajuste de servidores do Judiciário, um dos temas que mais preocupavam o governo. O custo da correção salarial seria de R$ 5,3 bilhões no ano que vem, de acordo com cálculo do Ministério do Planejamento. Em quatro anos, até 2019, o custo total seria de R$ 36,2 bilhões.
O único veto derrubado é o que extinguia o prazo de 15 dias para que os bancos repassem 70% dos valores de depósitos judiciais aos estados, municípios e ao Distrito Federal. Esse prazo de 15 dias constava da proposta inicial aprovada pelo Legislativo, mas acabou vetado pelo governo sob o argumento de que a nova lei não previa um período para que as instituições financeiras desenvolvessem a tecnologia necessária para implementar as regras, “o que levaria a severa dificuldade de sua concretização”.
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